2008R0376 — PT — 06.11.2016 — 009.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 376/2008 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2008 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 514/2008 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2008 |
L 150 |
7 |
10.6.2008 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 74/2010 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2010 |
L 23 |
28 |
27.1.2010 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 669/2011 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2011 |
L 183 |
4 |
13.7.2011 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1349/2011 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2011 |
L 338 |
26 |
21.12.2011 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 418/2012 DA COMISSÃO de 16 de maio de 2012 |
L 130 |
1 |
17.5.2012 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 519/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 |
L 158 |
74 |
10.6.2013 |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 907/2014 DA COMISSÃO de 11 de março de 2014 |
L 255 |
18 |
28.8.2014 |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1538 DA COMISSÃO de 23 de junho de 2015 |
L 242 |
1 |
18.9.2015 |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1237 DA COMISSÃO de 18 de maio de 2016 |
L 206 |
1 |
30.7.2016 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 376/2008 DA COMISSÃO
de 23 de Abril de 2008
que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
(Versão codificada)
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Artigo 34.o
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10. No que se refere aos certificados de importação para os quais esteja prevista, por uma disposição comunitária, a aplicação do presente número, em derrogação dos n.os 4 a 8, a prova da utilização do certificado referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o deve ser apresentada nos 45 dias seguintes ao termo do período de eficácia do certificado, salvo impossibilidade devida a caso de força maior.
Quando a prova da utilização do certificado, referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o, for apresentada após o prazo previsto:
a) No caso de o certificado ter sido utilizado, atendendo à tolerância para menos, no período de eficácia, a garantia fica perdida num montante igual a 15 % do montante total da garantia indicado no certificado, a título de dedução forfetária;
b) No caso de o certificado ter sido utilizado parcialmente no período de eficácia, a garantia fica perdida num montante igual:
i) à diferença entre 95 % da quantidade indicada no certificado e a quantidade efectivamente importada, mais
ii) 15 % do montante da garantia remanescente após a dedução efectuada nos termos da subalínea i), a título de dedução forfetária, mais,
iii) por cada dia decorrido após o termo do prazo fixado para a apresentação da prova, 3 % do montante da garantia remanescente após a dedução efectuada nos termos das subalíneas i) e ii).
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