2008R0479 — PT — 13.06.2008 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 479/2008 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2008

que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece regras específicas aplicáveis à produção e à comercialização dos produtos a que se refere a parte XII do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.  Relativamente aos produtos referidos no n.o 1, o presente regulamento prevê:

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo I.

TÍTULO II

MEDIDAS DE APOIO

CAPÍTULO I

Programas de apoio

Secção 1

Disposições preliminares

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras que regem a atribuição de fundos comunitários aos Estados-Membros e a utilização desses fundos por estes, mediante programas de apoio nacionais (adiante designados por «programas de apoio»), para financiar medidas específicas de apoio ao sector vitivinícola.

Artigo 4.o

Compatibilidade e coerência

1.  Os programas de apoio são compatíveis com a legislação comunitária e coerentes com as actividades, políticas e prioridades da Comunidade.

2.  Os Estados-Membros são responsáveis pelos programas de apoio, asseguram a sua coerência interna e garantem que sejam elaborados e aplicados de forma objectiva, atendendo à situação económica dos produtores em causa e à necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores.

Os Estados-Membros são responsáveis por prever e aplicar os controlos e sanções necessários em caso de incumprimento dos programas de apoio.

3.  Não é concedido qualquer apoio:

Secção 2

Apresentação e conteúdo dos programas de apoio

Artigo 5.o

Apresentação dos programas de apoio

1.  Cada Estado-Membro produtor referido no anexo II apresenta à Comissão, pela primeira vez até 30 de Junho de 2008, um projecto de programa de apoio quinquenal, constituído por medidas em conformidade com o presente capítulo.

As medidas de apoio dos programas de apoio são elaboradas ao nível geográfico considerado mais adequado pelos Estados-Membros. Antes de ser apresentado à Comissão, o programa de apoio é objecto de consultas com as autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado.

Cada Estado-Membro apresenta um único projecto de programa de apoio, que pode contemplar especificidades regionais.

2.  Os programas de apoio tornam-se aplicáveis três meses após a sua apresentação à Comissão.

Contudo, se o programa de apoio apresentado não cumprir as condições estabelecidas no presente capítulo, a Comissão informa do facto o Estado-Membro. Em tal caso, o Estado-Membro apresenta um programa de apoio revisto à Comissão. O programa de apoio revisto é aplicável dois meses após a sua notificação, a menos que subsista uma incompatibilidade, caso em que se aplica o presente parágrafo.

3.  O n.o 2 aplica-se, mutatis mutandis, às alterações de programas de apoio apresentadas pelos Estados-Membros.

4.  O artigo 6.o não se aplica quando a única medida a aplicar pelo Estado-Membro no âmbito do programa de apoio consiste na transferência para o regime de pagamento único a que se refere o artigo 9.o. Nesse caso, o artigo 21.o só se aplica no que respeita ao n.o 1 desse artigo e relativamente ao ano em que a transferência é realizada.

Artigo 6.o

Conteúdo dos programas de apoio

Os programas de apoio são constituídos pelos seguintes elementos:

Artigo 7.o

Medidas elegíveis

1.  Os programas de apoio compreendem uma ou mais das seguintes medidas:

2.  Os programas de apoio não devem incluir medidas distintas das previstas nos artigos 9.o a 19.o.

Artigo 8.o

Regras gerais relativas aos programas de apoio

1.  A repartição dos fundos comunitários disponíveis e os limites orçamentais constam do anexo II.

2.  O apoio comunitário incide apenas nas despesas elegíveis efectuadas após a apresentação do correspondente programa de apoio, referida no n.o 1 do artigo 5.o.

3.  Os Estados-Membros não contribuem para os custos de medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo dos programas de apoio.

4.  Em derrogação ao n.o 3, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis sobre as ajudas estatais, para as medidas a que se referem os artigos 10.o, 14.o e 15.o.

A taxa de ajuda máxima fixada nas regras comunitárias aplicáveis sobre as ajudas estatais aplica-se ao financiamento público global, incluindo tanto os fundos comunitários como os nacionais.

Secção 3

Medidas de apoio específicas

Artigo 9.o

Regime de pagamento único e apoio aos viticultores

1.  Os Estados-Membros podem apoiar os viticultores atribuindo-lhes direitos a pagamentos, na acepção do capítulo 3 do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de acordo com o ponto O do anexo VII desse regulamento.

2.  Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade a que se refere o n.o 1 prevêem esse apoio nos respectivos programas de apoio, nomeadamente, no que respeita às subsequentes transferências de fundos para o regime de pagamento único, através de alterações a esses programas em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o.

3.  Quando efectivo, o apoio a que se refere o n.o 1:

Artigo 10.o

Promoção em mercados de países terceiros

1.  O apoio ao abrigo do presente artigo abrange medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos comunitários em países terceiros, com o objectivo de melhorar a sua competitividade nesses países.

2.  As medidas a que se refere o n.o 1 dizem respeito a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou a vinhos com indicação da casta de uva de vinho.

3.  As medidas a que se refere o n.o 1 apenas podem consistir em:

4.  A contribuição comunitária para actividades de promoção não deve ser superior a 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 11.o

Reestruturação e reconversão de vinhas

1.  As medidas relativas à reestruturação e à reconversão de vinhas têm por objectivo aumentar a competitividade dos produtores de vinho.

2.  A reestruturação e a reconversão de vinhas só são apoiadas ao abrigo do presente artigo se os Estados-Membros apresentarem o inventário do seu potencial de produção nos termos do artigo 109.o.

3.  O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas pode abranger apenas uma ou várias das seguintes actividades:

Não é apoiada a renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural.

4.  O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas apenas pode assumir as seguintes formas:

5.  A compensação dos produtores pela perda de receitas a que se refere a alínea a) do n.o 4 pode cobrir até 100 % da perda correspondente e assumir uma das seguintes formas:

6.  A contribuição comunitária para os custos reais de reestruturação e reconversão de vinhas não é superior a 50 %. Em regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 ( 14 ), a contribuição comunitária para os custos de reestruturação e reconversão não é superior a 75 %.

Artigo 12.o

Colheita em verde

1.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «colheita em verde» a destruição ou a remoção totais dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da superfície em causa a zero.

2.  O apoio à colheita em verde deve contribuir para restaurar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola na Comunidade, a fim de impedir crises do mercado.

3.  O apoio à colheita em verde pode ser concedido como uma compensação sob a forma de um pagamento fixo por hectare, a determinar pelo Estado-Membro em causa.

O pagamento não deve ser superior a 50 % da soma dos custos directos da destruição ou remoção dos cachos de uvas e da perda de receita decorrente de tal destruição ou remoção.

4.  Os Estados-Membros em causa estabelecem um sistema, baseado em critérios objectivos, para assegurar que a medida de colheita em verde não conduza a uma compensação dos produtores de vinho individuais superior ao limite máximo a que se refere o segundo parágrafo do n.o 3.

Artigo 13.o

Fundos mutualistas

1.  O apoio à criação de fundos mutualistas tem por objectivo ajudar os produtores que procurem precaver-se contra flutuações do mercado.

2.  O apoio à criação de fundos mutualistas pode ser concedido sob a forma de ajuda temporária e degressiva para cobrir os custos administrativos dos fundos.

Artigo 14.o

Seguros de colheitas

1.  O apoio aos seguros de colheitas contribui para proteger os rendimentos dos produtores, quando sejam afectados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.

2.  O apoio aos seguros de colheitas pode ser concedido sob a forma de uma contribuição financeira comunitária, que não pode ser superior a:

3.  O apoio aos seguros de colheitas só pode ser concedido se a compensação proporcionada aos produtores pelas indemnizações dos seguros em causa não for superior a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta as compensações que os mesmos produtores possam ter obtido de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.

4.  O apoio aos seguros de colheitas não deve distorcer a concorrência no mercado de seguros.

Artigo 15.o

Investimentos

1.  Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos, nas instalações de tratamento, nas infra-estruturas das adegas e na comercialização do vinho, que melhorem o desempenho geral da empresa e incidam num ou mais dos seguintes aspectos:

2.  A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.o 1 é limitada às micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 361/2003/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas ( 15 ). Não se aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu ( 16 ), e dos departamentos ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o do título I da Recomendação 361/2003/CE que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de euros.

Não é concedido apoio a empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.

3.  As despesas elegíveis não incluem os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

4.  São aplicáveis à contribuição comunitária as seguintes taxas de ajuda máxima para os custos de investimento elegíveis:

5.  O artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 aplica-se, mutatis mutandis, ao apoio a que se refere o n.o 1.

Artigo 16.o

Destilação de subprodutos

1.  Pode ser concedido apoio à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação, quando realizada de acordo com as condições previstas na parte D do anexo VI.

O montante da ajuda é fixado por % vol e por hectolitro de álcool produzido. Não será paga qualquer ajuda para o volume de álcool contido nos subprodutos a destilar que exceder 10 % do volume de álcool contido no vinho produzido.

2.  Os níveis de ajuda máxima aplicáveis baseiam-se nos custos de recolha e tratamento e são fixados nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

3.  O álcool resultante da destilação objecto de apoio nos termos do n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

Artigo 17.o

Destilação em álcool de boca

1.  Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido aos produtores, sob a forma de uma ajuda por hectare, apoio para o vinho objecto de destilação em álcool de boca.

2.  Os contratos relevantes relativos à destilação do vinho, bem como as respectivas provas da entrega para destilação, são apresentados antes da concessão do apoio.

Artigo 18.o

Destilação de crise

1.  Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido apoio para a destilação voluntária ou obrigatória dos excedentes de vinho decidida pelos Estados-Membros em casos justificados de crise, de modo a reduzir ou eliminar os excedentes e, simultaneamente, a garantir a continuidade da oferta de uma colheita para a seguinte.

2.  Os níveis de ajuda máxima aplicáveis são fixados nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

3.  O álcool resultante da destilação objecto de apoio nos termos do n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

4.  A parte do orçamento disponível utilizada para a medida de destilação de crise não excede as percentagens a seguir indicadas, calculadas tendo em conta os fundos disponíveis globalmente previstos no anexo II por Estado-Membro no exercício orçamental correspondente:

5.  Os Estados-Membros podem aumentar os fundos disponíveis para a medida de destilação de crise para além dos limites máximos anuais estabelecidos no n.o 4 através de uma contribuição proveniente dos fundos nacionais, de acordo com os limites a seguir indicados (expressos em termos de percentagem do respectivo limite máximo anual estabelecido no n.o 4):

Os Estados-Membros notificam a Comissão, se for caso disso, da adição dos fundos nacionais a que se refere o primeiro parágrafo; a Comissão aprova a transacção antes de esses fundos serem disponibilizados.

Artigo 19.o

Utilização de mosto de uvas concentrado

1.  Até 31 de Julho de 2012, pode ser concedido apoio aos produtores de vinho que utilizem mosto de uvas concentrado, incluindo mosto de uvas concentrado rectificado, para aumentar o título alcoométrico natural dos produtos, de acordo com as condições previstas no anexo V.

2.  O montante da ajuda é fixado por % vol em potência e por hectolitro de mosto utilizado para o enriquecimento.

3.  Os níveis de ajuda máxima aplicáveis para esta medida nas diferentes zonas vitícolas são fixados nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Artigo 20.o

Condicionalidade

Sempre que se verificar que um agricultor não respeitou na sua exploração, em algum momento durante três anos após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para reestruturação e reconversão, ou em algum momento durante um ano após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para a colheita em verde, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais a que se referem os artigos 3.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que esse incumprimento resulta de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas nas referidas disposições.

Secção 4

Disposições gerais

Artigo 21.o

Relatórios e avaliação

1.  Anualmente, até 1 de Março, e pela primeira vez até 1 de Março de 2010, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio no exercício anterior.

O relatório enumera e descreve as medidas a que foi concedida assistência comunitária ao abrigo do programa de apoio, fornecendo nomeadamente dados pormenorizados sobre a execução da medida de promoção a que se refere o artigo 10.o.

2.  Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de Março de 2011 e, uma segunda vez, até 1 de Março de 2014, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo como aumentar a eficiência dos mesmos.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2011, um relatório sobre a execução da medida de promoção a que se refere o artigo 10.o.

Artigo 22.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

CAPÍTULO II

Transferência financeira

Artigo 23.o

Transferência financeira para o desenvolvimento rural

1.  A partir do exercício orçamental de 2009, os montantes fixados no n.o 2, baseados nas despesas históricas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas, previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, estão disponíveis como fundos comunitários suplementares para medidas em regiões vitícolas a título da programação de desenvolvimento rural financiada pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2.  São disponibilizados os seguintes montantes nos correspondentes anos civis:

3.  Os montantes fixados no n.o 2 são repartidos pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo III.

Os Estados-Membros para os quais não esteja inscrito qualquer montante no quadro actual do anexo III devido ao baixo valor dos montantes que de outro modo resultariam da aplicação da chave financeira prevista para determinar os montantes do anexo III (menos de 2,5 milhões de EUR a transferir em 2009) podem decidir transferir, total ou parcialmente, os montantes agora incluídos no anexo II para o anexo III, para fins de utilização nos respectivos programas de desenvolvimento rural. Nesse caso, os Estados-Membros em causa notificam a Comissão dessa transferência até 30 de Junho de 2008 e a Comissão modifica em conformidade o n.o 2, bem como os anexos II e III.

TÍTULO III

MEDIDAS REGULADORAS

CAPÍTULO I

Regras gerais

Artigo 24.o

Classificação das castas de uva de vinho

1.  Sob reserva do n.o 2, os Estados-Membros classificam as castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas no seu território para a produção de vinho.

Só podem ser classificadas as castas de uva de vinho que reúnam as seguintes condições:

Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da classificação a que se refere o primeiro parágrafo, o seu arranque deve ser realizado no prazo de 15 anos a seguir à supressão.

2.  Os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda os 50 000 hectolitros por ano, calculada com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores, ficam dispensados da obrigação de classificação a que se refere o n.o 1.

Todavia, nos Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo, também só podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas para efeitos de produção de vinho as castas de uva de vinho que estejam em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 1.

3.  Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 e do segundo parágrafo do n.o 2, a plantação, replantação ou enxertia das castas de uva de vinho a seguir indicadas só são permitidas para investigação científica e fins experimentais:

4.  As superfícies que tenham sido plantadas com castas de uva de vinho para produção de vinho em violação dos n.os 1 a 3 são objecto de arranque.

Todavia, o arranque dessas superfícies não é obrigatório se a sua produção se destinar exclusivamente ao consumo familiar do viticultor.

5.  Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para verificar o cumprimento dos n.os 1 a 4 pelos produtores.

Artigo 25.o

Produção e comercialização

1.  Os produtos constantes do anexo IV e produzidos na Comunidade devem ser elaborados a partir de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 1 do artigo 24.o.

2.  As denominações das categorias de produtos vitivinícolas definidas no anexo IV só podem ser utilizadas na Comunidade para a comercialização de produtos que satisfaçam as condições correspondentes estabelecidas nesse anexo.

Todavia, e não obstante a alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o, os Estados-Membros podem autorizar a utilização do termo «vinho» desde que:

Devem ser evitadas confusões com os produtos que correspondem às categorias de vinhos constantes do anexo IV.

3.  As categorias de produtos vitivinícolas constantes do anexo IV podem ser alteradas nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

4.  Exceptuados os vinhos engarrafados em relação aos quais existam provas de que o engarrafamento é anterior a 1 de Setembro de 1971, os vinhos provenientes de castas de uva de vinho incluídas nas classificações estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 24.o mas que não correspondam a nenhuma das categorias definidas no anexo IV só podem ser utilizados para consumo familiar do produtor, para produção de vinagre de vinho ou para destilação.

CAPÍTULO II

Práticas enológicas e restrições

Artigo 26.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo diz respeito às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e à comercialização de produtos abrangidos pelo presente regulamento, bem como ao procedimento a adoptar para decidir dessas práticas e restrições.

Artigo 27.o

Práticas enológicas e restrições

1.  Só as práticas enológicas autorizadas ao abrigo da legislação comunitária, tal como previsto no anexo V, ou que tenham sido objecto de uma decisão ao abrigos dos artigos 28.o e 29.o devem ser usadas na produção e conservação na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

O primeiro parágrafo não se aplica a:

2.  As práticas enológicas autorizadas só podem ser utilizadas para permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apuramento dos produtos.

3.  Os produtos abrangidos pelo presente regulamento são produzidos na Comunidade em conformidade com as restrições aplicáveis, enunciadas no anexo VI.

4.  Não são comercializados na Comunidade produtos abrangidos pelo presente regulamento que tenham sido objecto de práticas enológicas não autorizadas ao nível comunitário ou, quando aplicável, ao nível nacional, ou que infrinjam as restrições enunciadas no anexo VI.

Artigo 28.o

Regras mais estritas decididas pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem limitar ou excluir a utilização de certas práticas enológicas e prever restrições mais estritas relativamente aos vinhos autorizados ao abrigo da legislação comunitária produzidos no seu território, com vista a reforçar a preservação das características essenciais dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, bem como dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos.

Os Estados-Membros comunicam essas limitações, exclusões e restrições à Comissão, que as transmite aos outros Estados-Membros.

Artigo 29.o

Autorização de práticas enológicas e restrições

1.  Com excepção das práticas enológicas relativas ao enriquecimento, acidificação e desacidificação estabelecidas no anexo V para os produtos específicos nele abrangidos, bem como das restrições constantes do anexo VI, a autorização de práticas enológicas e de restrições em matéria de elaboração e conservação de produtos abrangidos pelo presente regulamento é decidida nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

2.  Os Estados-Membros podem permitir a utilização experimental de práticas enológicas não autorizadas em condições a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

Artigo 30.o

Critérios de autorização

Ao autorizar práticas enológicas nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, a Comissão:

Artigo 31.o

Métodos de análise

Os métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e as regras a seguir para averiguar se esses produtos foram objecto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas são os recomendados e publicados pela OIV.

Quando não existam métodos ou regras recomendados e publicados pela OIV, os métodos e regras a aplicar são aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

Na pendência da aprovação de tais disposições, os métodos e regras a utilizar são os autorizados pelo Estado-Membro em questão.

Artigo 32.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo e dos anexos V e VI, salvo disposição em contrário nesses anexos, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

CAPÍTULO III

Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais

Artigo 33.o

Âmbito de aplicação

1.  As regras relativas às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais previstas nos capítulos IV e V aplicam-se aos produtos a que se referem os pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16 do anexo IV.

2.  As regras a que se refere o n.o 1 baseiam-se nos seguintes objectivos:

CAPÍTULO IV

Denominações de origem e indicações geográficas

Secção 1

Definições

Artigo 34.o

Definições

1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.  Determinadas designações utilizadas tradicionalmente constituem uma denominação de origem, quando:

3.  As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a áreas geográficas em países terceiros, são elegíveis para protecção na Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas no presente capítulo.

Secção 2

Pedido de protecção

Artigo 35.o

Conteúdo dos pedidos de protecção

1.  Os pedidos de protecção de nomes como denominações de origem ou indicações geográficas devem conter um processo técnico de que constem:

2.  O caderno de especificações deve permitir às partes interessadas comprovar as condições de produção associadas à denominação de origem ou indicação geográfica.

Do mesmo devem constar, pelo menos:

Artigo 36.o

Pedido de protecção relativo a uma área geográfica num país terceiro

1.  Sempre que se refira a uma área geográfica num país terceiro, o pedido de protecção, para além dos elementos previstos no artigo 35.o, deve apresentar a prova de que o nome em questão é protegido no seu país de origem.

2.  O pedido é dirigido à Comissão, quer directamente pelo candidato, quer através das autoridades do país terceiro em causa.

3.  O pedido de protecção é redigido numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhado de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

Artigo 37.o

Requerentes

1.  Qualquer agrupamento de produtores interessado, ou, em casos excepcionais, um produtor individual, pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Podem participar no pedido outras partes interessadas.

2.  Os produtores apenas podem apresentar pedidos de protecção relativos aos vinhos por eles produzidos.

3.  No caso de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça ou de uma denominação tradicional relacionada com uma área geográfica transfronteiriça, pode ser apresentado um pedido conjunto.

Secção 3

Procedimento de concessão de protecção

Artigo 38.o

Procedimento nacional preliminar

1.  Os pedidos de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, nos termos do artigo 34.o, de vinhos originários da Comunidade são sujeitos ao procedimento nacional preliminar definido no presente artigo.

2.  O pedido de protecção é apresentado no Estado-Membro de cujo território deriva a denominação de origem ou indicação geográfica.

3.  O Estado-Membro examina o pedido de protecção a fim de verificar se preenche as condições estabelecidas no presente capítulo.

O Estado-Membro lança um procedimento nacional, garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período de pelo menos dois meses a contar da data de publicação durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva, com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada ao Estado-Membro.

4.  Se considerar que a denominação de origem ou a indicação geográfica não cumpre as exigências aplicáveis, inclusive, eventualmente, por ser incompatível com a legislação comunitária em geral, o Estado-Membro recusa o pedido.

5.  Se considerar que as exigências aplicáveis estão satisfeitas, o Estado-Membro:

Estas informações são transmitidas numa das línguas oficiais da Comunidade ou acompanhados de uma tradução autenticada numa dessas línguas.

6.  Os Estados-Membros introduzem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao presente artigo até 1 de Agosto de 2009.

7.  Se um Estado-Membro não dispuser de legislação nacional em matéria de protecção de denominações de origem e de indicações geográficas, pode, a título transitório apenas, conferir, a nível nacional, protecção ao nome, de acordo com as condições do presente capítulo, com efeitos a partir do dia em que o pedido é apresentado à Comissão. Essa protecção nacional transitória cessa na data em que for decidido aceitar ou recusar o registo nos termos do presente capítulo.

Artigo 39.o

Exame pela Comissão

1.  A Comissão torna pública a data de apresentação do pedido de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica.

2.  A Comissão examina se os pedidos de protecção referidos no n.o 5 do artigo 38.o cumprem as condições estabelecidas no presente capítulo.

3.  Sempre que considere que as condições estabelecidas no presente capítulo estão reunidas, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia o documento único a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o e a referência da publicação do caderno de especificações prevista no n.o 5 do artigo 38.o.

Caso contrário, é decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, recusar o pedido.

Artigo 40.o

Procedimento de oposição

No prazo de dois meses a contar da data de publicação prevista no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 39.o, qualquer Estado-Membro ou país terceiro, ou qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente do que pediu a protecção ou num país terceiro, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação à Comissão de uma declaração devidamente fundamentada relativa às condições de elegibilidade estabelecidas no presente capítulo.

No caso das pessoas singulares ou colectivas estabelecidas ou residentes num país terceiro, a declaração é apresentada, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo de dois meses referido no primeiro parágrafo.

Artigo 41.o

Decisão sobre a protecção

Com base na informação ao dispor da Comissão, é decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, quer conferir protecção à denominação de origem ou indicação geográfica que cumpre as condições estabelecidas no presente capítulo e é compatível com a legislação comunitária, quer recusar o pedido sempre que essas condições não sejam satisfeitas.

Secção 4

Casos específicos

Artigo 42.o

Homonímia

1.  O registo de uma denominação, para a qual tenha sido apresentado um pedido, homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já registada em conformidade com o presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.

Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que sejam exactas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos em questão.

A utilização de uma denominação homónima registada só é autorizada se, na prática, a denominação homónima registada posteriormente for suficientemente diferenciada da denominação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo aos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.

2.  O n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, quando a denominação para a qual tenha sido apresentado um pedido seja homónima ou parcialmente homónima de uma indicação geográfica protegida como tal ao abrigo da legislação dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros não registam indicações geográficas que não sejam idênticas para fins de protecção ao abrigo da sua legislação em matéria de indicações geográficas se uma denominação de origem ou indicação geográfica estiver protegida na Comunidade em virtude da lei comunitária aplicável às denominações de origem e indicações geográficas.

3.  Salvo disposição em contrário prevista nas regras de execução da Comissão, quando uma casta de uva de vinho contenha ou constitua uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, esse nome não é utilizado na rotulagem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

4.  A protecção de denominações de origem e indicações geográficas de produtos abrangidos pelo artigo 34.o não prejudica as indicações geográficas protegidas aplicáveis às bebidas espirituosas na acepção do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas ( 18 ) e vice-versa.

Artigo 43.o

Motivos de recusa da protecção

1.  Não são protegidos como denominação de origem ou indicação geográfica nomes que se tornaram genéricos.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «nome que se tornou genérico» o nome de um vinho que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de um vinho na Comunidade.

Para determinar se um nome se tornou genérico devem ser tidos em conta todos os factores pertinentes, nomeadamente:

2.  Não são protegidos como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes cuja protecção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, forem susceptíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do vinho.

Artigo 44.o

Relação com marcas registadas

1.  Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente regulamento, é recusado o registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no n.o 2 do artigo 45.o e diga respeito a um produto de uma das categorias constantes do anexo IV, caso o pedido de registo da marca seja apresentado após a data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica e a denominação de origem ou a indicação geográfica seja subsequentemente protegida.

As marcas registadas em violação do disposto no primeiro parágrafo são consideradas inválidas.

2.  Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 43.o, uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no n.o 2 do artigo 45.o, e que tenha sido objecto de pedido ou de registo ou, nos casos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, que tenha sido estabelecida pelo uso, no território comunitário antes da data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas ( 19 ) ou no Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária ( 20 ).

Em tais casos, a utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica é permitida juntamente com a das marcas em causa.

Secção 5

Protecção e controlo

Artigo 45.o

Protecção

1.  As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2.  As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas e os vinhos que utilizam esses nomes protegidos em conformidade com o caderno de especificações são protegidos contra:

3.  As denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas não devem tornar-se genéricas na Comunidade, na acepção do n.o 1 do artigo 43.o.

4.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.o 2.

Artigo 46.o

Registo

A Comissão estabelece e mantém um registo electrónico, acessível ao público, das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas de vinhos.

Artigo 47.o

Designação da autoridade de controlo competente

1.  Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pelo presente capítulo, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2.  Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça o disposto no presente capítulo tenha direito a ser abrangido por um sistema de controlos.

3.  Os Estados-Membros notificam à Comissão a autoridade ou autoridades competentes referidas no n.o 1. A Comissão torna públicos os respectivos nomes e endereços e actualiza-os periodicamente.

Artigo 48.o

Verificação da observância do caderno de especificações

1.  No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas da Comunidade, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida:

Os custos de tal verificação são suportados pelos operadores a ela sujeitos.

2.  No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida por:

3.  Os organismos de certificação referidos na alínea b) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 devem respeitar e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados, de acordo com a norma europeia EN 45011 ou com o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos).

4.  Quando a autoridade ou autoridades referidas na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do presente artigo verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas tarefas.

Artigo 49.o

Alterações ao caderno de especificações

1.  Qualquer requerente que satisfaça as condições previstas no artigo 37.o pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a delimitação da área geográfica a que se refere o artigo 35.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d). O pedido deve descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação.

2.  Sempre que a alteração proposta dê origem a uma ou várias alterações do documento único referido na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o, os artigos 38.o a 41.o aplicam-se, mutatis mutandis, ao pedido de alteração. Todavia, se a alteração proposta for apenas menor, é tomada uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, sobre a aprovação da alteração sem seguir o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 39.o e no artigo 40.o e, em caso de aprovação, a Comissão procede à publicação dos elementos referidos no n.o 3 do artigo 39.o.

3.  Sempre que a alteração proposta não dê origem a qualquer alteração do documento único, aplicam-se as seguintes regras:

Artigo 50.o

Cancelamento

Pode ser decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, por iniciativa da Comissão ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo, cancelar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se já não estiver assegurada a observância do caderno de especificações correspondente.

Os artigos 38.o a 41.o aplicam-se mutatis mutandis.

Artigo 51.o

Nomes de vinhos actualmente protegidos

1.  Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 46.o do presente regulamento.

2.  No que respeita aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros transmitem à Comissão:

3.  Os nomes de vinhos a que se refere o n.o 1 relativamente aos quais não sejam apresentadas até 31 de Dezembro de 2011 as informações referidas no n.o 2 perdem a protecção ao abrigo do presente regulamento. A Comissão toma a correspondente medida formal de remoção de tais nomes do registo previsto no artigo 46.o.

4.  O artigo 50.o não se aplica aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1.

Pode ser decidido, até 31 de Dezembro de 2014, por iniciativa da Comissão e nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, cancelar a protecção dos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 34.o.

Secção 6

Disposições gerais

Artigo 52.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem, em especial, compreender derrogações à aplicabilidade das regras e requisitos estabelecidos no presente capítulo, na medida em que digam respeito:

Artigo 53.o

Taxas

Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas por eles efectuadas, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de protecção, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo do presente regulamento.

CAPÍTULO V

Menções tradicionais

Artigo 54.o

Definição

1.  Por «menção tradicional», entende-se uma menção tradicionalmente utilizada nos Estados-Membros relativamente a produtos referidos no n.o 1 do artigo 33.o para:

2.  As menções tradicionais são reconhecidas, definidas e protegidas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Artigo 55.o

Protecção

1.  Só podem ser utilizadas menções tradicionais protegidas para produtos que tenham sido produzidos em conformidade com a definição referida no n.o 2 do artigo 54.o.

As menções tradicionais são protegidas contra a utilização ilegal.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das menções tradicionais.

2.  As menções tradicionais não devem tornar-se genéricas na Comunidade.

Artigo 56.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, em especial no que respeita:

CAPÍTULO VI

Rotulagem e apresentação

Artigo 57.o

Definições

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 58.o

Aplicabilidade das regras horizontais

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a Directiva 89/104/CEE, a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício ( 21 ), a Directiva 2000/13/CE e a Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados ( 22 ), aplicam-se à rotulagem e apresentação dos produtos abrangidos pelos respectivos âmbitos de aplicação.

Artigo 59.o

Indicações obrigatórias

1.  A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos nos pontos 1 a 11, 13, 15 e 16 do anexo IV, comercializados na Comunidade ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias:

2.  Em derrogação da alínea a) do n.o 1, a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida no caso de vinhos cujo rótulo inclua o nome protegido de uma denominação de origem ou indicação geográfica.

3.  Em derrogação da alínea b) do n.o 1, a referência aos termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» pode ser omitida nos seguintes casos:

Artigo 60.o

Indicações facultativas

1.  A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 59.o podem, nomeadamente, ostentar as seguintes indicações facultativas:

2.  Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 42.o, no que respeita à utilização das indicações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 para vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:

Artigo 61.o

Línguas

1.  As indicações obrigatórias e facultativas a que se referem os artigos 59.o e 60.o, quando expressas por palavras, devem figurar numa ou mais línguas oficiais da Comunidade.

2.  Não obstante o disposto no n.o 1, o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ou de uma menção tradicional referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 54.o é expresso no rótulo na língua ou línguas para as quais se aplica a protecção.

No caso das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas ou das denominações específicas nacionais que utilizem um alfabeto não latino, o nome pode ser também expresso numa ou mais línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 62.o

Execução

As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 59.o cuja rotulagem não esteja em conformidade com o presente capítulo não sejam colocados no mercado ou sejam dele retirado.

Artigo 63.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

CAPÍTULO VII

Organizações de produtores e organizações interprofissionais

Artigo 64.o

Organizações de produtores

1.  Os Estados-Membros podem reconhecer as organizações de produtores que:

2.  As organizações de produtores reconhecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 são consideradas organizações de produtores reconhecidas nos termos do presente artigo.

Artigo 65.o

Organizações interprofissionais

1.  Os Estados-Membros podem reconhecer as organizações interprofissionais que:

2.  As organizações que satisfaçam os critérios enunciados no n.o 1 que tenham sido reconhecidas pelos Estados-Membros são consideradas organizações interprofissionais reconhecidas nos termos do presente artigo.

Artigo 66.o

Procedimento de reconhecimento

1.  Os pedidos de reconhecimento como organização de produtores ou organização interprofissional são apresentados ao Estado-Membro em cujo território a organização tem a sua sede e por ele examinados.

2.  Os Estados-Membros tomam uma decisão sobre a concessão ou a recusa do reconhecimento no prazo de quatro meses a contar da apresentação do pedido.

Artigo 67.o

Regras de comercialização

1.  A fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum dos vinhos, incluindo as uvas, mostos e vinhos de que derivam, os Estados-Membros produtores podem, nomeadamente mediante execução de decisões adoptadas por organizações interprofissionais, definir regras de comercialização para regularizar a oferta.

Tais regras devem ser proporcionadas ao objectivo perseguido e não devem:

2.  As regras previstas no n.o 1 devem ser comunicadas integralmente aos operadores através de uma publicação oficial do Estado-Membro em causa.

Artigo 68.o

Controlo

Os Estados-Membros:

Artigo 69.o

Comunicação

Até 1 de Março de cada ano, e pela primeira vez até 1 de Março de 2009, os Estados-Membros comunicam à Comissão as decisões ou acções que tiverem tomado no ano civil anterior em conformidade com os artigos 66.o, 67.o e 68.o.

TÍTULO IV

COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 70.o

Princípios gerais

1.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

2.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou aprovada em conformidade com o mesmo, é proibido, no comércio com países terceiros:

Artigo 71.o

Nomenclatura combinada

As regras gerais de interpretação da nomenclatura combinada e as disposições especiais de aplicação da mesma são aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, as definições e categorias constantes dos anexos I e IV, é integrada na pauta aduaneira comum.

CAPÍTULO II

Certificados de importação e de exportação

Artigo 72.o

Certificados de importação e de exportação

1.  Pode ser decidido, nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, que as importações para a Comunidade ou as exportações da Comunidade de um ou mais produtos dos códigos NC 2009 61, 2009 69 e 2204 fiquem sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

2.  Na aplicação do n.o 1, é tida em conta a necessidade de certificados para a gestão dos mercados em causa e, em especial, no caso dos certificados de importação, para controlar as importações dos produtos em questão.

Artigo 73.o

Emissão de certificados

Os Estados-Membros emitem os certificados de importação e exportação a pedido dos interessados, independentemente do local da Comunidade em que estes se encontrem estabelecidos, salvo disposição em contrário de um regulamento do Conselho ou de qualquer outro acto do Conselho, e sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação do capítulo IV.

Artigo 74.o

Validade dos certificados

Os certificados de importação e de exportação são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 75.o

Garantia

1.  Salvo disposição em contrário aprovada nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, a emissão de certificados de importação e de exportação fica subordinada à constituição de uma garantia que assegure que os produtos são importados ou exportados durante o prazo de validade do certificado.

2.  Salvo em casos de força maior, a garantia é executada, no todo ou em parte, se a importação ou a exportação não for realizada dentro do prazo de validade do certificado, ou se apenas o for parcialmente.

Artigo 76.o

Garantia especial

1.  Em relação aos sumos e mostos dos códigos NC 2009 61, 2009 69 e 2204 30 para os quais a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum dependa do preço de importação do produto, a autenticidade deste preço é verificada quer com base no controlo de cada remessa, quer recorrendo a um valor forfetário de importação, calculado pela Comissão com base nas cotações desses mesmos produtos nos países de origem.

Se o preço de entrada declarado da remessa em questão for superior ao valor forfetário de importação, acrescido se for caso disso de uma margem, aprovada nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, que não pode exceder o valor forfetário em mais de 10 %, é exigida a constituição de uma garantia, de montante igual aos direitos de importação determinados com base no valor forfetário de importação.

Se o preço de entrada da remessa em questão não for declarado, a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum depende do valor forfetário de importação ou da aplicação, em condições a determinar nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, das disposições aplicáveis da legislação aduaneira.

2.  Caso sejam aplicadas as derrogações a que se referem o ponto 5 da parte B ou a parte C do anexo VI a produtos importados, por decisão do Conselho, os importadores constituem uma garantia para esses produtos perante as autoridades aduaneiras designadas no momento da introdução em livre prática. Essa garantia é restituída mediante apresentação pelo importador de prova, aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que o produto é colocado em livre prática, de que os mostos foram transformados em sumo de uva, utilizados noutros produtos fora do sector dos vinhos ou, em caso de vinificação, devidamente rotulados.

Artigo 77.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

CAPÍTULO III

Salvaguarda e aperfeiçoamento activo e passivo

Artigo 78.o

Medidas de salvaguarda

1.  A Comissão aprova medidas de salvaguarda contra importações para a Comunidade, sob reserva do n.o 3 do presente artigo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros ( 23 ) e do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações ( 24 ).

2.  Salvo disposição em contrário de qualquer outro acto do Conselho, as medidas de salvaguarda contra importações para a Comunidade previstas em acordos internacionais celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado são aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 3 do presente artigo.

3.  As medidas referidas nos n.os 1 e 2 podem ser aprovadas pela Comissão a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.

Os Estados-Membros são notificados dessas medidas, que são imediatamente aplicáveis.

Os Estados-Membros podem submeter à apreciação do Conselho as decisões tomadas pela Comissão nos termos dos n.os 1 e 2, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de notificação das mesmas. O Conselho reúne-se sem demora. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou revogar as decisões em causa no prazo de um mês a contar da data em que as mesmas tenham sido submetidas à sua apreciação.

4.  Sempre que a Comissão considere que uma medida de salvaguarda aprovada nos termos dos n.os 1 ou 2 deve ser revogada ou alterada, procede do seguinte modo:

Artigo 79.o

Direitos de importação adicionais

1.  As importações, à taxa de direito prevista no n.o 1 do artigo 70.o, de sumo de uva e de mosto de uvas identificadas por uma indicação de cláusula de salvaguarda especial («SSG») no Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ficam sujeitas ao pagamento de um direito de importação adicional, a fim de evitar ou neutralizar os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam advir dessas importações, se:

O volume a que se refere a alínea b) baseia-se nas oportunidades de acesso ao mercado, definidas, se aplicável, como a percentagem das importações no consumo interno correspondente durante os três anos anteriores.

2.  Não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

3.  Para efeitos da alínea a) do n.o 1, os preços de importação são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.

Os preços de importação CIF são confrontados com os preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto.

Artigo 80.o

Suspensão do regime de aperfeiçoamento activo e passivo

1.  Se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, pode ser decidido, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão e nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, suspender total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo para os produtos abrangidos pelo presente regulamento. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, é tomada uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.

Os Estados-Membros são notificados dessas medidas, que são imediatamente aplicáveis.

Os Estados-Membros podem submeter à apreciação do Conselho as medidas decididas nos termos do primeiro parágrafo, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de notificação das mesmas. O Conselho reúne-se sem demora. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou revogar as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que as mesmas tenham sido submetidas à sua apreciação.

2.  Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do mercado vitivinícola, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo relativamente aos produtos abrangidos pelo presente regulamento pode ser total ou parcialmente proibido pelo Conselho, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado.

Artigo 81.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

CAPÍTULO IV

Regras aplicáveis às importações

Artigo 82.o

Exigências relativas às importações

1.  Salvo disposição em contrário, nomeadamente em acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, as disposições relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e à rotulagem previstas nos capítulos III e IV do título III do presente regulamento, se for caso disso, bem como no n.o 2 do artigo 25.o do presente regulamento, aplicam-se aos produtos dos códigos NC 2009 61, 2009 69 e 2204 importados para a Comunidade.

2.  Salvo disposição em contrário em acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, os produtos a que se refere o n.o 1 do presente artigo são produzidos em conformidade com práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV ou autorizadas pela Comunidade nos termos do presente regulamento e das suas regras de execução.

3.  As importações dos produtos a que se refere o n.o 1 ficam sujeitas à apresentação de:

Artigo 83.o

Contingentes pautais

1.  Os contingentes pautais a aplicar às importações de produtos abrangidos pelo presente regulamento, que decorram de acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho, são abertos e geridos nos termos do n.o 1 do artigo 113.o do presente regulamento.

2.  Os contingentes pautais são geridos de modo a evitar qualquer discriminação entre os operadores em causa, aplicando um dos métodos a seguir indicados, uma combinação dos mesmos ou outro método adequado:

3.  O método adoptado para a gestão dos contingentes pautais tem na devida conta, se for caso disso, as necessidades de abastecimento do mercado comunitário e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio desse mesmo mercado.

Artigo 84.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

TÍTULO V

POTENCIAL DE PRODUÇÃO

CAPÍTULO I

Plantações ilegais

Artigo 85.o

Plantações ilegais posteriores a 31 de Agosto de 1998

1.  Os produtores devem arrancar, a expensas suas, as vinhas plantadas, se for caso disso, após 31 de Agosto de 1998 sem um direito de plantação correspondente.

2.  Na pendência do arranque por força do n.o 1, as uvas e os produtos elaborados a partir de uvas das superfícies referidas nesse número só podem ser postos em circulação para efeitos de destilação, a expensas exclusivas do produtor. Os produtos resultantes de destilação não podem ser utilizados na obtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.

3.  Sem prejuízo de eventuais sanções anteriormente impostas pelos Estados-Membros, os Estados-Membros impõem, a partir de 31 de Dezembro de 2008, sanções, graduadas em função da gravidade, extensão e duração do incumprimento, aos produtores que não tenham respeitado esta obrigação de arranque.

4.  Anualmente, até 1 de Março, os Estados-Membros comunicam à Comissão as superfícies plantadas com vinha após 31 de Agosto de 1998 sem um direito de plantação correspondente, bem como as superfícies objecto de arranque em conformidade com o n.o 1.

5.  O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no n.o 1 do artigo 90.o, não afecta as obrigações previstas no presente artigo.

Artigo 86.o

Regularização obrigatória de plantações ilegais anteriores a 1 de Setembro de 1998

1.  Até 31 de Dezembro de 2009, e contra pagamento de uma taxa, os produtores devem regularizar as superfícies plantadas com vinha, se for caso disso, antes de 1 de Setembro de 1998 sem um direito de plantação correspondente.

Sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis em matéria de apuramento de contas, o primeiro parágrafo não se aplica às superfícies regularizadas com base no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2.  A taxa a que se refere o n.o 1 é determinada pelos Estados-Membros. A taxa deve ser equivalente a, pelo menos, o dobro do valor médio do direito de plantação correspondente na região em causa.

3.  Na pendência da regularização por força do n.o 1, as uvas e os produtos elaborados a partir de uvas das superfícies referidas nesse número só podem ser introduzidos em circulação para efeitos de destilação, a expensas exclusivas do produtor. Os produtos em causa não podem ser utilizados na obtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.

4.  As superfícies ilegais a que se refere o n.o 1 que não estejam regularizadas em conformidade com esse número até 31 de Dezembro de 2009 são objecto de arranque pelos produtores em causa, a expensas suas.

Os Estados-Membros impõem sanções, graduadas em função da gravidade, extensão e duração do incumprimento, aos produtores que não respeitem esta obrigação de arranque.

Na pendência do arranque referido no primeiro parágrafo, o n.o 3 aplica-se mutatis mutandis.

5.  Até 1 de Março de cada um dos anos em causa, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pela primeira vez até 1 de Março de 2010, as superfícies objecto de arranque em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 4.

6.  O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no n.o 1 do artigo 90.o, não afecta as obrigações previstas nos n.os 3, 4 e 5.

Artigo 87.o

Controlo da não circulação ou da destilação

1.  Relativamente ao n.o 2 do artigo 85.o e aos n.os 3 e 4 do artigo 86.o, os Estados-Membros devem exigir a apresentação de provas da não circulação dos produtos em causa ou, no caso de estes serem destilados, dos contratos de destilação.

2.  Os Estados-Membros verificam a não circulação e a destilação a que se refere o n.o 1. Em caso de incumprimento, os Estados-Membros impõem sanções.

3.  Os Estados-Membros notificam à Comissão as superfícies sujeitas a destilação e os volumes correspondentes de álcool.

Artigo 88.o

Medidas de acompanhamento

As superfícies referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 86.o, enquanto não se encontrarem regularizadas, e as superfícies referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 85.o não beneficiam de quaisquer medidas de apoio nacionais ou comunitárias.

Artigo 89.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

CAPÍTULO II

Regime transitório de direitos de plantação

Artigo 90.o

Proibição transitória de plantação de vinha

1.  Sem prejuízo do artigo 24.o, nomeadamente do n.o 3, é proibida até 31 de Dezembro de 2015 a plantação de vinhas das castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 1 do artigo 24.o.

2.  É igualmente proibida até 31 de Dezembro de 2015 a sobreenxertia de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 1 do artigo 24.o em castas que não sejam de uva de vinho referidas nesse artigo.

3.  Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as plantações e sobreenxertias referidas nesses números são autorizadas desde que se encontrem cobertas por:

4.  Os direitos de plantação referidos no n.o 3 são concedidos em hectares.

5.  Os artigos 91.o a 96.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2015.

6.  Os Estados-Membros podem decidir manter a proibição a que se refere o n.o 1 no seu território, ou em partes do mesmo, até 31 de Dezembro de 2018, o mais tardar. Nesse caso, as regras relativas ao regime transitório de direitos de plantação previsto no presente capítulo, incluindo o presente artigo, são aplicáveis em conformidade no Estado-Membro em causa.

Artigo 91.o

Novos direitos de plantação

1.  Os Estados-Membros podem conceder aos produtores novos direitos de plantação relativamente a superfícies:

2.  Os novos direitos de plantação concedidos devem:

Artigo 92.o

Direitos de replantação

1.  Os Estados-Membros concedem direitos de replantação aos produtores que tenham procedido ao arranque numa superfície plantada com vinha.

Todavia, as superfícies objecto de arranque às quais seja concedido um prémio ao arranque em conformidade com o capítulo III não dão lugar a direitos de replantação.

2.  Os Estados-Membros podem conceder direitos de replantação aos produtores que se comprometam a proceder ao arranque numa superfície plantada com vinha. Em tais casos, o arranque da superfície objecto do compromisso é efectuado até ao final da terceira campanha seguinte àquela em que tenham sido plantadas novas vinhas ao abrigo dos direitos de replantação concedidos.

3.  Os direitos de replantação concedidos devem corresponder ao equivalente da superfície objecto de arranque, em cultura estreme.

4.  Os direitos de replantação são exercidos na exploração para que tenham sido concedidos. Os Estados-Membros podem, além disso, prever que os direitos de replantação só possam ser exercidos na superfície em que tenha sido efectuado o arranque.

5.  Em derrogação do n.o 4, os Estados-Membros podem decidir que os direitos de replantação possam ser total ou parcialmente transferidos de uma exploração para outra, situada no mesmo Estado-Membro, nos seguintes casos:

Os Estados-Membros asseguram que a aplicação das derrogações previstas no primeiro parágrafo não conduza a um aumento global do potencial de produção no respectivo território, nomeadamente quando as transferências forem efectuadas de superfícies de sequeiro para superfícies de regadio.

6.  Os n.os 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis, a direitos similares aos direitos de replantação adquiridos ao abrigo de legislação comunitária ou nacional anterior.

7.  Os direitos de replantação concedidos ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 devem ser exercidos nos períodos aí previstos.

Artigo 93.o

Reserva nacional e regional de direitos de plantação

1.  A fim de melhorar a gestão do potencial de produção, os Estados-Membros criam uma reserva nacional ou reservas regionais de direitos de plantação.

2.  Os Estados-Membros que tenham estabelecido reservas nacionais ou regionais de direitos de plantação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 podem mantê-las enquanto aplicarem o regime transitório de direitos de plantação de acordo com o disposto no presente capítulo.

3.  São integrados nas reservas nacionais ou regionais os seguintes direitos de plantação, quando não tenham sido utilizados no prazo fixado:

4.  Os produtores podem transferir direitos de replantação para as reservas nacionais ou regionais. As condições de tal transferência, eventualmente contra pagamento a partir de fundos nacionais, são determinadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os legítimos interesses das partes.

5.  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar um sistema de reserva, desde que possam provar que dispõem de um sistema alternativo eficaz de gestão dos direitos de plantação em todo o seu território. Esse sistema alternativo pode, se necessário, constituir uma derrogação do disposto no presente capítulo.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos Estados-Membros que ponham termo ao funcionamento das reservas nacionais ou regionais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 94.o

Concessão de direitos de plantação a partir da reserva

1.  Os Estados-Membros podem conceder direitos a partir de uma reserva:

Os Estados-Membros definem os critérios de fixação dos montantes do pagamento a que se refere a alínea b), que podem variar em função do produto final a obter das vinhas em causa e do período transitório residual de aplicação da proibição de novas plantações, previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 90.o.

2.  Sempre que sejam exercidos direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva, os Estados-Membros devem assegurar que:

3.  Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva que não tenham sido exercidos antes do final da segunda campanha vitivinícola seguinte àquela em que tenham sido concedidos caducam e revertem para a reserva.

4.  Os direitos de plantação atribuídos a uma reserva que não tenham sido concedidos antes do final da quinta campanha vitivinícola seguinte à sua atribuição à reserva são suprimidos.

5.  Se existirem reservas regionais num Estado-Membro, este pode estabelecer regras que permitam a transferência de direitos de plantação entre essas reservas. Se coexistirem reservas regionais e nacionais num Estado-Membro, este pode igualmente permitir transferências entre essas reservas.

Essas transferências podem ser sujeitas a um coeficiente de redução.

Artigo 95.o

De minimis

O presente capítulo não se aplica nos Estados-Membros em que o regime comunitário de direitos de plantação não era aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 96.o

Regras nacionais mais estritas

Os Estados-Membros podem adoptar regras nacionais mais estritas em matéria de concessão de novos direitos de plantação ou de direitos de replantação. Os Estados-Membros podem determinar que os respectivos pedidos e as informações pertinentes a fornecer nos mesmos sejam completados por indicações suplementares, necessárias ao acompanhamento da evolução do potencial de produção.

Artigo 97.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

CAPÍTULO III

Regime de arranque

Artigo 98.o

Âmbito de aplicação e definição

O presente capítulo estabelece as condições em que os viticultores recebem um prémio em contrapartida do arranque de vinhas (adiante designado por «prémio ao arranque»).

Artigo 99.o

Duração do regime

O regime de arranque aplica-se até ao final da campanha vitivinícola de 2010/2011.

Artigo 100.o

Condições de elegibilidade

O prémio ao arranque só pode ser concedido se a superfície em causa observar as seguintes condições:

Não obstante o disposto na alínea e), as superfícies regularizadas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e do n.o 1 do artigo 86.o do presente regulamento são elegíveis para o prémio ao arranque.

Artigo 101.o

Montante do prémio ao arranque

1.  As tabelas dos prémios ao arranque são fixadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

2.  O montante específico do prémio ao arranque é estabelecido pelos Estados-Membros dentro das tabelas referidas no n.o 1 e com base nos rendimentos históricos da exploração em causa.

Artigo 102.o

Procedimento e orçamento

1.  Anualmente, até 15 de Setembro, os produtores interessados apresentam pedidos de prémio ao arranque às respectivas autoridades nos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem fixar uma data anterior a 15 de Setembro desde que seja posterior a 30 de Junho e que tenham na devida conta, se for caso disso, a sua aplicação das isenções previstas no artigo 104.o.

2.  Anualmente, até 15 de Outubro, os Estados-Membros procedem a controlos administrativos no que respeita aos pedidos recebidos, processam os pedidos elegíveis e notificam à Comissão a superfície total e os montantes cobertos por esses pedidos, discriminados por regiões e por escalões de rendimento.

3.  O orçamento anual máximo para o regime de arranque é estabelecido no anexo VII.

4.  Anualmente, até 15 de Novembro, se o montante total notificado à Comissão pelos Estados-Membros exceder os recursos orçamentais disponíveis, é fixada, nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados, tendo em conta, se for caso disso, a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 104.o.

5.  Anualmente, até 1 de Fevereiro, os Estados-Membros aceitam os pedidos:

Anualmente, até 1 de Março, os Estados-Membros notificam à Comissão os pedidos aceites, discriminados por regiões e por escalões de rendimento, e o montante total dos prémios ao arranque pagos por região.

6.  Anualmente, até 1 de Dezembro, os Estados-Membros notificam à Comissão, em relação à campanha vitivinícola anterior:

Artigo 103.o

Condicionalidade

Sempre que seja estabelecido que um agricultor não respeitou na sua exploração, em algum momento durante três anos após o pagamento do prémio ao arranque, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais a que se referem os artigos 3.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que esse incumprimento resulta de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou cancelado, parcial ou totalmente, em função das gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas nas referidas disposições.

Artigo 104.o

Isenções

1.  Um Estado-Membro pode decidir recusar novos pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 do artigo 102.o quando a superfície acumulada objecto de arranque no seu território atinja 8 % da sua superfície plantada com vinha, referida no anexo VIII.

Um Estado-Membro pode decidir recusar novos pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 do artigo 102.o para determinada região quando a superfície acumulada objecto de arranque nessa região atinja 10 % da superfície plantada com vinha da região em causa.

2.  Pode ser decidido, nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, pôr termo à aplicação do regime de arranque num Estado-Membro quando, tendo em conta os pedidos pendentes, a prossecução do arranque conduza a uma superfície acumulada objecto de arranque superior a 15 % da superfície total plantada com vinha do Estado-Membro referida no anexo VIII.

3.  Pode ser decidido, nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, pôr termo à aplicação do regime de arranque num Estado-Membro em determinado ano quando, tendo em conta os pedidos pendentes, a prossecução do arranque conduza a uma superfície acumulada objecto de arranque superior a 6 % da superfície total plantada com vinha do Estado-Membro referida no anexo VIII nesse ano de funcionamento do regime.

4.  Os Estados-Membros podem declarar as vinhas situadas em montanhas ou em terrenos muito declivosos inelegíveis para o regime de arranque, em conformidade com condições a determinar nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

5.  Os Estados-Membros podem declarar inelegíveis para o regime de arranque as superfícies onde a aplicação do regime seja incompatível com preocupações ambientais. As superfícies assim declaradas inelegíveis não devem exceder 3 % da sua superfície total plantada com vinha, referida no anexo VIII.

6.  A Grécia pode declarar as superfícies plantadas com vinha nas ilhas do mar Egeu e nas ilhas jónicas gregas, com excepção de Creta e Eubeia, inelegíveis ao abrigo do regime de arranque.

7.  O regime de arranque estabelecido no presente capítulo não se aplica nos Açores, na Madeira e nas Canárias.

8.  Anualmente, até 1 de Agosto, e pela primeira vez em 1 de Agosto de 2008, os Estados-Membros que decidam utilizar a possibilidade prevista nos n.os 4 a 6 comunicam à Comissão, relativamente à medida de arranque a aplicar:

9.  Os Estados-Membros concedem aos produtores das superfícies inelegíveis ou declaradas inelegíveis nos termos dos n.os 4 a 7 prioridade para outras medidas de apoio estabelecidas no presente regulamento, designadamente, se for caso disso, para a medida de reestruturação e reconversão ao abrigo dos programas de apoio e as medidas de desenvolvimento rural.

Artigo 105.o

De minimis

O presente capítulo não se aplica nos Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 50 000 hectolitros por campanha vitivinícola. Esta produção é calculada com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores.

Artigo 106.o

Ajuda nacional complementar

Os Estados-Membros podem conceder, para além do prémio ao arranque concedido, uma ajuda nacional complementar não superior a 75 % do prémio ao arranque aplicável.

Artigo 107.o

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 108.o

Cadastro vitícola

1.  Os Estados-Membros mantêm um cadastro vitícola, que contém informações actualizadas sobre o potencial de produção.

2.  Os Estados-Membros em que a superfície total plantada com castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.o 1 do artigo 24.o seja inferior a 500 hectares não ficam sujeitos à obrigação prevista no n.o 1.

Artigo 109.o

Inventário

Anualmente, até 1 de Março, e pela primeira vez até 1 de Março de 2009, e com base no cadastro vitícola a que se refere o artigo 108.o, os Estados-Membros que prevejam medidas relativas à reestruturação e reconversão de vinhas nos seus programas de apoio em conformidade com o artigo 11.o transmitem à Comissão um inventário actualizado do seu potencial de produção.

Artigo 110.o

Duração do cadastro vitícola e do inventário

Pode ser decidido, nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, que os artigos 108.o e 109.o deixem de ser aplicáveis em qualquer momento a partir de 1 de Janeiro de 2016.

Artigo 111.o

Declarações obrigatórias

1.  Os produtores de uvas para vinificação e os produtores de mosto e de vinho devem declarar, anualmente, às autoridades nacionais competentes as quantidades de produtos da última colheita.

2.  Os Estados-Membros podem exigir aos comerciantes de uvas para vinificação que declarem anualmente as quantidades comercializadas provenientes da última colheita.

3.  Os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não retalhistas devem declarar, anualmente, às autoridades nacionais competentes as quantidades de mosto e de vinho na sua posse, quer estas provenham da colheita do ano, quer de colheitas anteriores. Os mostos e os vinhos importados de países terceiros são mencionados à parte.

Artigo 112.o

Documentos de acompanhamento e registo

1.  Os produtos abrangidos pelo presente regulamento só podem ser postos em circulação no interior da Comunidade se forem acompanhados de um documento oficialmente aprovado.

2.  As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos de pessoas que, no exercício da sua profissão, estejam na posse de produtos abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente os produtores, engarrafadores e transformadores, bem como os negociantes a determinar nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, devem manter registos das entradas e saídas desses produtos.

Artigo 113.o

Procedimento de comité

1.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número:

Artigo 114.o

Recursos financeiros

As medidas previstas no capítulo I do título II, com excepção da medida referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, e no capítulo III do título V constituem intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 115.o

Intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão

1.  Os Estados-Membros e a Comissão facultam-se mutuamente as informações necessárias para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente para a vigilância e análise do mercado e para dar cumprimento às obrigações internacionais relativas aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

2.  São aprovadas, nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, regras para a determinação das informações necessárias para a aplicação do n.o 1 do presente artigo, bem como relativas à forma, teor, periodicidade e datas-limite das mesmas e ao regime de transmissão ou disponibilização das informações e dos documentos.

Artigo 116.o

Controlo

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de gestão e de controlo relacionados com as superfícies sejam compatíveis com o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) no que respeita aos seguintes elementos:

Esses procedimentos devem permitir, sem quaisquer problemas ou conflitos, um funcionamento comum ou o intercâmbio de dados com o SIGC.

Artigo 117.o

Controlos e sanções administrativas e respectiva comunicação

Com excepção dos casos abrangidos pela alínea n-A) do artigo 145.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o do presente regulamento:

Artigo 118.o

Designação das autoridades nacionais responsáveis

1.  Sem prejuízo do artigo 47.o, os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades responsáveis pela observância da regulamentação comunitária do sector vitivinícola. Nomeadamente, os Estados-Membros designam os laboratórios autorizados a efectuar análises oficiais no sector vitivinícola. Os laboratórios designados devem obedecer aos critérios gerais aplicáveis ao funcionamento dos laboratórios de ensaio estabelecidos na norma ISO/IEC 17025.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os endereços das autoridades e dos laboratórios referidos no n.o 1. A Comissão põe estas informações à disposição do público.

Artigo 119.o

Ajuda nacional à destilação em caso de crise

1.  A partir de 1 de Agosto de 2012, os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional aos produtores de vinho para a destilação voluntária ou obrigatória de vinho, em casos justificados de crise.

2.  A ajuda a que se refere o n.o 1 deve ser proporcionada e permitir dar resposta à crise.

3.  O montante global disponível num Estado-Membro em determinado ano para esta ajuda não deve exceder 15 % dos fundos globalmente disponíveis para cada Estado-Membro previstos no anexo II para esse ano.

4.  Os Estados-Membros que desejem recorrer à ajuda a que se refere o n.o 1 apresentam uma notificação devidamente fundamentada à Comissão. A decisão quanto à aprovação da medida e à autorização de concessão da ajuda é aprovada nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

5.  O álcool resultante da destilação a que se refere o n.o 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.

Artigo 120.o

Relatório da Comissão

Até ao final de 2012, a Comissão apresenta um relatório que tenha em conta, em especial, a experiência adquirida com a implementação da reforma.

Artigo 121.o

Regras de execução

As regras de execução do presente título são aprovadas nos termos do n.o 1 do artigo 113.o.

Essas regras podem contemplar, em especial:

TÍTULO VII

ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

Alterações

Artigo 122.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999

No primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a expressão «31 de Julho de 2002» é substituída pela seguinte:

«31 de Julho de 2008».

Artigo 123.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é alterado do seguinte modo:

Artigo 124.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1290/2005

No artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.  A Comissão fixa os montantes que, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, do artigo 143.o-D e do artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 26 ) e do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 27 ), são colocados à disposição do FEADER.

Artigo 125.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 3/2008

O Regulamento (CE) n.o 3/2008 é alterado do seguinte modo:

CAPÍTULO II

Disposições transitórias e finais

Artigo 126.o

Disposições destinadas a facilitar a transição

Podem ser aprovadas, nos termos do n.o 1 do artigo 113.o, medidas destinadas a:

Artigo 127.o

Aplicabilidade das regras relativas às ajudas estatais

1.  Sob reserva do disposto no n.o 2, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

2.  Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são aplicáveis:

Artigo 128.o

Revogações, continuação da aplicabilidade a título transitório e referências

1.  Sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3, são revogados o Regulamento (CEE) n.o 2392/86 e o Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

►C1  2.  O Regulamento (CEE) n.o 2392/86 e os capítulos I e II do título V, o título VI, os artigos 18.o e 70.o  ◄ e as disposições correspondentes, constantes em especial dos anexos aplicáveis, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, continuam a aplicar-se até ao início da aplicação dos capítulos correspondentes do presente regulamento de acordo com a alínea e) do n.o 2 do artigo 129.o.

3.  As medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 a seguir indicadas continuam a aplicar-se relativamente às medidas elegíveis ao abrigo desse regulamento que tenham sido iniciadas ou empreendidas antes de 1 de Agosto de 2008:

4.  As remissões para o Regulamento (CE) No 1493/1999, revogado, devem, se for caso disso, entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 129.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

1.  O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008, excepto nos seguintes casos:

3.  O capítulo II do título V é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

DEFINIÇÕES

Generalidades

Definições relativas à vinha

Definições relativas aos produtos

Definições relativas ao título alcoométrico

ANEXO II

ORÇAMENTO PARA OS PROGRAMAS DE APOIO

(a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o)

ANEXO III

DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL

(a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o)

ANEXO IV

CATEGORIAS DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

1.   Vinho

Por «vinho» entende-se o produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas.

O vinho tem:

O vinho «retsina» é o vinho produzido exclusivamente no território geográfico grego a partir de mosto de uvas tratado com resina de pinheiro de Alepo. A utilização de resina de pinheiro de Alepo é autorizada apenas para obter vinho «retsina» nas condições definidas na regulamentação grega em vigor.

Em derrogação da alínea b), o «Tokaji eszencia» e o «Tokajská esencia» são considerados vinhos.

2.   Vinho novo ainda em fermentação

Por «vinho novo ainda em fermentação» entende-se o produto cuja fermentação alcoólica ainda não terminou e que ainda não foi separado das suas borras.

3.   Vinho licoroso

Por «vinho licoroso» entende-se o produto que:

4.   Vinho espumante natural

Por «vinho espumante natural» entende-se o produto:

5.   Vinho espumante de qualidade

Por «vinho espumante de qualidade» entende-se o produto:

6.   Vinho espumante de qualidade aromático

Por «vinho espumante de qualidade aromático» entende-se o vinho espumante de qualidade:

As normas específicas relativas a outras características ou condições suplementares de produção ou circulação são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 113.o.

7.   Vinho espumante gaseificado

Por «vinho espumante gaseificado» entende-se o produto que:

8.   Vinho frisante natural

Por «vinho frisante natural» entende-se o produto que:

9.   Vinho frisante gaseificado

Por «vinho frisante gaseificado» entende-se o produto que:

10.   Mosto de uvas

Por «mosto de uvas», entende-se o produto líquido obtido naturalmente ou por processos físicos a partir de uvas frescas. É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas igual ou inferior a 1 % vol.

11.   Mosto de uvas parcialmente fermentado

Por «mosto de uvas parcialmente fermentado» entende-se o produto proveniente da fermentação de um mosto de uvas, que tem um título alcoométrico adquirido superior a 1 % vol e inferior a três quintos do seu título alcoométrico volúmico total.

12.   Mosto de uvas parcialmente fermentado extraído de uvas passas

Por «mosto de uvas parcialmente fermentado extraído de uvas passas» entende-se o produto proveniente da fermentação parcial de um mosto de uvas obtido a partir de uvas passas, cujo teor total de açúcar antes da fermentação seja, no mínimo, de 272 gramas por litro e cujo título alcoométrico natural e adquirido não seja inferior a 8 % vol. No entanto, determinados vinhos, a definir nos termos do n.o 2 do artigo 113.o, que correspondem a estas especificações não são considerados mostos de uvas parcialmente fermentados extraídos de uvas passas.

13.   Mosto de uvas concentrado

Por «mosto de uvas concentrado» entende-se o mosto de uvas não caramelizado obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo a acção directa do calor, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 oC pelo refractómetro, utilizado segundo um método a definir em conformidade com o artigo 31.o, não seja inferior a 50,9 %.

É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas concentrado igual ou inferior a 1 % vol.

14.   Mosto de uvas concentrado rectificado

Por «mosto de uvas concentrado rectificado» entende-se o produto líquido não caramelizado que:

É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas concentrado rectificado igual ou inferior a 1 % vol.

15.   Vinho proveniente de uvas passas

Por «vinho proveniente de uvas passas» entende-se o produto que:

16.   Vinho de uvas sobreamadurecidas

Por «vinho de uvas sobreamadurecidas» entende-se o produto que:

Os Estados-Membros podem prever um período de envelhecimento para este produto.

17.   Vinagre de vinho

Por «vinagre de vinho» entende-se o vinagre que:

ANEXO V

ENRIQUECIMENTO, ACIDIFICAÇÃO E DESACIDIFICAÇÃO EM CERTAS ZONAS VITÍCOLAS

A.   Limites para o enriquecimento

B.   Tratamentos de enriquecimento

C.   Acidificação e desacidificação

D.   Tratamentos

ANEXO VI

RESTRIÇÕES

A.   Generalidades

B.   Uvas frescas, mosto de uvas e sumo de uvas

C.   Lotação de vinhos

Salvo decisão em contrário do Conselho, de acordo com as obrigações internacionais da Comunidade, a lotação de um vinho originário de um país terceiro com um vinho comunitário ou entre vinhos originários de países terceiros é proibida na Comunidade.

D.   Subprodutos

ANEXO VII

ORÇAMENTO PARA O REGIME DE ARRANQUE

O orçamento disponível para o regime de arranque a que se refere o n.o 3 do artigo 102.o é de:

ANEXO VIII

Superfícies que os Estados-Membros podem declarar inelegíveis para o regime de arranque

(a que se referem os n.os 1, 2 e 5 do artigo 104.o)

ANEXO IX

ZONAS VITÍCOLAS

(a que se referem os anexos IV e V)

As zonas vitícolas são as seguintes:

( 1 ) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 2 ) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 3 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

( 4 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 248/2008 (JO L 76 de 19.3.2008, p. 6).

( 5 ) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1).

( 6 ) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

( 7 ) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 301/2008 do Conselho (JO L 97 de 9.4.2008, p. 85).

( 8 ) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/68/CE da Comissão (JO L 310 de 28.11.2007, p. 11).

( 9 ) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 14).

( 10 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

( 11 ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).

( 12 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 293/2008 da Comissão (JO L 90 de 2.4.2008, p. 5).

( 13 ) JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

( 14 ) Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão. (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

( 15 ) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

( 16 ) JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.

( 17 ) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).

( 18 ) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

( 19 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 92/10/CEE (JO L 6 de 11.1.1992, p. 35).

( 20 ) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 (JO L 386 de 29.12.2006, p. 14).

( 21 ) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/11/CEE (JO L 65 de 11.3.1992, p. 32).

( 22 ) JO L 247 de 21.9.2007, p. 17.

( 23 ) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

( 24 ) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).

( 25 ) JO L 148. 6.6.2008, p. 1».

( 26 ) JO L 95 de 5.4.2007, p. 1."

( 27 ) JO L 148. 6.6.2008, p. 1»