02010D0638 — PT — 27.10.2020 — 012.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
|
DECISÃO 2010/638/PESC DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2010 respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10) |
Alterada por:
|
|
|
Jornal Oficial |
||
|
n.° |
página |
data |
||
|
L 76 |
59 |
22.3.2011 |
||
|
L 281 |
28 |
28.10.2011 |
||
|
L 74 |
8 |
14.3.2012 |
||
|
L 299 |
45 |
27.10.2012 |
||
|
L 280 |
25 |
22.10.2013 |
||
|
L 111 |
83 |
15.4.2014 |
||
|
L 301 |
33 |
21.10.2014 |
||
|
DECISÃO (PESC) 2015/1923 DO CONSELHO de 26 de outubro de 2015 |
L 281 |
9 |
27.10.2015 |
|
|
DECISÃO (PESC) 2016/1839 DO CONSELHO de 17 de outubro de 2016 |
L 280 |
32 |
18.10.2016 |
|
|
DECISÃO (PESC) 2017/1934 DO CONSELHO de 23 de outubro de 2017 |
L 273 |
10 |
24.10.2017 |
|
|
DECISÃO (PESC) 2018/1611 DO CONSELHO de 25 de outubro de 2018 |
L 268 |
47 |
26.10.2018 |
|
|
DECISÃO (PESC) 2019/1790 do Conselho de 24 de outubro de 2019 |
L 272 |
152 |
25.10.2019 |
|
|
DECISÃO (PESC) 2020/1556 DO CONSELHO de 23 de outubro de 2020 |
L 355 |
3 |
26.10.2020 |
|
DECISÃO 2010/638/PESC DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2010
respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
▼M6 —————
Artigo 3.o
O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:
enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;
enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios;
nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou
nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.
Artigo 4.o
A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;
Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou
São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:
Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 do artigo 4.o foi incluído no Anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;
Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e
O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou
Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2009/788/PESC,
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
Artigo 5.o
Artigo 5.o-A
O Conselho e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança podem tratar dados pessoais para efeitos da execução das funções que lhes incumbem nos termos da presente decisão, nomeadamente:
No que diz respeito ao Conselho, para preparar e introduzir alterações ao anexo;
No que diz respeito ao alto representante, para introduzir alterações ao anexo.
Artigo 6.o
A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
Artigo 7.o
É revogada a Posição Comum 2009/788/PESC.
Artigo 8.o
ANEXO
LISTA DAS PESSOAS A QUEM SE REFEREM OS ARTIGOS 3.o E 4.o
|
|
Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Elementos de identificação |
Fundamentos |
|
1. |
Capitão Moussa Dadis CAMARA |
Data de nascimento: 1.1.1964 ou 29.12.1968 Pass: R0001318 |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
|
2. |
Coronel Moussa Tiégboro CAMARA |
Data de nascimento: 1.1.1968 Pass: 7190 |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
|
3. |
Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY |
Data de nascimento: 26.2.1957 Pass: 13683 |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
|
4. |
Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ |
|
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
|
5. |
Coronel Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan) |
Data de nascimento: 1.1.1960 |
Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009 |
( 1 ) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).