2008R0376 — PT — 04.09.2014 — 007.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 376/2008 DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 2008

que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

(Versão codificada)

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO

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Artigo 1.o

1.  Sob reserva de determinadas excepções estabelecidas em regras comunitárias específicas para certos produtos, em especial para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho ( 8 ) e nas suas normas de execução, o presente regulamento estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação (seguidamente designados «certificados») previsto nos capítulos II e III da parte III do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ( 9 ) e no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho ( 10 ) ou estabelecido no presente regulamento.

2.  Será apresentado um certificado para os seguintes produtos:

3.  Relativamente aos produtos referidos no n.o 2, subalíneas a)i), a)iii) e b)i), é aplicável o montante da garantia e o período de eficácia conforme estabelecidos no anexo II.

Relativamente aos produtos referidos no n.o 2, subalíneas a)ii), b)ii) e b)iii), são aplicáveis as normas de execução específicas relativas ao período de eficácia e ao montante da garantia estabelecidas em normas comunitárias específicas para esses produtos.

4.  Para fins do regime de certificados de exportação e dos certificados de prefixação referidos no n.o 1, quando foi fixada uma restituição relativa a produtos não enumerados na parte II do anexo II e um operador não solicita a restituição, não será exigido a esse operador a apresentação de um certificado de exportação dos produtos em causa.

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CAPÍTULO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS CERTIFICADOS

Artigo 2.o

Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado para os produtos:

Artigo 3.o

1.  Em caso de introdução em livre prática de produtos que se encontrem sob o regime de aperfeiçoamento activo e que não contenham produtos de base referidos na alínea a) do n.o 2, deve ser apresentado um certificado de importação para o produto efectivamente introduzido em livre prática, na medida em que este esteja sujeito à apresentação de tal certificado.

2.  Em caso de introdução em livre prática de produtos que se encontrem sob um dos regimes referidos no n.o 1 e que contenham, simultaneamente:

deve ser apresentado, em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do presente regulamento, um certificado de importação para cada um dos produtos de base referidos na alínea b) do presente número e efectivamente transformados, na medida em que estes produtos estejam sujeitos à apresentação de tal certificado.

Todavia, não será apresentado um certificado de importação quando o produto efectivamente introduzido em livre prática não estiver sujeito à apresentação de tal certificado.

3.  O ou os certificados de importação apresentados aquando da introdução em livre prática de um produto nos casos referidos nos n.os 1 e 2 não podem incluir uma prefixação.

4.  Aquando da exportação de um produto que se encontre sob um dos regimes referidos no n.o 1 e que contenha um ou vários produtos de base referidos na alínea a) do n.o 2, deve ser apresentado um certificado de exportação para cada um destes produtos de base, na medida em que estes estejam sujeitos à apresentação de tal certificado.

Todavia, não será apresentado um certificado de exportação quando o produto efectivamente exportado não estiver sujeito à apresentação de tal certificado, sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo relativamente à prefixação da restituição.

Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de uma restituição à exportação prefixada com relação a um ou vários dos seus componentes, apenas a situação aduaneira de cada um destes últimos será tomada em consideração para a execução do regime dos certificados.

Artigo 4.o

1.  Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado para a realização das operações:

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, deve ser apresentado um certificado quando a operação de importação ou de exportação se realizar no âmbito de um regime preferencial cujo benefício for concedido por meio de um certificado.

Os Estados-Membros tomarão medidas para evitar abusos aquando da aplicação do presente número, nomeadamente quando uma única operação de importação ou de exportação for coberta por várias declarações de importação ou de exportação manifestamente desprovidas de qualquer justificação económica ou outra.

2.  Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por operações desprovidas de qualquer carácter comercial:

3.  Os Estados-Membros ficam autorizados a não exigir o ou os certificados de exportação para as remessas de produtos e/ou de mercadorias enviadas por particulares ou agrupamentos de particulares com vista à sua distribuição gratuita, para fins de ajuda humanitária em países terceiros, quando estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

Na casa 44 da declaração de exportação será inscrita a seguinte menção: «Sem restituição — n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008».

Artigo 5.o

Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado aquando da introdução em livre prática dos produtos ao abrigo do disposto no capítulo 2 do título VI do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 relativo ao regime dito «de retorno».

Artigo 6.o

1.  Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado aquando da aceitação da declaração de reexportação de produtos relativamente aos quais o exportador apresente a prova de que foi tomada uma decisão favorável de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação, em conformidade com o disposto no capítulo 5 do título VII do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2.  Sempre que os produtos estiverem sujeitos, aquando da sua exportação, à apresentação de um certificado de exportação e as autoridades competentes aceitarem a declaração de reexportação, antes de terem deliberado sobre o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação, deve ser apresentado um certificado de exportação. Esse certificado não pode incluir uma prefixação da restituição ou do direito nivelador de exportação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO 1

Âmbito de aplicação dos certificados e dos extractos de certificados

Artigo 7.o

1.  O certificado de importação ou de exportação autoriza e obriga, respectivamente, a importar ou exportar, ao abrigo do certificado e, salvo caso de força maior, durante o seu período de eficácia, a quantidade especificada do produto e/ou mercadoria em causa.

As obrigações referidas no presente número constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 12 ).

2.  O certificado de exportação com prefixação da restituição obriga a exportar, ao seu abrigo e, salvo caso de força maior, durante o seu período de eficácia, a quantidade especificada dos produtos em causa.

Se a exportação dos produtos estiver sujeita à apresentação de um certificado de exportação, o certificado de exportação com prefixação da restituição determina o direito de exportar e o direito à restituição.

Se a exportação dos produtos não estiver sujeita à apresentação de um certificado de exportação, o certificado de exportação com prefixação da restituição determina apenas o direito à restituição.

As obrigações referidas no presente número constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

3.  Os certificados obrigam a importar do país ou do grupo de países ou a exportar para o país ou para o grupo de países indicados no certificado, nos casos referidos no artigo 47.o e nos casos em que esta obrigação se encontra prevista na regulamentação comunitária específica de cada sector de produtos.

4.  Quando a quantidade importada ou exportada ultrapassar em 5 %, no máximo, a quantidade indicada no certificado, é considerada como sendo importada ou exportada ao abrigo desse documento.

5.  Quando a quantidade importada ou exportada é inferior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, considera-se cumprida a obrigação de importar ou de exportar.

6.  Para aplicação dos n.os 4 e 5, se o certificado for emitido por cabeça, o resultado do cálculo dos 5 % referidos nesses números será arredondado, se for caso disso, para o número inteiro de cabeças imediatamente superior.

7.  Quando, em aplicação do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1182/71, um certificado com prefixação da imposição de exportação ou da restituição à exportação for utilizado no primeiro dia útil seguinte ao último dia do seu período de eficácia normal, considerar-se-á que esse certificado foi utilizado no último dia do seu período de eficácia normal no que diz respeito aos montantes prefixados.

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8.  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, o período de eficácia dos certificados de importação, de exportação e de prefixação será o fixado para cada produto no anexo II.

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Artigo 8.o

1.  As obrigações que decorrem dos certificados não são transmissíveis. Os direitos que decorrem dos certificados são transmissíveis pelo titular do certificado, durante o seu período de eficácia. Esta transmissão só pode ocorrer a favor de um único cessionário por cada certificado ou por cada extracto. A transmissão deve incidir nas quantidades ainda não imputadas no certificado ou no extracto.

2.  O cessionário não pode transmitir o seu direito, mas pode retrocedê-lo ao titular. A retrocessão dirá respeito à quantidade ainda não imputada no certificado ou no extracto.

Nesse caso, o organismo emissor inscreverá na casa 6 do certificado uma das menções constantes do anexo III, parte A.

3.  Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou de retrocessão pelo cessionário, o organismo emissor ou o ou um dos organismos designados por cada Estado-Membro inscreverá no certificado ou, se for caso disso, no extracto:

4.  A transmissão ou a retrocessão produz efeitos a partir da data da inscrição.

Artigo 9.o

Os extractos de certificado têm os mesmos efeitos jurídicos que os certificados a partir dos quais tiverem sido estabelecidos, no limite da quantidade para a qual esses extractos tiverem sido emitidos.

Artigo 10.o

Os certificados e extractos emitidos e as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm em cada um dos outros Estados-Membros efeitos jurídicos idênticos aos atribuídos aos documentos emitidos e às menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.

Artigo 11.o

1.  Sempre que um certificado com prefixação da restituição for utilizado para exportar uma mistura, a mistura exportada não beneficia da taxa prefixada se a classificação pautal do componente com base no qual é calculada a restituição aplicável à mistura não corresponder à da mistura.

2.  Quando um certificado que inclui uma prefixação da restituição à exportação for utilizado para exportar um sortido, a taxa prefixada apenas se aplica ao componente com a mesma classificação pautal do sortido.

SECÇÃO 2

Pedido e emissão dos certificados

Artigo 12.o

1.  Os pedidos de certificado são dirigidos ou apresentados ao organismo competente nos formulários impressos e/ou estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 17.o, sob pena de inadmissibilidade.

Todavia, o organismo competente pode admitir os pedidos apresentados sob a forma de telecomunicação escrita ou de mensagem electrónica, desde que contenham todos os elementos que constariam do formulário, se este tivesse sido utilizado. Os Estados-Membros podem exigir que a telecomunicação escrita e/ou a mensagem electrónica sejam seguidas do envio ou da entrega directa ao organismo competente de um pedido num formulário impresso ou estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 17.o, devendo, nesse caso, a data de recepção da telecomunicação escrita ou da mensagem electrónica pelo organismo competente ser considerada a data de apresentação do pedido. Esta exigência não afecta a validade do pedido por telecomunicação escrita ou por mensagem electrónica.

Quando os pedidos de certificado forem apresentados por meio de processos informáticos, as autoridades competentes do Estado-Membro determinarão as regras para a substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica, que pode eventualmente basear-se na utilização de códigos.

2.  O pedido de certificado só pode ser revogado por carta, telecomunicação escrita ou mensagem electrónica recebida pela autoridade competente, salvo caso de força maior, o mais tardar, às 13 horas do dia da apresentação do pedido.

Artigo 13.o

1.  Do pedido de certificado com prefixação da restituição e do certificado constará, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.

Todavia, se a taxa da restituição for idêntica para vários códigos que se encontrem na mesma categoria a determinar segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, tais códigos podem figurar em conjunto nos pedidos de certificado e nos certificados.

2.  No caso de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino, o país de destino ou, se for caso disso, a zona de destino deve ser indicado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado.

3.  Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo do n.o 1, quando um grupo de produtos for definido nos termos do segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, os códigos dos produtos pertencentes ao grupo podem constar do pedido de certificado e do próprio certificado, na casa 22, precedidos da menção: «grupo de produtos referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999».

Artigo 14.o

1.  Os pedidos que envolvam condições não previstas pela regulamentação comunitária serão rejeitados.

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2.  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, o montante da garantia aplicável a certificados emitidos para importações e exportações será o fixado no anexo II. Poderá ser aplicável um montante suplementar em caso de fixação de uma imposição de exportação.

Os pedidos de certificado serão rejeitados, se não tiver sido constituída uma garantia suficiente no organismo competente, o mais tardar às 13 horas do dia de apresentação do pedido de certificado.

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3.  Quando o montante total da garantia relativa a um certificado for inferior ou igual a 100 euros, ou quando o certificado for emitido em nome de um organismo de intervenção, não será exigida garantia.

4.  Quando os Estados-Membros utilizarem as possibilidades referidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, o montante da garantia será reclamado no final do prazo dos dois meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado.

5.  Não será exigida uma garantia para os certificados emitidos relativamente às exportações para países terceiros, no âmbito de operações de ajuda alimentar não comunitárias realizadas por organismos com fins humanitários, aprovados, para o efeito, pelo Estado-Membro de exportação. O Estado-Membro comunicará imediatamente à Comissão os nomes dos organismos com fins humanitários aprovados.

6.  Aquando da aplicação dos n.os 3, 4 e 5, o disposto no terceiro parágrafo, do n.o 1 do artigo 4.o é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 15.o

Os pedidos de certificado e os certificados com prefixação da restituição destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, conterão, na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo III, parte B, do presente regulamento.

Da casa 7 constará a indicação do país de destino. Tal certificado só é válido para uma exportação a efectuar no referido âmbito de ajuda alimentar.

Artigo 16.o

1.  Por dia de apresentação do pedido de certificado entende-se o dia em que o organismo competente recebe o pedido (desde que este seja recebido até às 13 horas), quer o pedido seja directamente entregue ao organismo competente, quer lhe seja enviado por carta, por telecomunicação escrita ou por mensagem electrónica.

2.  Os pedidos de certificado recebidos pelo organismo competente quer num sábado, num domingo ou num dia feriado, quer num dia útil, mas após as 13 horas, serão considerados como apresentados no primeiro dia útil seguinte ao da sua recepção efectiva.

3.  Quando estiver previsto um período específico, expresso num número de dias, para a apresentação dos pedidos de certificado e o último dia desse período for um sábado, um domingo ou um dia feriado, esse período terminará no primeiro dia útil seguinte às 13 horas.

No entanto, este prolongamento não será tomado em consideração para o cálculo dos montantes fixados pelo certificado ou para a determinação do seu período de eficácia.

4.  As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas locais da Bélgica.

Artigo 17.o

1.  Sem prejuízo da aplicação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o e do n.o 1 do artigo 18.o, os pedidos de certificado, os certificados e os extractos de certificado serão estabelecidos em formulários conformes aos modelos que figuram no anexo I. Os formulários devem ser preenchidos em conformidade com as indicações que neles figurem e com as disposições comunitárias específicas para cada sector de produtos.

2.  Os formulários dos certificados apresentar-se-ão sob a forma de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.o 1, pelo exemplar n.o 2 e pelo pedido, bem como pelos eventuais exemplares suplementares do certificado.

No entanto, os Estados-Membros podem determinar que os requerentes apenas preencham os pedidos em vez dos conjuntos referidos no primeiro parágrafo.

No caso de, em consequência de um preceito comunitário, a quantidade para a qual o certificado é emitido poder ser inferior à quantidade inicialmente pedida, a quantidade pedida e o montante da garantia a ela relativa só devem figurar no pedido de certificado.

Os formulários dos extractos de certificado apresentar-se-ão sob a forma de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.o 1 e pelo exemplar n.o 2.

3.  Os formulários, incluindo as folhas suplementares, devem ser impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O seu formato deve ser de 210 milímetros por 297, sendo admissível uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos a 8 milímetros para mais, no que diz respeito ao comprimento; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. As duas faces dos exemplares n.o 1, bem como a face das folhas suplementares em que devem figurar as imputações, serão, além disso, revestidas por uma impressão de fundo com guilhochês que evidencie quaisquer falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos. A impressão de fundo com guilhochês será de cor verde para os formulários relativos à importação e de cor bistre para os formulários relativos à exportação.

4.  Os formulários deverão ser impressos pelos Estados-Membros. Estes podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido a aprovação do Estado-Membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, far-se-á referência a esta autorização em cada formulário. Cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação, bem como, salvo no que diz respeito ao pedido e às folhas suplementares, um número de série destinado a individualizá-lo. O número deve ser precedido das seguintes letras, consoante o Estado-Membro emissor do documento: «AT», para a Áustria, «BE», para a Bélgica, «BG», para a Búlgária, «CZ», para a República Checa, «CY», para Chipre, «DE», para a Alemanha, «DK», para a Dinamarca, «EE», para a Estónia, «EL», para a Grécia, «ES», para a Espanha, «FI», para a Finlândia, «FR», para a França, ►M6  «HR», para a Croácia, ◄ «HU», para a Hungria, «IE», para a Irlanda, «IT», para a Itália, «LU», para o Luxemburgo, «LT», para a Lituânia, «LV», para a Letónia, «MT», para Malta, «NL», para os Países Baixos, «PL», para a Polónia, «PT», para Portugal, «RO», para a Roménia, «SE», para a Suécia, «SI», para a Eslovénia, «SK», para a Eslováquia, e «UK», para o Reino Unido.

Aquando da sua emissão, os certificados e os extractos podem conter um número de emissão atribuído pelo organismo emissor.

5.  Os pedidos, certificados e extractos devem ser preenchidos à máquina ou por um processo informático. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão. No entanto, os Estados-Membros podem permitir que os requerentes preencham à mão, com tinta e em letras maiúsculas, unicamente os pedidos.

6.  As marcas dos carimbos dos organismos emissores e das autoridades de imputação serão apostas por meio de um carimbo de metal, de preferência de aço. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração.

7.  Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados podem exigir a tradução dos certificados e dos seus extractos na ou numa das suas línguas oficiais.

Artigo 18.o

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, os certificados podem ser emitidos e utilizados através de sistemas informáticos, de acordo com as normas adoptadas pelas autoridades competentes. Tais certificados são a seguir denominados «certificados electrónicos».

No que se refere ao seu conteúdo, os certificados electrónicos devem ser idênticos aos certificados em papel.

2.  Sempre que necessite de utilizar o certificado electrónico num Estado-Membro não conectado ao sistema informático de emissão, o titular ou o cessionário do certificado deve solicitar um extracto.

Esse extracto é emitido, sem demoras e sem despesas suplementares, sob forma do formulário referido no artigo 17.o

A eventual utilização do referido extracto num Estado-Membro conectado ao sistema informático de emissão é feita sob a forma de extracto em papel.

Artigo 19.o

1.  Quando os montantes resultantes da conversão em moeda nacional de somas expressas em euros que devem ser inscritos nos formulários de certificado contêm três ou mais casas decimais, só são mencionadas as duas primeiras. Neste caso, a segunda casa decimal será arredondada para o algarismo superior, quando a terceira casa decimal for igual ou superior a cinco, ou mantida, quando a terceira casa decimal for inferior a cinco.

2.  No entanto, quando a conversão de montantes expressos em euros se efectuar em libras esterlinas, o limite das duas primeiras casas decimais referido no n.o 1 será substituído pelo limite das quatro primeiras casas decimais. Neste caso, a quarta casa decimal será arredondada para o algarismo superior, quando a quinta casa decimal for igual ou superior a cinco, ou mantida, quando a quinta casa decimal for inferior a cinco.

Artigo 20.o

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o relativamente aos certificados electrónicos, os certificados serão estabelecidos em pelo menos dois exemplares, sendo o primeiro, denominado «exemplar para o titular» e com o n.o 1, entregue, sem demora, ao requerente e o segundo, denominado «exemplar para o organismo emissor» e com o n.o 2, conservado pelo organismo emissor.

2.  Quando o certificado for emitido para uma quantidade inferior à quantidade pedida, o organismo emissor indicará:

A garantia relativa à quantidade para a qual um pedido não tiver sido satisfeito é imediatamente liberada.

Artigo 21.o

1.  A pedido do titular ou do cessionário do certificado, e mediante apresentação do exemplar n.o 1 desse documento, podem ser emitidos pelo organismo emissor ou por um dos organismos designados por cada Estado-Membro um ou vários extractos do mesmo.

Os extractos serão emitidos pelo menos em dois exemplares, sendo o primeiro, denominado «exemplar para o titular» e com o n.o 1, entregue ou enviado ao requerente e o segundo, denominado «exemplar para o organismo emissor» e com o n.o 2, conservado pelo organismo emissor.

O organismo emissor do extracto imputará, no exemplar n.o 1 do certificado, a quantidade para a qual este último documento tiver sido emitido, acrescida da tolerância. Neste caso, ao lado da quantidade imputada no exemplar n.o 1 do certificado, será aposta a menção «extracto».

2.  Nenhum extracto de certificado pode ser emitido a partir de outro extracto.

3.  Os exemplares n.o 1 dos extractos utilizados e dos extractos caducados serão entregues pelo titular ao organismo emissor do certificado, juntamente com o exemplar n.o 1 do certificado a partir do qual tiverem sido emitidos, com vista à correcção, por este organismo, das imputações constantes do exemplar n.o 1 do certificado com base nas imputações constantes dos exemplares n.o 1 dos extractos.

Artigo 22.o

1.  Para a determinação do seu período de eficácia, os certificados são considerados como tendo sido emitidos no dia da apresentação do pedido; este dia é contado no período de eficácia do certificado. No entanto, o certificado só pode ser utilizado a partir da sua emissão efectiva.

2.  Pode ser previsto que a eficácia do certificado se inicie na data da sua emissão efectiva; neste caso, o dia da emissão efectiva é contado no período de eficácia do certificado.

SECÇÃO 3

Utilização dos certificados

Artigo 23.o

1.  O exemplar n.o 1 do certificado será apresentado na estância aduaneira em que for aceite:

Sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, a declaração aduaneira deve ser feita pelo titular ou, se for caso disso, pelo cessionário do certificado ou pelo seu representante na acepção do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2.  O exemplar n.o 1 do certificado será apresentado ou mantido à disposição das autoridades aduaneiras aquando da aceitação da declaração referida no n.o 1.

3.  Após imputação e visto pela estância aduaneira referida no n.o 1, o exemplar n.o 1 do certificado será entregue ao interessado. No entanto, os Estados-Membros podem exigir ou admitir que o interessado impute o certificado; esta imputação será em todos os casos verificada e visada pela estância aduaneira competente.

4.  Se a quantidade importada ou exportada não corresponder à quantidade imputada no certificado, a imputação do certificado será rectificada, para ter em conta a quantidade efectivamente importada ou exportada, no limite da quantidade para a qual o certificado foi emitido.

Artigo 24.o

1.  Em derrogação do disposto no artigo 23.o, qualquer Estado-Membro pode permitir que o certificado seja:

2.  O Estado-Membro em causa determinará os casos de aplicação do n.o 1 e as condições que o interessado deve preencher para poder beneficiar do procedimento referido no n.o 1. Além disso, as disposições adoptadas por esse Estado-Membro devem garantir um tratamento igual para todos os certificados emitidos na Comunidade.

3.  O Estado-Membro em causa determinará a autoridade competente para imputar e visar o certificado.

Todavia, a imputação e o visto do certificado serão igualmente considerados como efectuados se:

A data a considerar como data de imputação será a data de aceitação da declaração referida no n.o 1 do artigo 23.o

4.  Aquando da aceitação da declaração aduaneira, o interessado deve, nomeadamente, indicar no documento da declaração que fez uso do disposto no presente artigo, bem como o número do certificado a utilizar.

5.  No caso de um certificado que autorize a importação ou a exportação, a autorização de saída da mercadoria só pode ser concedida se a estância aduaneira referida no n.o 1 do artigo 23.o tiver recebido, da autoridade competente, a informação de que o certificado indicado no documento aduaneiro é válido para o produto em questão e foi imputado.

6.  No caso dos produtos exportados não sujeitos à apresentação de um certificado de exportação mas para os quais foi fixada a restituição através de um certificado de exportação com prefixação da restituição, se, na sequência de um erro, o documento utilizado aquando da exportação para permitir o benefício de uma restituição não incluir qualquer menção que se refira às disposições do presente artigo e/ou ao número do certificado, ou se a informação estiver errada, pode-se proceder à regularização da operação, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

Artigo 25.o

1.  As menções inscritas nos certificados e nos extractos de certificado não podem ser modificadas após a sua emissão.

2.  Em caso de dúvida relativa à exactidão das menções que figuram no certificado ou no extracto, o certificado ou o extracto será de novo enviado ao organismo emissor do certificado, por iniciativa do interessado ou do serviço competente do Estado-Membro interessado.

Se o organismo emissor do certificado considerar que estão reunidas as condições para uma rectificação, procederá à retirada, quer do extracto quer do certificado, bem como dos extractos anteriormente emitidos, e emitirá, sem demora, um extracto corrigido ou um certificado e os extractos correspondentes corrigidos. Nestes novos documentos, que ostentam a menção «certificado corrigido em …» ou «extracto corrigido em …» em cada exemplar, serão reproduzidas se for caso disso as imputações anteriores.

Se o organismo emissor não considerar necessária a rectificação do certificado ou do extracto, inscreverá no mesmo a menção «verificado em …, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008», bem como o seu carimbo.

Artigo 26.o

1.  O titular é obrigado a entregar o certificado e os extractos ao organismo emissor do certificado, a pedido deste organismo.

2.  Caso os serviços nacionais competentes enviem ou retenham o documento contestado, em conformidade com o disposto no presente artigo ou no artigo 25.o, passarão recibo ao interessado, a seu pedido.

Artigo 27.o

Quando o espaço reservado às imputações nos certificados ou nos seus extractos se revelar insuficiente, as autoridades de imputação podem anexar-lhes uma ou mais folhas suplementares com as casas de imputação previstas no verso do exemplar n.o 1 dos certificados ou dos seus extractos. As autoridades de imputação aporão o seu carimbo de forma a que metade fique nos certificados ou seus extractos e a outra metade na folha suplementar e, havendo várias folhas suplementares, metade em cada uma destas folhas.

Artigo 28.o

1.  Em caso de dúvida quanto à autenticidade do certificado, do extracto de certificado ou das menções e vistos que deles constem, os serviços nacionais competentes enviarão o documento contestado ou uma fotocópia desse documento às autoridades interessadas para fins de controlo.

Pode proceder-se da mesma forma a título de amostragem; neste caso, apenas será reenviada uma fotocópia do documento.

2.  No caso de os serviços nacionais competentes enviarem o documento contestado em conformidade com o disposto no n.o 1, a pedido do interessado, passarão recibo.

Artigo 29.o

1.  Na medida do necessário à boa aplicação do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar-se-ão mutuamente as informações relativas aos certificados e extractos, assim como às respectivas irregularidades e infracções.

2.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, logo que de tal tenham conhecimento, as irregularidades e infracções relativas ao presente regulamento.

3.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista e os endereços dos organismos emissores dos certificados e extractos, de cobrança dos direitos niveladores de exportação e de pagamento das restituições à exportação. A Comissão publicará estes dados no Jornal Oficial da União Europeia.

4.  Os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão as marcas dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancos das autoridades chamadas a intervir. A Comissão informará imediatamente os outros Estados-Membros.

SECÇÃO 4

Liberação da garantia

Artigo 30.o

No que respeita ao período de eficácia dos certificados:

Artigo 31.o

O respeito de uma exigência principal é comprovado pela apresentação da prova:

Todavia, quando o prazo de 60 dias referido na subalínea i) da alínea b) do primeiro parágrafo ou o prazo de 30 dias referido na subalínea ii) da alínea b) do primeiro parágrafo forem ultrapassados, a garantia será liberada em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Não será efectuada a execução da garantia, em aplicação do segundo parágrafo, para as quantidades relativamente às quais for aplicada uma redução da restituição, em conformidade com o n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, por incumprimento dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o ou no n.o 1 do artigo 40.o do referido regulamento.

Artigo 32.o

1.  As provas previstas no artigo 31.o serão apresentadas de acordo com as seguintes regras:

2.  Além disso, se se tratar de uma exportação para fora da Comunidade ou de uma entrega para um dos destinos na acepção do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 ou da colocação sob o regime referido no artigo 40.o do mesmo regulamento, será ainda exigida a apresentação de uma prova complementar.

Esta prova complementar será apresentada de acordo com as seguintes regras:

Caso o exemplar de controlo T5 tenha como único objectivo permitir a liberação da garantia, ostentará, na casa 106, uma das menções constantes do anexo III, parte C do presente regulamento.

No entanto, se for utilizado um extracto de certificado, um certificado de substituição ou um extracto de substituição, a referida menção será completada pelo número do certificado inicial, assim como pelo nome e endereço do organismo emissor.

Os documentos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea b) serão enviados ao organismo emissor do certificado por via administrativa.

3.  Nos casos em que, após aceitação da declaração de exportação referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o, o produto seja colocado sob um dos regimes simplificados previstos nos artigos 412.o a 442.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 ou no capítulo I do título X do apêndice I da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comunitário, para ser encaminhado para uma gare de destino ou um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, o exemplar de controlo T 5 referido na alínea b) do n.o 2 do presente artigo será enviado por via administrativa ao organismo emissor. A casa «J» do exemplar de controlo T 5 será completada, na rubrica «Observações», por uma das menções constantes do anexo III, parte D, do presente regulamento.

No caso referido no primeiro parágrafo, a estância aduaneira de partida só pode autorizar uma modificação do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, se se provar:

Se a garantia tiver sido liberada e o produto não tiver sido exportado, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias.

4.  Quando o exemplar de controlo T 5 referido na alínea b) do n.o 2 não puder ser apresentado no prazo de três meses a contar da sua emissão, em resultado de circunstâncias não imputáveis ao interessado, este pode apresentar ao organismo competente um pedido fundamentado de equivalência, acompanhado de documentos comprovativos.

Os documentos comprovativos a apresentar aquando do pedido de equivalência são os referidos no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 33.o

Em caso de aplicação do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o último dia do mês será considerado como a data de aceitação da declaração referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o do presente regulamento.

Artigo 34.o

1.  A pedido do titular do documento, os Estados-Membros podem liberar a garantia de modo fraccionado, na proporção das quantidades de produtos para os quais tenham sido apresentadas as provas referidas no artigo 31.o, e desde que se prove que foi importada ou exportada uma quantidade igual a 5 % da quantidade indicada no certificado.

2.  Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 39.o, 40.o e 47.o, quando a obrigação de importar ou de exportar não tiver sido cumprida, a garantia fica perdida num montante igual à diferença entre:

Se o certificado for emitido por cabeça, o resultado do cálculo dos 95 % supracitados será, se for caso disso, arredondado para o número inteiro de cabeças imediatamente inferior.

Todavia, se a quantidade importada ou exportada for inferior a 5 % da quantidade indicada no certificado, a garantia fica perdida na totalidade.

Além disso, se o montante total da garantia que devia ficar perdida for inferior ou igual a 100 euros para um determinado certificado, o Estado-Membro liberá-la-á integralmente.

Quando a garantia tiver sido indevidamente liberada, no todo ou em parte, deve ser constituída de novo, proporcionalmente às quantidades em causa, perante o organismo emissor do certificado.

No entanto, a reconstituição da garantia liberada não pode ser pedida para além do prazo de quatro anos a contar da sua liberação, desde que o operador tenha agido de boa fé.

3.  No que diz respeito ao certificado de exportação com prefixação da restituição:

As disposições do primeiro parágrafo só são aplicáveis aos certificados e extractos de certificados devolvidos ao organismo emissor durante a campanha GATT para a qual tenham sido emitidos, desde que tenham sido devolvidos até 30 dias antes do final dessa campanha.

O primeiro parágrafo é aplicável sob reserva de uma eventual medida de suspensão da sua aplicação. Em caso de aumento da restituição para um ou vários produtos, a Comissão, deliberando de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou de artigos correspondentes dos outros regulamentos respeitantes a organizações comuns de mercado, pode suspender a aplicação do primeiro parágrafo aos certificados pedidos antes do aumento da restituição e não entregues ao organismo emissor até à véspera do aumento da restituição.

Considera-se que os certificados apresentados em aplicação do artigo 24.o do presente Regulamento são entregues ao organismo emissor na data em que este último receber um pedido do titular do certificado para liberar a garantia.

4.  A prova da utilização do certificado referida no n.o 1 do artigo 32.o deve ser apresentada nos dois meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado, salvo impossibilidade devida a caso de força maior.

5.  A prova da saída do território aduaneiro ou de uma entrega para um destino na acepção do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 ou da colocação sob o regime referido no artigo 40.o desse regulamento referida no n.o 2 do artigo 32.o do presente regulamento deve ser apresentada nos 12 meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado, salvo impossibilidade devida a caso de força maior.

▼M7 —————

▼B

8.  Quando já estiverem na posse das informações necessárias, as autoridades competentes podem dispensar da obrigação de apresentar as provas referidas nos n.os 4 e 5.

9.  Quando estiver estatuído, por uma disposição comunitária que remeta para o presente número, que a obrigação fica cumprida pela produção da prova de que o produto chegou a um destino determinado, essa prova deve ser apresentada em conformidade com o disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. A não apresentação da prova implica a execução da garantia correspondente ao certificado em relação à quantidade em causa.

Tal prova deve, igualmente, ser apresentada nos 12 meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado. Todavia, quando os documentos exigidos em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não puderem ser apresentados nos prazos fixados, apesar de o exportador ter feito diligências no sentido de os obter dentro desses prazos, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a apresentação desses documentos.

10.  No que se refere aos certificados de importação para os quais esteja prevista, por uma disposição comunitária, a aplicação do presente número, em derrogação dos n.os 4 a 8, a prova da utilização do certificado referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o deve ser apresentada nos 45 dias seguintes ao termo do período de eficácia do certificado, salvo impossibilidade devida a caso de força maior.

Quando a prova da utilização do certificado, referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o, for apresentada após o prazo previsto:

SECÇÃO 5

Perda de certificados

Artigo 35.o

1.  O presente artigo é aplicável em caso de perda de um certificado ou de um extracto com prefixação da restituição cuja taxa seja superior a zero.

2.  O organismo emissor do certificado inicial emitirá a pedido do titular ou do cessionário, caso o certificado ou o extracto tenha sido cedido, um certificado de substituição ou um extracto de substituição, sob reserva do disposto no segundo parágrafo.

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem recusar a emissão de um certificado de substituição ou de um extracto de substituição quando:

3.  A restituição determinada no âmbito de um concurso é uma restituição prefixada.

4.  O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá as indicações e as menções que constavam do documento que substitui. Será emitido para uma quantidade de produtos que, aumentada da tolerância, corresponda à quantidade disponível constante do documento perdido. O requerente deve indicar por escrito essa quantidade disponível. Caso as informações na posse do organismo de emissão mostrem que a quantidade disponível indicada pelo requerente é demasiado elevada, a quantidade disponível será reduzida em conformidade, sem prejuízo da aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.o 2.

O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá ainda, na casa 22, uma das menções constantes do anexo III, parte E, sublinhada a vermelho.

5.  Em caso de perda do certificado de substituição ou do extracto de substituição, não pode ser emitido qualquer novo certificado ou extracto de substituição.

6.  A emissão de um certificado de substituição ou de um extracto de substituição está subordinada à constituição de uma garantia. O montante desta garantia é calculado multiplicando:

A majoração da garantia não pode ser inferior a 3 euros por 100 quilogramas de peso líquido. A constituição da garantia deve ser comprovada perante o organismo de emissão do certificado inicial.

7.  Se a quantidade de produtos exportada ao abrigo de um certificado e de um certificado de substituição, ou ao abrigo de um extracto e de um extracto de substituição, for superior à quantidade de produtos que poderia ter sido exportada ao abrigo do certificado ou do extracto iniciais, a garantia referida no n.o 6 correspondente à quantidade excedentária fica perdida a título de reembolso da restituição.

8.  Além disso, em caso de aplicação do n.o 7, quando, na data de aceitação da declaração aduaneira referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o for aplicável um direito nivelador de exportação relativamente à quantidade excedentária, tal direito deve ser cobrado.

A quantidade excedentária:

Não é aplicável, no caso referido no presente número, o disposto no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89 da Comissão ( 13 ).

9.  Desde que não fique perdida por força do disposto no n.o 7, a garantia referida no n.o 6 será liberada 15 meses após o termo do período de eficácia do certificado.

10.  Se o certificado ou o extracto perdido for encontrado, este documento já não pode ser utilizado e deve ser enviado ao organismo que tiver procedido à emissão do certificado ou do extracto de substituição. Neste caso, se a quantidade disponível que figura no certificado ou extracto inicial for superior ou igual à quantidade, acrescida da tolerância, para a qual tiver sido emitido o certificado ou o extracto de substituição, a garantia referida no n.o 6 será imediatamente liberada.

Todavia, se a quantidade disponível for superior, será emitido um extracto, a pedido do interessado, para uma quantidade que, acrescida da tolerância, seja igual à quantidade que ainda pode ser utilizada.

11.  As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar-se-ão as informações necessárias à aplicação do disposto no presente artigo.

No caso de estas autoridades utilizarem como suporte da informação o exemplar de controlo T 5, referido no artigo 912.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, estabelecido para provar a saída do território aduaneiro da Comunidade, o número do certificado inicial será inscrito na casa 105 do exemplar de controlo T 5. Caso seja utilizado um extracto de certificado, um certificado de substituição ou um extracto de substituição, o número do certificado inicial deve ser inscrito na casa 106 do exemplar de controlo T 5.

Artigo 36.o

1.  Com excepção dos casos referidos no n.o 2, um pedido de certificado de substituição ou de extracto de substituição para um produto não é admissível quando a emissão do certificado estiver suspensa para o produto em causa ou quando a emissão do certificado for efectuada no quadro de um contingente quantitativo.

2.  Quando o titular ou o cessionário de um certificado de importação, de exportação ou de prefixação fizer prova suficiente perante as autoridades competentes de que um certificado ou um extracto não foi utilizado, na totalidade ou em parte, nem poderá vir a sê-lo, nomeadamente como consequência da sua destruição total ou parcial, será emitido, pelo organismo de emissão do certificado inicial, um certificado ou extracto de substituição para uma quantidade de produtos que, acrescida da tolerância, se for caso disso, corresponda à quantidade disponível. Neste caso, é aplicável o n.o 4, primeira frase, do artigo 35.o

▼M2

Artigo 37.o

Quando forem emitidos certificados de substituição ou extractos de substituição, cada Estado-Membro comunicará imediatamente à Comissão:

A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.

▼B

Artigo 38.o

1.  Em caso de perda do certificado ou do extracto do certificado, e desde que esses documentos tenham sido utilizados na totalidade ou em parte, os organismos emissores podem, a título excepcional, emitir ao interessado um duplicado desses documentos, estabelecido e visado da mesma forma que os documentos originais, do qual conste claramente a menção «duplicado» em todos os exemplares.

2.  Os duplicados não podem ser apresentados para efeitos de realização de operações de importação ou de exportação.

3.  O duplicado é apresentado às estâncias aduaneiras em que tiver sido aceite a declaração referida no artigo 23.o, ao abrigo do certificado ou do extracto perdido, ou a uma outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em que se situam as estâncias aduaneiras.

4.  A autoridade competente imputará e visará o duplicado.

5.  O duplicado assim anotado constitui prova para a liberação da garantia, em lugar do exemplar n.o 1 do certificado ou do extracto perdido.

SECÇÃO 6

Força maior

Artigo 39.o

1.  Quando a importação ou a exportação não puder ser efectuada durante o período de eficácia do certificado, na sequência de qualquer facto que o operador considere constituir um caso de força maior, o titular do certificado solicitará ao organismo competente do Estado-Membro emissor do certificado a prorrogação do período de eficácia do certificado ou a sua anulação. O referido titular apresentará a prova das circunstâncias que considera constituírem um caso de força maior nos seis meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado.

Quando as provas não puderem ser apresentadas nesse prazo, ainda que o operador tenha feito todas as diligências para as obter e comunicar, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares.

2.  Não são admissíveis quaisquer pedidos de prorrogação do período de eficácia do certificado apresentados mais de 30 dias após o termo do período de eficácia do certificado.

3.  Se for invocada uma circunstância considerada como caso de força maior e relacionada com o país de proveniência e/ou de origem, no caso de importação, ou com o país de destino, no caso de exportação, esta circunstância só pode ser admitida se os países em questão tiverem sido designados a tempo e por escrito ao organismo emissor do certificado ou a um outro organismo oficial do mesmo Estado-Membro.

A indicação do país de proveniência, de origem ou de destino será considerada comunicada a tempo se, no momento da comunicação, as circunstâncias invocadas como caso de força maior fossem imprevisíveis para o requerente.

4.  O organismo competente referido no n.o 1 decidirá se as circunstâncias invocadas constituem um caso de força maior.

Artigo 40.o

1.  Quando as circunstâncias invocadas constituírem caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro emissor do certificado decidirá, ou que a obrigação de importar ou de exportar fica anulada, sendo liberada a garantia, ou que o período de eficácia do certificado é prorrogado pelo prazo considerado necessário, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em questão, não podendo ultrapassar um prazo de seis meses após o termo do período de eficácia inicial do certificado. A prorrogação pode ser concedida após o termo do período de eficácia do certificado.

2.  A decisão do organismo competente pode ser diferente da decisão pedida pelo titular do certificado.

Caso o titular peça a anulação de um certificado que inclua uma prefixação, o organismo competente pode, mesmo que tal pedido tenha sido apresentado mais de 30 dias após o termo do período de eficácia do certificado, prorrogar o período de eficácia do certificado, desde que a taxa prefixada, acrescida dos eventuais ajustamentos, seja inferior à taxa do dia, em caso de montante a conceder, ou superior à taxa do dia, em caso de montante a cobrar.

3.  A decisão de anulação ou de prorrogação será limitada à quantidade de produto que não pôde ser importado ou exportado, em consequência do caso de força maior.

4.  A prorrogação do período de eficácia do certificado será objecto, por parte do organismo emissor, de um visto aposto no certificado e nos seus extractos, bem como das adaptações necessárias.

5.  Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, em caso de prorrogação do período de eficácia de um certificado que inclua uma prefixação, os direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis. No entanto, quando as circunstâncias do caso em questão o justificarem, essa transmissão será autorizada, se for pedida ao mesmo tempo que a prorrogação.

▼M2

6.  O Estado-Membro notificará a Comissão do caso de força maior que tenha reconhecido, facultando as informações seguintes: a natureza do produto em causa e o seu código NC, a operação (importação ou exportação), as quantidades implicadas e, segundo o caso, a anulação do certificado ou a prorrogação do período de eficácia do certificado, com a indicação do termo de eficácia.

A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.

▼B

Artigo 41.o

1.  Quando, na sequência de um caso de força maior, um operador tiver solicitado a prorrogação do período de eficácia de um certificado com prefixação do direito nivelador de exportação ou da restituição à exportação e o organismo competente ainda não tiver tomado qualquer decisão quanto a esse pedido, o operador pode pedir a esse organismo um segundo certificado. Este segundo certificado será emitido nas condições em vigor no momento do pedido, com as seguintes excepções:

2.  Quando o organismo competente tiver tomado uma decisão positiva quanto à prorrogação do período de eficácia do primeiro certificado:

3.  Caso o organismo competente conclua pela ausência de força maior ou decida, em conformidade com o disposto no artigo 40.o, que é necessário anular o primeiro certificado, os direitos e obrigações decorrentes do segundo certificado manter-se-ão.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 42.o

1.  Os produtos sujeitos a um regime de certificados de exportação ou susceptíveis de beneficiar de um regime de prefixação, quer de restituições quer de outros montantes aplicáveis à exportação, só podem beneficiar do regime de retorno previsto no capítulo 2 do título VI do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 quando tiverem sido respeitadas as seguintes regras:

2.  Se os produtos em retorno forem reimportados:

3.  O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável nos casos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 844.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 43.o

1.  Sempre que a obrigação de exportar não tenha sido respeitada, nos casos referidos no artigo 42.o, os Estados-Membros tomarão as seguintes medidas:

2.  O disposto no n.o 1 não é aplicável se o retorno tiver tido lugar na sequência de um caso de força maior ou nos casos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 844.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 44.o

1.  Quando a reimportação dos produtos no âmbito do regime dito «de retorno» for seguida de uma exportação de produtos equivalentes da mesma subposição da Nomenclatura Combinada e a garantia relativa ao certificado utilizado aquando da exportação dos produtos que foram reimportados deva ficar perdida por força do disposto no artigo 43.o, esta garantia será liberada a pedido dos interessados.

2.  Deve tratar-se de uma exportação:

O exportador deve fornecer as informações respeitantes às características e ao destino do produto que forem consideradas necessárias pela estância aduaneira de destino.

3.  A garantia será liberada mediante a apresentação, ao organismo emissor do certificado, da prova de que as condições referidas no presente artigo foram respeitadas. Esta prova será produzida mediante a apresentação:

Artigo 45.o

1.  Para aplicação do artigo 896.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a declaração de que foram tomadas as medidas necessárias para eventualmente poder anular os efeitos da operação de introdução em livre prática será fornecida pela autoridade que tiver emitido o certificado, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo.

O importador indicará à autoridade que tiver emitido o certificado:

Se o certificado ainda não tiver sido enviado à autoridade de emissão, o importador deve apresentar o certificado a essa autoridade.

Antes de enviar a declaração referida no primeiro parágrafo, a autoridade que tiver emitido o certificado deve certificar-se de que:

No entanto, a garantia não será reconstituída para as quantidades que excedam o limite a partir do qual a obrigação de importar for considerada cumprida.

O certificado será entregue ao interessado.

2.  No caso de o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos de importação ser recusado, a autoridade aduaneira de decisão informará do facto a autoridade que tiver emitido o certificado. A garantia relativa à quantidade em causa será liberada.

3.  No caso de o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos ser concedido, a imputação do certificado para a quantidade em causa será anulada, mesmo que o período de eficácia do certificado tenha terminado. Quando o seu período de eficácia tiver terminado, o certificado deve ser imediatamente enviado pelo interessado ao organismo emissor. A garantia relativa à quantidade em causa fica perdida, tendo em conta as regras aplicáveis na matéria.

4.  O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável:

5.  O disposto na primeira frase do n.o 3:

Artigo 46.o

1.  Sempre que os efeitos de uma operação de introdução em livre prática tenham sido anulados e sempre que a garantia relativa ao certificado utilizado aquando da importação dos produtos deva ficar perdida por força do disposto no artigo 45.o, esta garantia pode ser liberada a pedido dos interessados, se as condições do n.o 2 do presente artigo forem respeitadas.

2.  O interessado deve fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que, no prazo de dois meses após a data da importação inicial, a mesma quantidade de produtos equivalentes da mesma subposição da Nomenclatura Combinada foi importada pelo mesmo importador em proveniência do mesmo fornecedor, a título de substituição dos produtos em relação aos quais tiver sido aplicado o disposto no artigo 238.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Artigo 47.o

1.  O presente artigo é aplicável aos certificados que incluam uma prefixação da restituição à exportação pedidos com vista a um concurso público num país terceiro importador.

São considerados concursos os convites, não confidenciais, que emanem de organismos públicos de países terceiros ou de organismos internacionais de direito público, para apresentação, num prazo determinado, de propostas cuja aceitação será decidida pelos referidos organismos.

Para aplicação do presente artigo, as forças armadas, referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, serão consideradas um país importador.

2.  O exportador que tiver participado ou que queira participar num dos concursos referidos no n.o 1 pode requerer, se as condições referidas no n.o 3 forem preenchidas, um ou mais certificados, os quais só serão emitidos no caso de ele ser declarado adjudicatário.

3.  O disposto no presente artigo só é aplicável se o anúncio de concurso incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

O interessado deve comunicar estas indicações ao organismo de emissão aquando do pedido de certificado.

O ou os pedidos de certificado não podem ser apresentados mais de 15 dias antes da data-limite para a apresentação das propostas, mas devem ser apresentados o mais tardar às 13 horas da data-limite para a apresentação das propostas.

A quantidade para a qual o ou os certificados forem pedidos não pode ser superior à quantidade referida no concurso. Não serão consideradas as tolerâncias ou as opções previstas no anúncio de concurso.

Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão as indicações referidas no primeiro parágrafo.

4.  Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 14.o, a garantia não deve ser constituída no momento do pedido de certificado.

5.  No prazo de 21 dias seguintes à data limite para a apresentação das propostas, salvo caso de força maior, o requerente informará o organismo emissor, por carta ou por telecomunicação escrita. Esta informação deve chegar ao organismo emissor o mais tardar no termo do prazo de 21 dias e deve especificar:

6.  Não será dado seguimento aos pedidos de certificado quando, durante o prazo de emissão a que estão sujeitos os pedidos de certificados relativos a determinados produtos, tiver sido tomada uma medida especial que impeça a emissão dos certificados.

Nenhuma medida especial tomada após o termo do referido prazo pode impedir a emissão de um ou vários certificados para o concurso em causa, desde que o requerente tenha respeitado as seguintes condições:

O ou os certificados só serão emitidos para o país referido na alínea a), primeiro parágrafo, do n.o 3. Devem ostentar a menção desse concurso.

A quantidade total para a qual esse ou esses certificados são emitidos será igual à quantidade total em relação à qual o requerente tenha sido declarado adjudicatário e tenha apresentado o contrato ou a documentação referida na alínea e) do segundo parágrafo do presente número; essa quantidade não pode exceder a quantidade pedida.

No caso de serem pedidos vários certificados, a quantidade para a qual esse ou esses certificados são emitidos não pode exceder a quantidade inicialmente pedida para cada certificado.

Para a determinação do período de eficácia do certificado, é aplicável o n.o 1 do artigo 22.o

Não pode ser emitido qualquer certificado para a quantidade em relação à qual o requerente não tenha sido declarado adjudicatário ou não tenha respeitado uma das condições especificadas nas alíneas a), b), c) e d) ou a), b), c) e e) do segundo parágrafo do presente número.

O titular do certificado ou dos certificados é responsável, a título principal, pelo reembolso de qualquer restituição indevidamente paga, na medida em que se verifique que o certificado ou os certificados foram emitidos com base num contrato ou num dos compromissos previstos na alínea e) do segundo parágrafo do presente número que não corresponde ao concurso aberto pelo país terceiro.

7.  Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 5, não será emitido qualquer certificado no seguimento do pedido referido no n.o 3.

8.  No caso de o requerente do certificado não respeitar o disposto no n.o 5, não será emitido qualquer certificado.

Contudo, se o requerente apresentar ao organismo emissor prova de que a data-limite para a apresentação das propostas foi diferida:

9.  Para efeitos da liberação da garantia são aplicáveis as seguintes condições:

10.  Em casos especiais, podem ser adoptadas medidas derrogatórias às regras previstas nos n.os 1 a 9, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.

Artigo 48.o

1.  Quando a importação de um produto estiver subordinada à apresentação de um certificado de importação e esse certificado for também utilizado para a determinação do direito a beneficiar de um regime preferencial, as quantidades importadas que, em virtude da tolerância, excedam a quantidade indicada no certificado de importação não beneficiam do regime preferencial.

Excepto no caso de existir regulamentação sectorial que preveja uma menção especial, será inscrita na casa 24 do certificado uma das menções constantes do anexo III, parte I.

2.  Quando o certificado referido no n.o 1 for, além disso, utilizado para gerir um contingente pautal comunitário, o período de eficácia do certificado não pode exceder o período de aplicação do contingente.

3.  Quando o produto em causa não puder ser importado fora do contingente, ou quando a emissão de um certificado de importação para o produto em causa estiver sujeita a condições especiais, o certificado de importação não comportará qualquer tolerância por excesso.

Deve ser inserido o algarismo «0» (zero) na casa 19 do certificado.

4.  Quando a importação de um produto não estiver subordinada à apresentação de um certificado de importação e for utilizado um certificado de importação para gerir um regime preferencial desse produto, esse certificado de importação não comportará qualquer tolerância por excesso.

Deve ser inserido o algarismo «0» (zero) na casa 19 do certificado.

5.  A estância aduaneira que aceitar a declaração de introdução em livre prática conservará uma cópia do certificado ou do extracto apresentado que confere o direito a beneficiar de um regime preferencial. Com base numa análise de risco, pelo menos 1 % dos certificados apresentados e, no mínimo, dois certificados por ano e por estância aduaneira devem ser enviados sob forma de cópia ao organismo emissor que consta do certificado para efeitos de controlo da autenticidade. As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos certificados electrónicos nem aos certificados para os quais está previsto pela regulamentação comunitária um outro modo de controlo.

▼M2

Artigo 48.o-A

As notificações à Comissão referidas no artigo 14.o, n.o 5, no artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 37.o, no artigo 40.o, n.o 6 e no artigo 47.o, n.o 3, do presente regulamento são feitas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 14 ).

▼B

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49.o

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 50.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO

CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO OU DE FIXAÇÃO ANTECIPADA

▼M5

ANEXO II

PARTE I

OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — PARA IMPORTAÇÕES

Lista de produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a, subalínea i), e limites máximos aplicáveis de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d)

PARTE II

OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS, NO DIA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO, NÃO TENHA SIDO FIXADA RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE EXPORTAÇÃO

Lista dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), e limites máximos aplicáveis de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d)

PARTE III

LIMITES MÁXIMOS PARA CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, RELATIVAMENTE AOS QUAIS, NO DIA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO, NÃO TENHA SIDO FIXADA RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO

Quantidades máximas para as quais não é necessária apresentação de certificado de exportação, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d)

▼B

ANEXO III

Parte A

Menções referidas no segundo parágrafo do n.o2 do artigo 8.o:

▼M6

▼B

Parte B

Menções referidas no primeiro parágrafo do artigo 15.o:

▼M6

▼B

Parte C

Menções referidas no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 32.o:

▼M6

▼B

Parte D

Menções referidas no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 32.o:

▼M6

▼B

Parte E

Menções referidas no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 35.o:

▼M6

▼B

Parte F

Menções referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o:

▼M6

▼B

Parte G

Menções referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 42.o:

▼M6

▼B

Parte H

Menções referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 44.o:

▼M6

▼B

Parte I

Menções referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 48.o:

▼M6

▼B

ANEXO IV

ANEXO V

( 1 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). O Regulamento (CE) n.o 1784/2003 é substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

( 2 ) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1423/2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 36).

( 3 ) Ver anexo IV.

( 4 ) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 274/2008 (JO L 85 de 27.3.2008, p. 1).

( 5 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

( 6 ) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1591/2008 (JO L 48 de 22.2.2008, p. 19).

( 7 ) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

( 8 ) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

( 9 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

( 10 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

( 11 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

( 12 ) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

( 13 ) JO L 16 de 20.1.1989, p. 19.

( 14 ) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.