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relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ( 1 ), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 2 ), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Nos termos deste regulamento, os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir certos procedimentos baseados nesses princípios.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos de transformação de leite, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos.

(3)

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (Acto de Adesão) concedeu à Roménia um período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2009, para que certos estabelecimentos de transformação de leite possam cumprir os requisitos estruturais e de higiene previstos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004.

(4)	O anexo VII, capítulo 5, secção B.I, alínea a), do Acto de Adesão autoriza, até 31 de Dezembro de 2009, certos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004.

(5)

Desde a adesão da Roménia, o número de estabelecimentos que cumprem esses requisitos estruturais tem aumentado. Contudo, em certos estabelecimentos de transformação de leite ainda estão a decorrer as melhorias estruturais necessárias para o cumprimento desses requisitos. Tendo em conta as melhorias estruturais em curso, é necessário prever uma derrogação provisória dos requisitos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. A lista de estabelecimentos que não cumprem esses requisitos estruturais consta do anexo I da presente decisão.

(6)	Além disso, o anexo VII, capítulo 5, secção B.I., alínea c), do Acto de Adesão autoriza, até 31 de Dezembro de 2009, certos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(7)

As explorações de produção de leite que não cumprem esses requisitos de higiene estão espalhadas por todo o território da Roménia. A proporção de leite cru que cumpre esses requisitos e que é entregue em estabelecimentos de transformação de leite na Roménia aumentou apenas ligeiramente nos últimos anos.

(8)	Tendo em conta a situação actual, é adequado prever uma derrogação provisória aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de permitir que a Roménia torne o seu sector do leite conforme com esses requisitos.

(9)

À luz desta situação e em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, certos estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite conforme e não conforme desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, certos estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo III da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

(10)

Além disso, para não penalizar os estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais, é adequado autorizar que tais estabelecimentos recebam leite não conforme nas mesmas condições que se aplicam aos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem esses requisitos.

(11)	Os produtos lácteos derivados de leite não conforme só devem ser comercializados na Roménia ou utilizados para transformação posterior nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pelas derrogações previstas na presente decisão.

(12)

O período transitório concedido pela presente decisão deve limitar-se a 24 meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação no sector do leite na Roménia deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Roménia deve apresentar relatórios anuais à Comissão em relação ao progresso da modernização dos estabelecimentos de transformação de leite nesse Estado-Membro, das explorações de produção de leite que fornecem leite cru a esses estabelecimentos e do sistema para recolher e para transportar o leite não conforme.

(13)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leite não conforme» o leite cru que não cumpre os requisitos previstos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Em derrogação aos requisitos previstos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo II da presente decisão podem continuar, até ►M2 31 de Dezembro de 2013 ◄ , a transformar leite conforme e não conforme desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

Em derrogação aos requisitos previstos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo III da presente decisão podem continuar, até ►M2 31 de Dezembro de 2013 ◄ , a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

Esses produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou de identificação diferente da marca de salubridade ou de identificação prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

1. A Roménia deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:

O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012 e o segundo relatório anual, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2013.

2. A Comissão deve acompanhar de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos II e III com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Se a Comissão considerar, com base nos relatórios apresentados pela Roménia, que a conformidade não é susceptível de ser alcançada até 31 de Dezembro de 2013, deve propor as medidas adequadas para corrigir a situação.

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a ►M2 31 de Dezembro de 2013 ◄ .

LISTA DE ESTABELECIMENTOS TAL COMO REFERIDOS NO ARTIGO 3.o

N.o	Número de aprovação veterinária	Nome do estabelecimento	Endereço (cidade/localidade/circunscrição)

LISTA DE ESTABELECIMENTOS TAL COMO REFERIDOS NO ARTIGO 4.o

N.o	Número de aprovação veterinária	Nome do estabelecimento	Endereço (cidade/localidade/circunscrição)
1	L 175	SC LACTATE C.H. SRL	Sânmiclăuș, județul Alba, 517761
2	L 172	SC MOISI SERV COM SRL	Borșa, nr. 8, județul Bihor, 417431
3	L 136	SC CÂMPANEII PREST SRL	Hidișelul de Sus, județul Bihor, 417277
4	L72	SC LACTOMUNTEAN SRL	Teaca, județul Bistrița-Năsăud, 427345
5	L107	SC BENDEAR CRIS PROD COM SRL	Șieu Măgheruș, județul Bistrița-Năsăud, 427295
6	L110	SC LECH LACTO SRL	Lechința, județul Bistrița-Năsăud, 427105
7	L 171	SC ELIEZER SRL	Lunca Ilvei, județul Bistrița-Năsăud, 427125
8	L 185	SC SIMCODRIN COM SRL	Budești-Fânațe, județul Bistrița-Năsăud, 427374
9	L3	SC ABY IMPEX SRL	Șendriceni, județul Botoșani, 717380
10	L116	SC RAM SRL	Ibănești, județul Botoșani, 717215
11	L154	S.C. CAS SRL	Braila, judetul Braila, 810224
12	L148	S.C. LACTAS S.R.L.	Ianca, judetul Braila, 815200
13	L 177	SC IANIS DIM SRL	Lehliu Gară, județul Călărași, 915300
14	L129	SC BONAS IMPORT EXPORT SRL	Dezmir, județul Cluj, 407039
15	L84	SC PICOLACT PRODCOM SRL	Iclod, județul Cluj, 407335
16	L149	S.C. COMLACT SRL	Corusu, judetul Cluj, 407056
17	L 83	SC KAZAL SRL	Dej, județul Cluj, 405200
18	L43	SC DTM MILK LOGISTIC SRL	Ion Corvin, județul Constanța, 907150
19	L40	SC BETINA IMPEX SRL	Ovidiu, județul Constanța, 905900
20	L41	SC ELDA MEC SRL	Topraisar, județul Constanța, 907210
21	L87	SC NICULESCU PROD SRL	Cumpăna, județul Constanța, 907105
22	L118	SC ASSLA KAR SRL	Medgidia, județul Constanța, 905600
23	L130	SC MUNTINA PROD SRL	Constanța, județul Constanța, 900735
24	L 173	SC IAN PROD SRL	Târgușor, județul Constanța, 90727
25	L 181	SC LACTO GENIMICO SRL	Hârșova, județul Constanța, 905400
26	L 180	SC LACTIDO SA	Craiova, județul Dolj, 200378
27	L91	SC COSMILACT SRL	Schela, județul Galați, 807265
28	L 113	SC LACTA SA	Giurgiu, județul Giurgiu, 080556
29	L 179	SC SEKAM PROD SRL	Novaci, județul Gorj, 215300
30	L49	SC ARTEGO SA	Târgu Jiu, Gorj, 210257
31	L65	SC KARPATEN MILK	Suseni, județul Harghita, 537305
32	L99	SC VALIZVI PROD COM SRL	Gârbovi, județul Ialomița, 927120
33	L47	SC OBLAZA SRL	Bârsana, județul Maramureș, 437035
34	L85	SC AVI-SEB IMPEX SRL	Copalnic Mănăștur, județul Maramureș, 437103
35	L86	SC ZEA SRL	Boiu Mare, județul Maramureș, 437060
36	L16	SC ROXAR PROD COM SRL	Cernești, județul Maramureș, 437085
37	L134	SC MULTILACT SRL	Baia Mare, județul Maramureș, 430015
38	L 191	SC WROMSAL SRL	Satulung, județul Maramureș, 437270
39	L190	SC ONY SRL	Larga, județul Maramureș, 437317
40	L189	SC CALITATEA SRL	Tăuții Măgherăuș, județul Maramureș, 437349
41	L54	SC RODLACTA SRL	Fărăgău, județul Mureș, 547225
42	L108	SC LACTEX REGHIN SRL	Solovăstru, județul Mureș, 547571
43	L 29	SC HELIANTUS PROD	Reghin, județul Mureș, 545300
44	L 176	SC GLOBIVET PHARM SRL	Batoș, județul Mureș, 547085
45	L 169	SC DOBREAN SRL	Ideciu de Sus, județul Mureș, 547362
46	L 152	SC AGROTRANSCOMEX SRL	Miercurea Nirajului, județul Mureș, 547410
47	L 184	SC COMPLEX AGROALIMENTAR SRL	Bicaz, județul Neamț, 615100
48	L96	SC PROD A.B.C. COMPANY SRL	Grumăzești, județul Neamț, 617235
49	L101	SC 1 DECEMBRIE SRL	Târgu Neamț, județul Neamț, 615235
50	L106	SC RAPANU SR. COM SRL	Petricani, județul Neamț, 617315
51	L6	SC LACTA HAN PROD SRL	Urecheni, județul Neamt, 617490
52	L123	SC PROCOM PASCAL SRL	Păstrăveni, județul Neamț, 617300
53	L100	SC ALTO IMPEX SRL	Provița de Jos, județul Prahova, 107477
54	L88	SC AGROMEC CRASNA SA	Crasna, județul Sălaj, 457085
55	L89	SC OVINEX SRL	Sărmășag, județul Sălaj, 457330
56	L71	SC LACTO SIBIANA SA	Șura Mică, județul Sibiu, 557270
57	L36	SC PROLACT PROD COM SRL	Vicovu de Sus, județul Suceava, 727610
58	L81	SC RARAUL SA	Câmpulung Moldovenesc, județul Suceava, 727100
59	L166	SC BUCOVINA SA FALTICENI	Fălticeni, județul Suceava, 725200
60	L 167	SC ECOLACT SRL	Milișăuți, județul Suceava, 727360
61	L 199	SC LACTO-BOROAIA SRL	Boroaia, jud. Suceava, 727040
62	L 168	SC VIOLACT SRL	Putineiu, județul Teleorman, 147285
63	L 186	SC MADIS BIG COM SRL	Videle, județul Teleorman, 145300
64	L 163	SC COMALACT SRL	Nanov, județul Teleorman, 147215

L 43 — SC LACTOCORV SRL, judetul Constanta – o seu nome foi alterado para: SC DTM MILK LOGISTIC SRL

L 186 — SC BIG FAMILY SRL judetul Teleorman – o seu nome foi alterado para: SC MADIS BIG COM SRL

		Jornal Oficial
		No	page	date
M1	DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2010	L 283	34	29.10.2010
►M2	DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011	L 345	22	29.12.2011
►M3	DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de maio de 2013	L 143	26	30.5.2013

Número de estabelecimento	Nome	Endereço	Região	Progresso feito (descrição sucinta)	Nível estimado de conformidade (%)	Data prevista para a conformidade

Região	N.o total de explorações leiteiras 31.12.2009	N.o de explorações leiteiras com leite não conforme 31.12.2009	% do total de explorações leiteiras com leite não conforme 31.12.2009	N.o total de explorações leiteiras 30.11.2010	N.o de explorações leiteiras com leite não conforme 30.11.2010	% do total de explorações leiteiras com leite não conforme 30.11.2010	N.o total de explorações leiteiras 30.9.2011	N.o de explorações leiteiras com leite não conforme 30.9.2011	% do total de pontos de recolha de leite não conforme 30.9.2011






Resumo RO

Região	N.o total de pontos de recolha de leite 31.12.2009	N.o de pontos de recolha de leite não conforme 31.12.2009	% do total de pontos de recolha de leite não conforme 31.12.2009	N.o total de pontos de recolha de leite 30.11.2010	N.o de pontos de recolha de leite não conforme 30.11.2010	% do total de pontos de recolha de leite não conforme 30.11.2010	N.o total de pontos de recolha de leite 30.9.2011	% do total de pontos de recolha de leite não conforme 30.9.2011






Resumo RO