02008D0837 — PT — 12.07.2019 — 001.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2008 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 6204] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 36) |
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L 187 |
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12.7.2019 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 2008
que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2008) 6204]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/837/CE)
Artigo 1.o
Organismo geneticamente modificado e identificador único
Ao algodão (Gossypium hirsutum) geneticamente modificado LLCotton25, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único ACS-GHØØ1-3.
Artigo 2.o
Autorização
Para efeitos do n.o 2 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:
a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3;
b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3;
c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3, destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.
Artigo 3.o
Rotulagem
1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».
2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.o
Artigo 4.o
Monitorização dos efeitos ambientais
1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.
2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.
Artigo 5.o
Registo comunitário
Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão serão inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.
Artigo 6.o
Detentor da autorização
O detentor da autorização é a empresa ►M1 BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, USA, representada por BASF SE, Alemanha ◄ .
Artigo 7.o
Validade
A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.
Artigo 8.o
Destinatária
A ►M1 BASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen ◄ , Alemanha, é a destinatária da presente decisão.
ANEXO
a) Requerente e detentor da autorização:
Nome |
: |
BASF Agricultural Solutions Seed US LLC |
Endereço |
: |
100 Park Avenue, Florham Park, New Jersey 07932, Estados Unidos da América |
representada por BASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha.
b) Designação e especificação dos produtos:
1. |
Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3; |
2. |
Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão ACS-GHØØ1-3; |
3. |
Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3, destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. |
O algodão geneticamente modificado ACS-GHØØ1-3, tal como descrito no pedido, exprime a proteína PAT que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio;
c) Rotulagem:
1. |
Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão»; |
2. |
A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão ACS-GHØØ1-3 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.o da presente decisão; |
d) Método de detecção:
— método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do algodão ACS-GHØØ1-3,
— validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm
— material de referência: AOCS 0306-A e AOCS 0306-E acessíveis através da American Oil Chemists Society em https://www.aocs.org/crm
e) Identificador único:
ACS-GHØØ1-3;
f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica:
Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher aquando da notificação];
g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:
Não aplicável;
h) Plano de monitorização:
Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE;
[Ligação: plano publicado na internet];
i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:
Não aplicável.
Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos Geneticamente Modificados para Animais.