2008R0748 — PT — 01.01.2013 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 748/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2008

que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91

(Reformulação)

Artigo 1.o

1.  É aberto anualmente, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designado «período de contingentamento pautal da importação», um contingente pautal comunitário de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total anual de 1 500 toneladas.

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2.  Para o contingente previsto no n.o 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 4 %.

3.  A quantidade anual do contingente é repartida do seguinte modo:

4.  Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros.

5.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «diafragma congelado» o diafragma que, aquando da introdução no território aduaneiro da Comunidade, seja apresentado no estado congelado, com uma temperatura interna inferior ou igual a – 12 °C.

6.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) n.o 376/2008, do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e do Regulamento (CE) n.o 382/2008 são aplicáveis ao regime de importação referido no n.o 3, alínea a), do presente artigo.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 376/2008, (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 382/2008 são aplicáveis ao regime de importação referido no n.o 3, alínea b), do presente artigo.

Artigo 2.o

1.  O pedido de certificado e o certificado devem incluir:

2.  Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 382/2008, os certificados de importação são eficazes até ao final do período de contingentamento pautal da importação.

Artigo 3.o

1.  O certificado de autenticidade a emitir pela Argentina será constituído por um original com, pelo menos, uma cópia e observará o formulário cujo modelo consta do anexo II.

O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

2.  Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial da Argentina.

3.  Cada certificado de autenticidade será individualizado por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no anexo III, seguidamente designado por «organismo emissor». As cópias terão o mesmo número de emissão que o seu original.

4.  O original e as cópias do certificado de autenticidade podem ser dactilografados ou manuscritos. Neste último caso, devem sê-lo a tinta preta e em letras maiúsculas de imprensa.

Artigo 4.o

1.  O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente preenchido e visado pelo organismo emissor, em conformidade com as indicações constantes do anexo II.

2.  O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se dele constar o local e a data da emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autenticidade, bem como nas suas cópias, por um selo impresso.

Artigo 5.o

1.  O certificado de autenticidade é eficaz por três meses a contar da data da sua emissão.

No entanto, o certificado não pode ser apresentado à autoridade nacional competente após o dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.

2.  O original do certificado de autenticidade, estabelecido nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o, será apresentado, com uma cópia, à autoridade nacional competente ao mesmo tempo que o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade.

Um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação, até ao limite da quantidade que indicar. Neste caso, a autoridade nacional competente visa o certificado de autenticidade no que diz respeito ao grau de imputação.

A autoridade nacional competente apenas pode emitir o certificado de importação após estar segura de que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da parte da Comissão nas comunicações semanais sobre este assunto. O certificado de importação é então emitido imediatamente.

3.  Em derrogação do terceiro parágrafo do n.o 2, a autoridade nacional competente pode emitir, em casos excepcionais e a pedido devidamente fundamentado pelo requerente, um certificado de importação com base no certificado de autenticidade a ele relativo antes de as informações da Comissão serem recebidas. Neste caso, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 50 EUR por 100 quilogramas de peso líquido. Após terem recebido a informação relativa ao certificado, os Estados-Membros substituem esta garantia pela garantia de 12 EUR por 100 quilogramas de peso líquido.

Artigo 6.o

1.  O organismo emissor deve:

2.  O anexo III será revisto pela Comissão quando o organismo emissor deixar de ser reconhecido, quando deixar de cumprir qualquer uma das obrigações que lhe cabem ou quando for designado um novo organismo emissor.

Artigo 7.o

Para poder beneficiar do regime de importação referido no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, o pedido de certificado, apresentado pelo interessado, pode referir-se a, no máximo, 80 toneladas.

Artigo 8.o

1.  Os pedidos de certificados referidos no artigo 7.o só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada período de contingentamento pautal da importação.

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2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao dia 17 do mês em que os pedidos são apresentados, a quantidade total objeto de pedidos, por país de origem.

3.  Os certificados de importação devem ser emitidos entre o dia 25 e o último dia do mês em que os pedidos foram apresentados.

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Artigo 9.o

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1.  Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

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3.  No respeitante às comunicações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, as quantidades são expressas em quilogramas de produto e discriminadas por categoria de produto como indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

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As comunicações respeitantes à quantidade referida no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 7 ).

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Artigo 10.o

O Regulamento (CE) n.o 996/97 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

Menções referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o

ANEXO II

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ANEXO III

Organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade

Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas:

para os diafragmas originários da Argentina referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea a).

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ANEXO VII

ANEXO VIII

( 1 ) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

( 2 ) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 962/2007 (JO L 213 de 15.8.2007, p. 6).

( 3 ) Ver anexo VII.

( 4 ) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7).

( 5 ) JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008.

( 6 ) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

( 7 ) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.