2009R1122 — PT — 01.01.2012 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1122/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivínicola

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de execução da condicionalidade, da modulação e do sistema integrado de gestão e de controlo, previsto no título II, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (a seguir designado por «sistema integrado»), bem como as regras de execução da condicionalidade prevista nos artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, sem prejuízo de disposições específicas adoptadas nos regulamentos respeitantes aos diferentes regimes de ajuda.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

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▼B

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TÍTULO II

MANUTENÇÃO DAS PASTAGENS PERMANENTES

Artigo 3.o

Manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes a nível do Estado-Membro

1.  Sem prejuízo das excepções previstas no artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem, nos termos do primeiro parágrafo do mesmo número, assegurar que seja mantida a proporção entre as terras ocupadas com pastagens permanentes e a superfície agrícola total. Esta obrigação aplica-se a nível nacional ou regional.

A obrigação definida no artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é, contudo, considerada cumprida se for mantida, em termos absolutos, a quantidade de terras ocupadas com pastagens permanentes, estabelecida em conformidade com o n.o 4, alínea a), o n.o 5, alínea a), o n.o 6, alínea a), e o n.o 7, alínea a).

2.  Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem velar por que a proporção referida no n.o 1 do presente artigo não diminua, em detrimento das pastagens permanentes, em mais de 10 % relativamente à proporção correspondente ao ano de referência pertinente referido no artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento (adiante designada por «proporção de referência»).

3.  A proporção referida no n.o 1 é estabelecida anualmente, com base nas superfícies declaradas pelos agricultores para o ano em causa.

4.  No que respeita aos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, a proporção de referência é estabelecida do seguinte modo:

5.  No que respeita aos novos Estados-Membros que não tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime de pagamento único por superfície referido no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a proporção de referência é estabelecida do seguinte modo:

6.  No que respeita aos novos Estados-Membros que tenham aplicado, em relação ao ano de 2004, o regime de pagamento único por superfície referido no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a proporção de referência é estabelecida do seguinte modo:

7.  No que respeita à Bulgária e à Roménia, a proporção de referência é estabelecida do seguinte modo:

8.  Caso existam elementos objectivos que demonstrem que a evolução da proporção não reflecte a evolução efectiva das terras ocupadas com pastagens permanentes, os Estados-Membros devem adaptar a proporção de referência. Nesses casos, a Comissão deve ser rapidamente informada da adaptação efectuada e da justificação para essa adaptação.

Artigo 4.o

Manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes ao nível do agricultor

1.  Se se constatar que a proporção referida no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento está a diminuir, o Estado-Membro em causa impõe, a nível nacional ou regional, aos agricultores que se candidatem a ajudas a título de qualquer dos regimes de pagamentos directos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a obrigação de não reafectar a outras utilizações, sem autorização prévia, terras ocupadas com pastagens permanentes.

Se a autorização referida no primeiro parágrafo ficar subordinada à condição de que uma determinada superfície de terras seja convertida em pastagens permanentes, essas terras, em derrogação da definição estabelecida no artigo 2.o, n.o 2, são consideradas pastagens permanentes a partir do primeiro dia da reafectação. Essas superfícies são ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco anos consecutivos após a data de conversão.

2.  Se se constatar que a obrigação referida no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento não pode ser cumprida, o Estado-Membro em causa, para além das medidas tomadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, impõe, a nível nacional ou regional, aos agricultores que se candidatem a ajudas a título de qualquer dos regimes de pagamentos directos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e que disponham de terras, anteriormente ocupadas por pastagens permanentes, que tenham sido reafectadas a outras utilizações, a obrigação de reconverter terras em pastagens permanentes.

A referida obrigação é aplicável no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde o início do período de 24 meses que antecede a data-limite para a apresentação do pedido único no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do presente regulamento.

Nesse caso, os agricultores procedem à reconversão em pastagens permanentes de uma percentagem da superfície em causa, ou convertem em pastagens permanentes uma superfície de igual extensão. Essa percentagem é calculada com base na superfície reafectada pelo agricultor a outras utilizações e na superfície necessária para restabelecer o equilíbrio.

Contudo, caso as terras em causa tenham sido objecto de cedência após terem sido reafectadas a outras utilizações, a obrigação só é aplicável se a cedência tiver sido posterior à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Em derrogação do artigo 2, n.o 2, as superfícies convertidas ou reconvertidas em pastagens permanentes são consideradas como «pastagens permanentes» a partir do primeiro dia dessa conversão ou reconversão. Essas superfícies são ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas durante cinco dias consecutivos após a data de conversão.

3.  As obrigações impostas aos agricultores nos termos dos n.os 1 e 2 não são aplicáveis caso as terras tenham sido convertidas pelos agricultores em pastagens permanentes no quadro de programas criados no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 ( 14 ), (CE) n.o 1257/1999 ( 15 ) e (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 16 ).

PARTE II

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO

TÍTULO I

REQUISITOS DOS SISTEMAS E CONDICIONALIDADE

CAPÍTULO I

Sistema de identificação e registo

Artigo 5.o

Identificação dos agricultores

Sem prejuízo do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o sistema único de registo da identidade dos agricultores previsto no artigo 15.o, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento deve garantir uma identificação única para todos os pedidos de ajuda apresentados pelo mesmo agricultor.

Artigo 6.o

Identificação das parcelas agrícolas

1.  O sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 assenta em parcelas de referência, tais como a parcela cadastral ou o bloco de cultura, o que garante uma identificação única de cada parcela de referência.

Para cada parcela de referência é determinada a superfície máxima elegível, para efeitos do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície. O SIG é estabelecido com base num sistema geodésico de referência nacional. No caso de serem utilizados diferentes sistemas geodésicos num Estado-Membro, todos eles devem ser compatíveis.

Os Estados-Membros garantem, além disso, a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas, exigindo, designadamente, que os pedidos únicos sejam acompanhados dos elementos ou documentos indicados pelas autoridades competentes que permitam localizar e medir cada parcela agrícola.

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2.  Os Estados-Membros avaliam anualmente a qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas. Essa avaliação deve incidir nos seguintes elementos:

Ao efectuarem a avaliação referida no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem:

São enviados à Comissão, até 31 de Janeiro do ano seguinte ao ano em causa, um relatório de avaliação e, se for caso disso, as medidas correctivas e o calendário de execução das mesmas. Todavia, no respeitante ao ano de 2010, as referidas informações devem ser enviadas à Comissão até 28 de Fevereiro.

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Artigo 7.o

Identificação e registo dos direitos ao pagamento

1.  O sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é constituído por um registo electrónico ao nível do Estado-Membro, que garanta, designadamente em relação aos controlos cruzados previstos no artigo 28.o do presente regulamento, a rastreabilidade efectiva dos direitos ao pagamento, nomeadamente no respeitante aos seguintes elementos:

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2.  Os Estados-Membros em que houver mais de um organismo pagador podem decidir estabelecer o registo electrónico ao nível do organismo pagador. Nesse caso, o Estado-Membro em causa garante a compatibilidade entre os diversos registos.

CAPÍTULO II

Condicionalidade

Artigo 8.o

Sistema de controlo da condicionalidade

1.  Os Estados-Membros estabelecem um sistema que garanta um controlo efectivo do respeito da condicionalidade. Esse sistema deve, em conformidade com o título III, capítulo III, da presente parte, prever:

2.  Os Estados-Membros podem, além disso, prever um procedimento que permita ao agricultor indicar ao organismo pagador os elementos necessários à identificação dos requisitos e normas que lhe são aplicáveis.

Artigo 9.o

Pagamento das ajudas e controlos relativos à condicionalidade

No que diz respeito aos controlos relativos à condicionalidade, especificados no título III, capítulo III, da presente parte, se não for possível concluir os referidos controlos antes do pagamento, qualquer pagamento indevido deve ser recuperado em conformidade com o artigo 80.o.

TÍTULO II

PEDIDOS DE AJUDA

CAPÍTULO I

O pedido único

Artigo 10.o

Disposições gerais aplicáveis ao pedido único

1.  Os Estados-Membros podem decidir que todos os pedidos de ajuda no âmbito dos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 sejam abrangidos pelo pedido único. Nesse caso, os capítulos II a V do presente título são aplicáveis, mutatis mutandis, no respeitante aos requisitos específicos a que estão subordinados os pedidos de ajuda a título desses regimes.

2.  Se, em relação a um mesmo agricultor, a gestão dos regimes de ajuda subordinados à apresentação de um pedido único for da responsabilidade de mais de um organismo pagador, o Estado-Membro em causa vela por que as informações exigidas no pedido único sejam postas à disposição de todos os organismos pagadores interessados.

Artigo 11.o

Data de apresentação do pedido único

1.  Um agricultor que se candidate a ajudas a título de qualquer dos regimes de ajuda «superfícies» só pode apresentar um único pedido por ano.

Um agricultor que não se candidate a ajudas a título de nenhum dos regimes de ajuda «superfícies», mas que se candidate a ajudas a título de outro regime de ajuda enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou a apoio em conformidade com os artigos 85.o-P, 103.o-Q e 103.o-R do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, apresenta, se dispuser de superfícies agrícolas, um formulário de pedido único no qual indica, em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento, as referidas superfícies.

Um agricultor que só esteja sujeito a obrigações de condicionalidade em conformidade com os artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 apresenta um formulário de pedido único em cada ano civil em que essas obrigações se aplicarem.

Contudo, os Estados-Membros podem dispensar os agricultores das obrigações previstas no segundo e terceiro parágrafos sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2.  O pedido único é apresentado até uma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não posterior a 15 de Maio. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de Junho.

Ao fixar essa data, os Estados-Membros têm em conta, nomeadamente, o prazo necessário para que estejam disponíveis todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas, assegurando-se da possibilidade de programar controlos efectivos.

De acordo com o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser autorizado o adiamento das datas-limite referidas no primeiro parágrafo do presente número em certas zonas, se, devido a condições climáticas excepcionais, as datas normais se tornarem inaplicáveis.

Artigo 12.o

Conteúdo do pedido único

1.  O pedido único deve conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade, nomeadamente:

2.  Para efeitos da identificação dos direitos ao pagamento referidos no n.o 1, alínea c), os formulários pré-estabelecidos fornecidos ao agricultor nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem mencionar a identificação dos direitos ao pagamento em conformidade com o sistema de identificação e registo previsto no artigo 7.o do presente regulamento.

3.  Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração a que se refere o n.o 1, alínea d), os formulários pré-estabelecidos fornecidos ao agricultor, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, devem mencionar a superfície máxima elegível, por parcela de referência, para efeitos do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície. Além disso, o material geográfico fornecido ao agricultor nos termos da referida disposição deve indicar os limites das parcelas de referência e a sua identificação única, devendo o agricultor indicar a localização de cada parcela agrícola.

4.  Ao apresentar um formulário de pedido, o agricultor corrige o formulário pré-estabelecido referido nos n.os 2 e 3, caso tenham ocorrido alterações, nomeadamente transferências de direitos ao pagamento, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ou se alguma informação constante do formulário estiver incorrecta.

Se a correcção disser respeito à superfície da parcela de referência, o agricultor declara a superfície actualizada de cada parcela agrícola em causa e, se necessário, indica os novos limites da parcela de referência.

5.  Em relação ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, os Estados-Membros podem derrogar do disposto no presente artigo e no artigo 13.o no que se refere aos direitos de pagamento, caso estes ainda não estejam definitivamente estabelecidos na última data fixada para a apresentação do pedido único.

As derrogações previstas no primeiro parágrafo também se aplicam ao primeiro ano se os novos sectores estiverem incluídos no regime de pagamento único e os direitos ao pagamento ainda não estiverem definitivamente estabelecidos no tocante aos agricultores abrangidos por essa inclusão.

Artigo 13.o

Requisitos especiais aplicáveis ao pedido único e às declarações relativas a utilizações específicas das superfícies

1.  No caso de o agricultor pretender produzir cânhamo em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pedido único deve incluir:

Em derrogação à alínea c) do primeiro parágrafo, caso a sementeira tenha lugar após a data-limite de apresentação do pedido único, os rótulos devem ser apresentados até 30 de Junho. Caso os rótulos devam também ser apresentados a outras autoridades nacionais, os Estados-Membros podem determinar que sejam devolvidos ao agricultor, após terem sido apresentados em conformidade com essa alínea. Os rótulos devolvidos contêm uma menção de que foram utilizados para um pedido.

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5.  No caso dos pedidos a título do pagamento específico para o algodão previsto no título IV, capítulo 1, secção 6, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pedido único deve incluir:

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6.  No caso dos pedidos a título dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas previstos no título IV, capítulo 1, secção 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pedido único deve incluir uma cópia do contrato de transformação ou do compromisso de entrega previstos no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009.

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Os Estados-Membros podem estabelecer que as informações previstas no primeiro parágrafo possam ser apresentadas separadamente até uma data ulterior, não posterior a 1 de Dezembro do ano do pedido.

7.  No caso de um pedido para uma medida «superfície» a título do apoio específico, o pedido único deve incluir todos os documentos exigidos pelo Estado-Membro.

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8.  As utilizações das superfícies referidas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como as enumeradas no anexo VI do mesmo regulamento, ou as superfícies declaradas para o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, caso não devam ser declaradas em conformidade com o presente artigo, são declaradas numa rubrica separada do formulário de pedido único.

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As utilizações de superfícies que não sejam abrangidas pelos regimes de ajuda previstos nos títulos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 73/2009, nem estejam indicadas no anexo VI do mesmo regulamento, são declaradas numa ou mais rubricas «Outras utilizações».

Os Estados-Membros podem determinar que o primeiro e segundo parágrafos não sejam aplicáveis sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

9.  Cada Estado-Membro determina a dimensão mínima das parcelas agrícolas que podem ser objecto de um pedido. Contudo, a dimensão mínima não pode exceder 0,3 hectares.

Artigo 14.o

Alterações aos pedidos únicos

1.  Após a data-limite para a apresentação do pedido único, podem ser acrescentados ao pedido único parcelas agrícolas ou direitos ao pagamento, desde que sejam respeitados todos os requisitos previstos nos regimes de ajuda em causa.

Nas mesmas condições, podem ser feitas alterações no que respeita à utilização ou ao regime de ajuda, relativamente a parcelas agrícolas ou a direitos ao pagamento já declarados no pedido único.

Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos tenham repercussões a nível de qualquer documento comprovativo ou contrato a apresentar, são também autorizadas as alterações correspondentes nesses documentos ou contratos.

2.  Sem prejuízo das datas fixadas pela Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia ou Suécia para a apresentação do pedido único em conformidade com artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, as alterações feitas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo são comunicadas por escrito à autoridade competente até 31 de Maio, e, no caso da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, até 15 de Junho, do ano civil em causa.

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Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar uma data precedente como data-limite para a comunicação das alterações. No entanto, essa data não pode preceder os quinze dias seguintes à data-limite para a apresentação do pedido único fixada em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2.

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3.  Sempre que a autoridade competente já tenha informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido único ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo in loco e o controlo revelar irregularidades, não podem ser feitas alterações em conformidade com o n.o 1 relativamente às parcelas a que dizem respeito as irregularidades.

CAPÍTULO II

Pedidos de direitos ao pagamento

Artigo 15.o

Atribuição ou aumento de direitos ao pagamento

1.  Os pedidos de atribuição ou, se for caso disso, de aumento de direitos ao pagamento a título do regime de pagamento único devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros, mas não posterior a 15 de Maio, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, de integração do apoio associado, de aplicação dos artigos 46.o a 48.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ou nos anos de aplicação dos artigos 41.o, 57.o ou 68.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento. Todavia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia podem fixar uma data ulterior, não posterior a 15 de Junho.

2.  Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de atribuição de direitos ao pagamento deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de pagamento a título do regime de pagamento único.

CAPÍTULO III

Pedidos de ajuda «animais»

Artigo 16.o

Requisitos relativos aos pedidos de ajuda «animais»

1.  Os pedidos de ajuda «animais» devem conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade, nomeadamente:

Sempre que mude o local em que é mantido o animal durante o período de retenção, o agricultor informa, por escrito e com antecedência, a autoridade competente, excepto se o Estado-Membro em causa decidir não exigir essa informação, desde que a base de dados informatizada referente aos bovinos proporcione os níveis de segurança e de execução necessários para a correcta gestão dos regimes de ajuda e as informações nela contidas sejam suficientes para identificar a localização dos animais.

2.  Os Estados-Membros garantem a cada detentor de animais o direito de obter da autoridade competente, sem limitações, a intervalos regulares e sem atraso excessivo, informações sobre os dados que lhe digam respeito, assim como aos seus animais, constantes da base de dados informatizada referente aos bovinos. Na apresentação do seu pedido de ajuda, o agricultor declara que esses dados são correctos e completos ou rectifica os dados incorrectos, acrescentando os dados em falta.

3.  Se já tiverem sido comunicadas à autoridade competente, os Estados-Membros podem decidir que algumas das informações previstas no n.o 1 não constem do pedido de ajuda.

Os Estados-Membros podem, designadamente, instituir procedimentos através dos quais os dados contidos na base de dados informatizada referente aos bovinos possam ser usados para efeitos da apresentação de pedidos de ajuda, desde que essa base de dados informatizada proporcione os níveis de segurança e de execução necessários para a correcta gestão dos regimes de ajuda em causa. Tais procedimentos podem consistir num sistema que permita ao agricultor apresentar um pedido de ajuda em relação a todos os animais que, numa data a determinar pelo Estado-Membro, seja, de acordo com os dados contidos na base de dados informatizada referente aos bovinos, elegível para ajuda. Nesse caso, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que:

4.  Os Estados-Membros podem prever que algumas das informações previstas no n.o 1 possam ou devam ser transmitidas por intermédio de um ou vários organismos aprovados pelo Estado-Membro em causa. Contudo, o agricultor permanece responsável pelos dados transmitidos.

CAPÍTULO IV

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Ajudas aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, pagamento específico para o açúcar, pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas e pagamento específico para os frutos de bagas

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Artigo 17.o

▼M3

Requisitos relativos aos pedidos da ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, ao pagamento específico para o açúcar, ao pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas e ao pagamento específico para os frutos de bagas

1.  Os agricultores que apresentem um pedido da ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar prevista no título IV, capítulo 1, secção 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, um pedido de pagamento específico para o açúcar previsto no artigo 126.o desse regulamento, um pedido de pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas previsto no artigo 127.o desse regulamento ou um pedido de pagamento específico para os frutos de bagas previsto no artigo 129.o do mesmo regulamento devem incluir no pedido todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, nomeadamente:

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O pedido de ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar deve igualmente incluir uma cópia do contrato de entrega referido no artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2.  Os pedidos de ajuda referidos no n.o 1 devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros, mas não posterior a 15 de Maio e, no caso da Estónia, da Letónia e da Lituânia, não posterior a 15 de Junho.

Os Estados-Membros podem determinar que a cópia do contrato de entrega referido no n.o 1, segundo parágrafo, possa ser apresentada separadamente até uma data ulterior, não posterior a 1 de Dezembro do ano do pedido.

CAPÍTULO V

Pedidos de apoio específico, excluindo os pagamentos por superfície ou por animal

Artigo 18.o

Requisitos relativos aos pedidos de apoio específico, excluindo os pagamentos por superfície ou por animal

1.  Os agricultores que se candidatem a apoio específico não abrangido pelos pedidos previstos nos capítulos I, II ou III do presente título devem apresentar um pedido de ajuda com todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, nomeadamente:

O pedido de ajuda deve ser apresentado até uma data a fixar pelos Estados-Membros. Essa data é fixada de modo a dar tempo suficiente para permitir a verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento, conforme previsto no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2.  Para efeitos do n.o 1, alínea c), sempre que um agricultor apresentar um pedido de apoio específico para uma operação de investimento, o pedido deve também incluir uma cópia de eventuais documentos comprovativos, como facturas e documentos que provem que o pagamento foi efectuado pelo agricultor. Se não for possível apresentar tais cópias ou documentos, os pagamentos efectuados pelo agricultor serão comprovados por documentos de valor probatório equivalente.

3.  Para efeitos do n.o 1, alínea c), sempre que um agricultor apresentar um pedido de apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o pagamento individual se refira a despesas efectuadas ou perdas de rendimento efectivas, o pedido deve também incluir uma cópia de eventuais documentos comprovativos das despesas suplementares efectuadas e dos rendimentos perdidos em conformidade com o artigo 68.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do mesmo regulamento.

4.  Para efeitos do n.o 1, alínea c), sempre que um agricultor apresentar um pedido de apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pedido deve também incluir uma cópia do contrato de seguro referido no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, bem como uma prova do pagamento do prémio.

5.  Os Estados-Membros podem determinar que as cópias ou os documentos referidos nos n.os 2, 3 e 4 possam ser apresentados separadamente até uma data ulterior. Essa data é fixada de modo a dar tempo suficiente para permitir a verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento, conforme previsto no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Artigo 19.o

Candidaturas apresentadas por fundos mutualistas

1.  Os fundos mutualistas que se candidatem a apoio específico devem apresentar um pedido de ajuda com todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, nomeadamente:

2.  Os Estados-Membros devem fixar a última data em que devem ser apresentadas as candidaturas para apoio específico pelos fundos mutualistas. Essa data é fixada de modo a dar tempo suficiente para permitir a verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento, conforme previsto no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

CAPÍTULO VI

Disposições comuns

Artigo 20.o

Simplificação de procedimentos

1.  Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que todas as comunicações dos agricultores às autoridades e vice-versa, no âmbito do presente regulamento, sejam efectuadas por meios electrónicos. Nesse caso, serão tomadas as medidas adequadas para assegurar que:

2.  Relativamente à apresentação dos pedidos de ajuda, os Estados-Membros podem, nas condições previstas no n.o 1, prever procedimentos simplificados caso as autoridades disponham já dos dados necessários, nomeadamente se a situação não se tiver alterado deste o último pedido apresentado a título do regime de ajuda em causa.

3.  As informações que devem constar dos documentos comprovativos a apresentar com o pedido de ajuda podem, se exequível, ser pedidas pela autoridade competente directamente à fonte das informações.

Artigo 21.o

Correcção de erros manifestos

Sem prejuízo dos artigos 11.o a 20.o, em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, o pedido de ajuda pode ser corrigido em qualquer momento após a sua apresentação.

Artigo 22.o

Derrogação da data-limite de apresentação

Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, quando a data-limite de apresentação de um pedido de ajuda ou de qualquer documento comprovativo, contrato ou declaração no âmbito do presente título ou a última data para a alteração do pedido único coincida com um feriado, um sábado ou um domingo, esta deve ser entendida como o primeiro dia útil seguinte ( 18 ).

O primeiro parágrafo também se aplica à apresentação, pelos agricultores, de uma candidatura ao regime de pagamento único em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e à apresentação, pelos agricultores, de uma candidatura aos direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 15.o do presente regulamento.

Artigo 23.o

Apresentação tardia

1.  Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais nos termos do artigo 75.o, a apresentação dos pedidos de ajuda a título do presente regulamento depois dos prazos correspondentes dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes a que o agricultor teria direito no caso de apresentação atempada do pedido.

Sem prejuízo de medidas específicas a tomar pelos Estados-Membros no que respeita à necessidade de apresentação de qualquer documento comprovativo em tempo útil para possibilitar a programação e execução de controlos efectivos, o primeiro parágrafo é também aplicável relativamente a qualquer documento, contrato ou declaração a apresentar à autoridade competente nos termos dos artigos 12.o e 13.o, sempre que tais documentos, contratos ou declarações sejam constitutivos da elegibilidade para a ajuda em questão. Nesse caso, a redução aplica-se ao montante pagável a título da ajuda em causa.

Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível.

2.  Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais nos termos do artigo 75.o, a apresentação de uma alteração a um pedido único depois da última data prevista no artigo 14.o, n.o 2, dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes relativos à utilização real das parcelas agrícolas em causa.

Só são admissíveis alterações a um pedido único até à última data de apresentação tardia de um pedido único especificada no n.o 1, terceiro parágrafo. No entanto, sempre que essa data seja anterior ou idêntica à última data prevista no artigo 14.o, n.o 2, não são admissíveis as alterações a um pedido único depois da data prevista no artigo 14.o, n.o 2.

Artigo 24.o

Apresentação tardia de um pedido de atribuição de direitos ao pagamento

Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais nos termos do artigo 75.o, a apresentação de um pedido de atribuição ou, se for caso disso, de aumento de direitos depois da última data fixada nos termos do artigo 15.o do presente regulamento ou do artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dá origem a uma redução, de 3 % por dia útil, dos montantes a pagar no ano em causa, no que respeita aos direitos ao pagamento a atribuir ao agricultor.

Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível e não são atribuídos, ao agricultor, quaisquer direitos ao pagamento.

Artigo 25.o

Retirada de pedidos de ajuda

1.  O pedido de ajuda ou partes do pedido podem ser retirados pelo agricultor, por escrito, em qualquer momento.

Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, pode prever que a comunicação à base de dados informatizada referente aos bovinos de que um animal deixou a exploração possa substituir a retirada por escrito.

2.  Sempre que a autoridade competente já tiver informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido de ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo in loco e o controlo revelar a existência de irregularidades, o agricultor não é autorizado a retirar o pedido relativamente às partes do pedido a que dizem respeito as irregularidades.

3.  A retirada do pedido ou partes do pedido em conformidade com o n.o 1 coloca o requerente na situação em que se encontrava antes de ter apresentado o pedido de ajuda ou a parte do pedido em causa.

TÍTULO III

CONTROLOS

CAPÍTULO I

Regras comuns

Artigo 26.o

Princípios gerais

1.  Os controlos administrativos e in loco previstos no presente regulamento são efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do cumprimento dos requisitos de concessão das ajudas e dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

2.  Se não for possível proceder a um controlo in loco por razões imputáveis ao agricultor ou ao seu representante, os pedidos de ajuda em causa são rejeitados.

Artigo 27.o

Aviso prévio de controlos in loco

1.  Desde que o seu objectivo não fique comprometido, os controlos in loco podem ser objecto de aviso prévio. O aviso prévio é dado com a antecedência estritamente necessária, que não pode exceder 14 dias. Contudo, para controlos in loco relativos a pedidos de ajuda «animais», o aviso prévio, excepto em casos devidamente justificados, não pode exceder 48 horas. Além disso, sempre que a legislação aplicável aos actos e normas com incidência na condicionalidade exigir que o controlo in loco seja efectuado sem aviso prévio, essas regras aplicam-se igualmente no caso de controlos in loco relativos à condicionalidade.

2.  Se for o caso, os controlos in loco nos termos do presente regulamento e quaisquer outros controlos previstos na regulamentação comunitária são realizados simultaneamente.

CAPÍTULO II

Controlos relativos aos critérios de elegibilidade

Secção I

Controlos administrativos

Artigo 28.o

Controlos cruzados

1.  Os controlos administrativos previstos no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem permitir a detecção de irregularidades, nomeadamente a detecção automática através de meios informáticos, incluindo controlos cruzados:

▼M3 —————

▼B

2.  A comunicação de irregularidades detectadas pelos controlos cruzados é seguida dos procedimentos administrativos adequados e, se for caso disso, de um controlo in loco.

3.  Se uma parcela de referência for objecto do pedido de ajuda de dois ou mais agricultores no âmbito do mesmo regime de ajuda e a superfície total declarada exceder a superfície agrícola, sendo a diferença abrangida pela tolerância de medição definida em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, os Estados-Membros podem prever uma redução proporcional das superfícies em causa. Nesse caso, os agricultores em causa podem recorrer da decisão de redução, com base no argumento de que um dos outros agricultores terá sobredeclarado a sua superfície, além da referida tolerância, em prejuízo do reclamante.

Artigo 29.o

Controlos administrativos do apoio específico

1.  Devem ser controladas todas as candidaturas para cada medida a título do apoio específico relativamente à qual é tecnicamente possível efectuar controlos administrativos. Os controlos devem, em especial, assegurar que:

2.  Se for caso disso, os Estados-Membros podem utilizar provas recebidas de outros serviços, organismos ou organizações, com vista à verificação do respeito dos critérios de elegibilidade. Contudo, devem assegurar-se de que o funcionamento do serviço, organismo ou organização em causa oferece garantias suficientes quanto ao controlo do respeito desses critérios.

Secção II

Controlos in loco

Subsecção I

Disposições comuns

Artigo 30.o

Taxa de controlo

1.  O número total de controlos in loco abrange, anualmente, pelo menos 5 % dos agricultores que apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento único, do regime de pagamento único por superfície, ou de pagamentos por superfície a título do apoio específico. Os Estados-Membros asseguraram que os controlos in loco abranjam, pelo menos, 3 % dos agricultores que apresentem pedidos de ajuda ao abrigo de cada um dos outros regimes de ajuda «superfícies» previstos nos títulos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2.  Anualmente, os controlos in loco incidem, pelo menos:

3.  Se os controlos in loco revelarem a existência de irregularidades significativas no contexto de um dado regime de ajuda ou numa região ou parte de região, as autoridades competentes aumentam em conformidade o número de controlos in loco durante o ano em curso e a percentagem de agricultores a controlar in loco no ano seguinte.

4.  Sempre que esteja previsto que determinados elementos de um controlo in loco podem ser realizados com base numa amostra, esta deve garantir um nível fiável e representativo de controlo. Os Estados-Membros estabelecem os critérios de selecção da amostra. Se os controlos realizados relativamente a essa amostra revelarem a existência de irregularidades, a dimensão e o âmbito da amostra são alargados em conformidade.

Artigo 31.o

Selecção da amostra de controlo

1.  As amostras de controlo para os controlos in loco em conformidade com o presente regulamento são seleccionadas pela autoridade competente com base numa análise de risco e de modo a serem representativas dos pedidos de ajuda apresentados.

Para garantir esse elemento de representatividade, os Estados-Membros seleccionam aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de agricultores a submeter a controlos in loco, conforme previsto no artigo 30.o, n.os 1 e 2.

No entanto, se o número de agricultores a submeter a controlos in loco exceder o número mínimo de agricultores a submeter a controlos in loco previsto no artigo 30.o, n.os 1 e 2, a percentagem de agricultores seleccionados aleatoriamente na amostra adicional não excede 25 %.

2.  A eficácia da análise de risco deve ser avaliada e actualizada anualmente:

3.  A autoridade competente conserva registos das razões da selecção de cada agricultor para um controlo in loco. O inspector que realize um controlo in loco é informado dessas razões antes de lhe dar início.

4.  Se se justificar, pode ser efectuada, com base nas informações disponíveis, uma selecção parcial da amostra de controlo antes do termo do período de apresentação de pedidos em causa. A amostra provisória é completada quando estiverem disponíveis todos os pedidos pertinentes.

▼M3

Artigo 31.o-A

Controlos in loco combinados

1.  Em derrogação do artigo 31.o e nas condições estabelecidas no presente artigo, os Estados-Membros podem, no que respeita ao regime de pagamento único e ao regime de pagamento único por superfície referidos no título III e no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, decidir substituir os controlos da amostra de controlo a estabelecer com base numa análise de risco a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do presente regulamento por controlos baseados nas ortoimagens utilizadas para a actualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 6.o.

A decisão referida no primeiro parágrafo pode ser tomada a nível nacional ou a nível regional. Uma região é constituída por toda a superfície coberta por um ou mais sistemas autónomos de identificação das parcelas agrícolas.

Os Estados-Membros devem actualizar sistematicamente o sistema de identificação das parcelas agrícolas e controlar todos os agricultores na totalidade da superfície abrangida por esse sistema, num prazo não superior a três anos, abrangendo anualmente pelo menos 25 % dos hectares elegíveis registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas. No entanto, um Estado-Membro com menos de 150 000 hectares elegíveis registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas pode estabelecer uma derrogação do requisito relativo a uma cobertura anual mínima.

Antes de aplicarem o presente artigo, os Estados-Membros devem proceder a uma actualização completa do sistema de identificação das parcelas agrícolas abrangidas nos três anos precedentes.

As ortoimagens utilizadas para a actualização não devem ter mais de quinze meses na data da respectiva utilização para efeitos da actualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o primeiro parágrafo.

2.  A qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas tal como avaliada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, durante os dois anos que precedem a aplicação do presente artigo deve ser suficiente para assegurar a verificação efectiva das condições de concessão das ajudas.

3.  A taxa de erros encontrada na amostra aleatória controlada in loco não pode exceder 2 % nos dois anos que precedem a aplicação do presente artigo. Além disso, a taxa de erros não pode exceder 2 % em dois anos consecutivos de aplicação do presente artigo.

A taxa de erros deve ser certificada pelo Estado-Membro em conformidade com a metodologia estabelecida a nível da União.

4.  O artigo 35.o, n.o 1, é aplicável aos controlos efectuados em conformidade com os n.os 1, 2 e 3.

▼B

Artigo 32.o

Relatório de controlo

1.  Cada controlo in loco realizado nos termos da presente secção é objecto de um relatório que permita passar em revista os pormenores dos controlos realizados. O relatório indica, nomeadamente:

2.  O agricultor tem a possibilidade de assinar o relatório, a fim de atestar a sua presença aquando do controlo e de acrescentar observações. Se forem constatadas irregularidades, o agricultor recebe uma cópia do relatório de controlo.

Se o controlo no local tiver sido efectuado por teledetecção em conformidade com o artigo 35.o, os Estados-Membros podem decidir não dar ao agricultor ou ao seu representante a possibilidade de assinar o relatório de controlo se não tiverem sido detectadas irregularidades durante o controlo por teledetecção. Se forem detectadas irregularidades na sequência de tais controlos, a possibilidade de assinar o relatório é dada antes de a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções ou exclusões com base nas constatações.

Subsecção II

Controlos in loco dos pedidos únicos relativos aos regimes de ajuda «superfícies»

Artigo 33.o

Elementos dos controlos in loco

►M3  Os controlos in loco devem incidir em todas as parcelas agrícolas relativamente às quais sejam pedidas ajudas no âmbito dos regimes de ajuda enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. ◄ No entanto, a determinação efectiva das superfícies como parte do controlo in loco pode limitar-se a uma amostra de, pelo menos, 50 % das parcelas agrícolas para as quais tenham sido apresentados pedidos ao abrigo dos regimes de ajuda estabelecidos nos títulos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 73/2009, desde que a amostra garanta um nível fiável e representativo do controlo, tanto quanto à superfície verificada como à ajuda pedida. Se este controlo da amostra revelar anomalias, é aumentada a amostra de parcelas agrícolas efectivamente inspeccionadas.

Os Estados-Membros podem utilizar a teledetecção em conformidade com o artigo 35.o e, se possível, as técnicas utilizadas nos sistemas globais de navegação por satélite.

Artigo 34.o

Determinação das superfícies

1.  A determinação das superfícies das parcelas agrícolas é efectuada por qualquer meio que comprovadamente assegure uma medição de qualidade pelo menos equivalente à exigida pela norma técnica aplicável, elaborada ao nível comunitário.

A tolerância de medição é definida por uma margem máxima de 1,5 metros em relação ao perímetro da parcela agrícola. Contudo, a tolerância máxima aplicada a cada parcela agrícola não pode, em termos absolutos, ser superior a 1,0 hectare.

2.  Pode ser tida em conta a superfície total de uma parcela agrícola, desde que seja integralmente utilizada de acordo com as normas usuais do Estado-Membro ou da região em causa. Nos outros casos, é tida em conta a superfície efectivamente utilizada.

Nas regiões em que determinados elementos, nomeadamente sebes, valas e muros, façam tradicionalmente parte das boas práticas agrícolas de cultivo ou exploração, os Estados-Membros podem decidir que a superfície correspondente seja considerada parte integrante da superfície integralmente utilizada, desde que não seja excedida uma largura total a determinar pelos Estados-Membros. Esta largura deve corresponder à largura tradicional na região em causa e não pode exceder 2 metros.

Contudo, pode ser permitida uma largura superior a 2 metros se, antes da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros a tiverem comunicado à Comissão em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

3.  Quaisquer elementos referidos nos actos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou que possam fazer parte das boas condições agrícolas e ambientais referidas no artigo 6.o e no anexo III do mesmo regulamento fazem parte da superfície total de uma parcela agrícola.

4.  Sem prejuízo do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, uma parcela agrícola com árvores é considerada uma superfície elegível para efeitos dos regimes de ajuda «superfícies» se as actividades agrícolas ou, se for o caso, a produção prevista puderem ser realizadas em condições comparáveis às das parcelas não arborizadas da mesma região.

5.  Em caso de utilização em comum de superfícies, as autoridades competentes procedem à sua repartição entre os agricultores interessados proporcionalmente à utilização ou ao direito de utilização dessas superfícies.

6.  A elegibilidade das parcelas agrícolas é verificada por meios apropriados. Para o efeito, é solicitada, se necessário, a apresentação de provas suplementares.

Artigo 35.o

Teledetecção

1.  Os Estados-Membros que recorram à possibilidade, prevista no artigo 33.o, n.o 2, de efectuar controlos in loco por teledetecção devem:

2.  Os controlos suplementares referidos no artigo 30.o, n.o 3, são efectuados sob a forma de controlos in loco tradicionais se, durante o ano em curso, já não for possível realizá-los por teledetecção.

Artigo 36.o

Controlos in loco relativos aos direitos especiais

Os Estados-Membros estabelecem procedimentos aplicáveis aos controlos in loco dos agricultores que declaram direitos especiais, a fim de preencher a condição relativa à activação prevista no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

▼M3 —————

▼B

Artigo 38.o

Controlos in loco às organizações interprofissionais aprovadas

Os controlos in loco às organizações interprofissionais aprovadas, no quadro dos pedidos de ajuda a título do pagamento específico para o algodão, previsto no título IV, capítulo 1, secção 6, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, verificam o respeito dos critérios de aprovação dessas organizações e a lista dos seus membros.

Artigo 39.o

Controlos in loco a fabricantes de açúcar

Os controlos in loco a fabricantes de açúcar, no quadro dos pedidos de ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, prevista no título IV, capítulo 1, secção 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, verificam:

Artigo 40.o

Verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo

1.  Para determinar o teor de tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das culturas, o sistema a utilizar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é o estabelecido no anexo I do presente regulamento.

2.  A autoridade competente do Estado-Membro mantém registos dos dados relativos ao teor de THC. Esses registos devem incluir, no mínimo, para cada variedade, os resultados da determinação do teor de THC de cada amostra, expresso em percentagem, com arredondamento a duas casas decimais, o procedimento utilizado, o número de ensaios efectuado, o local de colheita da amostra e as medidas adoptadas a nível nacional.

Contudo, se o teor de THC de uma amostra exceder o estabelecido no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o Estado-Membro enviará à Comissão, por via electrónica mediante o formulário disponibilizado aos Estados-Membros pela Comissão, até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa, um relatório sobre todos os dados relativos ao teor de THC referentes a essa variedade. O relatório deve indicar os resultados obtidos para o teor de THC de cada amostra, expresso em percentagem, com arredondamento a duas casas decimais, o procedimento utilizado, o número de ensaios efectuados, o local de colheita da amostra e as medidas adoptadas a nível nacional.

3.  Se a média de todas as amostras de uma determinada variedade exceder o teor de THC estabelecido no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros aplicam o procedimento B do anexo I do presente regulamento à variedade em causa na campanha de comercialização seguinte. O referido procedimento deve ser utilizado nas campanhas de comercialização seguintes, excepto se todos os resultados analíticos respeitantes à variedade em causa forem inferiores ao teor de THC estabelecido no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma determinada variedade exceder o teor de THC estabelecido no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o Estado-Membro deve solicitar uma autorização para proibir a comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho ( 19 ). O pedido deve ser enviado à Comissão até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa. A partir da campanha seguinte, a variedade objecto do pedido não é elegível para pagamentos directos no Estado-Membro em causa.

4.  O cultivo do cânhamo deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, durante pelo menos dez dias após o termo da floração, para que os controlos previstos nos n.os 1, 2 e 3 possam ser efectuados.

Contudo, os Estados-Membros podem permitir a colheita de cânhamo após o início da floração e antes de terminado o período de dez dias após o termo da floração, desde que os inspectores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que devem ser mantidas durante, pelo menos, dez dias após o termo da floração, com vista ao controlo a efectuar pelo método do anexo I.

Subsecção III

Controlos in loco relativos aos pedidos de ajuda «animais»

▼M3

Artigo 41.o

Calendário dos controlos in loco

1.  Pelo menos 60 % do número mínimo de controlos in loco previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, devem ser repartidos por todo o período de retenção respeitante ao regime de ajuda em causa. Os controlos in loco correspondentes à percentagem remanescente devem ser repartidos ao longo do ano.

Contudo, se o período de retenção tiver início antes da apresentação de um pedido de ajuda ou não puder ser previamente fixado, os controlos in loco previstos no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, devem ser repartidos ao longo do ano.

2.  Pelo menos 50 % do número mínimo de controlos in loco previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea c), devem ser repartidos por todo o período de retenção. No entanto, o número mínimo total de controlos in loco deve ser integralmente realizado e repartido por todo o período de retenção nos Estados-Membros em que não esteja inteiramente estabelecido e aplicado o sistema previsto no Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que respeita aos ovinos e caprinos, nomeadamente em relação à identificação dos animais e à correcta manutenção dos registos.

▼B

Artigo 42.o

Elementos dos controlos in loco

▼M3

1.  Os controlos in loco devem verificar que todas as condições de elegibilidade são preenchidas e incidem em todos os animais relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda a título dos regimes de ajuda a controlar, incluindo os animais substituídos durante o período de retenção em conformidade com o artigo 64.o e que ainda se encontrem na exploração. No caso dos controlos dos regimes de ajuda «bovinos», e sempre que os Estados-Membros recorram à possibilidade prevista no artigo 16.o, n.o 3, devem ser controlados também os bovinos potencialmente elegíveis.

Os controlos in loco devem incluir, em especial, a verificação de que o número de animais presentes na exploração relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda e, se for caso disso, o número de bovinos potencialmente elegíveis correspondem ao número de animais inscrito no registo e, no caso dos bovinos, ao número de animais comunicado à base de dados informatizada referente aos bovinos.

▼B

2.  Em relação aos regimes de ajuda «bovinos», os controlos in loco incluem também o controlo:

▼M3 —————

▼M3

▼B

Os controlos referidos na alínea d) são realizados individualmente para cada bovino macho ainda mantido a título da obrigação de retenção relativamente ao qual tenha sido apresentado um pedido de prémio especial para a carne de bovino, com exclusão dos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 110.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Em todos os outros casos, o controlo da correcção das inscrições nos passaportes dos animais e no registo e das comunicações à base de dados pode ser realizado com base numa amostra.

3.  Em relação ao regime de ajuda «ovinos/caprinos», os controlos in loco incluem também:

▼M3 —————

▼B

Artigo 45.o

Disposições especiais relativas aos relatórios de controlo

1.  Sempre que os Estados-Membros realizem controlos in loco nos termos do presente regulamento em conjunção com inspecções nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2003, o relatório de controlo previsto no artigo 32.o do presente regulamento deve ser complementado pelos relatórios referidos no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1082/2003.

▼M3 —————

▼B

4.  Sempre que os controlos in loco realizados em conformidade com o presente regulamento revelem casos de incumprimento do disposto no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 ou no Regulamento (CE) n.o 21/2004, são transmitidas sem demora às autoridades responsáveis pela execução dos referidos regulamentos cópias do relatório de controlo previsto no artigo 32.o do presente regulamento.

Subsecção IV

Controlos in loco relativos ao apoio específico

Artigo 46.o

Disposições especiais relativas ao apoio específico

1.  No que respeita ao apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros aplicam as disposições do presente título. Contudo, se, devido à estrutura do regime em causa, a aplicação das referidas disposições não se revelar adequada, os Estados-Membros devem prever controlos que assegurem um nível de controlo equivalente ao estabelecido no presente título.

Os Estados-Membros verificam, nomeadamente:

Os controlos a que se refere o segundo parágrafo, alínea a), podem ser efectuados através de uma amostra de 10 %, pelo menos, dos agricultores em causa.

2.  Os controlos a nível da exploração agrícola podem ser substituídos por controlos administrativos ou controlos aos nível dos serviços, dos organismos ou das organizações que forneçam elementos de prova que permitam verificar o respeito dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 29.o, n.o 2, desde que o Estado-Membro assegure que a eficácia dos controlos seja, pelo menos, idêntica à alcançada pelos controlos in loco.

CAPÍTULO III

Controlos relativos à condicionalidade

Secção I

Disposições comuns

Artigo 47.o

Regras gerais relativas ao incumprimento

1.  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por incumprimento «reiterado», o incumprimento do mesmo requisito, norma ou obrigação referido no artigo 4.o, constatado mais do que uma vez num período de três anos consecutivos, desde que o agricultor tenha sido informado de um incumprimento anterior e, se for caso disso, tenha tido a possibilidade de tomar as medidas necessárias para pôr termo a esse incumprimento anterior.

2.  A «extensão» do incumprimento é determinada, tendo em conta, nomeadamente, se o incumprimento é de grande alcance ou se se limita apenas à exploração.

3.  A «gravidade» do incumprimento depende, nomeadamente, da importância das respectivas consequências, atendendo aos objectivos do requisito ou norma em causa.

4.  A «permanência» do incumprimento depende, nomeadamente, do período durante o qual dura o efeito ou do potencial para pôr termo a esse efeito através de meios razoáveis.

Artigo 48.o

Autoridade de controlo competente

1.  A realização dos controlos do cumprimento dos requisitos e normas em questão incumbe aos organismos de controlo especializados.

A fixação das reduções ou exclusões em casos individuais em conformidade com o título IV, capítulo III, incumbe aos organismos pagadores.

2.  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que os controlos relativos a todos ou certos requisitos, normas, actos ou domínios abrangidos pela condicionalidade sejam efectuados pelo organismo pagador, desde que o Estado-Membro assegure que a eficácia dos controlos seja, pelo menos, idêntica à dos controlos efectuados por um organismo de controlo especializado.

Secção II

Controlos administrativos

Artigo 49.o

Controlos administrativos

Consoante os requisitos, normas, actos ou domínios abrangidos pela condicionalidade, os Estados-Membros podem decidir proceder a controlos administrativos, nomeadamente aos já previstos no âmbito dos sistemas de controlo aplicáveis ao respectivo requisito, norma, acto ou domínio abrangido pela condicionalidade.

Secção III

Controlos in loco

Artigo 50.o

Taxa mínima de controlo

1.  No que diz respeito aos requisitos ou normas pelos quais seja responsável, a autoridade de controlo competente efectua controlos in loco sobre, pelo menos, 1 % de todos os agricultores que apresentem pedidos de ajuda a título dos regimes de apoio relativos a pagamentos directos, na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, e pelos quais essa autoridade seja responsável. A autoridade de controlo competente efectua igualmente, no que diz respeito aos requisitos ou normas pelos quais seja responsável, controlos sobre, pelo menos, 1 % de todos os agricultores sujeitos a obrigações de condicionalidade em conformidade com os artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no ano civil em causa e pelos quais essa autoridade seja responsável.

A taxa mínima de controlo referida no primeiro parágrafo pode ser alcançada ao nível de cada autoridade de controlo competente ou ao nível de cada acto ou norma ou grupo de actos ou normas. No entanto, nos casos em que os controlos não sejam efectuados pelos organismos pagadores, como previsto no artigo 48.o, essa taxa mínima de controlo pode ser alcançada ao nível de cada organismo pagador.

Se a legislação aplicável ao acto e às normas já fixar taxas mínimas de controlo, são aplicadas essas taxas em vez da taxa mínima referida no primeiro parágrafo. Em alternativa, os Estados-Membros podem decidir que quaisquer casos de incumprimento detectados durante quaisquer controlos in loco, ao abrigo da legislação aplicável aos actos e normas, executados fora da amostra mencionada no primeiro parágrafo sejam comunicados à autoridade de controlo competente responsável pelo acto ou norma em questão e seguidos por esta. São aplicáveis as disposições do presente título.

▼M1

1-A.  Em derrogação do n.o 1, para alcançar a taxa mínima de controlo, aí referida, ao nível de cada acto ou norma ou grupo de actos ou normas, o Estado-Membro pode:

Nesses casos, os controlos in loco devem abranger todos os aspectos dos actos ou normas em causa definidos para a condicionalidade. Além disso, cabe aos Estados-Membros assegurar que a eficácia desses outros controlos in loco é pelo menos igual à alcançada quando os controlos in loco são efectuados pelas autoridades de controlo competentes.

▼B

2.  Na determinação da taxa mínima de controlo referida no n.o 1 do presente artigo, não são tidas em conta as medidas necessárias a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, ou o artigo 24.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

3.  Se os controlos in loco revelarem um grau significativo de incumprimento de um determinado acto ou norma, o número de controlos in loco relativos a esse acto ou norma a efectuar no período de controlo seguinte deve ser aumentado. Num determinado acto, a autoridade de controlo competente pode decidir limitar o âmbito destes controlos in loco suplementares aos requisitos mais frequentemente infringidos.

Artigo 51.o

Selecção da amostra de controlo

1.  Sem prejuízo dos controlos a efectuar na sequência de incumprimentos que cheguem ao conhecimento da autoridade de controlo competente de qualquer outra forma, a selecção de cada uma das amostras de explorações a controlar em conformidade com o artigo 50.o baseia-se, se for caso disso, numa análise de risco em conformidade com a legislação aplicável ou numa análise de risco adequada aos requisitos ou normas. Essa análise de risco pode ser efectuada ao nível de uma exploração individual ou ao nível de categorias de explorações ou zonas geográficas ou, no caso do presente artigo, n.o 5, segundo parágrafo, alínea b), ao nível das empresas.

A análise de risco pode ter em conta um dos seguintes elementos, ou ambos:

▼M1

O Estado-Membro pode decidir, com base numa análise do risco, excluir da amostra de controlo constituída por análise do risco agricultores que participem no sistema de certificação a que se refere o segundo parágrafo, alínea b). Todavia, se o sistema de certificação só abranger parte dos requisitos e normas de condicionalidade que o agricultor deva respeitar, devem ser aplicados factores de risco adequados no que respeita aos requisitos e normas não abrangidos pelo sistema de certificação.

Quando a análise dos resultados do controlo revelar uma frequência significativa de incumprimento dos requisitos ou normas incluídos no sistema de certificação a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), devem reavaliar-se e, se for caso disso, aumentar-se os factores de risco associados aos requisitos ou normas em causa.

▼B

Sem prejuízo do artigo 50.o, n.o 1, um Estado-Membro pode decidir seleccionar agricultores beneficiários de pagamentos directos e agricultores sujeitos a obrigações de condicionalidade em conformidade com os artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no âmbito da mesma análise de risco.

2.  Para garantir o elemento de representatividade, entre 20 % e 25 % do número mínimo de agricultores a submeter a controlos in loco, conforme previsto no artigo 50.o, n.o 1, são seleccionados aleatoriamente.

No entanto, se o número de agricultores a submeter a controlos in loco exceder o número mínimo de agricultores a submeter a controlos in loco previsto no artigo 50.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a percentagem de agricultores seleccionados aleatoriamente na amostra adicional não excede 25 %.

3.  Se se justificar, pode ser efectuada, com base nas informações disponíveis, uma selecção parcial da amostra de controlo antes do termo do período de apresentação de pedidos em causa. A amostra provisória é completada quando estiverem disponíveis todos os pedidos pertinentes.

4.  As amostras de agricultores a controlar em conformidade com o artigo 50.o são seleccionadas a partir das amostras de agricultores já seleccionados nos termos dos artigos 30.o e 31.o a quem se apliquem os requisitos ou normas em questão. Contudo, a amostra referida no artigo 50.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, é seleccionada a partir de agricultores sujeitos à aplicação dos artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no ano civil em causa.

5.  Em derrogação do n.o 4, as amostras de agricultores a controlar em conformidade com o artigo 50.o podem ser seleccionadas na população de agricultores que apresentarem pedidos de ajuda no âmbito dos pagamentos directos, na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como entre agricultores sujeitos à aplicação dos artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e que tenham a obrigação de respeitar os requisitos ou normas em questão.

Nesse caso:

6.  Pode ser decidido combinar os procedimentos previstos nos n.os 4 e 5 quando essa combinação aumentar a eficácia do sistema de controlo.

Artigo 52.o

Avaliação do cumprimento dos requisitos e normas

1.  Se for caso disso, o cumprimento dos requisitos e normas é avaliado pelos meios estipulados na legislação aplicável ao requisito ou norma em questão.

2.  Noutros casos, e quando se justifique, a avaliação é efectuada pelos meios adequados, definidos pela autoridade de controlo competente, que assegurem uma precisão pelo menos equivalente à exigida relativamente às avaliações oficiais segundo as regras nacionais.

3.  Quando se justifique, os controlos in loco podem ser efectuados por meio de técnicas de teledetecção.

Artigo 53.o

Elementos dos controlos in loco

1.  Aquando da realização dos controlos na amostra prevista no artigo 50.o, a autoridade de controlo competente assegura que todos os agricultores assim seleccionados sejam controlados relativamente ao cumprimento dos requisitos e normas por que é responsável.

Não obstante o primeiro parágrafo, sempre que a taxa mínima de controlo seja alcançada ao nível de cada acto ou norma ou grupo de actos ou normas, como previsto no artigo 50.o, n.o 1, segundo parágrafo, os agricultores seleccionados são controlados relativamente ao seu cumprimento do acto ou norma ou grupo de actos e normas em questão.

Em geral, cada agricultor seleccionado para um controlo in loco é controlado num momento em que possa ser verificada a maioria dos requisitos e normas para que foi seleccionado. Contudo, os Estados-Membros asseguram que seja alcançado durante o ano um nível de controlo adequado para todos os requisitos e normas.

2.  Os controlos in loco abrangem, se for caso disso, todas as terras agrícolas da exploração. No entanto, a inspecção real no terreno no quadro de um controlo in loco pode ser limitada a uma amostra de, pelo menos, metade das parcelas agrícolas afectadas pelo requisito ou norma na exploração, desde que a amostra garanta um nível fiável e representativo do controlo quanto aos requisitos e normas. Se este controlo da amostra revelar incumprimentos, é aumentada a amostra de parcelas agrícolas efectivamente controladas.

Além disso, sempre que a legislação aplicável ao acto ou normas o preveja, a inspecção real do cumprimento dos requisitos e normas no quadro de um controlo in loco pode ser limitada a uma amostra representativa dos elementos a verificar. Contudo, os Estados-Membros devem assegurar que sejam efectuados controlos a todos os requisitos e normas cujo cumprimento possa ser verificado no momento da visita.

3.  Os controlos referidos no n.o 1 são, como regra, efectuados enquanto parte de uma visita de controlo e consistem numa verificação dos requisitos e normas cujo cumprimento possa ser controlado aquando dessa visita, com o objectivo de detectar eventuais incumprimentos desses requisitos e normas e, além disso, identificar casos a submeter a controlos subsequentes.

4.  Desde que o Estado-Membro assegure que a eficácia dos controlos é pelo menos igual à alcançada no caso de os controlos serem realizados por meio de controlos in loco, os controlos ao nível da exploração agrícola podem ser substituídos por controlos administrativos ou por controlos ao nível das empresas, como referido no artigo 51.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea b).

5.  Na execução dos controlos in loco, os Estados-Membros podem utilizar indicadores de controlo objectivos específicos de certos requisitos e normas, desde que assegurem que a eficácia do controlo dos requisitos e normas em causa é, pelo menos, igual à dos controlos in loco efectuados sem a utilização de indicadores.

Os indicadores têm uma ligação directa aos requisitos ou normas que representem e cobrem todos os elementos a verificar nos controlos relativos a tais requisitos ou normas.

6.  Os controlos in loco relacionados com a amostra prevista no artigo 50.o, n.o 1, são realizados no ano civil de apresentação dos pedidos das ajudas.

Artigo 54.o

Relatório de controlo

1.   ►M1  Cada um dos controlos in loco nos termos do presente capítulo, independentemente de o agricultor em questão ter sido seleccionado para o controlo in loco em conformidade com o artigo 51.o, de ter sido controlado in loco nos termos da legislação aplicável aos actos e normas em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1-A, ou de ter sido seleccionado no seguimento de incumprimentos que cheguem ao conhecimento da autoridade de controlo competente de qualquer outra forma, é objecto de um relatório a estabelecer pela autoridade de controlo competente ou sob a responsabilidade desta. ◄

O relatório divide-se nas seguintes partes:

2.  Nos três meses seguintes à data do controlo in loco, o agricultor é informado de qualquer incumprimento constatado.

Se o agricultor não tomar medidas correctivas imediatas que ponham termo ao incumprimento constatado, como previsto no artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é informado da necessidade de tomar medidas correctivas, em conformidade com essa disposição, no prazo fixado no primeiro parágrafo.

Se um Estado-Membro fizer uso da possibilidade de não aplicar uma redução ou exclusão, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o agricultor em causa é informado, no prazo de um mês a contar da decisão de não aplicação da redução ou exclusão do pagamento, da necessidade de serem tomadas medidas correctivas.

3.  Sem prejuízo de quaisquer disposições específicas constantes da legislação aplicável aos requisitos e normas, o relatório de controlo deve ser concluído no prazo de um mês a contar da data do controlo in loco. No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas, esse período pode ser prorrogado por três meses, nomeadamente se tal for necessário para a realização de análises químicas ou físicas.

Quando a autoridade de controlo competente não for o organismo pagador, o relatório é enviado para o organismo pagador no prazo de um mês a contar da data da sua conclusão.

▼M1

Todavia, se o relatório não contiver qualquer constatação, o Estado-Membro pode decidir que o mesmo não seja enviado, desde que fique directamente acessível ao organismo pagador ou à autoridade de coordenação um mês após a sua conclusão.

▼B

TÍTULO IV

BASE PARA O CÁLCULO DAS AJUDAS, REDUÇÕES E EXCLUSÕES

CAPÍTULO I

Não declaração de superfícies

Artigo 55.o

Não declaração de todas as superfícies

1.  Se, relativamente a um determinado ano, um agricultor não declarar todas as superfícies a que se refere o artigo 13.o, n.o 8, e a diferença entre a superfície total declarada no pedido único, por um lado, e a soma da superfície declarada com a superfície total das parcelas não declaradas, por outro, exceder 3 % da superfície declarada, o montante total dos pagamentos directos a esse agricultor relativamente ao ano em causa é reduzido numa percentagem que pode ir até 3 %, dependendo da gravidade da omissão.

2.  O n.o 1 é igualmente aplicável aos pagamentos relativos aos regimes previstos nos artigos 85.o-P, 103.o-Q e 103.o-R do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se o agricultor estiver sujeito a obrigações de condicionalidade em conformidade com os artigos 85.o-T e 103.o-Z desse regulamento. A percentagem de redução é aplicada ao montante total a pagar, dividido pelo número de anos referido nos artigos 85.o-T e 103.o-Z do mesmo regulamento.

CAPÍTULO II

Constatações relativas aos critérios de elegibilidade

Secção I

Regime de pagamento único e outros regimes de ajuda «superfícies»

Artigo 56.o

Princípios gerais

1.  Para efeitos da presente secção, distinguem-se os seguintes grupos de culturas:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), é tida em conta a média dos valores dos diferentes direitos aos pagamentos relacionados com a respectiva superfície declarada.

2.  Quando a mesma superfície servir de base a um pedido de ajuda a título de mais de um regime de ajuda «superfícies», essa superfície é tida em conta separadamente para cada um desses regimes de ajuda.

Artigo 57.o

Base de cálculo no que diz respeito às superfícies declaradas

▼M3

1.  No caso dos pedidos de ajuda a título de regimes de ajuda «superfícies», se se constatar que a superfície determinada de um grupo de culturas é superior à declarada no pedido de ajuda, é utilizada para o cálculo da ajuda a superfície declarada.

▼B

2.  No que diz respeito a um pedido de ajuda a título do regime de pagamento único:

▼M3

3.  Sem prejuízo das reduções e exclusões em conformidade com os artigos 58.o e 60.o, no caso dos pedidos de ajuda a título de regimes de ajuda «superfícies», se se verificar que a superfície declarada num pedido único é superior à determinada para esse grupo de culturas, a ajuda é calculada com base na superfície determinada para esse grupo de culturas.

▼B

Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, se a diferença entre a superfície total determinada e a superfície total declarada para pagamento ao abrigo dos regimes de ajuda estabelecidos nos títulos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 73/2009 for inferior ou igual a 0,1 hectares, a superfície determinada é considerada igual à superfície declarada. Para este cálculo, apenas são tidas em conta sobredeclarações de superfícies ao nível do grupo de culturas.

O disposto no segundo parágrafo não se aplica sempre que a diferença represente mais do que 20 % da superfície total declarada para pagamentos.

Artigo 58.o

Reduções e exclusões nos casos de sobredeclaração

▼M3

Se, relativamente a um grupo de culturas, a superfície declarada para efeitos de um regime de ajuda «superfícies» exceder a superfície determinada em conformidade com o artigo 57.o, a ajuda é calculada com base na superfície determinada, diminuída do dobro da diferença constatada, se esta for superior a 3 % ou a 2 hectares, mas não superior a 20 % da superfície determinada.

▼B

Se a diferença constatada for superior a 20 % da superfície determinada, não é concedida qualquer ajuda «superfícies» relativamente ao grupo de culturas em causa.

Se a diferença for superior a 50 %, o agricultor é excluído uma vez mais da ajuda num montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada em conformidade com o artigo 57.o do presente regulamento. Esse montante é deduzido em conformidade com o artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 885/2006 do Conselho ( 20 ). Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja constatada, o saldo é anulado.

▼M3 —————

▼B

Artigo 60.o

Sobredeclaração deliberada

Sempre que as diferenças entre a superfície declarada e a superfície determinada em conformidade com o artigo 57.o resultem de irregularidades cometidas deliberadamente, a ajuda a que, nos termos do artigo 57.o, o agricultor teria direito, ao abrigo do regime de ajuda em questão, é indeferida no que respeita ao ano civil em causa se a diferença for superior a 0,5 % da superfície determinada ou a um hectare.

Além disso, sempre que a diferença seja superior a 20 % da superfície determinada, o agricultor é excluído uma vez mais da ajuda, num montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada em conformidade com o artigo 57.o. Esse montante é deduzido em conformidade com o artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 885/2006. Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja constatada, o saldo é anulado.

▼M3 —————

▼B

Artigo 62.o

Reduções e exclusões relativas ao pagamento específico para o algodão

Sem prejuízo das reduções ou exclusões que devam ser aplicadas em conformidade com os artigos 58.o ou 60.o do presente regulamento, se se constatar que um agricultor não respeitou as obrigações decorrentes do ►M1  artigo 29.o, n.os 1 e 2 ◄ , do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, esse agricultor perde o direito ao acréscimo da ajuda previsto no artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Além disso, no que respeita ao agricultor em causa, a ajuda ao algodão por hectare elegível, em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é diminuída do montante do acréscimo previsto no artigo 92.o, n.o 2, desse regulamento.

Secção II

Prémios «animais»

Artigo 63.o

Base de cálculo

1.  Sempre que seja aplicável um limite individual ou um limite máximo individual, o número de animais indicado nos pedidos de ajuda é reduzido para o limite ou limite máximo fixado para o agricultor em questão.

2.  Em nenhum caso podem ser concedidas ajudas relativamente a um número de animais superior ao indicado no pedido de ajuda.

3.  Sem prejuízo dos artigos 65.o e 66.o, sempre que se verifique que o número de animais declarado num pedido de ajuda excede o número de animais determinado aquando dos controlos administrativos ou in loco, a ajuda é calculada com base no número de animais determinado.

▼M3

3-A.  Caso um agricultor não tenha informado as autoridades competentes da mudança do local em que são mantidos os animais durante o período de retenção, conforme exigido pelo artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, os animais em causa são considerados determinados se, aquando do controlo in loco, tiver sido efectuada uma localização imediata dos animais na exploração.

▼B

4.  Sempre que sejam constatadas irregularidades relativamente ao sistema de identificação e registo de bovinos, são aplicáveis as seguintes disposições:

▼M3

▼B

O disposto no artigo 21.o é igualmente aplicável relativamente às inscrições e comunicações no âmbito do sistema de identificação e registo de bovinos.

▼M3

5.  Um ovino ou caprino que tenha perdido uma marca auricular é considerado determinado se continuar a poder ser identificado por um primeiro meio de identificação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 21/2004, e se estiverem preenchidos todos os outros requisitos do sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos.

▼B

Artigo 64.o

Substituição

1.  Os bovinos presentes na exploração só são considerados determinados se estiverem identificados no pedido de ajuda. No entanto, as vacas em aleitamento ou novilhas que sejam objecto de pedidos de ajuda em conformidade com o artigo 111.o ou 115.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 podem ser substituídas durante o período de retenção, dentro dos limites previstos nesses artigos, sem perda do direito ao pagamento das ajudas pedidas.

2.  As substituições a título do n.o 1 ocorrem n.os 20 dias seguintes ao acontecimento que implique a substituição e são inscritas no registo, o mais tardar, no terceiro dia seguinte ao dia da substituição. A autoridade competente a quem tenha sido apresentado o pedido de ajuda é informada no prazo de sete dias úteis a contar da substituição.

▼M3

No entanto, um Estado-Membro pode prever que, no caso de um animal que tenha deixado a exploração e de outro animal que tenha chegado à exploração nos prazos previstos no primeiro parágrafo, as comunicações à base de dados informatizada referente aos bovinos possam substituir as informações a transmitir à autoridade competente, nos termos do primeiro parágrafo. Nesse caso, o Estado-Membro deve, se não recorrer à possibilidade prevista no artigo 16.o, n.o 3, assegurar por quaisquer meios que não haja dúvidas no respeitante a quais são os animais abrangidos pelos pedidos dos agricultores.

▼B

3.  Se um agricultor apresentar um pedido de ajuda tanto para ovelhas como para cabras e não existir qualquer diferença no nível da ajuda paga, as ovelhas podem ser substituídas por cabras e vice-versa. As ovelhas e cabras em relação às quais seja solicitada ajuda nos termos do artigo 101.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 podem ser substituídas durante o período de retenção, dentro dos limites previstos no mesmo artigo, sem que tal acarrete a perda do direito ao pagamento da ajuda solicitada.

4.  As substituições a título do n.o 3 ocorrem n.os 10 dias seguintes ao acontecimento que implique a substituição e são inscritas no registo, o mais tardar, no terceiro dia seguinte ao dia da substituição. A autoridade competente a quem tenha sido apresentado o pedido é informada no prazo de sete dias úteis a contar da substituição.

Artigo 65.o

Reduções e exclusões no que respeita aos bovinos objecto de pedidos de ajuda

1.  Sempre que, no que diz respeito a um pedido de ajuda ao abrigo dos regimes de ajuda «bovinos», seja constatada uma diferença, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, entre o número dos animais declarados e o número dos animais determinados, o montante total da ajuda a que o agricultor tenha direito ao abrigo desses regimes para o período de prémio em causa é reduzido da percentagem estabelecida de acordo com o n.o 3 do presente artigo, se as irregularidades não disserem respeito a mais de três animais.

2.  Se as irregularidades disserem respeito a mais de três animais, o montante total da ajuda a que o agricultor tem direito a título dos regimes referidos no n.o 1 para o período de prémio em causa é reduzido:

Se a percentagem estabelecida de acordo com o n.o 3 for superior a 20 %, a ajuda a que, nos termos do artigo 63.o, n.o 3, o agricultor teria direito ao abrigo desses regimes de ajuda é recusada no que respeita ao período de prémio em questão.

Se a percentagem estabelecida de acordo com o n.o 3 do presente artigo for superior a 50 %, o agricultor é, além disso, excluído uma vez mais da ajuda num montante correspondente à diferença entre o número dos animais declarados e o número dos animais determinados em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3. Esse montante é deduzido em conformidade com o artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 885/2006. Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja constatada, o saldo é anulado.

3.  Para estabelecer as percentagens referidas nos n.os 1 e 2, o número de bovinos objecto de pedidos de ajuda a título de todos os regimes de ajuda «bovinos» durante o período de prémio em causa relativamente aos quais tenham sido constatadas irregularidades é dividido pelo número de todos os bovinos determinados no período de prémio em questão.

▼M3

No caso de aplicação do artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, quaisquer animais potencialmente elegíveis em relação aos quais se constate que não estão correctamente identificados ou registados no sistema de identificação e registo de bovinos devem ser contabilizados como animais em relação aos quais foram constatadas irregularidades.

▼B

No que respeita ao prémio por vaca em aleitamento nos termos do artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, quaisquer irregularidades constatadas em relação ao sistema de identificação e registo de bovinos são repartidas proporcionalmente entre o número de animais necessários para a concessão do prémio e os animais necessários para fornecer o leite ou produtos lácteos nos termos do artigo 111.o, n.o 2, alínea b), desse regulamento. Contudo, essas irregularidades são atribuídas, em primeiro lugar, ao número de animais não necessários dentro dos limites ou limites máximos individuais referidos no artigo 111.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 112.o desse regulamento.

4.  Sempre que as diferenças constatadas entre o número dos animais declarados e o número dos animais determinados, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, resultem de irregularidades cometidas deliberadamente, a ajuda a que, de acordo com o artigo 63.o, n.o 3, o agricultor teria direito ao abrigo do regime ou regimes de ajuda «bovinos» em causa é indeferida no que respeita ao período de prémio em questão.

Se a diferença estabelecida de acordo com o n.o 3 do presente artigo for superior a 20 %, o agricultor é excluído uma vez mais da ajuda num montante correspondente à diferença entre o número dos animais declarados e o número dos animais determinados em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3. Esse montante é deduzido em conformidade com o artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 885/2006. Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja detectada, o saldo é anulado.

Artigo 66.o

Reduções e exclusões no que respeita aos ovinos ou caprinos objecto de pedidos de ajuda

▼M3

1.  Sempre que, no que diz respeito a pedidos de ajuda ao abrigo do regime de ajuda «ovinos/caprinos», seja constatada uma diferença, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, entre o número dos animais declarados e o número dos animais determinados, o artigo 63.o, n.os 3-A e 5, e o artigo 65.o, n.os 2, 3 e 4, são aplicáveis, mutatis mutandis, a partir do primeiro animal relativamente ao qual se tenham constatado irregularidades.

▼B

2.  Se se constatar que um produtor de ovinos que comercializa leite de ovelha e produtos lácteos de ovelha não o declarou no pedido de prémio, o montante da ajuda a que tem direito é reduzido ao prémio pagável aos produtores de ovinos que comercializam leite de ovelha e produtos lácteos de ovelha, diminuído da diferença entre este prémio e o montante total do prémio por ovelha.

3.  No que respeita aos pedidos de prémio complementar, sempre que se determine que menos de 50 % da superfície da exploração utilizada para a agricultura se situa nas zonas referidas no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, não é efectuado qualquer pagamento do prémio complementar e o prémio por ovelha ou por cabra é diminuído de um montante equivalente a 50 % do prémio complementar.

4.  Sempre que se constate que menos de 50 % da superfície da exploração utilizada para a agricultura se situa nas zonas enumeradas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, o prémio por cabra não é pago.

5.  Sempre que se constate que um produtor que pratique a transumância e apresente um pedido de prémio complementar não apascentou 90 % dos seus animais durante pelo menos 90 dias numa zona referida no artigo 102.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, não é efectuado qualquer pagamento do prémio complementar e o prémio por ovelha ou por cabra é diminuído de um montante equivalente a 50 % do prémio complementar.

6.  Sempre que se constate que a irregularidade referida nos n.os 2, 3, 4 ou 5 resulta de um incumprimento deliberado, é-lhe recusada a totalidade do montante da ajuda referida nesses números.

Nesse caso, o agricultor é excluído uma vez mais da ajuda, relativamente a um montante igual. Esse montante é deduzido em conformidade com o artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 885/2006. Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja constatada, o saldo é anulado.

7.  Relativamente aos agricultores que detêm ovelhas e cabras com direito ao mesmo nível de prémio, se um controlo in loco revelar uma diferença na composição do efectivo em termos de número de animais de cada espécie, os animais devem ser considerados do mesmo grupo.

Artigo 67.o

Circunstâncias naturais

Se, por razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida da manada ou rebanho, o agricultor não puder cumprir o seu compromisso de manter os animais objecto de pedidos de ajuda durante o período de retenção, as reduções e exclusões previstas nos artigos 65.o e 66.o não são aplicáveis, desde que o agricultor tenha informado desse facto, por escrito, a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis a contar da constatação da diminuição do número de animais.

Sem prejuízo das circunstâncias reais a ter em conta em casos individuais, as autoridades competentes podem reconhecer, nomeadamente, os seguintes casos de circunstâncias naturais da vida da manada ou rebanho:

▼M3 —————

▼B

Secção III

Apoio específico

Artigo 69.o

Constatações relativas ao apoio específico

No que diz respeito aos pagamentos a conceder a título de o apoio específico, os Estados-Membros prevêm, para cada medida, reduções e exclusões essencialmente equivalentes às estabelecidas no presente título. Caso sejam concedidos pagamentos por superfície ou por animal, aplica-se, mutatis mutantis, o disposto no presente título. Além disso, se for caso disso, é aplicado, mutatis mutandis, o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão ( 21 ).

No que diz respeito às provas fornecidas por serviços, organismos ou organizações a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do presente regulamento, se se constatar que foram fornecidas provas incorrectas por negligência grave ou deliberadamente, o Estado-Membro em causa aplica as sanções nacionais adequadas. Se tais irregularidades forem constatadas uma segunda vez, é retirado ao serviço, organismo ou organização em causa, pelo período de pelo menos um ano, o direito de fornecer provas para efeitos de prémio.

CAPÍTULO III

Constatações relativas à condicionalidade

Artigo 70.o

Princípios gerais e definições

1.  Para efeitos do presente capítulo, é aplicável o artigo 47.o.

2.  Para efeitos da aplicação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 aos agricultores sujeitos à condicionalidade em conformidade com os artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a apresentação do pedido de ajuda mencionado no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 equivale à apresentação anual do formulário de pedido único.

3.  Quando mais de um organismo pagador for responsável pela gestão dos diferentes regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009, das medidas enunciadas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i) a v) e alínea b), subalíneas i), iv) e v), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e dos pagamentos a título dos regimes previstos nos artigos 85.o-P, 103.o-Q e 103.o-R do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros velam por que os incumprimentos constatados e, se for caso disso, as reduções e exclusões correspondentes sejam comunicados a todos os organismos pagadores implicados nesses pagamentos, incluindo os casos em que o não respeito dos critérios de elegibilidade também constitua um incumprimento e vice versa. Os Estados-Membros velam pela aplicação de uma taxa de redução única, se for caso disso.

4.  Os incumprimentos são considerados «constatados» se forem detectados em consequência de qualquer tipo de controlo efectuado em conformidade com o presente regulamento ou após serem dados a conhecer, de qualquer outro modo, à autoridade de controlo competente ou, se for caso disso, ao organismo pagador.

5.  Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais nos termos do artigo 75.o do presente regulamento, sempre que um agricultor sujeito às obrigações de condicionalidade em conformidade com os artigos 85.o-T e 103.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não apresentar o formulário de pedido único no prazo previsto no artigo 11.o do presente regulamento, é aplicada uma redução de 1 % por dia útil. A redução máxima é limitada a 25 %. A redução aplica-se ao montante total a pagar a título dos regimes previstos nos artigos 85.o-P, 103.o-Q e 103.o-R do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, dividido pelo número de anos referido nos artigos 85.o-T e 103.o-Z do mesmo regulamento.

6.  Se tiverem sido constatados mais do que um caso de incumprimento relativamente a vários actos ou normas do mesmo domínio abrangido pela condicionalidade, esses casos são, para efeitos da fixação da redução em conformidade com os artigos 71.o, n.o 1, e 72.o, n.o 1, considerados como um incumprimento.

7.  O incumprimento de uma norma que seja igualmente um requisito é considerado um caso de incumprimento. Para efeitos do cálculo das reduções, o incumprimento é considerado integrado no domínio do requisito.

8.  Para efeitos da aplicação de reduções, a percentagem de redução aplica-se ao somatório:

Artigo 71.o

Aplicação de reduções em caso de negligência

1.  Sem prejuízo do artigo 77.o, sempre que um incumprimento constatado resulte da negligência do agricultor, é aplicada uma redução. Essa redução é, como regra, de 3 % do somatório a que se refere o artigo 70.o, n.o 8.

No entanto, o organismo pagador pode, com base na avaliação apresentada pela autoridade de controlo competente na parte correspondente do relatório de controlo em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, alínea c), decidir reduzir essa percentagem para 1 % ou aumentá-la para 5 % desse somatório ou, nos casos referidos no artigo 54.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, do presente regulamento, não impor quaisquer reduções.

2.  Quando um Estado-Membro fizer uso da possibilidade de não aplicar uma redução ou exclusão nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a redução ou exclusão é, não obstante, aplicada se o agricultor não corrigir a situação num prazo determinado.

O prazo é fixado pela autoridade competente e o seu termo não deve ser posterior ao final do ano seguinte ao da constatação em causa.

3.  Quando um Estado-Membro fizer uso da possibilidade de considerar menor um caso de incumprimento, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é aplicada uma redução se o agricultor não corrigir a situação num prazo determinado.

O prazo é fixado pela autoridade competente e o seu termo não deve ser posterior ao final do ano seguinte ao da constatação em causa.

O incumprimento em causa não é considerado menor e é aplicada uma redução de, pelo menos, 1 %, em conformidade com o n.o 1.

Por outro lado, um incumprimento que tenha sido considerado menor e que o agricultor tenha corrigido no prazo referido no primeiro parágrafo deste número não é considerado um incumprimento para os efeitos do n.o 5.

4.  Se tiver sido constatado mais do que um caso de incumprimento relativamente a diferentes domínios abrangidos pela condicionalidade, o processo de fixação da redução estabelecido no n.o 1 é aplicado individualmente a cada incumprimento.

As percentagens de redução resultantes são adicionadas. A redução máxima não deve exceder 5 % do somatório a que se refere o artigo 70.o, n.o 8.

5.  Sem prejuízo dos casos de incumprimento deliberado em conformidade com o artigo 72.o, quando tiverem sido constatados incumprimentos reiterados, a percentagem fixada em conformidade com o n.o 1 do presente artigo no que diz respeito ao incumprimento reiterado é, em relação à primeira reiteração, multiplicada por três. Para esse efeito, o organismo pagador determina, no caso de essa percentagem ter sido fixada em conformidade com o artigo 70.o, n.o 6, qual a percentagem que teria sido aplicada ao incumprimento reiterado do requisito ou norma em questão.

Caso se verifiquem subsequentemente reiterações, o resultado da redução calculada para a reiteração precedente é, em cada uma das vezes, multiplicado por três. A redução máxima não deve, porém, exceder 15 % do somatório a que se refere o artigo 70.o, n.o 8.

Uma vez atingida a percentagem máxima de 15 %, o organismo pagador informa o agricultor em causa de que, se o mesmo incumprimento for constatado novamente, considerar-se-á que o agricultor agiu deliberadamente, na acepção do artigo 72.o. Se for subsequentemente constatado um novo incumprimento, a percentagem de redução a aplicar é fixada multiplicando por três o resultado da multiplicação anterior, se for caso disso antes da aplicação da limitação a 15 % prevista no último período do segundo parágrafo.

6.  Se for constatada uma reiteração de um incumprimento juntamente com outro incumprimento ou com a reiteração de outro incumprimento, as percentagens de redução resultantes são adicionadas. Sem prejuízo do n.o 5, terceiro parágrafo, a redução máxima não deve, porém, exceder 15 % do somatório a que se refere o artigo 70.o, n.o 8.

Artigo 72.o

Aplicação de reduções e exclusões em casos de incumprimento deliberado

1.  Sem prejuízo do artigo 77.o, sempre que o incumprimento constatado tiver sido cometido deliberadamente pelo agricultor, a redução a aplicar ao somatório a que se refere o artigo 70.o, n.o 8, é, como regra, de 20 % desse somatório.

No entanto, o organismo pagador pode, com base na avaliação apresentada pela autoridade de controlo competente na parte correspondente do relatório de controlo em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, alínea c), decidir reduzir essa percentagem para não menos de 15 %, ou, se for caso disso, aumentá-la até 100 % daquele somatório.

2.  Se o incumprimento deliberado disser respeito a um determinado regime de ajuda, o agricultor é excluído desse regime de ajuda relativamente ao ano civil em questão. Nos casos de extensão, gravidade ou permanência extremas ou no caso de terem sido constatados incumprimentos deliberados reiterados, o agricultor fica, também, excluído do regime de ajuda em questão no ano civil seguinte.

CAPÍTULO IV

Disposições comuns

Artigo 73.o

Excepções à aplicação de reduções e exclusões

1.  As reduções e exclusões previstas nos capítulos I e II não são aplicáveis sempre que o agricultor tenha apresentado informações factualmente correctas ou possa provar que não se encontra em falta.

2.  As reduções e exclusões previstas nos capítulos I e II não são aplicáveis no que respeita às partes do pedido de ajuda relativamente às quais o agricultor comunique, por escrito, à autoridade competente que o mesmo pedido de ajuda contém incorrecções ou se tornou incorrecto depois da sua apresentação, desde que o agricultor não tenha sido informado da intenção da autoridade competente de realizar um controlo in loco e que a autoridade não tenha já informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido.

As informações comunicadas pelo agricultor conforme referido no primeiro parágrafo levam a que o pedido de ajuda seja ajustado de modo a ficar conforme à situação real.

Artigo 74.o

Alterações e ajustamentos de inscrições na base de dados informatizada referente aos bovinos

No que respeita aos bovinos objecto de pedidos de ajuda, o artigo 73.o é aplicável, a partir do momento da apresentação do pedido de ajuda, em caso de erros e de omissões relativos às inscrições na base de dados informatizada referente aos bovinos.

No que respeita aos bovinos que não sejam objecto de pedidos de ajuda, o mesmo se aplica em relação às reduções e exclusões aplicáveis em conformidade com o capítulo III.

Artigo 75.o

Força maior e circunstâncias excepcionais

1.  Sempre que o agricultor não tenha podido respeitar as suas obrigações devido a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais, na acepção do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, conserva o seu direito à ajuda em relação à superfície ou aos animais elegíveis no momento em que o caso de força maior ou as circunstâncias excepcionais tenham ocorrido. Além disso, se o incumprimento resultar de casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais relacionados com a condicionalidade, não é aplicada a redução correspondente.

2.  A comunicação dos casos de força maior e de circunstâncias excepcionais na acepção do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como de provas a eles relativas consideradas suficientes pela autoridade competente, deve ser efectuada, por escrito, a esta autoridade no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o agricultor a possa fazer.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 76.o

Pagamentos mínimos

Os Estados-Membros podem decidir não conceder qualquer ajuda se o montante por pedido de ajuda for inferior ou igual a 100 EUR.

Artigo 77.o

Cumulação de reduções

Sempre que um caso de incumprimento constitua também uma irregularidade e requeira, portanto, a aplicação de reduções ou exclusões em conformidade com o título IV, capítulos II e III:

As reduções ou exclusões referidas no primeiro parágrafo são aplicadas em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, sem prejuízo de sanções adicionais a título de outras disposições do direito comunitário ou nacional.

Artigo 78.o

Aplicação de reduções em cada regime de apoio

1.  O montante do pagamento a conceder a um agricultor a título de um regime de apoio enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é calculado pelos Estados-Membros com base nas condições estabelecidas no âmbito do regime de apoio em causa, tendo em conta, se necessário, a superação da superfície de base, da superfície máxima garantida, ou do número de animais elegíveis para o benefício dos prémios.

2.  Para cada regime de apoio enumerado no anexo I do Regulamento n.o 73/2009, devem, se necessário, ser aplicadas reduções ou exclusões resultantes de irregularidades, apresentação tardia de pedidos, não declaração de parcelas, superação dos limites máximos orçamentais, modulação, disciplina financeira e incumprimento das obrigações de condicionalidade, da forma e pela ordem seguinte:

▼M3

▼B

Para cada um desses regimes de apoio, é determinado um coeficiente dividindo o montante do limite máximo orçamental em questão pela soma dos montantes referida no primeiro parágrafo. Se o coeficiente obtido for superior a 1, é aplicado um coeficiente igual a 1.

Para calcular o pagamento a conceder ao agricultor a título de um regime de apoio para o qual esteja fixado um limite máximo orçamental, o montante resultante da aplicação das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo é multiplicado pelo coeficiente determinado no segundo parágrafo.

Artigo 79.o

Base de cálculo das reduções decorrentes da modulação, da disciplina financeira e da condicionalidade

1.  As reduções decorrentes da modulação previstas nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e, se for caso disso, no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho ( 22 ), bem como a redução decorrente da disciplina financeira prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e a redução prevista no artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento, são aplicáveis à soma dos pagamentos a que o agricultor tenha direito ao abrigo dos diferentes regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 78.o do presente regulamento.

2.  O montante do pagamento resultante da aplicação do n.o 1 serve de base para o cálculo de eventuais reduções a aplicar por incumprimento das obrigações decorrentes da condicionalidade, em conformidade com o título IV, capítulo III.

Artigo 80.o

Recuperação de pagamentos indevidos

1.  Em caso de pagamento indevido, incumbe ao agricultor reembolsar o montante em questão acrescido de juros calculados de acordo com o n.o 2.

2.  Os juros são calculados relativamente ao período decorrido entre a notificação ao agricultor da obrigação de reembolso e o reembolso ou dedução.

A taxa de juro aplicável é calculada em conformidade com o direito nacional, mas não deve ser inferior à taxa de juro aplicável à recuperação de montantes no âmbito das disposições nacionais.

3.  A obrigação de reembolso referida no n.o 1 não é aplicável se o pagamento tiver sido efectuado por erro da autoridade competente ou de outra autoridade e o erro não pudesse razoavelmente ter sido detectado pelo agricultor.

No entanto, se o erro estiver relacionado com elementos factuais relevantes para o cálculo do pagamento em causa, o disposto no primeiro parágrafo só é aplicável se a decisão de recuperação não tiver sido comunicada n.os 12 meses seguintes ao pagamento.

Artigo 81.o

Recuperação de pagamentos indevidos

1.  Sem prejuízo do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, se, depois da atribuição de direitos ao pagamento aos agricultores em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 795/2004 ou o Regulamento (CE) n.o 1120/2009, se constatar terem sido atribuídos indevidamente direitos ao pagamento, o agricultor em causa cede esses direitos indevidamente atribuídos à reserva nacional referida no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Se, entretanto, o agricultor em causa tiver transferido direitos ao pagamento para outros agricultores, estes últimos ficam igualmente sujeitos à obrigação prevista no primeiro parágrafo, proporcionalmente ao número de direitos ao pagamento que para eles tiverem sido transferidos, caso o agricultor a quem os direitos ao pagamento tiverem sido inicialmente atribuídos não disponha de um número suficiente de direitos ao pagamento para cobrir o valor dos direitos ao pagamento indevidamente atribuídos.

Os direitos ao pagamento indevidamente atribuídos são considerados como não tendo sido atribuídos ab initio.

2.  Sem prejuízo do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, se, depois da atribuição de direitos ao pagamento aos agricultores em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 795/2004 ou o Regulamento (CE) n.o 1120/2009 se verificar que o valor dos direitos ao pagamento é demasiado elevado, esse valor é ajustado em conformidade. Esse ajustamento também incide sobre os direitos ao pagamento que tiverem sido entretanto transferidos para outros agricultores. O valor da redução é transferido para a reserva nacional referida no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Os direitos ao pagamento são considerados como tendo sido atribuídos ab initio com o valor resultante do ajustamento.

3.  Quando, para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, se constate que o número de direitos atribuídos a um agricultor em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 795/2004 ou com o Regulamento (CE) n.o 1120/2009 é incorrecto e a atribuição indevida não tenha impacto no valor total de direitos recebidos pelo agricultor, o Estado-Membro recalcula os direitos ao pagamento e, se se justificar, corrige o tipo de direitos atribuídos ao agricultor.

Contudo, o disposto no primeiro parágrafo não se aplica se os erros pudessem, razoavelmente, ter sido detectados pelos agricultores.

4.  Os Estados-Membros podem decidir não recuperar direitos indevidamente atribuídos se o montante total atribuído indevidamente ao agricultor não for superior a 50 EUR. Além disso, se o valor total referido no n.o 3 não for superior a 50 EUR, os Estados-Membros podem decidir não efectuar o recálculo.

5.  Se um agricultor tiver transferido direitos ao pagamento sem respeitar o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou os artigos 43.o, n.os 1 e 2, 62.o, n.os 1 e 3, e 68.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, tal equivale à inexistência da transferência.

6.  Os montantes indevidamente pagos são recuperados em conformidade com o artigo 80.o.

Artigo 82.o

Cedência de explorações

1.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

2.  Sempre que, após a apresentação de um pedido de ajuda e antes que se encontrem preenchidos todos os requisitos para a concessão das ajudas, uma exploração seja integralmente cedida por um agricultor a outro agricultor, não é concedida qualquer ajuda ao cedente a título da exploração cedida.

3.  As ajudas pedidas pelo cedente serão concedidas ao cessionário sempre que:

4.  Assim que o cessionário informe a autoridade competente e requeira o pagamento das ajudas em conformidade com o n.o 3, alínea a):

5.  Sempre que seja apresentado um pedido de ajuda após a realização das acções necessárias para a concessão das ajudas e uma exploração seja integralmente cedida por um agricultor a outro agricultor após o início dessas acções mas antes que se encontrem preenchidas todas as condições para a concessão das ajudas, as ajudas podem ser concedidas ao cessionário desde que sejam satisfeitas as condições enunciadas no n.o 3, alíneas a) e b). Neste caso, é aplicável o n.o 4, alínea b).

6.  Os Estados-Membros podem, se for caso disso, decidir conceder as ajudas ao cedente. Nesse caso:

Artigo 83.o

Medidas adicionais e assistência mútua entre Estados-Membros

Os Estados-Membros adoptam as medidas adicionais necessárias para a correcta execução do sistema integrado e prestam a assistência mútua necessária para efeitos dos controlos previstos no presente regulamento.

A este respeito, se não forem estabelecidas reduções e exclusões adequadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros podem prever sanções nacionais adequadas contra produtores ou outros operadores, tais como matadouros ou associações, envolvidos no processo de concessão de ajudas, a fim de assegurar o cumprimento de exigências de controlo, como a existência de um registo actualizado dos efectivos da exploração ou a observância das obrigações de comunicação.

Artigo 84.o

Comunicações

1.  Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão, até 15 de Julho, no que diz respeito aos regimes de ajuda abrangidos pelo sistema integrado, um relatório que abranja o ano civil anterior e incida, em especial, nos seguintes aspectos:

2.  Os Estados-Membros enviam à Comissão, por via electrónica através do formulário colocado à sua disposição pela Comissão, até 31 de Outubro de cada ano, uma comunicação sobre a proporção de terras afectadas a pastagens permanentes relativamente ao conjunto da superfície agrícola total referida no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento.

3.  Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, os Estados-Membros podem, de acordo com a Comissão, não respeitar as datas referidas nos n.os 1 e 2.

4.  A base de dados informatizada estabelecida no âmbito do sistema integrado é utilizada como suporte das informações especificadas na regulamentação sectorial que os Estados-Membros têm de enviar à Comissão.

5.  Em caso de aplicação de uma redução linear dos pagamentos directos, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e com o artigo 79.o do presente regulamento, os Estados-Membros informam sem demora a Comissão sobre a percentagem de redução aplicada.

▼M2

6.  As notificações a que se referem o artigo 40.o, n.o 2, e o n.o 5 do presente artigo são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 23 ).

▼B

Artigo 85.o

Chave de repartição

A chave de repartição para os montantes correspondentes aos 4 pontos percentuais referidos no artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é determinada com base na importância relativa de cada Estado-Membro em termos de superfície agrícola e de emprego agrícola, com uma ponderação de 65 % e 35 %, respectivamente.

A importância relativa de cada Estado-Membro em termos de superfície e emprego é ajustada em função do seu produto interno bruto (PIB) per capita relativo expresso em paridades de poder de compra, com base num terço da diferença média dos Estados-Membros aos quais se aplica a modulação.

Para esse efeito, são utilizados os seguintes dados de base, provenientes dos dados publicados pelo Eurostat em Agosto de 2003:

PARTE III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 86.o

Revogação

1.  O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Todavia, permanece aplicável relativamente aos pedidos de ajuda respeitantes às campanhas de comercialização ou aos períodos de prémio que tenham início antes de 1 de Janeiro de 2010.

2.  Todas as referências ao Regulamento (CE) n.o 796/2004 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 87.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda relativos às campanhas de comercialização ou períodos de prémio com início em 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

Método comunitário para a determinação quantitativa do Δ9-tetra-hidrocanabinol das variedades de cânhamo

1.   Objecto e âmbito de aplicação

O método serve para determinar o teor de Δ9-tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das variedades de cânhamo (Cannabis sativa L.). Consoante o caso, é aplicado o procedimento A ou o procedimento B, a seguir descritos.

O método baseia-se na determinação quantitativa do Δ9-THC por cromatografia em fase gasosa (CFG), após extracção com um solvente.

1.1.   Procedimento A

O procedimento A é utilizado nos controlos da produção previstos no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no artigo 30.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento.

1.2.   Procedimento B

O procedimento B é utilizado nos casos previstos no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no artigo 40.o, n.o 3, do presente regulamento.

2.   Amostragem

2.1.   Colheita de amostras

2.2.   Dimensão da amostra

Procedimento A: para cada parcela, a amostra é constituída pelas partes colhidas em 50 plantas.

Procedimento B: para cada parcela, a amostra é constituída pelas partes colhidas em 200 plantas.

Colocar cada amostra num saco de tecido ou de papel, sem comprimir, e enviá-la ao laboratório de análises.

O Estado-Membro pode prever a colheita de uma segunda amostra, a conservar pelo produtor ou pelo organismo responsável pelas análises, para a eventualidade de uma contra-análise.

2.3.   Secagem e armazenagem das amostras

A secagem das amostras deve ter início o mais rapidamente possível, nas 48 horas seguintes, por qualquer método que aplique temperaturas inferiores a 70 °C.

Secar as amostras até peso constante (humidade compreendida entre 8 % e 13 %).

Conservar as amostras secas ao abrigo da luz e a uma temperatura inferior a 25 °C, sem as comprimir.

3.   Determinação do teor de THC

3.1.   Preparação da amostra para análise

Retirar às amostras secas os caules e as sementes com mais de 2 mm.

Moer as amostras secas até se obter uma granulometria (semifina) correspondente ao peneiro com malha de 1 mm.

O produto da moagem pode ser conservado a seco, ao abrigo da luz e a temperaturas inferiores a 25 °C, durante um período máximo de 10 semanas.

3.2.   Reagentes, solução de extracção

Reagentes

Solução de extracção

3.3.   Extracção do Δ9-THC

Pesar e introduzir num tubo de centrifugação 100 mg da amostra em pó preparada para análise; juntar 5 ml da solução de extracção com padrão interno.

Mergulhar o tubo num banho de ultra-sons, mantendo-o no banho durante 20 minutos. Centrifugar durante cinco minutos a 3 000 rotações/minuto e recolher o soluto de THC sobrenadante. Injectar este último no aparelho de cromatografia e proceder à análise quantitativa.

3.4.   Cromatografia em fase gasosa

4.   Resultados

O resultado é expresso com duas decimais, em gramas de Δ9-THC por 100 g de amostra preparada para análise, seca até ao peso constante. A tolerância do resultado é de 0,03 %, em valor absoluto.

Se o resultado obtido exceder o limite previsto no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, efectua-se uma segunda determinação por amostra preparada para análise, correspondendo o resultado à média das duas determinações.

ANEXO II

( 1 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

( 2 ) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

( 3 ) JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

( 4 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

( 5 ) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1.

( 6 ) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

( 7 ) JO L 156 de 25.6.2003, p. 9.

( 8 ) JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

( 9 ) JO L 171 de 2.7.2005, p. 6.

( 10 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

( 11 ) JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.

( 12 ) JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.

( 13 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

( 14 ) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

( 15 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

( 16 ) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

( 17 ) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

( 18 ) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

( 19 ) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

( 20 ) JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

( 21 ) JO L 368 de 23.12.2006, p. 74.

( 22 ) JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

( 23 ) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

( 24 ) JO L 321 de 1.12.2008, p. 14.

( 25 ) JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.