2011R1225 — PT — 01.07.2013 — 001.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1225/2011 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2011 para efeitos dos artigos 42.o a 52.o, 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 314, 29.11.2011, p.20) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 504/2013 DA COMISSÃO de 31 de maio de 2013 |
L 147 |
1 |
1.6.2013 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 519/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 |
L 158 |
74 |
10.6.2013 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1225/2011 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2011
para efeitos dos artigos 42.o a 52.o, 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
(codificação)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ( 1 ),
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as normas de execução dos artigos 50.o a 59.oB e dos artigos 63.oA e 63.oB do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ( 2 ), foi por várias vezes alterado de modo substancial ( 3 ), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. |
(2) |
As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
O presente regulamento determina as normas de execução dos artigos 42.o a 52.o, 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO 1
Obrigações do estabelecimento ou organismo destinatário
Artigo 2.o
1. A importação com benefício de franquia de direitos de importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, referidos no artigo 43.o, no n.o 1 do artigo 44.o e no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, a seguir designados por «objectos», implica para o estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de:
a) Expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado;
b) Os registar no seu inventário;
c) Facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem útil efectuar, para assegurarem que as condições da franquia foram observadas e se mantêm.
Além disso, tratando-se de objectos referidos no n.o 1 do artigo 44.o e no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, a importação implica que o estabelecimento ou o organismo destinatários fiquem obrigados a utilizar aqueles objectos exclusivamente para fins não comerciais, na acepção da alínea b) do artigo 46.o do referido regulamento.
2. O chefe do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve fornecer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomou conhecimento das diferentes obrigações enumeradas no n.o 1 e que inclua o compromisso de com elas se conformar.
As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no primeiro parágrafo seja apresentada, quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a efectuar pelo estabelecimento ou organismo destinatário.
SECÇÃO 2
Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão
Artigo 3.o
1. Em caso de aplicação do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto ficará sujeito, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artigo 2.o do presente regulamento.
2. Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, da locação ou de cessão de um objecto estiverem situados, num Estado-Membro diferente daquele onde se encontra o estabelecimento ou organismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-Membro de partida a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia, de um exemplar de controlo T 5, segundo as modalidades definidas nos artigos 912.oA a 912.oG do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 ( 4 ).
Para esse efeito, o exemplar de controlo T 5 deve conter, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das menções constantes do anexo I.
3. Os n.os 1 e 2 aplicar-se-ão «mutatis mutandis» ao empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos para instrumentos ou aparelhos científicos, assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos científicos que tenham sido importados com franquia ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE UM OBJECTO COM CARÁCTER EDUCATIVO; CIENTÍFICO OU CULTURAL AO ABRIGO DO ARTIGO 43.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009
Artigo 4.o
A fim de obter a admissão com franquia de um objecto ao abrigo do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou os seus representantes habilitados, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas para a concessão da franquia.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE DIREITOS DE INSTRUMENTOS E APARELHOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 44.oE 46.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009
Artigo 5.o
Para efeitos de aplicação da alínea a) do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, consideram-se «características técnicas objectivas» de um instrumento ou aparelho científico as características resultantes da construção do referido instrumento ou aparelho ou das adaptações a que foi submetido um instrumento ou aparelho de tipo corrente, que lhe permitem obter um rendimento de alto nível superior ao que é requerido normalmente para a execução de trabalhos de carácter industrial ou comercial.
Quando, com base nas suas características técnicas objectivas, não for possível determinar sem ambiguidade se o instrumento ou aparelho deve ser considerado um aparelho ou um instrumento científico proceder-se-á ao exame da utilização a que se destina o instrumento ou aparelho para o qual foi pedida a importação com franquia. Se este exame revelar que esse instrumento ou aparelho é utilizado na realização de actividades científicas, será considerado como tendo um carácter científico.
Artigo 6.o
1. A fim de obter a admissão com franquia de instrumentos ou aparelhos científicos ao abrigo do n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou os seus representantes habilitados, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.
2. O pedido referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações relativas ao instrumento ou aparelho em causa:
a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho, utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que possam justificar o carácter científico do instrumento ou aparelho;
b) O nome ou a firma e a morada do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;
c) O país de origem do instrumento ou aparelho;
d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;
e) O uso preciso a que se destina o instrumento ou aparelho;
f) O preço desse instrumento ou aparelho ou o seu valor aduaneiro;
g) O número de exemplares do mesmo instrumento ou aparelho.
Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do instrumento ou aparelho.
Artigo 7.o
A autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre os pedidos referidos no artigo 6.o em todos os casos.
Artigo 8.o
O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de seis meses.
As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um prazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais de cada operação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, ELEMENTOS OU ACESSÓRIOS ESPECÍFICOS OU DE FERRAMENTAS AO ABRIGO DO ARTIGO 45.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009
Artigo 9.o
Na acepção da alínea a) do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, consideram-se «acessórios específicos» os artigos especialmente concebidos para serem utilizados com um instrumento ou aparelho cientifico determinado a fim de melhorar o seu rendimento ou as suas possibilidades de utilização.
Artigo 10.o
Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios específicos e de ferramentas ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou os seus representantes habilitados, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
Artigo 11.o
A autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 10.o.
Artigo 12.o
O artigo 8.o aplica-se mutatis mutandis às autorizações de admissão com franquia emitidas ao abrigo do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
CAPÍTULO VI
NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS MÉDICOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 57.o E 58.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009
Artigo 13.o
1. Para efeitos de obtenção da admissão com franquia de instrumentos ou aparelhos ao abrigo dos artigos 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o responsável do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro em que se situa esse estabelecimento ou organismo.
2. O pedido referido no n.o 1 deve conter as informações seguintes, relativas ao instrumento ou aparelho considerado:
a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho utilizada pelo fabricante e a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada;
b) O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;
c) O país de origem do instrumento ou do aparelho;
d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;
e) A utilização a que se destina o instrumento ou aparelho.
3. Caso se trate de um donativo, o pedido deve, além disso, conter:
a) O nome ou a firma e o endereço do doador;
b) Uma declaração do requerente que certifique que:
i) o donativo dos instrumentos ou aparelhos considerados não dissimula qualquer intenção de carácter comercial por parte do doador e que;
ii) o doador não tem qualquer vínculo ao fabricante dos instrumentos ou aparelhos em relação aos quais é apresentado o pedido de franquia.
Artigo 14.o
A autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre os pedidos em todos os casos.
Artigo 15.o
Os artigos 13.o e 14.o aplicam-se mutatis mutandis às peças sobressalentes, elementos, acessórios específicos e ferramentas destinados a ser utilizados na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou de aparelhos importados com franquia de direitos nos termos do n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
Artigo 16.o
O artigo 8.o é aplicável mutatis mutandis.
▼M1 —————
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO COM FRANQUIA DE EQUIPAMENTOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 51.o E 52.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009
Artigo 19.o
1. Para feitos de obtenção da importação com franquia de equipamentos em conformidade com as disposições dos artigos 51.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, o chefe do estabelecimento ou do organismo de investigação científica com sede no exterior da União ou o seu representante habilitado, deve formular o respectivo pedido junto da autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo de investigação científica com sede na União.
2. O pedido referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações relativas aos equipamentos considerados:
a) Cópia do acordo de cooperação científica concluído entre os estabelecimentos de investigação situados na União e em países terceiros;
b) A designação comercial precisa desses equipamentos, bem como a sua quantidade e valor e, sendo caso disso, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada;
c) O país de origem e de procedência dos equipamentos;
d) O local onde os equipamentos devem ser utilizados;
e) A utilização que é dada aos equipamentos e o período da sua utilização.
Artigo 20.o
A autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá diretamente sobre os pedidos referidos no artigo 19.o em todos os casos.
Artigo 21.o
O artigo 8.o é aplicável mutatis mutandis.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 22.o
O Regulamento (CEE) n.o 2290/83 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 23.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Menções referidas no n.o 2 do artigo 3.o
— "Стоки на ЮНЕСКО: продължаването на митническите освобождавания подлежи на спазване на член 48, параграф 2, първа алинея от Регламент (ЕО) № 1186/2009",
— "Objeto Unesco: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 48, apartado 2, primer párrafo, del Reglamento (CE) n. 1186/2009",
— "Zboží Unesco: zachování osvobození za předpokladu splnění podmínek čl. 48 odst. 2 prvního pododstavce nařízení (ES) č. 1186/2009",
— "Unesco-varer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af artikel 48, stk. 2, første afsnit, i forordning (EF) nr. 1186/2009",
— "Unesco-Gegenstand: Weitergewährung der Zollbefreiung abhängig von der Voraussetzung des Artikels 48 Absatz 2 erster Unterabsatz der Verordnung (EG) Nr. 1186/2009",
— "Unesco kaup: impordimaksudest vabastamise jätkamine, tingimusel et täidetakse määruse (EÜ) nr 1186/2009 artikli 48 lõike 2 esimest lõiku",
— "Αντικείμενο Unesco: Διατήρηση της ατέλειας εξαρτώμενη από την τήρηση του άρθρου 48 παράγραφος 2 πρώτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1186/2009",
— "Unesco goods: continuation of relief subject to compliance with the first subparagraph of Article 48(2) of Regulation (EC) No 1186/2009",
— "Objet Unesco: maintien de la franchise subordonné au respect de l’article 48, paragraphe 2, premier alinéa, du règlement (CE) n o 1186/2009",
— "Unesco robe: nastavak oslobođenja od plaćanja carine u skladu s uvjetima iz članka 48. stavka 2. prvog podstavka Uredbe (EEZ) br. 1186/2009",
— "Oggetto Unesco: è mantenuta la franchigia a condizione che venga rispettato l’articolo 48, paragrafo 2, primo comma del regolamento (CE) n. 1186/2009",
— "Unesco preces: atbrīvojuma turpmāka piemērošana atkarīga no atbilstības Regulas (ΕΚ) Nr. 1186/2009 48. panta 2. punkta pirmajai daļai",
— "Unesco prekės: atleidimo nuo muitų taikymo pratęsimas laikantis Reglamento (EB) Nr. 1186/2009 48 straipsnio 2 dalies pirmosios pastraipos nuostatų",
— "Unesco-áruk: a vámmentesség fenntartása az 1186/2009/ΕΚ rendelet 48. cikke (2) bekezdésének első albekezdésében foglalt feltételek teljesítése esetén",
— "Oġġetti tal-Unesco: tkomplija ta’ ħelsien mid-dazju suġġetta għal osservanza ta’ l-ewwel subparagrafu ta’ l-Artikolu 48(2) tar-Regolament (KE) Nru 1186/2009",
— "Unesco-voorwerp: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk van de nakoming van artikel 48, lid 2, eerste alinea, van Verordening (EG) nr. 1186/2009",
— "Towary UNESCO: kontynuacja zwolnienia z zastrzeżeniem zachowania warunków określonych w artigo 48 ust. 2 akapit pierwszy rozporządzenia (WE) nr 1186/2009";
— "Objetos Unesco: é mantida a franquia desde que seja respeitado o artigo 48.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009";
— "Articole Unesco: menținerea scutirii este condiționată de respectarea prevederilor articolului 48 alineatul (2) primul paragraf din Regulamentul (CE) Nr. 1186/2009",
— "Tovar Unesco: naďalej oslobodený, pokiaľ spĺňa podmienky ustanovené v článku 48 odseku 2 prvom pododseku nariadenia (ES) č. 1186/2009",
— "Blago Unesco: ohranitev oprostitve v skladu s prvim pododstavkom člena 48(2) Uredbe (ES) št. 1186/2009",
— "Unesco-tavarat: tullittomuus jatkuu, edellyttäen että asetuksen (EY) N:o 1186/2009 48 artiklan 2 kohdan ensimmäisen alakohdan ehtoja noudatetaan",
— "Unesco-varor: Fortsatt tullfrihet under förutsättning att villkoren i artikel 48.2 första stycket i förordning (EG) nr 1186/2009 uppfylls".
ANEXO II
Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
Regulamento (CEE) n.o 2290/83 da Comissão (JO L 220 de 11.8.1983, p. 20) |
|
Regulamento (CEE) n.o 1745/85 da Comissão (JO L 167 de 27.6.1985, p. 21) |
|
Ponto I.19 do anexo I do Acto de Adesão de 1985 (JO L 302 de 15.11.1985, p. 139) |
|
Regulamento (CEE) n.o 3399/85 da Comissão (JO L 322 de 3.12.1985, p. 10) |
Apenas o artigo 1.o, n.o 4 |
Regulamento (CEE) n.o 3893/88 da Comissão (JO L 346 de 15.12.1988, p. 32) |
|
Regulamento (CEE) n.o 1843/89 da Comissão (JO L 180 de 27.6.1989, p. 22) |
|
Regulamento (CEE) n.o 734/92 da Comissão (JO L 81 de 26.3.1992, p. 15) |
|
Ponto XIII A.II.5 do anexo I do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 274) |
|
Ponto 19.B.2 do anexo II do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 772) |
|
Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1) |
Apenas o ponto 11.B.2 do anexo |
ANEXO III
Quadro de Correspondência
Regulamento (CEE) n.o 2290/83 |
Presente Regulamento |
Artigo 1.o |
Artigo 1.o |
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória |
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória |
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão |
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) |
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão |
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) |
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão |
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c) |
Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 3.o, n.o 1 |
Artigo 3.o, n.o 1 |
Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, lista de referências |
Anexo I |
Artigo 3.o, n.o 3 |
Artigo 3.o, n.o 3 |
Artigo 4.o |
Artigo 4.o |
Artigo 5.o |
Artigo 5.o |
Artigo 6.o |
Artigo 6.o |
Artigo 7.o |
Artigo 7.o |
Artigo 8.o |
Artigo 8.o |
Artigo 12.o |
Artigo 9.o |
Artigo 13.o |
Artigo 10.o |
Artigo 14.o |
Artigo 11.o |
Artigo 15.o |
Artigo 12.o |
Artigo 15.oA |
Artigo 13.o |
Artigo 15.°C |
Artigo 14.o |
Artigo 15.oD |
Artigo 15.o |
Artigo 15.oE |
Artigo 16.o |
Artigo 16.o |
Artigo 17.o |
Artigo 18.o |
Artigo 18.o |
Artigo 18.oA |
Artigo 19.o |
Artigo 18.oB |
Artigo 20.o |
Artigo 18.°C |
Artigo 21.o |
Artigo 19.o |
— |
— |
Artigo 22.o |
Artigo 20.o |
Artigo 23.o |
— |
Anexo II |
— |
Anexo III |
( 1 ) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.
( 2 ) JO L 220 de 11.8.1983, p. 20.
( 3 ) Ver Anexo II.
( 4 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.