02006R1284 — PT — 19.07.2017 — 002.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 1284/2006 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2006 relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 235 de 30.8.2006, p. 3) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/429 DA COMISSÃO de 10 de março de 2017 |
L 66 |
4 |
11.3.2017 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1145 DA COMISSÃO de 8 de junho de 2017 |
L 166 |
1 |
29.6.2017 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1284/2006 DA COMISSÃO
de 29 de Agosto de 2006
relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
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Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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