2008R0382 — PT — 06.11.2016 — 005.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 382/2008 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2008 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 514/2008 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2008 |
L 150 |
7 |
10.6.2008 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 173/2011 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2011 |
L 49 |
16 |
24.2.2011 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1379/2011 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2011 |
L 343 |
20 |
23.12.2011 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1212/2012 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2012 |
L 348 |
7 |
18.12.2012 |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1237 DA COMISSÃO de 18 de maio de 2016 |
L 206 |
1 |
30.7.2016 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 382/2008 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 2008
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
(Reformulação)
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.
CAPÍTULO II
CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO
▼M5 —————
▼M1 —————
Artigo 5.o
▼M5 —————
3. No caso de importações ao abrigo de um contingente pautal de importação, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) Não serão aceites pedidos de certificados se não for apresentada ao organismo competente uma garantia de 5 EUR por cabeça no caso dos animais vivos e de 12 EUR por 100 quilogramas de peso líquido no caso de outro produto, o mais tardar às 13 horas do dia de apresentação do pedido de certificado;
b) Os certificados são válidos a contar da data da sua emissão efectiva na acepção do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 até ao termo do terceiro mês seguinte a esse dia;
c) O organismo emissor do certificado de importação indicará, na casa 20 do certificado de importação ou dos seus extractos, o número de ordem do contingente constante da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC).
Artigo 6.o
▼M5 —————
3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 1 ).
▼M5 —————
CAPÍTULO III
CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO
Artigo 9.o
Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, as exportações de produtos do sector da carne de bovino em relação aos quais é pedida uma restituição estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação com prefixação das restituições, em conformidade com o disposto nos artigos 10.o a 16.o do presente regulamento.
Artigo 10.o
1. Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos certificados, calculado a partir da data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, é fixado em:
a) Cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos dos ►M3 códigos NC 0102 21 , 0102 31 00 e 0102 90 20 ◄ e 75 dias para os produtos dos ►M3 códigos NC 0102 29 , 0102 39 10 , 0102 90 91 e ex 16 02 ◄ ;
b) 60 dias para os outros produtos.
2. Para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia termina no final:
a) Do quinto mês, a partir do mês de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do regulamento referido, para os produtos dos ►M3 códigos NC 0102 21 , 0102 31 00 e 0102 90 20 ◄ ;
b) Do quarto mês, a partir do mês de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do regulamento referido, para os outros produtos.
3. Em derrogação do n.o 5 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o prazo de 21 dias é substituído pelo de 90 dias para os produtos dos ►M3 códigos NC 0102 21 , 0102 31 00 e 0102 90 20 ◄ .
4. Os pedidos de certificados e os certificados apresentam na casa 15 a designação do produto, na casa 16 o código do produto com doze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e, na casa 7, a menção do país de destino.
5. As categorias de produtos previstas no segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 são indicadas na lista do anexo VI do presente regulamento.
Artigo 11.o
A garantia relativa aos certificados de exportação com prefixação da restituição é de:
a) 26 EUR por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 15 EUR por 100 quilogramas no caso dos produtos do código 0201 30 00 9100 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;
c) 9 EUR por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.
Artigo 12.o
1. Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição, referidos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o, podem ser apresentados às autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cada semana.
Se nenhuma das medidas especiais referidas nos n.os 2 ou 3 do presente artigo for entretanto tomada pela Comissão, os certificados de exportação serão emitidos na quarta-feira seguinte à semana na qual o pedido tiver sido apresentado.
Todavia, os certificados pedidos no quadro do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 serão imediatamente emitidos.
Em derrogação do segundo parágrafo do presente número, se não for possível respeitar o dia de quarta-feira, a Comissão pode fixar um dia diferente para a emissão dos certificados de exportação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.
2. Quando a emissão de certificados de exportação implicar ou puder implicar a superação dos montantes orçamentais disponíveis ou das quantidades máximas susceptíveis de ser exportadas com restituição durante o período considerado, atendendo aos limites previstos no n.o 11 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, ou não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode:
a) Fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas;
b) Rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram concedidos certificados de exportação;
c) Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão durante um período mais longo, decidida em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.
No caso referido na alínea c) do primeiro parágrafo, os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.
As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino ou grupo de destinos.
3. As medidas previstas no n.o 2 podem igualmente ser adoptadas no caso de os pedidos de certificados de exportação incidirem em quantidades que superam ou podem superar as quantidades normalmente escoadas para um destino ou grupo de destinos e de a emissão dos certificados pedidos comportar um risco de especulação, distorção da concorrência entre operadores ou perturbação do comércio em causa ou do mercado comunitário.
4. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou reduzidas, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.
5. Em derrogação do n.o 1, no caso de ter sido fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 90 %, o certificado será emitido o mais tardar no décimo primeiro dia útil após a publicação da referida percentagem no Jornal Oficial da União Europeia. Nos dez dias úteis após essa publicação, o operador pode:
a) Retirar o seu pedido; neste caso, a garantia será imediatamente liberada;
b) Pedir a emissão imediata do certificado; neste caso, o organismo competente emiti-lo-á no mais breve prazo, mas nunca antes do quinto dia útil após a apresentação do pedido de certificado.
6. Em derrogação do n.o 1, os certificados relativos aos pedidos respeitantes a uma quantidade não superior a 25 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 serão imediatamente emitidos. Nesse caso, em derrogação do artigo 10.o do presente regulamento, o período de eficácia dos certificados fica limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e os pedidos e os certificados incluirão, na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo VII, parte A, do presente regulamento.
Artigo 13.o
1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não dá direito ao pagamento da restituição quando essa exportação for efectuada mediante recurso a um certificado referido nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o do presente regulamento e o certificado incluir, na casa 22, a menção:
«Restituição válida para … toneladas (quantidade objecto da emissão do certificado)».
2. As disposições do n.o 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão ( 2 ) não se aplicarão às restituições especiais à exportação concedidas aos produtos dos códigos NC 0201 30 00 9100 e 0201 30 00 9120 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 3 ), se os produtos em causa tiverem sido colocados sob o regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão ( 4 ).
Artigo 14.o
1. As disposições do presente artigo são aplicáveis às exportações realizadas a título do Regulamento (CE) n.o 1643/2006.
2. O pedido de certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1643/2006 só pode ser apresentado num Estado-Membro que corresponda às condições sanitárias exigidas pelo país importador.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados incluirão, na casa 7, a menção «EUA». O certificado obriga a exportar do Estado-Membro de emissão para este destino.
4. Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, as quantidades exportadas não podem ser superiores às indicadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo «0».
5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das menções constantes da parte B do anexo VII.
6. Os Estados-Membros comunicam à Comissão:
a) Todos os dias úteis, até às 18.00 horas (hora de Bruxelas), a quantidade total de produtos objecto de pedidos;
b) Até ao final do mês subsequente ao da apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes.
7. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.
8. Os certificados são emitidos no décimo dia útil seguinte à data de apresentação do pedido. Não serão emitidos certificados para pedidos que não tenham sido transmitidos à Comissão.
9. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o do presente regulamento, o certificado de exportação é eficaz durante 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, mas nunca depois de 31 de Dezembro do ano de emissão.
10. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em conformidade com o n.o 7, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.
11. Para além das condições previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a garantia relativa ao certificado de exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegada ao destino, em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do mesmo regulamento.
Artigo 15.o
1. O presente artigo é aplicável às exportações para o Canadá realizadas a título do Regulamento (CE) n.o 2051/96.
2. Os pedidos de certificados de exportação para os produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2051/96 só podem ser apresentados num Estado-Membro que corresponda às condições sanitárias exigidas pelas autoridades canadianas.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados incluirão, na casa 7, a menção «Canadá». O certificado obriga a exportar do Estado-Membro de emissão para este destino.
4. Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, as quantidades exportadas não podem ser superiores às indicadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo «0».
5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das menções constantes da parte C do anexo VII.
6. Os Estados-Membros comunicam à Comissão:
a) Todos os dias úteis, até às 18.00 horas (hora de Bruxelas), a quantidade total de produtos objecto de pedidos;
b) Até ao final do mês subsequente ao da apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes.
7. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.
8. Os certificados são emitidos no décimo dia útil seguinte à data de apresentação do pedido. Não serão emitidos certificados para pedidos que não tenham sido transmitidos à Comissão.
9. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o do presente regulamento, o certificado de exportação é eficaz durante 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, mas nunca depois de 31 de Dezembro do ano de emissão.
10. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em conformidade com o n.o 7, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.
11. Para além das condições previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a garantia relativa ao certificado de exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegada ao destino, em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do mesmo regulamento.
Artigo 16.o
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:
a) Semanalmente, até sexta-feira:
i) os pedidos de certificado com prefixação da restituição apresentados em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, ou a inexistência de pedidos de certificado, de segunda a sexta-feira da semana em curso,
ii) os pedidos de certificado apresentados em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, ou a inexistência de pedidos de certificado, de segunda a sexta-feira da semana em curso,
iii) as quantidades para as quais foram emitidos certificados a título do artigo 12.o, n.o 6, do presente regulamento, ou a não-emissão de certificados, de segunda a sexta-feira da semana em curso,
iv) as quantidades para as quais foram emitidos certificados no seguimento de pedidos apresentados em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, indicando a data de apresentação de cada pedido e o país de destino, de segunda a sexta-feira da semana em curso,
v) as quantidades que foram objecto da retirada do pedido de certificado de exportação, no caso referido no artigo 12.o, n.o 5, do presente regulamento, durante a semana em curso, indicando a data de apresentação de cada pedido;
b) Até ao dia 14 de cada mês, relativamente ao mês anterior:
i) os pedidos de certificado referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008,
ii) as quantidades para as quais foram emitidos certificados a título do artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento e a título do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 que não foram utilizadas.
2. As comunicações a que se refere o n.o 1 devem especificar:
a) A quantidade, em peso de produto, ou o número de cabeças correspondente a cada categoria a que se refere o artigo 10.o, n.o 5;
b) A quantidade correspondente a cada categoria, discriminada por destino.
Artigo 16.o-A
As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 6.o, n.o 3, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 5 ).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 17.o
O Regulamento (CE) n.o 1445/95 é revogado.
As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo X.
Artigo 18.o
O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Lista referida no n.o 1 do artigo 5.o
— 0102 29 10 , ex 0102 39 10 com o peso máximo de 80 kg e ex 0102 90 91 com o peso máximo de 80 kg
— 0102 29 21 , 0102 29 29 , ex 0102 39 10 com peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg e 0102 90 91 com peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg
— 0102 29 41 a 0102 29 49 , ex 0102 39 10 com peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg e ex 0102 90 91 com peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg
— 0102 29 51 a 0102 29 99 , ex 0102 39 10 com peso superior a 300 kg e ex 0102 90 91 com peso superior a 300 kg
— 0201 10 00 , 0201 20 20 ,
— 0201 20 30 ,
— 0201 20 50 ,
— 0201 20 90 ,
— 0201 30 00 , 0206 10 95 ,
— 0202 10 00 , 0202 20 10 ,
— 0202 20 30 ,
— 0202 20 50 ,
— 0202 20 90 ,
— 0202 30 10 ,
— 0202 30 50 ,
— 0202 30 90 ,
— 0206 29 91 ,
— 0210 20 10 ,
— 0210 20 90 , 0210 99 51 , 0210 99 90 ,
— 1602 50 10 , 1602 90 61 ,
— 1602 50 31 ,
— 1602 50 95 ,
— 1602 90 69
▼M4 —————
ANEXO V
Categorias de produtos referidas no artigo 7.o
|
Categoria de produto |
Código NC |
|
110 |
0102 29 10 , ex 0102 39 10 com o peso máximo de 80 kg e ex 0102 90 91 com o peso máximo de 80 kg |
|
120 |
0102 29 21 e 0102 29 29 , ex 0102 39 10 com peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg e ex 0102 90 91 com peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg |
|
130 |
0102 29 41 e 0102 29 49 , ex 0102 39 10 com peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg e ex 0102 90 91 com peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg |
|
140 |
0102 29 51 a 0102 29 99 , ex 0102 39 10 com peso superior a 300 kg e ex 0102 90 91 com peso superior a 300 kg |
|
210 |
0201 10 00 e 0201 20 20 |
|
220 |
0201 20 30 |
|
230 |
0201 20 50 |
|
240 |
0201 20 90 |
|
250 |
0201 30 e 0206 10 95 |
|
310 |
0202 10 e 0202 20 10 |
|
320 |
0202 20 30 |
|
330 |
0202 20 50 |
|
340 |
0202 20 90 |
|
350 |
0202 30 10 |
|
360 |
0202 30 50 |
|
370 |
0202 30 90 |
|
380 |
0206 29 91 |
|
410 |
0210 20 10 |
|
420 |
0210 20 90 , 0210 99 51 e 0210 99 90 |
|
510 |
1602 50 10 e 1602 90 61 |
|
520 |
1602 50 31 |
|
530 |
1602 50 95 |
|
550 |
1602 90 69 |
ANEXO VI
Lista referida no n.o 5 do artigo 10.o
|
Categoria |
Códigos dos produtos |
|
011 |
0102 21 10 9140 , 0102 21 30 9140 , 0102 31 00 9100 , 0102 90 20 9100 , 0102 31 00 9200 e 0102 90 20 9200 |
|
021 |
0102 21 10 9150 , 0102 21 30 9150 , 0102 21 90 9120 , 0102 31 00 9150 , 0102 31 00 9250 , 0102 31 00 9300 , 0102 90 20 9150 , 0102 90 20 9250 e 0102 90 20 9300 |
|
031 |
0102 29 91 9000 , 0102 39 10 9350 e 0102 90 91 9350 |
|
041 |
0102 29 41 9100 , 0102 29 51 9000 , 0102 29 59 9000 , 0102 29 61 9000 , 0102 29 69 9000 , 0102 29 99 9000 , 0102 39 10 9100 , 0102 39 10 9150 , 0102 39 10 9200 , 0102 39 10 9250 , 0102 39 10 9400 , 0102 90 91 9100 , 0102 90 91 9150 , 0102 90 91 9200 , 0102 90 91 9250 , 0102 90 91 9300 e 0102 90 91 9400 |
|
050 |
0201 10 00 9110 , 0201 20 30 9110 e 0201 20 50 9130 |
|
060 |
0201 10 00 9120 , 0201 20 30 9120 , 0201 20 50 9140 e 0201 20 90 9700 |
|
070 |
0201 10 00 9130 e 0201 20 20 9110 |
|
080 |
0201 10 00 9140 e 0201 20 20 9120 |
|
090 |
0201 20 50 9110 |
|
100 |
0201 20 50 9120 |
|
110 |
0201 30 00 9050 |
|
111 |
0201 30 00 9060 |
|
120 |
0201 30 00 9100 |
|
121 |
0201 30 00 9120 |
|
131 |
0201 30 00 9140 |
|
150 |
0202 10 00 9100 , 0202 20 30 9000 , 0202 20 50 9900 e 0202 20 90 9100 |
|
160 |
0202 10 00 9900 e 0202 20 10 9000 |
|
170 |
0202 20 50 9100 |
|
180 |
0202 30 90 9100 |
|
200 |
0202 30 90 9200 |
|
210 |
0202 30 90 9900 |
|
220 |
0206 10 95 9000 e 0206 29 91 9000 |
|
230 |
0210 20 90 9100 |
|
320 |
1602 50 31 9125 e 1602 50 95 9125 |
|
350 |
1602 50 31 9325 e 1602 50 95 9325 |
ANEXO VII
PARTE A
Menções referidas no n.o 6 do artigo 12.o
|
Em búlgaro |
: |
„Сертификат, валиден пет работни дни и неизползваем за поставяне на обезкостено говеждо месо от възрастни мъжки животни от рода на едрия рогат добитък под режим митнически склад съгласно член 4 от Регламент (ЕО) № 1741/2006.“ |
|
Em espanhol |
: |
«Certificado válido durante cinco días hábiles, no utilizable para colocar la carne de vacuno deshuesada de bovinos machos pesados bajo el régimen de depósito aduanero de conformidad con el artículo 4 del Reglamento (CE) no 1741/2006.» |
|
Em checo |
: |
„Licence platná po dobu pěti pracovních dní a nepoužitelná pro propuštění vykostěného masa z dospělého skotu samčího pohlaví do režimu uskladňování v celním skladu podle článku 4 nařízení (ES) č. 1741/2006.“ |
|
Em dinamarquês |
: |
»Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til at anbringe udbenet oksekød af voksne handyr under den toldoplagsordning, der er omhandlet i artikel 4 i forordning (EF) nr. 1741/2006.« |
|
Em alemão |
: |
„Fünf Arbeitstage gültige und für die Unterstellung von entbeintem Fleisch ausgewachsener männlicher Rinder unter das Zolllagerverfahren gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1741/2006 nicht verwendbare Lizenz.“ |
|
Em estónio |
: |
„Litsents kehtib viis päeva ja seda ei saa kasutada täiskasvanud isasveiste konditustatud liha enne eksportimist tolliladustamisprotseduurile suunamisel vastavalt määruse (EÜ) nr 1741/2006 artiklile 4.” |
|
Em grego |
: |
«Πιστοποιητικό το οποίο ισχύει πέντε εργάσιμες ημέρες και δεν χρησιμοποιείται για την υπαγωγή κρεάτων χωρίς κόκκαλα από αρσενικά ενήλικα βοοειδή υπό το καθεστώς της τελωνειακής αποταμίευσης σύμφωνα με το άρθρο 4 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1741/2006.» |
|
Em inglês |
: |
‘Licence valid for five working days and not useable for placing boned meat of adult male bovine animals under the customs warehousing procedure in accordance with Article 4 of Regulation (EC) No 1741/2006.’ |
|
Em francês |
: |
«Certificat valable cinq jours ouvrables et non utilisable pour le placement de viandes bovines désossées de gros bovins mâles sous le régime de l’entrepôt douanier conformément à l’article 4 du règlement (CE) no 1741/2006.» |
|
Em italiano |
: |
«Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini dell’assoggettamento di carni bovine disossate di bovini maschi adulti al regime di deposito doganale conformemente all’articolo 4 del regolamento (CE) n. 1741/2006.» |
|
Em letão |
: |
“Sertifikāts ir derīgs piecas darbdienas un saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1741/2006 4. pantu nav izmantojams pieauguša liellopa gaļas bez kauliem novietošanai muitas režīma noliktavās.” |
|
Em lituano |
: |
„Penkias darbo dienas galiojanti ir jaučių mėsos be kaulo muitinio sandėliavimo procedūrai įforminti pagal Reglamento (EB) Nr. 1741/2006 4 straipsnį nenaudojama licencija“ |
|
Em húngaro |
: |
„Az engedély öt munkanapig érvényes és nem használható fel arra, hogy kifejlett, hímivarú szarvasmarhafélékből származó kicsontozott húst vámraktározási eljárás alá helyezzenek az 1741/2006/EK rendelet 4. cikkével összhangban.” |
|
Em maltês |
: |
“Liċenzja valida għal ħames ġranet tax-xogħol, u mhux utilizzabbli għat-tqegħid tal-laħam disussat ta' annimali bovini adulti rġiel taħt il-proċedura tal-ħżin doganali skond l-Artikolu 4 tar-Regolament (KE) Nru 1741/2006.” |
|
Em neerlandês |
: |
„Dit certificaat heeft een geldigheidsduur van vijf werkdagen en mag niet worden gebruikt om rundvlees zonder been van volwassen mannelijke runderen onder het stelsel van douane entrepots te plaatsen overeenkomstig artikel 4 van Verordening (EG) nr. 1741/2006”. |
|
Em polaco |
: |
„Pozwolenie ważne pięć dni roboczych, nie może być stosowane do objęcia procedurą składu celnego wołowiny bez kości pochodzącej z dorosłego bydła płci męskiej zgodnie z art. 4 rozporządzenia (WE) nr 1741/2006.” |
|
Em português |
: |
«Certificado válido durante cinco dias úteis, não utilizável para a colocação de carne de bovino desossada de bovinos machos adultos sob o regime de entreposto aduaneiro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006.» |
|
Em romeno |
: |
„Licență valabilă timp de cinci zile lucrătoare și care nu poate fi utilizată pentru a plasa carnea de vită și mânzat dezosată de la bovine adulte masculi în regimul de antrepozitare vamală în conformitate cu articolul 4 din Regulamentul (CE) nr. 1741/2006.” |
|
Em eslovaco |
: |
„Povolenie platné päť pracovných dní a nepoužiteľné na umiestnenie vykosteného mäsa dospelých samcov hovädzieho dobytka do režimu colného skladu v súlade s článkom 4 nariadenia (ES) č. 1741/2006.“ |
|
Em esloveno |
: |
„Dovoljenje je veljavno pet delovnih dni in se ne uporablja za dajanje odkoščenega mesa odraslega goveda moškega spola v postopek carinskega skladiščenja v skladu s členom 4 Uredbe (ES) št. 1741/2006.“ |
|
Em finlandês |
: |
”Todistus on voimassa viisi työpäivää. Sitä ei voida käyttää asetuksen (EY) N:o 1741/2006 4 artiklan mukaiseen täysikasvuisten urospuolisten nautaeläinten luuttomaksi leikatun lihan asettamiseen tullivarastointimenettelyyn.” |
|
Em sueco |
: |
”Licens giltig under fem arbetsdagar; får inte användas för att låta urbenade styckningsdelar från fullvuxna handjur av nötkreatur omfattas av tullagerförfarandet enligt artikel 4 i förordning (EG) nr 1741/2006.” |
PARTE B
Menções referidas no n.o 5 do artigo 14.o
|
Em búlgaro |
: |
Прясно, охладено или замразено говеждо или телешко месо – Споразумение между ЕО и САЩ. Валидно само в … (страна-членка издател). Количеството за износ не може да надвишава … кг (цифром и словом). |
|
Em espanhol |
: |
Vacuno fresco, refrigerado o congelado. — Acuerdo entre la CE y los EE UU. Válido solamente en … (Estado miembro de expedición). La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y letras). |
|
Em checo |
: |
Čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí maso – dohoda mezi ES a USA. Platí pouze v … (vydávající členský stát). Množství k vývozu nesmí překročit … kg (vyjádřit číslicemi a písmeny). |
|
Em dinamarquês |
: |
Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og USA. Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat). Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og bogstaver) kg. |
|
Em alemão |
: |
Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen zwischen der EG und den USA. Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung). Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchstabe) liegen. |
|
Em estónio |
: |
Värske, jahutatud või külmutatud veiseliha – EÜ ja USA vaheline leping. Kehtib ainult … (väljaandnud liikmesriik). Eksporditav kogus ei tohi ületada … kg (numbrite ja sõnadega). |
|
Em grego |
: |
Νωπό, διατηρημένο με απλή ψύξη ή κατεψυγμένο βόειο κρέας — Συμφωνία μεταξύ της ΕΚ και των ΗΠΑ. Ισχύει μόνο σε … (κράτος μέλος έκδοσης). Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει … χιλιό- γραμμα (η ποσότητα αναφέρεται αριθμητικώς και ολογράφως. |
|
Em inglês |
: |
Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and USA. Valid only in … (Member State of issue). Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and letters). |
|
Em francês |
: |
Viande bovine fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la CE et les U.S.A. Uniquement valable en … (État membre de délivrance). La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et en lettres). |
|
Em italiano |
: |
Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e USA. Valido soltanto in … (Stato membro emittente). La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e in lettere). |
|
Em letão |
: |
Svaiga, atdzesēta vai saldēta liellopu gaļa – EK un ASV savstarpējais nolīgums. Derīga vienīgi … (izdevēja dalībvalsts). Izvešanai paredzētais daudzums nevar pārsniegt … kg (cipariem un vārdiem). |
|
Em lituano |
: |
Šviežia, atšaldyta arba sušaldyta jautiena – EB ir JAV susitarimas. Galioja tik (kur) … (išdavusi valstybė narė). Eksportuojamas kiekis negali viršyti … kg (skaičiais ir žodžiais). |
|
Em húngaro |
: |
Friss, hűtött vagy fagyasztott marhahús – Megállapodás az EK és az USA között. Kizárólag a következő országban érvényes: … (kibocsátó tagállam). Az exportra szánt mennyiség nem haladhatja meg a(z) … kg-ot (számmal és betűvel). |
|
Em maltês |
: |
Ċanga frisk, mkessħa u ffriżata – Ftehim bejn l-UE u l-USA. Validu biss fi … (Stat Membru tal-ħruġ). Kwantità li għandha tkun esportata ma tistax teċċedi.. kg (f’figuri u ittri). |
|
Em neerlandês |
: |
Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG en de Verenigde Staten van Amerika. Alleen geldig in … (Lidstaat die het certificaat afgeeft). Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid in cijfers en letters). |
|
Em polaco |
: |
Świeża, chłodzona lub mrożona wołowina – Umowa między WE a Stanami Zjednoczonymi. Ważne tylko w … (wydające państwo członkowskie). Ilość, która ma być wywieziona nie może przekroczyć … kg (wyrażona w cyfrach i słownie). |
|
Em português |
: |
Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a CE e os EUA. Válido apenas em … (Estado-Membro de emissão). A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade em algarismos e por extenso). |
|
Em romeno |
: |
Carne de vită proaspătă, refrigerată sau congelată – Acord între CE și SUA. Valabilă doar în … (statul membru emitent). Cantitatea de exportat nu poate depăși … kg (în cifre și litere). |
|
Em eslovaco |
: |
Čerstvé, chladené alebo mrazené hovädzie mäso — Dohoda medzi ES a USA. Platí len v … (vydávajúci členský štát). Množstvo určené na vývoz nesmie prekročiť … kg (číselne a slovne). |
|
Em esloveno |
: |
Sveže, hlajeno in zamrznjeno goveje meso — Sporazum med ES in ZDA. Velja samo v … (država članica izdaje). Količina za izvoz ne sme preseči … kg (s številko in z besedo). |
|
Em finlandês |
: |
Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroopan yhteisön ja Yhdysvaltojen välinen sopimus. Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu). Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin). |
|
Em sueco |
: |
Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och USA. Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat). Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg. |
PARTE C
Menções referidas no n.o 5 do artigo 15.o
|
Em búlgaro |
: |
Прясно, охладено или замразено говеждо или телешко месо – Споразумение между ЕО и Канада Валидно само в … (страна-членка издател). Количеството за износ не може да надвишава … кг (цифром и словом). |
|
Em espanhol |
: |
Vacuno fresco, refrigerado o congelado. — Acuerdo entre la CE y Canadá. Válido solamente en … (Estado miembro de expedición). La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y letras). |
|
Em checo |
: |
Čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí maso – Dohoda mezi ES a Kanadou. Platí pouze v … (vydávající členský stát). Množství k vývozu nesmí překročit … kg (vyjádřit číslicemi a písmeny). |
|
Em dinamarquês |
: |
Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og Canada. Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat). Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og bogstaver) kg. |
|
Em alemão |
: |
Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen zwischen der EG und Kanada. Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung). Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchstabe) liegen. |
|
Em estónio |
: |
Värske, jahutatud või külmutatud veiseliha – EÜ ja Kanada vaheline leping. Kehtib ainult … (väljaandnud liikmesriik). Eksporditav kogus ei tohi ületada … kg (numbrite ja sõnadega), |
|
Em grego |
: |
Νωπό, διατηρημένο με απλή ψύξη ή κατεψυγμένο βόειο κρέας — Συμφωνία μεταξύ της ΕΚ και των Καναδά. Ισχύει μόνο σε … (κράτος μέλος έκδοσης). Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει … χιλιό- γραμμα (η ποσότητα αναφέρεται αριθμητικώς και ολογράφως) |
|
Em inglês |
: |
Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and Canada. Valid only in … (Member State of issue). Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and letters). |
|
Em francês |
: |
Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la CE et le Canada. Uniquement valable en … (État membre de délivrance). La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et en lettres). |
|
Em italiano |
: |
Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e Canada. Valido soltanto in … (Stato membro emittente). La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e in lettere). |
|
Em letão |
: |
Svaiga, atdzesēta vai saldēta liellopu gaļa – EK un Kanādas savstarpējais nolīgums. Derīga vienīgi … (izdevēja dalībvalsts). Izvešanai paredzētais daudzums nevar pārsniegt … kg (cipariem un vārdiem). |
|
Em lituano |
: |
Šviežia, atšaldyta arba sušaldyta jautiena – EB ir Kanados susitarimas. Galioja tik (kur) … (išdavusi valstybė narė). Eksportuojamas kiekis negali viršyti … kg (skaičiais ir žodžiais). |
|
Em húngaro |
: |
Friss, hűtött vagy fagyasztott marhahús – Megállapodás az EK és Kanada között. Kizárólag a következő országban érvényes: … (kibocsátó tagállam). Az exportra szánt mennyiség nem haladhatja meg a(z) … kg-ot (számmal és betűvel) |
|
Em maltês |
: |
Ċanga frisk, mkessħa u ffriżata – Ftehim bejn il-KE u l-Kanada. Validu biss fi … (Stat Membru tal-ħruġ). Kwantità li għandha tkun esportata ma tistax teċċedi … kg (f’figuri u ittri). |
|
Em neerlandês |
: |
Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG en Canada. Alleen geldig in … (Lidstaat die het certificaat afgeeft). Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid in cijfers en letters). |
|
Em polaco |
: |
Świeża, chłodzona lub mrożona wołowina – Umowa między WE a Kanadą. Ważne tylko w … (wydające państwo członkowskie). Ilość, która ma być wywieziona, nie może przekroczyć … kg (wyrażona w cyfrach i słownie). |
|
Em português |
: |
Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a CE e Canadá. Válido apenas em … (Estado-Membro de emissão). A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade em algarismos e por extenso). |
|
Em romeno |
: |
Carne de vită proaspătă, refrigerată sau congelată – Acord între CE și Canada. Valabilă doar în … (statul membru emitent). Cantitatea de exportat nu poate depăși … kg (în cifre și litere). |
|
Em eslovaco |
: |
Čerstvé, chladené alebo mrazené hovädzie mäso — Dohoda medzi ES a Kanadou. Platí len v … (vydávajúci členský štát). Množstvo určené na vývoz nesmie prekročiť … kg (číselne a slovne). |
|
Em esloveno |
: |
Sveže, hlajeno in zamrznjeno goveje meso — Sporazum med ES in Kanado. Velja samo v … (država članica izdaje). Količina za izvoz ne sme preseči … kg (s številko in z besedo). |
|
Em finlandês |
: |
Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroopan yhteisön ja Kanadan välinen sopimus. Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu). Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin). |
|
Em sueco |
: |
Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och Kanada. Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat). Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg. |
▼M2 —————
ANEXO IX
Regulamento revogado, com as sucessivas alterações
|
Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão (JO L 143 de 27.6.1995, p. 35) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 2351/95 da Comissão (JO L 239 de 7.10.1995, p. 3) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 2856/95 da Comissão (JO L 299 de 12.12.1995, p. 10) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18) |
Apenas o artigo 6.o |
|
Regulamento (CE) n.o 2333/96 da Comissão (JO L 317 de 6.12.1996, p. 13) |
Apenas o artigo 2.o |
|
Regulamento (CE) n.o 135/97 da Comissão (JO L 24 de 25.1.1997, p. 14) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 266/97 da Comissão (JO L 45 de 15.2.1997, p. 1) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 1496/97 da Comissão (JO L 202 de 30.7.1997, p. 36) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 1572/97 da Comissão (JO L 211 de 5.8.1997, p. 39) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 2284/97 da Comissão (JO L 314 de 18.11.1997, p. 17) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 2469/97 da Comissão (JO L 341 de 12.12.1997, p. 8) |
Apenas o artigo 3.o e o anexo IV |
|
Regulamento (CE) n.o 2616/97 da Comissão (JO L 353 de 24.12.1997, p. 8) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 260/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 42) |
Apenas o artigo 1.o e os anexos I, II A e II B |
|
Regulamento (CE) n.o 759/98 da Comissão (JO L 105 de 4.4.1998, p. 7) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 2365/98 da Comissão (JO L 293 de 31.10.1998, p. 49) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 2648/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 39) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 1000/2000 da Comissão (JO L 114 de 13.5.2000, p. 10) |
Apenas o n.o 2 do artigo 3.o e o anexo IV |
|
Regulamento (CE) n.o 1659/2000 da Comissão (JO L 192 de 28.7.2000, p. 19) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 24/2001 da Comissão (JO L 3 de 6.1.2001, p. 9) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 2492/2001 da Comissão (JO L 337 de 20.12.2001, p. 18) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 118/2003 da Comissão (JO L 20 de 24.1.2003, p. 3) |
Apenas o n.o 2 do artigo 4.o e o anexo III |
|
Regulamento (CE) n.o 852/2003 da Comissão (JO L 123 de 17.5.2003, p. 9) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 360/2004 da Comissão (JO L 63 de 28.2.2004, p. 13) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 1118/2004 da Comissão (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10) |
Apenas o artigo 1.o |
|
Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11) |
Apenas o artigo 6.o |
|
Regulamento (CE) n.o 1749/2006 da Comissão (JO L 330 de 28.11.2006, p. 5) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 1965/2006 da Comissão (JO L 408 de 30.12.2006, p. 27) |
Apenas o artigo 1.o |
|
Regulamento (CE) n.o 586/2007 da Comissão (JO L 139 de 31.5.2007, p. 5) |
|
ANEXO X
Quadro de correspondência
|
Regulamento (CE) n.o 1445/95 |
Presente regulamento |
|
Artigo 1.o |
Artigo 1.o |
|
Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 1 |
|
Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 3 |
|
Artigo 3.o |
Artigo 3.o |
|
Artigo 4.o, frase introdutória |
Artigo 4.o, frase introdutória |
|
Artigo 4.o, primeiro travessão |
Artigo 4.o, alínea a) |
|
Artigo 4.o, segundo travessão |
Artigo 4.o, alínea b) |
|
Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 5.o, n.o 1 |
|
Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 5.o, n.o 2 |
|
Artigo 5.o, n.o 2 |
Artigo 5.o, n.o 3 |
|
Artigo 6.o |
Artigo 6.o (novo) |
|
Artigo 6.o-A |
Artigo 7.o (novo) |
|
Artigo 6.o-B, primeiro parágrafo |
Artigo 8.o, n.o 1 |
|
Artigo 6.o-B, segundo parágrafo |
Artigo 8.o, n.o 2 |
|
Artigo 6.o-C |
— |
|
Artigo 6.o-D |
— |
|
Artigo 7.o |
Artigo 9.o |
|
Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória |
Artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória |
|
Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão |
Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) |
|
Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão |
Artigo 10.o, n.o 1, alínea b) |
|
Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória |
Artigo 10.o, n.o 2, frase introdutória |
|
Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro travessão |
Artigo 10.o, n.o 2, alínea a) |
|
Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão |
Artigo 10.o, n.o 2, alínea b) |
|
Artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Artigo 10.o, n.o 3 |
|
Artigo 8.o, n.o 3 |
Artigo 10.o, n.o 4 |
|
Artigo 8.o, n.o 4 |
Artigo 10.o, n.o 5 |
|
Artigo 9.o, n.o 1 |
Artigo 11.o |
|
Artigo 10.o, n.o 1 |
Artigo 12.o, n.o 1 |
|
Artigo 10.o, n.o 2 |
Artigo 12.o, n.o 2 |
|
Artigo 10.o, n.o 2a |
Artigo 12.o, n.o 3 |
|
Artigo 10.o, n.o 3 |
Artigo 12.o, n.o 4 |
|
Artigo 10.o, n.o 4, frase introdutória |
Artigo 12.o, n.o 5, frase introdutória |
|
Artigo 10.o, n.o 4, primeiro travessão |
Artigo 12.o, n.o 5, alínea a) |
|
Artigo 10.o, n.o 4, segundo travessão |
Artigo 12.o, n.o 5, alínea b) |
|
Artigo 10.o, n.o 5 |
Artigo 12.o, n.o 6 |
|
Artigo 11.o |
Artigo 13.o |
|
Artigo 12.o, n.os 1 a 5 |
Artigo 14.o, n.os 1 a 5 |
|
Artigo 12.o, n.o 7, frase introdutória |
Artigo 14.o, n.o 6, frase introdutória |
|
Artigo 12.o, n.o 7, primeiro travessão |
Artigo 14.o, n.o 6, alínea a) |
|
Artigo 12.o, n.o 7, segundo travessão |
Artigo 14.o, n.o 6, alínea b) |
|
Artigo 12.o, n.o 8 |
Artigo 14.o, n.o 7 |
|
Artigo 12.o, n.o 9 |
Artigo 14.o, n.o 8 |
|
Artigo 12.o, n.o 10 |
Artigo 14.o, n.o 9 |
|
Artigo 12.o, n.o 11 |
Artigo 14.o, n.o 10 |
|
Artigo 12.o, n.o 12 |
Artigo 14.o, n.o 11 |
|
Artigo 12.o-A, n.os 1 a 5 |
Artigo 15.o, n.os 1 a 5 |
|
Artigo 12.o-A, n.o 7, frase introdutória |
Artigo 15.o, n.o 6, frase introdutória |
|
Artigo 12.o-A, n.o 7, primeiro travessão |
Artigo 15.o, n.o 6, alínea a) |
|
Artigo 12.o-A, n.o 7, segundo travessão |
Artigo 15.o, n.o 6, alínea b) |
|
Artigo 12.o-A, n.os 8 a 12 |
Artigo 15.o, n.os 7 a 12 |
|
Artigo 13.o |
Artigo 16.o |
|
Artigo 14.o |
— |
|
— |
Artigo 17.o (novo) |
|
Artigo 15.o |
Artigo 18.o |
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Anexo I |
Anexo I |
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Anexo II-A |
Anexo II (novo) e Anexo V (novo) |
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— |
Anexo III (novo) |
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Anexo II-B |
Anexo IV (novo) |
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Anexo III |
Anexo VI |
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Anexo III-A |
Anexo VII, Parte A |
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Anexo III-B |
Anexo VII, Parte B |
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Anexo III-C |
Anexo VII, Parte C |
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Anexo IV |
Anexo VIII |
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— |
Anexo IX |
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Anexo X |
( 1 ) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
( 2 ) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
( 3 ) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
( 4 ) JO L 329 de 25.11.2006, p. 7.
( 5 ) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.