a) Tomar medidas para assegurar a recapitalização adequada dos bancos nacionais sob a forma de injecção de capitais próprios, se necessário, a fim de assegurar o respeito do requisito regulamentar mínimo de 10,5 % do rácio Core Tier 1 durante todo o período de vigência do programa de assistência financeira da UE, procedendo simultaneamente a uma desalavancagem da actividade de financiamento, para atingir a meta de 122,5 % do rácio empréstimos/depósitos até ao final de 2013;

b) Proceder o mais rapidamente possível à alienação de participações em bancos adquiridas durante a crise, de um modo compatível com a estabilidade financeira e com os condicionalismos das finanças públicas;

c) Executar um plano específico para a resolução das instituições de crédito Anglo Irish Bank e Irish Nationwide Building Society, que procure minimizar as perdas de capital decorrentes do funcionamento destas instituições inviáveis;

d) Até ao final de 2010, apresentar projectos legislativos ao Oireachtas (Parlamento) sobre a estabilização financeira e a reestruturação das instituições de crédito contemplando, nomeadamente, a partilha dos encargos pelos titulares de obrigações da dívida subordinada;

e) Até ao final de Março de 2011, apresentar projectos legislativos ao Oireachtas sobre um regime especial de resolução de crises para bancos e sociedades de construção civil e procedimentos melhorados de intervenção precoce do Banco Central da Irlanda em bancos em dificuldades.

a) Redução de 10 % no salário dos novos funcionários públicos. O Governo irlandês deve também estudar um ajustamento adequado, inclusive da tabela salarial do funcionalismo público, para compensar uma potencial insuficiência das poupanças previstas com ganhos de eficácia na área administrativa e com as reduções no número de funcionários públicos;

b) Adopção de um orçamento para 2012 que inclua medidas de consolidação orçamental num montante mínimo de 3,6 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas no prazo referido no n.o 3 do artigo 3.o. O projecto de orçamento deve, nomeadamente, incluir medidas do lado da receita para gerar 1,5 mil milhões de EUR num ano completo, entre as quais: um abaixamento dos escalões do IRS e das deduções; uma redução das isenções fiscais relativas aos regimes de pensões privados; uma redução das despesas dedutíveis para efeitos fiscais; um novo imposto predial; uma reforma do imposto sobre as mais-valias e do imposto sobre as aquisições de bens de capital; um aumento do imposto sobre o carbono. O orçamento deve prever uma redução de 2,1 mil milhões de EUR na despesa em 2012, incluindo reduções na despesa social; cortes no emprego no sector público, ajustamentos nas pensões do sector público e noutras despesas do programa; reduções na despesa de bens de capital. ►M1  Em consulta com a Comissão, o FMI e o BCE, a Irlanda pode introduzir alterações orçamentais às medidas acima especificadas para concretizar plenamente os ganhos de eficiência a identificar na análise exaustiva em curso das despesas e nas prioridades do programa do Governo, em consonância com o objectivo global de assegurar que o orçamento de 2012 dê origem a uma consolidação orçamental de, pelo menos, 3,6 mil milhões de EUR; ◄

c) Conclusão de uma avaliação independente da transferência da responsabilidade pelos serviços hídricos das autoridades locais para um serviço das águas e preparação de propostas para a sua execução, com vista a iniciar a facturação em 2012/2013;

d) Adoção de legislação destinada a aumentar a idade legal da pensão de reforma para 66 anos em 2014, 67 em 2021 e 68 em 2028, com vista a reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas;

f) A Irlanda deve adoptar alterações na sua legislação para remover as restrições às trocas e à concorrência em sectores protegidos, incluindo a profissão jurídica, os serviços médicos e a profissão de farmacêutico;

g) Recapitalização dos bancos nacionais até final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas de activos esperadas e os exercícios de gestão dos passivos nos casos do Irish Life & Permanent e do Banco da Irlanda), em conformidade com os resultados da avaliação prudencial da liquidez (APL) e do exame da adequação do capital prudencial (EACP) de 2011, divulgados pelo Banco Central da Irlanda em 31 de Março de 2011. A fim de permitir uma melhor repartição dos encargos, a fase final de recapitalização do Banco da Irlanda no montante de 0,35 mil milhões de EUR será completada até ao final de 2011, e qualquer nova recapitalização da Irish Life & Permanent será completada após a cessão do ramo de seguros do grupo;

h) Introdução de legislação para reformar o salário mínimo, de modo a estimular a criação de emprego e a prevenir distorções causadas pela existência de salários mínimos sectoriais, e realização, em acordo com a Comissão, de um exame independente dos acordos-quadro de emprego declarado e das portarias de regulamentação do emprego;

i) Reforma do sistema de subsídios de desemprego, para aumentar o incentivo a uma saída rápida do desemprego. As medidas de activação devem ser reforçadas por uma melhor identificação das necessidades dos desempregados, pelo aumento do empenho e pela aplicação de sanções tendentes a garantir que os beneficiários procurem emprego ou formação; esta estratégia deve ser apoiada por um acompanhamento mais eficaz. O mecanismo de sanções deve ser de molde a produzir uma perda efectiva de rendimento, sem penalização excessiva;

j) Publicação de uma análise aprofundada do regime do endividamento pessoal e início dos trabalhos relativos a uma reforma da legislação que equilibre os interesses entre credores e devedores;

k) Preparação de um relatório com uma avaliação independente dos sectores da electricidade e do gás, tendo em atenção a necessidade de financiamento público e o aumento da concorrência. As autoridades irlandesas devem consultar a Comissão sobre os resultados desta avaliação, a fim de definir objectivos adequados;

l) Aumento da concorrência nos mercados abertos, através da reforma da legislação, de forma a prever uma dissuasão mais credível, estabelecendo sanções efectivas nos casos de infracções ao direito da concorrência irlandês e aos artigos 101.o e 102.o do Tratado, bem como assegurando o funcionamento efectivo da autoridade da concorrência. Além disso, durante o período do programa, as autoridades assegurarão que não serão concedidas novas isenções ao direito da concorrência, salvo se estiverem em total consonância com os objectivos do programa de assistência financeira da União e com as necessidades da economia;

m) Promoção do crescimento no sector do retalho: o Governo deve realizar um estudo que examine o impacto económico da eliminação do actual limite para a dimensão máxima dos estabelecimentos retalhistas, com vista a aumentar a concorrência e baixar os preços para os consumidores. A execução da política apresentada no estudo será discutida com a Comissão;

n) Desalavancagem dos bancos nacionais para atingir a meta do rácio empréstimos/depósitos estabelecida no quadro do exercício PLAR 2011;

o) Elaboração de um plano que apoie a solvabilidade e a viabilidade das instituições subcapitalizadas no sector das cooperativas de crédito, nomeadamente atribuindo ao Banco Central da Irlanda o poder necessário para promover um maior grau de consolidação do sector, através de fusões se for caso disso, com o apoio financeiro do Estado quando justificado;

q) Apresentação ao Dáil, até ao final de Outubro, de perspectivas pré-orçamentais de médio prazo, com um plano de consolidação orçamental para 2012-2015 que indique a composição global dos ajustamentos das receitas e das despesas para cada ano, em conformidade com os objectivos estabelecidos na Recomendação do Conselho de 7 de Dezembro de 2010;

r) O anúncio, até ao dia da apresentação do orçamento para 2012 (início de Dezembro de 2011), dos limites máximos vinculativos de despesas de caixa de médio prazo e o estabelecimento de medidas relativas às receitas e às despesas para permitir o ajustamento necessário ao longo do período 2012-2015;

s) A publicação pelo Banco Central da Irlanda, até ao final de Dezembro de 2011, de orientações que permitam aos bancos contabilizar os prejuízos ocorridos nas suas carteiras de empréstimos;

t) A publicação pelo Banco Central da Irlanda, até ao final de Dezembro de 2011, de novas orientações para avaliar as garantias financeiras com vista à obtenção de um empréstimo bancário;

u) A preparação e o debate, até ao final de Dezembro de 2011, de um projecto de programa de cessão de activos, que identifique activos susceptíveis de ser alienados, assim como eventuais alterações da regulamentação necessárias e um calendário de execução.

a) Adopção de um orçamento para 2013 que inclua medidas de consolidação orçamental num montante total de 3,1 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas no prazo referido no n.o 3 do artigo 3.o. O orçamento deve, nomeadamente, compreender medidas do lado da receita para gerar pelo menos 1,1 mil milhões de EUR (incluindo o reporte de 2012), entre as quais: um abaixamento dos escalões do IRS e das deduções; uma redução das isenções fiscais relativas aos regimes de pensões privados; uma redução das despesas dedutíveis para efeitos fiscais e a introdução de um novo imposto predial. O orçamento deve prever também uma redução de pelo menos 2 mil milhões de EUR na despesa em 2013, abrangendo: reduções das despesas sociais; redução do emprego na administração pública; ajustamentos nas pensões da administração pública; reduções noutras despesas previstas no programa; reduções das despesas de capital. ►M1  Em consulta com a Comissão Europeia, o FMI e o BCE, a Irlanda pode introduzir alterações orçamentais às medidas acima especificadas, a fim de concretizar plenamente os ganhos de eficiência a identificar na análise exaustiva em curso das despesas e nas prioridades do programa do Governo, em consonância com o objectivo global de assegurar que o orçamento de 2013 dê origem a uma consolidação orçamental de, pelo menos, 3,1 mil milhões de EUR; ◄

b) Apresentação de legislação ao Oireachtas sobre a reforma do regime do endividamento pessoal, com vista a assegurar um melhor equilíbrio de interesses entre credores e devedores;

c) A desalavancagem dos bancos nacionais para atingir os objetivos nominais para alienação e a ►C1  amortização de ativos não essenciais em sintonia com o exercício PLAR 2011, ◄ salvo acordo em contrário com a Comissão Europeia no contexto das avaliações em curso dos planos de reestruturação dos bancos, e acompanhamento dos progressos dos bancos na via do cumprimento dos requisitos de Basileia III aplicáveis em matéria de liquidez e de rácio de financiamento líquido estável, em conformidade com o quadro de acompanhamento reforçado acordado ao abrigo do programa;

d) Apresentação ao Oireachtas de legislação destinada a fornecer às cooperativas de crédito um quadro regulamentar reforçado, incluindo uma governação mais eficaz e requisitos regulamentares;

e) Adopção de medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e o quadro orçamental. A Irlanda deve adoptar e aplicar a regra orçamental segundo a qual quaisquer receitas extraordinárias não previstas em 2011-2015 serão dedicadas à redução do défice e da dívida. A Irlanda deve apresentar um projecto de lei sobre responsabilidade orçamental (Fiscal Responsibility Bill), incluindo disposições relativas à criação de um quadro de despesa a médio prazo com limites plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio, regras orçamentais e garantir a independência do conselho consultivo em matéria orçamental. Para o efeito, ter-se-ão em conta quaisquer reformas revistas da governação económica a nível da União e aproveitar-se-ão as reformas já em curso;

f) Conclusão das seguintes linhas de ação nos bancos irlandeses, cujos resultados serão comunicados pelas autoridades irlandesas à Comissão, ao BCE e ao FMI: i) uma análise independente da qualidade dos ativos para avaliar a qualidade das carteiras de empréstimos individuais e coletivos e os processos utilizados para definir e controlar a qualidade dos ativos, ii) uma análise das operações de crédito às sociedades em dificuldades para avaliar a capacidade operacional e a eficácia da gestão das carteiras de empréstimos a sociedades em dificuldades por parte dos bancos, incluindo os pagamentos em atraso e as práticas relativas ao tratamento dos empréstimos improdutivos e à redução de perdas da atividade mutuária, iii) um exercício de validação da integridade dos dados para avaliar a fiabilidade dos dados bancários, e iv) um projeto de reconhecimento dos resultados e dos prazos de vencimento de linhas de crédito, com vista a rever as atuais práticas no quadro das Normas Internacionais de Informacão Fianaceira (NIIF) e das orientações regulamentares pertinentes;

g) Avaliação dos progressos realizados pelos bancos no tratamento dos empréstimos improdutivos;

h) Apresentação à Comissão, ao BCE e ao FMI de uma avaliação das iniciativas empreendidas relativamente ao pagamento de subsídios aos candidatos ao emprego e que não se apresentam às respetivas entrevistas;

i) Elaboração de um relatório transversal, a fim de examinar os eventuais efeitos dissuasivos do pagamento das prestações sociais sobre a procura e o regresso ao emprego;

j) Adoção de medidas legislativas para reformar os direitos de pensão dos novos funcionários públicos. Esta medida deve incluir uma revisão do regime de aposentação antecipada para certas categorias de funcionários públicos e uma indexação das pensões aos preços no consumidor. As pensões devem basear-se na remuneração média na carreira. A idade de aposentação dos novos funcionários públicos deve ser alinhada pela idade legal da passagem à reforma.

a) Conclui uma avaliação preliminar do balanço antes do final do programa, como parte do trabalho preparatório para um teste de resistência a realizar segundo a nova metodologia da UE;

b) Assegura a desalavancagem dos bancos nacionais para atingir, até ao final de 2013, os objetivos nominais para alienação e a ►C1  amortização de ativos não essenciais em sintonia com o exercício PLAR 2011, ◄ salvo acordo em contrário com a Comissão Europeia no contexto das avaliações em curso dos planos de reestruturação dos bancos, e acompanhamento dos progressos dos bancos na via do cumprimento dos requisitos de Basileia III aplicáveis em matéria de liquidez e de rácio de financiamento líquido estável, em conformidade com o quadro de acompanhamento reforçado acordado ao abrigo do programa;

c) Comunica à Comissão o modelo de financiamento da «Irish Water» e anuncia o calendário definitivo para a introdução de taxas sobre o consumo doméstico de água no quarto trimestre de 2014.