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que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2011 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 27.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)	A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses.

(2)

Além disso, o artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a introdução de uma acção financeira da União para efeitos do reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo 1 desse diploma.

(3)

A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais ( 2 ), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados-Membros devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo daquela decisão.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ( 3 ), prevê programas anuais de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros.

(5)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária ( 4 ), também prevê programas de vigilância de aves de capoeira e aves selvagens a efectuar pelos Estados-Membros, destinados a contribuir, nomeadamente, com avaliações de risco actualizadas com regularidade, para o conhecimento da ameaça que constituem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados.

(6)

Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão programas anuais para a erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspecções para a prevenção de zoonoses e programas anuais para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais desejam receber uma participação financeira da União.

(7)	Para 2009 e 2010, foram aprovados, ao abrigo da Decisão 2008/897/CE da Comissão ( 5 ) e da Decisão 2009/883/CE da Comissão ( 6 ), determinados programas plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de certas doenças animais apresentados pelos Estados-Membros.

(8)

A autorização das despesas relativas a esses programas plurianuais foi aprovada em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 7 ). A primeira autorização orçamental relativa a esses programas foi concedida após a sua aprovação. As autorizações anuais seguintes devem ser efectuadas pela Comissão em função da execução do programa no ano anterior, com base numa decisão de concessão de uma participação, nos termos do artigo 27.o, n.o 5, da Decisão 2009/470/CE.

(9)

Os programas relativos à raiva estão próximo, na maioria dos Estados-Membros, de alcançar o objectivo de erradicação desta importante ameaça para a saúde pública. Importa fornecer apoio adicional a estes programas através de uma maior participação financeira da União, no sentido de reforçar os esforços dos Estados-Membros tendentes a erradicar esta doença o mais rapidamente possível.

(10)

Determinados Estados-Membros que têm aplicado com sucesso os programas de erradicação da raiva co-financiados há vários anos, partilham fronteiras terrestres com países terceiros onde aquela doença subsiste. Para erradicar definitivamente a raiva, é necessário efectuar determinadas actividades de vacinação no território daqueles países terceiros adjacentes à União.

(11)

A Comissão examinou os programas anuais apresentados pelos Estados-Membros, bem como o terceiro e segundo anos dos programas plurianuais aprovados respectivamente para 2009 e 2010, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro. Aqueles programas cumprem a legislação veterinária da União pertinente e, nomeadamente, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE.

(12)

Tendo em conta a importância dos programas anuais e plurianuais para a realização dos objectivos da União em matéria de sanidade animal e de saúde pública, assim como a obrigatoriedade da aplicação dos programas em matéria de EET e de gripe aviária em todos os Estados-Membros, é conveniente fixar a taxa adequada da participação financeira da União para o reembolso das despesas a efectuar pelos Estados-Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até um montante máximo estabelecido para cada programa.

(13)

Por razões de boa gestão, de utilização mais eficiente dos fundos da União e de maior transparência, é necessário estabelecer igualmente para cada programa, se for caso disso, os montantes médios a reembolsar aos Estados-Membros relativamente a determinadas medidas, tais como os testes utilizados nos Estados-Membros e a indemnização atribuída aos proprietários pelas perdas decorrentes do abate ou da eliminação selectiva de animais. É igualmente necessário clarificar as despesas elegíveis para participação financeira da União. Por estes motivos, deve ser incluída uma clarificação sobre as despesas elegíveis.

(14)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 8 ), os programas de erradicação e controlo de doenças animais são financiados no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

(15)	A participação financeira da União deve ser concedida na condição de as medidas planeadas serem executadas com eficácia e de as autoridades competentes apresentarem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos na presente decisão.

(16)

Por motivos de eficácia administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação financeira da União devem ser expressas em euros. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a taxa de câmbio das despesas efectuadas noutra moeda que não o euro deve ser a taxa de câmbio mais recentemente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro em causa apresenta o respectivo pedido.

(17)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. São aprovados os programas de erradicação da brucelose bovina apresentados por Espanha, Itália, Chipre, Portugal e Reino Unido, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efectuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média:

1. São aprovados os programas de erradicação da tuberculose bovina apresentados pela Irlanda, Espanha, Itália, Portugal e Reino Unido, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efectuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média:

1. São aprovados os programas de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentados pela Grécia, Espanha, Itália, Chipre e Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efectuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média:

1. São aprovados os programas de erradicação e vigilância da febre catarral ovina apresentados pela Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

c) Não pode exceder os seguintes montantes:

i) 420 000 EUR para a Bélgica,

ii) 10 000 EUR para a Bulgária,

iii) 1 700 000 EUR para a República Checa,

iv) 0 EUR para a Dinamarca,

v) 400 000 EUR para a Alemanha,

vi) 10 000 EUR para a Estónia,

vii) 10 000 EUR para a Irlanda,

viii) 100 000 EUR para a Grécia,

ix) 5 200 000 EUR para a Espanha,

x) 3 000 000 EUR para a França,

xi) 300 000 EUR para a Itália,

xii) 20 000 EUR para a Letónia,

xiii) 5 000 EUR para a Lituânia,

xiv) 60 000 EUR para a Hungria,

xv) 10 000 EUR para Malta,

xvi) 50 000 EUR para os Países Baixos,

xvii) 160 000 EUR para a Áustria,

xviii) 50 000 EUR para a Polónia,

xix) 1 650 000 EUR para Portugal,

xx) 100 000 EUR para a Roménia,

xxi) 50 000 EUR para a Eslovénia,

xxii) 60 000 EUR para a Eslováquia,

xxiii) 20 000 EUR para a Finlândia,

xxiv) 20 000 EUR para a Suécia.

3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efectuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média:

Salmonelose (salmonela zoonótica) em efectivos de reprodução, de poedeiras e de engorda de Gallus gallus e em bandos de perus (Meleagris gallopavo)

1. São aprovados os programas de luta contra determinadas salmonelas zoonóticas em efectivos de reprodução, de poedeiras e de engorda de Gallus gallus e em bandos de perus (Meleagris gallopavo)apresentados pela Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Reino Unido para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

c) Não pode exceder os seguintes montantes:

i) 1 200 000 EUR para a Bélgica,

ii) 25 000 EUR para a Bulgária,

iii) 2 100 000 EUR para a República Checa,

iv) 340 000 EURpara a Dinamarca,

v) 1 000 000 EUR para a Alemanha,

vi) 40 000 EUR para a Estónia,

vii) 120 000 EUR para a Irlanda,

viii) 1 000 000 EUR para a Grécia,

ix) 1 300 000 EUR para a Espanha,

x) 660 000 EUR para a França,

xi) 1 700 000 EUR para a Itália,

xii) 150 000 EUR para Chipre,

xiii) 1 650 000 EUR para a Letónia,

xiv) 20 000 EUR para o Luxemburgo,

xv) 2 400 000 EUR para a Hungria,

xvi) 150 000 EUR para Malta,

xvii) 3 900 000 EUR para os Países Baixos,

xviii) 1 200 000 EUR para a Áustria,

xix) 4 800 000 EUR para a Polónia,

xx) 65 000 EUR para Portugal,

xxi) 500 000 EUR para a Roménia,

xxii) 120 000 EUR para a Eslovénia,

xxiii) 600 000 EUR para a Eslováquia;

xxiv) 75 000 EUR para o Reino Unido.

3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efectuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média:

3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efectuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão, em média, ►M2 3 EUR ◄ por teste, no que se refere ao teste ELISA.

1. É aprovado o programa de erradicação da doença vesiculosa dos suínos apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

1. São aprovados os programas de vigilância da gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens apresentados pela Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

c) Não pode exceder os seguintes montantes:

i) 90 000 EUR para a Bélgica,

ii) 25 000 EUR para a Bulgária,

iii) 70 000 EUR para a República Checa,

iv) 80 000 EUR para a Dinamarca,

v) 300 000 EUR para a Alemanha,

vi) 10 000 EUR para a Estónia,

vii) 75 000 EUR para a Irlanda,

viii) 50 000 EUR para a Grécia,

ix) 150 000 EUR para a Espanha,

x) 150 000 EUR para a França,

xi) 1 000 000 EUR para a Itália,

xii) 20 000 EUR para Chipre,

xiii) 45 000 EUR para a Letónia,

xiv) 10 000 EUR para a Lituânia,

xv) 10 000 EUR para o Luxemburgo,

xvi) 360 000 EUR para a Hungria,

xvii) 20 000 EUR para Malta,

xviii) 360 000 EUR para os Países Baixos,

xix) 60 000 EUR para a Áustria,

xx) 100 000 EUR para a Polónia,

xxi) 45 000 EUR para Portugal,

xxii) 180 000 EUR para a Roménia,

xxiii) 50 000 EUR para a Eslovénia,

xxiv) 15 000 EUR para a Eslováquia,

xxv) 25 000 EUR para a Finlândia,

xxvi) 50 000 EUR para a Suécia,

xxvii) 160 000 EUR para o Reino Unido.

3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efectuadas com os testes abrangidos pelos programas não excederão em média:

Encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e tremor epizoótico

1. São aprovados os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico apresentados pela Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

d) Não pode exceder os seguintes montantes:

i) 1 900 000 EUR para a Bélgica,

ii) 330 000 EUR para a Bulgária,

iii) 1 030 000 EUR para a República Checa,

iv) 1 370 000 EUR para a Dinamarca,

v) 7 750 000 EUR para a Alemanha,

vi) 330 000 EUR para a Estónia,

vii) 4 000 000 EUR para a Irlanda,

viii) 2 000 000 EUR para a Grécia,

ix) 6 650 000 EUR para a Espanha,

x) 18 850 000 EUR para a França,

xi) 6 000 000 EUR para a Itália,

xii) 1 700 000 EUR para Chipre,

xiii) 320 000 EUR para a Letónia,

xiv) 720 000 EUR para a Lituânia,

xv) 125 000 EUR para o Luxemburgo,

xvi) 1 180 000 EUR para a Hungria,

xvii) 25 000 EUR para Malta,

xviii) 3 530 000 EUR para os Países Baixos,

xix) 1 800 000 EUR para a Áustria,

xx) 3 440 000 EUR para a Polónia,

xxi) 1 800 000 EUR para Portugal,

xxii) 1 000 000 EUR para a Roménia,

xxiii) 250 000 EUR para a Eslovénia,

xxiv) 550 000 EUR para a Eslováquia,

xxv) 580 000 EUR para a Finlândia,

xxvi) 850 000 EUR para a Suécia,

xxvii) 6 500 000 EUR para o Reino Unido.

3. A participação financeira da União nos programas referidos no n.o 1 destina-se aos testes realizados e aos animais objecto de eliminação selectiva e destruídos e os montantes máximos não excederão, em média:

1. São aprovados os programas de erradicação da raiva apresentados pela Bulgária, Estónia, Hungria, Polónia, Roménia, Eslováquia e Finlândia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efectuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média:

4. Sem prejuízo do disposto ►M2 n.o 2, alíneas a) e b), e n.o 3 ◄ , para as partes dos programas da Polónia, da Eslováquia e da Finlândia que serão implementadas fora do território da União, a participação financeira da União:

5. Os montantes máximos a reembolsar pelas despesas referidas no n.o 4 não excederão em média:

1. É aprovado o programa plurianual de erradicação da raiva apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2012.

2. É aprovado o programa plurianual de erradicação da raiva apresentado pela Letónia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013.

3. É aprovado o segundo ano dos programas plurianuais de erradicação da raiva apresentados pela Lituânia e pela Áustria para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

4. É aprovado o quarto ano do programa plurianual de erradicação da raiva apresentado pela Eslovénia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.

6. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efectuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média:

7. Sem prejuízo do disposto no ►M2 n.o 5, alíneas a) e b), e n.o 6 ◄ , para a parte do programa plurianual da Lituânia que será implementada fora do seu território, a participação financeira da União:

8. Os montantes máximos a reembolsar pelas despesas referidas no n.o 7 não excederão em média:

1. Sem prejuízo dos limites máximos da participação financeira da União prevista nos artigos 1.o a 11.o, as despesas elegíveis abrangidas pelas medidas referidas naqueles artigos são limitadas às despesas definidas no anexo.

2. Apenas serão elegíveis para co-financiamento através de uma participação financeira da União as despesas efectuadas com a realização dos programas anuais ou plurianuais referidas nos artigos 1.o a 11.o e pagas antes da apresentação do relatório final pelos Estados-Membros, com excepção das despesas referidas no artigo 10.o, n.o 4, e no artigo 11.o, n.o 7.

1. A compensação a atribuir aos proprietários pelo valor dos animais objecto de eliminação selectiva ou abatidos e dos produtos destruídos será concedida num prazo de 90 dias a contar:

2. As indemnizações pagas depois do prazo de 90 dias referido no n.o 1 do presente artigo estão sujeitas ao disposto no artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão ( 9 ).

1. As despesas apresentadas pelos Estados-Membros para obter a participação financeira da União são expressas em euros e não incluem o imposto sobre o valor acrescentado nem outros impostos.

2. Sempre que as despesas de um Estado-Membro sejam efectuadas numa moeda que não o euro, o Estado-Membro em causa converte-a em euros aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro apresenta o pedido.

1. A participação financeira da União no que respeita aos programas anuais e plurianuais referidos nos artigos 1.o a 11.o («os programas») é concedida desde que o Estado-Membro em causa:

2. Se um Estado-Membro não respeitar as exigências previstas no n.o 1, a Comissão pode reduzir a participação financeira da União em função da natureza e da gravidade da infracção, bem como do prejuízo financeiro decorrente para a União.

As despesas elegíveis para participação financeira da União nas medidas referidas nos artigos 1.o a 11.o são limitadas às despesas incorridas pelos Estados-Membros na execução das medidas definidas nos pontos 1 a 8.

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2011	L 185	77	15.7.2011
►M2	DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2011	L 338	64	21.12.2011