2006R0247 — PT — 07.02.2009 — 005.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 247/2006 DO CONSELHO

de 30 de Janeiro de 2006

que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia

TÍTULO I

OBJECTO

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece medidas específicas no domínio agrícola para compensar o afastamento, a insularidade, a ultraperifericidade, a superfície reduzida, o relevo e o clima difícil, assim como a dependência de um pequeno número de produtos das regiões da União Europeia referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, adiante designadas por «regiões ultraperiféricas».

TÍTULO II

REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

Artigo 2.o

Estimativa de abastecimento

1.  É instituído um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado, essenciais nas regiões ultraperiféricas para consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícola.

2.  As necessidades anuais de abastecimento nos produtos referidos no n.o 1 são quantificadas por estimativa. A avaliação das necessidades das empresas transformadoras ou de acondicionamento de produtos destinados ao mercado local, tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade ou exportados para países terceiros no quadro de um comércio regional ou de um comércio tradicional, pode ser objecto de uma estimativa separada.

Artigo 3.o

Funcionamento do regime

1.  Não será aplicado qualquer direito à importação directa para as regiões ultraperiféricas de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento provenientes de países terceiros, até ao limite das quantidades determinadas na estimativa de abastecimento.

Para efeitos da aplicação do presente título, os produtos que tenham sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo ou ao regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da Comunidade são considerados importados directamente de países terceiros.

2.  Para garantir a satisfação das necessidades estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, atentos os preços e a qualidade e procurando preservar a parte do abastecimento a partir da Comunidade, será concedida uma ajuda ao abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos que se encontrem em existências públicas por aplicação de medidas comunitárias de intervenção, ou disponíveis no mercado comunitário.

O montante da ajuda será fixado para cada tipo de produto em causa tendo em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e os preços praticados nas exportações para países terceiros, bem como, no caso de produtos para transformação ou de factores de produção agrícola, os custos adicionais da insularidade e ultraperifericidade.

3.  O regime específico de abastecimento será aplicado de modo a tomar em consideração, designadamente:

4.  O benefício do regime específico de abastecimento fica subordinado à repercussão efectiva, até ao utilizador final, da vantagem económica resultante da isenção do direito de importação ou da ajuda.

Artigo 4.o

Exportação para os países terceiros e expedição para o resto da Comunidade

1.  Os produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento só podem ser exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da Comunidade nas condições estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Essas condições compreendem, nomeadamente, o pagamento dos direitos de importação dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 3.o ou, no caso dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 3.o, o reembolso da ajuda recebida a título do regime específico de abastecimento.

As referidas condições não se aplicam às correntes comerciais entre departamentos franceses ultramarinos (DOM).

2.  A limitação referida no n.o 1 não se aplica aos produtos transformados nas regiões ultraperiféricas que incorporem produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento:

Não será concedida qualquer restituição aquando da exportação desses produtos.

3.  Em derrogação da alínea a) do n.o 2, podem se expedidas dos Açores para o resto da Comunidade as seguintes quantidades máximas de açúcar (do código NC 1701) durante os seguinte anos:

Artigo 5.o

Açúcar

1.  Durante o período referido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o açúcar C a que se refere o artigo 13.o desse regulamento, exportado nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar ( 18 ) e introduzido para aí ser consumido na Madeira e nas ilhas Canárias sob forma de açúcar branco do código NC 1701 e para ser refinado e consumido nos Açores sob forma de açúcar bruto do código NC 1701 12 10, beneficia, nas condições do presente regulamento, do regime de isenção dos direitos de importação no limite das estimativas de abastecimento referidas no artigo 2.o do presente regulamento.

2.  Em relação ao abastecimento dos Açores em açúcar em bruto, as necessidades serão avaliadas tendo em conta o desenvolvimento da produção local de beterraba sacarina. As quantidades beneficiárias do regime de abastecimento serão determinadas de modo a que o volume total anual de açúcar refinado nos Açores não exceda 10 000 toneladas.

Artigo 6.o

Preparações lácteas

Em derrogação do artigo 2.o, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2009, as ilhas Canárias podem continuar a abastecer-se em preparações lácteas dos códigos NC 1901 90 99 e NC 2106 90 92 destinadas à transformação industrial no limite de, respectivamente, 800 toneladas por ano e 45 toneladas por ano. A ajuda paga para o abastecimento a partir de Comunidade no que respeita a estes dois produtos não pode exceder 210 euros por tonelada e 59 euros por tonelada, respectivamente, e está incluída no limite referido no artigo 23.o

Artigo 7.o

Importação de arroz para a Reunião

Não será cobrado qualquer direito aquando da importação para o departamento francês ultramarino da Reunião de produtos dos códigos NC 1006 10, 1006 20 e 1006 40 00 destinados a aí serem consumidos.

Artigo 8.o

Normas de execução do regime

As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o. Essas normas definirão, nomeadamente, as condições em que os Estados-Membros poderão alterar as quantidades de produtos e a afectação dos recursos destinados anualmente aos diversos produtos beneficiários do regime específico de abastecimento e estabelecerão, se necessário, um sistema de certificados de importação ou de entrega.

TÍTULO III

MEDIDAS A FAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS LOCAIS

Artigo 9.o

Programas de apoio

1.  São instituídos programas comunitários de apoio às regiões ultraperiféricas, que incluem medidas específicas a favor das produções agrícolas locais abrangidas pelo âmbito de aplicação do título II da parte III do Tratado.

2.  Os programas comunitários de apoio serão estabelecidos ao nível geográfico considerado mais adequado pelo Estado-Membro em causa. Os programas serão elaborados pelas autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro e submetidos por este à apreciação da Comissão, após consulta das autoridades e organizações competentes ao nível territorial apropriado.

3.  Por cada região ultraperiférica só pode ser apresentado um programa comunitário de apoio.

Artigo 10.o

Medidas

Os programas comunitários de apoio compreenderão as medidas necessárias para assegurar a continuidade e o desenvolvimento das produções agrícolas locais em cada região ultraperiférica.

Artigo 11.o

Compatibilidade e coerência

1.  As medidas tomadas no quadro dos programas de apoio devem ser conformes com o direito comunitário e coerentes com as outras políticas comunitárias e com as medidas tomadas com base nestas últimas.

2.  Deve ser assegurada, nomeadamente, a coerência das medidas tomadas no quadro dos programas de apoio com as medidas postas em prática a título dos outros instrumentos da política agrícola comum, designadamente as organizações comuns de mercado, o desenvolvimento rural, a qualidade dos produtos, o bem-estar dos animais e a protecção do ambiente.

Em especial, não poderá ser financiada a título do presente regulamento nenhuma medida que constitua:

Artigo 12.o

Conteúdo dos programas comunitários de apoio

Os programas comunitários de apoio comportarão:

Artigo 13.o

Seguimento

Os procedimentos e os indicadores físicos e financeiros destinados a assegurar um seguimento eficaz da execução dos programas comunitários de apoio serão adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

TÍTULO IV

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

Artigo 14.o

Símbolo gráfico

1.  É instituído um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas.

2.  As condições de utilização do símbolo gráfico previsto no n.o 1 serão propostas pelas organizações profissionais interessadas. As autoridades nacionais transmitirão essas propostas, acompanhadas do seu parecer sobre as mesmas, para aprovação pela Comissão.

A utilização do símbolo será controlada por uma autoridade pública ou um organismo acreditado pelas autoridades nacionais competentes.

Artigo 15.o

Desenvolvimento rural

1.  Em derrogação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, no caso das regiões ultraperiféricas o valor total da ajuda aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica reduzida, a definir nos complementos de programação referidos no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais ( 21 ), não pode exceder 75 % do volume de investimentos elegível.

2.  Em derrogação do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, no caso das regiões ultraperiféricas o valor total da ajuda aos investimentos em empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas provenientes principalmente da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito dos complementos de programação referidos no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 não pode exceder 65 % do volume de investimentos elegível. No caso das pequenas e médias empresas, o valor total da ajuda em questão, nas mesmas condições, não pode exceder 75 %.

3.  O limite previsto no n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não é aplicável às florestas tropicais ou subtropicais nem às superfícies arborizadas situadas no território dos DOM, dos Açores e da Madeira.

4.  Em derrogação do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente no que se refere à conservação dos muros de pedra de suporte dos socalcos na Madeira.

5.  As medidas previstas ao abrigo do presente artigo serão descritas, se for caso disso, no âmbito dos programas para essas regiões referidos nos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

Artigo 16.o

Ajudas estatais

1.  No que diz respeito aos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado, a que são aplicáveis os artigos 87.o, 88.o e 89.o do mesmo, a Comissão pode autorizar ajudas ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercialização desses produtos com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas, decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade.

2.  Os Estados-Membros podem atribuir um financiamento complementar para a execução dos programas comunitários de apoio referidos no título III do presente regulamento. Nesse caso, a ajuda estatal deve ser notificada pelos Estados-Membros e aprovada pela Comissão, em conformidade com o presente regulamento, como parte dos referidos programas. A ajuda assim notificada será considerada notificada nos termos da primeira frase do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

▼M1

3.  A França pode conceder uma ajuda nacional ao sector do açúcar nas regiões ultraperiféricas francesas, num montante máximo de EUR 60 milhões para a campanha de comercialização de 2005/2006 e de EUR 90 milhões a partir da campanha de comercialização de 2006/2007.

▼M5 —————

▼M1

A França informa a Comissão, no prazo de 30 dias a contar do final de cada campanha de comercialização, do montante da ajuda efectivamente concedida.

▼M5

4.  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do presente artigo, e em derrogação do artigo 180.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ( 22 ) e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1184/2006 ( 23 ), os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento ao abrigo do Título III, do n.o 3 do presente artigo e dos artigos 17.o e 21.o do presente regulamento.

▼B

Artigo 17.o

Programas fitossanitários

1.  A França e Portugal apresentarão à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais respectivamente nos DOM e nos Açores e na Madeira. Esses programas especificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo. A protecção das bananas não é abrangida pelos programas a apresentar em aplicação do presente artigo.

2.  A Comunidade contribuirá para o financiamento dos programas referidos no n.o 1 com base numa análise técnica das situações regionais.

3.  A participação financeira da Comunidade referida no n.o 2 e o montante da ajuda serão decididos nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 26.o As medidas elegíveis para financiamento comunitário serão definidas pelo mesmo procedimento.

A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis nos DOM e até 75 % das despesas elegíveis nos Açores e na Madeira. O pagamento será efectuado com base na documentação fornecida pela França e por Portugal. Se o considerar necessário, a Comissão pode organizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos peritos referidos no artigo 21.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ( 24 ).

Artigo 18.o

Vinho

1.  O capítulo II do título II e os capítulos I e II do título III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 25 ) e o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção ( 26 ) não são aplicáveis aos Açores nem à Madeira.

2.  Em derrogação do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as uvas provenientes de castas de híbridos produtores directos cujo cultivo seja proibido (Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton, Herbemont), colhidas nas regiões dos Açores e da Madeira, podem ser utilizadas na produção de vinho que só poderá circular dentro dessas regiões.

Portugal procederá, até 31 de Dezembro de 2013, à eliminação gradual do cultivo das parcelas plantadas com castas de híbridos produtores directos cujo cultivo seja proibido, se for caso disso com os apoios previstos no capítulo III do título II do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Portugal comunicará anualmente à Comissão a situação dos trabalhos de reconversão e de reestruturação das superfícies plantadas com castas de híbridos produtores directos cujo cultivo seja proibido.

3.  O capítulo II do título II e o título III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, assim como o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, não são aplicáveis às ilhas Canárias, com excepção da destilação de crise prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, em caso de perturbação excepcional do mercado devido a problemas de qualidade.

Artigo 19.o

Leite

1.  A partir da campanha de 1999/2000, para efeitos da repartição da imposição suplementar entre os produtores referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, só serão considerados como tendo contribuído para a superação os produtores, definidos na alínea c) do artigo 5.o do mesmo regulamento, estabelecidos nos Açores e aí exercendo a sua actividade produtiva que comercializem quantidades que excedam a sua quantidade de referência, aumentada da percentagem referida no terceiro parágrafo do presente número.

A imposição suplementar será devida em relação às quantidades que excedam a quantidade de referência, aumentada da percentagem acima referida, após reatribuição, aos produtores definidos na alínea c) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, estabelecidos nos Açores e aí exercendo a sua actividade produtiva, proporcionalmente à quantidade de referência de que disponha cada um deles, das quantidades não utilizadas compreendidas na margem resultante daquele aumento.

A percentagem a que se refere o primeiro parágrafo é igual à relação entre, por um lado, a quantidade de 73 000 toneladas, no caso das campanhas de 1999/2000 a 2004/2005, e a quantidade de 23 000 toneladas, a partir da campanha de 2005/2006, e, por outro, a soma das quantidades de referência disponíveis em cada exploração em 31 de Março de 2000, e aplica-se exclusivamente às quantidades de referência disponíveis na exploração em 31 de Março de 2000.

2.  As quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas que excedam as quantidades de referência, mas respeitem a percentagem referida no n.o 1 após a reatribuição prevista no mesmo número, não serão tidas em conta na determinação de uma eventual superação por Portugal, calculada nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

3.  O regime de imposição suplementar a cargo dos produtores de leite de vaca previsto no Regulamento (CE) n.o 1788/2003 não é aplicável aos DOM, nem, até ao limite de uma produção local de 4 000 toneladas de leite, à Madeira.

4.  Não obstante os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo ( 27 ) e até ao limite das necessidades de consumo locais, a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó de origem comunitária é autorizada na Madeira, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produzido localmente. O produto obtido destina-se exclusivamente ao consumo local.

As normas de execução do presente número serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o Essas normas determinarão, nomeadamente, a quantidade de leite fresco produzido localmente a incorporar no leite UHT reconstituído a que se refere o primeiro parágrafo.

Artigo 20.o

Pecuária

1.  Até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da produção de carne local nos DOM e na Madeira, estará aberta a possibilidade de importar bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo nos DOM e na Madeira, para fins de engorda no local, sem aplicação dos direitos aduaneiros referidos no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

O n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 4.o são aplicáveis aos animais que beneficiem da isenção prevista no primeiro parágrafo.

2.  O número de animais que beneficiam da isenção prevista no n.o 1 será determinado, quando a necessidade de importar se justificar, de modo a ter em conta o desenvolvimento da produção local. Esse número e as normas de execução do presente artigo, que incluirão, nomeadamente, o período mínimo de engorda, serão fixados nos termos do n.o 2 do artigo 26.o. Os animais destinar-se-ão, prioritariamente, aos produtores que tenham, no mínimo, 50 % de animais de engorda de origem local.

3.  Em caso de aplicação do artigo 67.o e da alínea a), i), do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, Portugal pode reduzir o limite máximo nacional dos direitos aos pagamentos para a carne de ovino e de caprino e ao prémio por vaca em aleitamento. Nessa eventualidade, e nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, o montante correspondente será transferido dos limites máximos estabelecidos em aplicação das disposições acima referidas para a dotação financeira prevista no segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o

Artigo 21.o

Ajuda estatal à produção de tabaco

A Espanha fica autorizada a conceder uma ajuda à produção de tabaco nas ilhas Canárias em complemento do prémio previsto no título I do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ( 28 ). A concessão dessa ajuda não deve conduzir a discriminações entre produtores no arquipélago.

O montante da ajuda em questão não pode exceder 2 980,62 euros por tonelada. A ajuda complementar será concedida até ao limite de 10 toneladas por ano.

Artigo 22.o

Isenção de direitos aduaneiros aplicável ao tabaco

1.  Não será aplicado qualquer direito aduaneiro à importação directa para as ilhas Canárias de tabaco em rama ou semimanufacturado, respectivamente:

A isenção prevista no primeiro parágrafo é aplicável a produtos destinados ao fabrico local de produtos de tabaco, até ao limite anual de importação de 20 000 toneladas de equivalente tabaco em rama destalado.

2.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 23.o

Dotação financeira

▼M2

1.  As medidas previstas no presente regulamento, com excepção das referidas no artigo 16.o, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 29 ) até 31 de Dezembro de 2006. A partir de 1 de Janeiro de 2007, as mesmas medidas constituirão intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, ou pagamentos directos aos agricultores, na acepção da alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 30 ).

▼M6

2.  A Comunidade financia as medidas previstas nos Títulos II e III do presente regulamento até aos montantes máximos anuais a seguir fixados:

▼B

3.  Os montantes atribuídos anualmente aos programas previstos no título II não poderão exceder os seguintes valores:

▼M2

4.  Os montantes anuais referidos nos n.os 2 e 3 incluem qualquer despesa efectuada nos termos dos regulamentos a que se refere o artigo 29.o.

▼B

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 24.o

1.  O mais tardar em 14 de Abril de 2006, os Estados-Membros apresentam à Comissão um projecto de programa global no quadro da dotação financeira prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 23.o

O projecto de programa inclui um projecto da estimativa de abastecimento referida no n.o 2 do artigo 2.o, com a indicação dos produtos, respectivas quantidades e os montantes da ajuda para o abastecimento a partir da Comunidade, assim como um projecto do programa de apoio às produções locais referido no n.o 1 do artigo 9.o

2.  O mais tardar no prazo de 4 meses a contar da sua apresentação, a Comissão aprecia os programas globais propostos e decide da sua aprovação nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

3.  Cada programa global é aplicável a partir da data em que a Comissão notifique o Estado-Membro em questão da sua aprovação.

▼M2

Artigo 24.o-A

▼C1

1.  Até 15 de Março de 2007, os Estados-Membros apresentam à Comissão os projectos de alterações dos seus programas globais, destinadas a repercutir as modificações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 ( 31 ).

▼M2

2.  A Comissão avalia as referidas alterações e decide sobre a sua aprovação o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da respectiva apresentação, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

3.  Em derrogação do n.o 3 do artigo 24.o, as alterações aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.

▼M6

Artigo 24.o-B

1.  Até 1 de Agosto de 2009, os Estados-Membros apresentam à Comissão os projectos de alterações dos seus programas globais, destinadas a repercutir as modificações introduzidas no n.o 2 do artigo 23.o pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 32 ).

2.  A Comissão avalia as referidas alterações e toma uma decisão sobre a sua aprovação, no prazo de quatro meses a contar da respectiva apresentação, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o. As alterações são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010.

▼B

Artigo 25.o

Normas de execução

As medidas necessárias à execução do presente regulamento são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o. Essas medidas compreendem, nomeadamente:

Artigo 26.o

Comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Pagamentos Directos instituído pelo artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, excepto no que respeita à aplicação do artigo 15.o do presente regulamento, caso em que a Comissão é assistida pelo Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural instituído pelo artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, e no que respeita à aplicação do artigo 17.o do presente regulamento, caso em que a Comissão é assistida pelo Comité Fitossanitário Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE ( 33 ).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 27.o

Medidas nacionais

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente em matéria de medidas de controlo e sanções administrativas, e informarão a Comissão desse facto.

Artigo 28.o

Comunicações e relatórios

1.  Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar até 15 de Fevereiro, as dotações postas à sua disposição que pretenderem empregar, no ano seguinte, na execução dos programas previstos no presente regulamento.

2.  Os Estados-Membros apresentarão anualmente à Comissão, o mais tardar até 31 de Julho, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento durante o ano anterior.

▼M2

3.  Até 31 de Dezembro de 2009 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, incluindo o sector das bananas, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

▼B

Artigo 29.o

Revogações

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001.

As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo I.

Artigo 30.o

Medidas transitórias

A Comissão pode adoptar, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, as medidas transitórias necessárias para assegurar uma transição harmoniosa entre o regime em vigor em 2005 e o resultante das medidas estabelecidas no presente regulamento

▼M2

Nos mesmos termos, a Comissão pode igualmente adoptar medidas para facilitar a transição das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho ( 34 ) para as estabelecidas pelo presente regulamento.

▼B

Artigo 31.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é alterado do seguinte modo:

Artigo 32.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1785/2003

O Regulamento (CE) n.o 1785/2003 é alterado do seguinte modo:

Artigo 33.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, o presente regulamento é aplicável, para cada Estado-Membro em questão, a partir da data em que a Comissão o notifique da sua aprovação do respectivo programa global a que se refere o n.o 1 do artigo 24.o, excepto no que respeita aos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o e 30.o, que são aplicáveis a contar da data da sua entrada em vigor, e ao n.o 3 do artigo 4.o, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

ANEXO II

Os anexos I e VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são alterados do seguinte modo:

( 1 ) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

( 2 ) Ver nota de pé de página 1.

( 3 ) JO C 231 de 20.9.2005, p. 75.

( 4 ) JO L 217 de 31.7.1992, p. 71. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 21/2002 (JO L 8 de 11.1.2002, p. 15).

( 5 ) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

( 6 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).

( 7 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).

( 8 ) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).

( 9 ) JO L 8 de 14.1.2004, p. 1.

( 10 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2183/2005 da Comissão (JO L 347 de 30.12.2005, p. 56).

( 11 ) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).

( 12 ) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.

( 13 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

( 14 ) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005.

( 15 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

( 16 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

( 17 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

( 18 ) JO L 262 de 16.9.1981, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 95/2002 (JO L 17 de 19.1.2002, p. 37).

( 19 ) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

( 20 ) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

( 21 ) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).

( 22 ) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

( 23 ) Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO L 214 de 4.8.2006, p. 7).

( 24 ) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/77/CE da Comissão (JO L 296 de 12.11.2005, p. 17).

( 25 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

( 26 ) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).

( 27 ) JO L 351 de 23.12.1997, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).

( 28 ) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1).

( 29 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

( 30 ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006.

( 31 ) JO L 384 de 29.12.2006, p. 13.

( 32 ) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

( 33 ) JO L 340 de 9.12.1976, p. 25.

( 34 ) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.