Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ),

Considerando o seguinte:

(1)

O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, adoptado pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), considera necessário apoiar o fornecimento aos cidadãos de informação facilmente acessível sobre o estado e as tendências em matéria do ambiente relativamente às tendências sociais, económicas e em matéria de saúde, bem como uma sensibilização geral para as questões ambientais.

(2)

A Convenção da UN-ECE sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (a seguir designada «Convenção de Aarhus»), assinada pela Comunidade Europeia em 25 de Junho de 1998, reconhece que o maior acesso do público à informação sobre ambiente e a divulgação de tal informação contribui para uma maior sensibilização da população para as questões ambientais, a livre troca de pontos de vista, a participação mais efectiva do público no processo de tomada de decisão e, finalmente, para um ambiente melhor.

(3)

Os registos de emissões e transferências de poluentes (a seguir designados «PRTR», Pollutant Release and Transfer Registers) são uma ferramenta eficaz em termos económicos para incentivar a melhoria do desempenho ambiental, para facilitar o acesso do público a informação sobre as emissões de poluentes e as transferências de poluentes e resíduos para fora das instalações e para identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e avaliar os progressos realizados através das políticas e programas comunitários e nacionais no domínio do ambiente.

(4)	Um PRTR integrado e coerente fornece ao público, à indústria, aos cientistas, às companhias de seguros, às autoridades locais, às organizações não governamentais e a outros decisores uma base de dados sólida que possibilita as comparações e facilita as futuras decisões em matéria de ambiente.

(5)	Em 21 de Maio de 2003, a Comunidade Europeia assinou o Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (a seguir designado «protocolo»). As disposições da legislação comunitária deverão ser compatíveis com esse protocolo, tendo em vista a sua celebração pela Comunidade.

(6)

O Registo Europeu das Emissões de Poluentes (a seguir designado «EPER») foi criado pela Decisão 2000/479/CE da Comissão ( 4 ). O protocolo assenta nos mesmos princípios que o EPER, mas o seu âmbito é mais vasto, dado incluir a obrigatoriedade de comunicação de dados sobre um maior número de poluentes e de actividades, as emissões para o solo, as emissões de fontes difusas e as transferências para fora do local das instalações.

(7)

Os objectivos e as metas visados por um PRTR europeu apenas podem ser atingidos se os dados comunicados forem fiáveis e comparáveis. É, pois, necessário harmonizar o sistema de recolha e transferência dos dados para garantir a sua qualidade e comparabilidade. De acordo com o protocolo, o PRTR europeu deverá ser concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público através da internet. As emissões e as transferências deverão ser facilmente identificadas em diferentes formas agregadas e não agregadas, para se poder aceder ao máximo de informação num tempo razoável.

(8)

Para melhor promover o objectivo de apoiar o fornecimento aos cidadãos de informação acessível sobre o estado e as tendências em matéria de ambiente e a sensibilização para as questões ambientais em geral, o PRTR europeu deverá conter ligações com outras bases de dados similares existentes nos Estados-Membros, em países terceiros e nas organizações internacionais.

(9)

Em conformidade com o protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá igualmente conter informação sobre as operações específicas de eliminação de resíduos, que devem ser comunicadas como emissões para o solo. As operações de valorização, tais como a dispersão de lamas e de estrume, não serão consideradas nesta categoria.

(10)

Para realizar o objectivo do PRTR europeu de fornecer informação fiável ao público e permitir decisões informadas, é necessário prever prazos razoáveis mas rigorosos para a recolha dos dados e a sua comunicação. Este ponto é particularmente pertinente no que toca aos relatórios dos Estados-Membros à Comissão.

(11)

A comunicação de dados sobre as emissões das instalações industriais, embora até agora nem sempre coerente, completa e comparável, é um procedimento corrente em muitos Estados-Membros. Caso seja adequado, a comunicação de dados sobre as emissões de fontes difusas deverá ser melhorada, para que os decisores possam contextualizar mais correctamente essas emissões e escolher a solução mais eficaz para reduzir a poluição.

(12)

Os dados comunicados pelos Estados-Membros deverão ser de elevada qualidade, em particular no que respeita à sua exaustividade, consistência e credibilidade. É extremamente importante coordenar os futuros esforços quer dos operadores quer dos Estados-Membros para melhorar a qualidade dos dados comunicados. A Comissão começará, por conseguinte, a trabalhar, em conjunto com os Estados-Membros, na garantia da qualidade.

(13)	De acordo com a Convenção de Aarhus, o público deverá ter o direito de aceder à informação constante do PRTR europeu sem ter de declarar um interesse, garantindo-se, prioritariamente, que o PRTR europeu proporcione o acesso directo por via electrónica através da internet.

(14)	O acesso às informações fornecidas pelo PRTR europeu não deverá estar sujeito a restrições e apenas deverão ser possíveis excepções a esta regra se a legislação comunitária as admitir expressamente.

(15)

De acordo com a Convenção de Aarhus, deverá ser garantida a participação do público no desenvolvimento do PRTR europeu através da oportunidade em tempo útil e efectiva de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes para o processo de tomada de decisão. Os requerentes deverão poder recorrer administrativa ou judicialmente dos actos ou omissões de uma autoridade pública relacionados com um pedido.

(16)	Para reforçar a utilidade e o impacto do PRTR europeu, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar tendo em vista a elaboração de orientações que apoiem a execução do PRTR europeu, a promoção da sensibilização do público e o fornecimento de assistência técnica adequada e oportuna.

(17)	As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 5 ).

(18)

Atendendo a que o objectivo da acção a empreender, a saber, melhorar o acesso do público à informação ambiental através do estabelecimento de uma base de dados electrónica integrada e coerente à escala comunitária, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, uma vez que a necessidade de existir uma comparabilidade dos dados dos diversos Estados-Membros preconiza um elevado nível de harmonização, e pode ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(19)

Para simplificar e racionalizar os requisitos em matéria de comunicação de dados, a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos ( 6 ), e a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ( 7 ), deverão ser alteradas.

(20)

O PRTR europeu visa, entre outros objectivos, informar o público sobre emissões importantes de poluentes devidas, em especial, às actividades abrangidas pela Directiva 96/61/CE. Por conseguinte, ao abrigo do presente regulamento, o público devrá ser informado sobre as emissões provenientes de instalações abrangidas pelo anexo I dessa directiva.

(21)

Para reduzir a duplicação ao nível da comunicação de dados, os sistemas de registo das emissões e transferências de poluentes podem, nos termos do protocolo, ser integrados, tanto quanto possível, nas fontes de informação existentes, como os mecanismos de informação no âmbito de licenças ou de autorizações de operação. Em conformidade com o protocolo, as disposições do presente regulamento não deverão afectar o direito dos Estados-Membros de manterem ou introduzirem um registo das emissões e transferências de poluentes mais exaustivo ou mais acessível ao público do que o exigido pelo protocolo,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

O presente regulamento estabelece um registo integrado das emissões e transferências de poluentes ao nível comunitário (a seguir designado «PRTR europeu») na forma de uma base de dados electrónica acessível ao público e fixa as suas regras de funcionamento, em aplicação do Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (a seguir designado «protocolo»), facilitando assim a participação do público na tomada de decisão e contribuindo para a prevenção e redução da poluição ambiental.

1. A Comissão publica o PRTR europeu apresentando os dados nas formas agregada e não agregada, de modo que as emissões e transferências possam ser pesquisadas e identificadas por:

2. O PRTR europeu deve ser concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público à informação que, em condições normais de funcionamento, deve estar contínua e prontamente acessível na internet e através de outros meios electrónicos. A sua concepção deve ter em conta a possibilidade de uma futura expansão e garantir a inclusão de todos os dados comunicados relativos a anos de referência anteriores, pelo menos até aos últimos dez anos de referência.

1. O operador de cada estabelecimento que realize uma ou mais das actividades especificadas no anexo I excedendo os limiares de capacidade aplicáveis especificados no mesmo anexo deve comunicar anualmente à autoridade competente as quantidades, indicando ao mesmo tempo se os dados se baseiam em medições, cálculos ou estimativas, do seguinte:

O operador de cada estabelecimento que realize uma ou mais das actividades especificadas no anexo I excedendo os limiares de capacidade aplicáveis especificados no mesmo anexo deve comunicar à autoridade competente os dados para a identificação do estabelecimento, em conformidade com o anexo III, a menos que a autoridade competente disponha já dos mesmos.

No caso dos dados que, conforme indicado, se basearam em medições ou cálculos, deve ser comunicado o método analítico e/ou o método de cálculo utilizado.

As emissões referidas no anexo II, comunicadas nos termos da alínea a) do presente número, devem incluir todas as emissões provenientes de todas as fontes incluídas no anexo I efectuadas no local do estabelecimento.

2. As informações referidas no n.o 1 devem incluir as informações sobre emissões e transferências que representam a soma de todas as actividades intencionais, acidentais, de rotina e não programadas.

Ao fornecer essas informações, os operadores devem especificar, caso existam, os dados relacionados com emissões acidentais.

3. O operador de cada estabelecimento deve recolher com uma frequência adequada as informações necessárias para determinar as emissões do estabelecimento e as transferências para fora do local cuja comunicação é obrigatória nos termos do n.o 1.

4. Ao elaborar o relatório, o operador em causa utiliza a melhor informação disponível, que pode incluir dados da monitorização, factores de emissão, equações de balanço de massas, monitorização indirecta ou outros cálculos, avaliações técnicas e outros métodos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o e de acordo com metodologias internacionalmente aprovadas, quando existam.

5. O operador de cada estabelecimento abrangido mantém ao dispor das autoridades competentes do Estado-Membro, durante cinco anos a contar do final do ano de referência em causa, os registos dos dados de onde foram extraídas as informações comunicadas. Esses registos devem descrever igualmente o método utilizado para a recolha dos dados.

Os resíduos que sejam objecto das operações de eliminação «tratamento em meio terrestre» ou «injecção em profundidade», especificadas no anexo II-A da Directiva 75/442/CEE, são comunicados como emissões para o solo unicamente pelo operador do estabelecimento gerador dos resíduos.

1. Os Estados-Membros determinam, tendo em conta os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a data até à qual os operadores devem fornecer à respectiva autoridade competente todos os dados referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e as informações referidas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.o

2. Os Estados-Membros fornecem à Comissão todos os dados referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, por transferência electrónica, no formato previsto no anexo III e de acordo com o calendário seguinte:

3. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, incorpora as informações comunicadas pelos Estados-Membros no PRTR europeu de acordo com o calendário seguinte:

1. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, inclui no PRTR europeu informação sobre as emissões de fontes difusas, caso tal informação exista e já tenha sido comunicada pelos Estados-Membros.

2. A informação referida no n.o 1 deve ser organizada de modo a permitir que os utilizadores procurem e identifiquem as emissões de poluentes de fontes difusas segundo uma desagregação espacial adequada e incluir elementos sobre o tipo de metodologia utilizado para obter essa informação.

3. Caso constate que não existem dados sobre emissões de fontes difusas, a Comissão tomará medidas para que comecem a ser comunicadas as emissões de poluentes pertinentes provenientes de uma ou várias fontes difusas, utilizando, se for o caso, metodologias aprovadas ao nível internacional.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.

1. Os operadores dos estabelecimentos que estão sujeitos às exigências de comunicação de informação prevista no artigo 5.o garantem a qualidade das informações que comunicam.

2. As autoridades competentes avaliam a qualidade dos dados fornecidos pelos operadores dos estabelecimentos referidos no n.o 1, em particular no que respeita à sua exaustividade, consistência e credibilidade.

3. A Comissão coordena os trabalhos sobre garantia da qualidade e avaliação da qualidade em consulta com o comité referido no n.o 1 do artigo 19.o

4. A Comissão pode adoptar orientações para a monitorização e a comunicação de dados sobre as emissões nos termos do n.o 2 do artigo 19.o Essas orientações devem estar em conformidade com metodologias aprovadas ao nível internacional, sempre que adequado, e com a restante legislação comunitária.

1. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, torna o PRTR europeu acessível ao público através da sua difusão gratuita na internet de acordo com o calendário previsto no n.o 3 do artigo 7.o

2. Caso não seja fácil o acesso do público à informação constante do PRTR europeu por meios electrónicos directos, o Estado-Membro em causa e a Comissão facilitarão o acesso por via electrónica ao PRTR em locais publicamente acessíveis.

Caso a informação seja mantida confidencial por um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente ( 10 ), esse Estado-Membro indicará no relatório a apresentar nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento, por ano de referência e por estabelecimento que solicita a confidencialidade, qual o tipo de informação retidas e a razão da sua retenção.

1. A Comissão deve dar ao público oportunidades efectivas de participar precocemente no desenvolvimento futuro do PRTR europeu, incluindo a criação de capacidades e a preparação de alterações ao presente regulamento.

2. O público deve ter oportunidade de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes num prazo razoável.

3. A Comissão deve ter na devida conta esses contributos e informar o público dos resultados da sua participação.

O acesso à justiça no âmbito do acesso do público a informações sobre ambiente é assegurado nos termos do artigo 6.o da Directiva 2003/4/CE e, caso estejam envolvidas as instituições comunitárias, nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ( 11 ).

1. A Comissão deve elaborar um documento de orientação para apoiar a execução do PRTR europeu logo que possível, pelo menos quatro meses antes do início do primeiro ano de referência, e em consulta com o comité referido no n.o 1 do artigo 19.o

2. O documento de orientação para a execução do PRTR europeu deve abordar, concretamente, os seguintes pontos:

A Comissão e os Estados-Membros promovem a sensibilização do público para o PRTR europeu e asseguram que seja prestada assistência para o acesso ao PRTR europeu e para a compreensão e a utilização das informações nele contidas.

1. Os Estados-Membros informam a Comissão, num relatório único baseado nas informações relativas aos últimos três anos de referência, que deve ser apresentado de três em três anos juntamente com os dados a fornecer em cumprimento do artigo 7.o, da prática e das medidas tomadas em relação às seguintes matérias:

2. Para facilitar a apresentação pelos Estados-Membros do relatório a que se refere o n.o 1, a Comissão deve apresentar uma proposta de questionário, a aprovar nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

1. A Comissão examina as informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o e, após consulta aos Estados-Membros, publica, seis meses após a apresentação destas informações na internet, de três em três anos, um relatório baseado nas informações disponíveis sobre os três últimos anos de referência.

2. O relatório deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com uma avaliação do funcionamento do PRTR europeu.

A Comissão adopta quaisquer alterações necessárias dos anexos nos seguintes casos:

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

1. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação do mesmo. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, devendo também notificar de imediato qualquer modificação de que elas sejam objecto.

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

N.o	Actividade	Limiar de capacidade
1.	Sector da energia
a)	Refinarias de petróleo e de gás	* (1)
b)	Instalações de gaseificação e liquefacção	*
c)	Centrais térmicas e outras instalações de combustão	Com uma potência calorífica de pelo menos 50 MW
d)	Coquerias	*
e)	Instalações de laminagem a carvão	Com uma capacidade de 1 tonelada por hora
f)	Instalações para o fabrico de produtos de carvão e combustíveis sólidos não fumígenos	*
2.	Produção e transformação de metais
a)	Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico, incluindo minério sulfurado	*
b)	Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo	Com uma capacidade de 2,5 toneladas por hora
c)	Instalações para o processamento de metais ferrosos por:
	i) laminagem a quente	Com uma capacidade de 20 toneladas de aço bruto por hora
	ii) forjamento a martelo	cuja energia de choque ultrapasse os 50 kilojoules por martelo e quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW
	iii) aplicação de revestimentos protectores em metal fundido	Com um consumo de 2 toneladas de aço bruto por hora
d)	Fundição de metais ferrosos	Com uma capacidade de produção de 20 toneladas por dia
e)	Instalações para a:
	i) produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, concentrados ou matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos	*
	ii) para a fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição, etc.)	Com uma capacidade de fusão de 4 toneladas por dia para o chumbo e o cádmio ou 20 toneladas por dia para todos os outros metais
f)	Instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico	Em que o volume de cubas de tratamento equivale a 30 m3
3.	Indústria de minerais
a)	Exploração mineira subterrânea e operações afins	*
b)	Exploração a céu aberto e pedreira	Em que a superfície da zona efectivamente sujeita a operações de extracção equivale a 25 hectares
c)	Instalações de produção de:
	i) tijolos de cimento em fornos rotativos	Com uma capacidade de produção de 500 toneladas por dia
	ii) cal em fornos rotativos	Com uma capacidade de produção de 50 toneladas por dia
	iii) tijolos de cimento ou cal noutros tipos de fornos	Com uma capacidade de produção de 50 toneladas por dia
d)	Instalações de produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto	*
e)	Instalações de produção de vidro, incluindo fibra de vidro	Com uma capacidade de fusão de 20 toneladas por dia
f)	Instalações para a fusão de matérias minerais, incluindo a produção de fibras minerais	Com uma capacidade de fusão de 20 toneladas por dia
g)	Instalações para o fabrico de produtos cerâmicos por cozedura, nomeadamente telhas, tijolos, tijolos refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas	Com uma capacidade de produção de 75 toneladas por dia, ou com uma capacidade de forno de 4 m3 e uma capacidade de carga enfornada por forno de 300 kg/m3
4.	Indústria química
a)	Instalações químicas destinadas ao fabrico à escala industrial de substâncias orgânicas de base, tais como: i) Hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados, alifáticos ou aromáticos) ii) Derivados oxigenados de hidrocarbonetos, tais como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas iii) Derivados sulfurados de hidrocarbonetos iv) Derivados azotados de hidrocarbonetos, tais como aminas, amidas, compostos nitrosos ou nitrados ou nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos v) Derivados fosforados de hidrocarbonetos vi) Derivados halogenados de hidrocarbonetos vii) Compostos organometálicos viii) Matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose) ix) Borrachas sintéticas x) Corantes e pigmentos xi) Tensioactivos e agentes de superfície	*
b)	Instalações químicas destinadas ao fabrico à escala industrial de substâncias inorgânicas de base, como: i) Gases, nomeadamente amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo ii) Ácidos, nomeadamente ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados iii) Bases, nomeadamente hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio iv) Sais, nomeadamente cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata v) Não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício	*
c)	Instalações químicas de produção, à escala industrial, de adubos que contenham fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos)	*
d)	Instalações químicas destinadas ao fabrico, à escala industrial, de produtos fitofarmacêuticos de base e de biocidas	*
e)	Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos para o fabrico, à escala industrial, de produtos farmacêuticos de base	*
f)	Instalações para o fabrico, à escala industrial, de explosivos e produtos pirotécnicos	*
5.	Gestão dos resíduos e das águas residuais
a)	Instalações de valorização ou eliminação de resíduos perigosos	Que recebam 10 toneladas por dia
b)	Instalações para incineração de resíduos não perigosos no âmbito da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (2)	Com uma capacidade de 3 toneladas por hora
c)	Instalações de eliminação de resíduos não perigosos	Com uma capacidade de 50 toneladas por dia
d)	Aterros (excluindo os aterros de resíduos inertes que tenham sido encerrados antes de 16.7.2001 ou cuja fase de manutenção após encerramento exigida pelas autoridades competentes nos termos do artigo 13.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa aos aterros de resíduos (3), tenha terminado)	Que recebam 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total de 25 000 toneladas
e)	Instalações de eliminação ou reciclagem das carcaças e dos resíduos animais	Com uma capacidade de tratamento de 10 toneladas por dia
f)	Estações de tratamento de águas residuais urbanas	Com uma capacidade de 100 000 equivalentes-população
g)	Estações de tratamento de águas residuais exploradas de modo autónomo que sirvam uma ou mais actividades do presente anexo	Com uma capacidade de 10 000 m3 por dia (4)
6.	Produção e transformação de papel e madeira
a)	Instalações industriais para a produção de pasta de papel a partir de madeira ou de matérias fibrosas similares	*
b)	Instalações industriais para a produção de papel e cartão e outros produtos de madeira primários (como aglomerados de partículas, aglomerados de fibras, contraplacado)	Com uma capacidade de produção de 20 toneladas por dia
c)	Instalações industriais para a preservação da madeira e dos produtos de madeira através de produtos químicos	Com uma capacidade de produção de 50 m3 por dia
7.	Produção animal intensiva e aquicultura
a)	Instalações para criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos	i) Com capacidade para 40 000 aves ii) Com capacidade para 2 000 porcos de engorda (de mais de 30 kg) iii) Com capacidade para 750 fêmeas
b)	Aquicultura intensiva	Com uma capacidade de produção de 1 000 toneladas de peixe ou marisco por ano
8.	Produtos animais e vegetais do sector alimentar e das bebidas
a)	Matadouros	Com uma capacidade de produção de carcaças de 50 toneladas por dia
b)	Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares e bebidas a partir de:
	i) Matérias-primas animais (que não leite)	Com uma capacidade de produção de produtos acabados de 75 toneladas por dia
	ii) Matérias-primas vegetais	Com uma capacidade de produção de produto acabado de 300 toneladas por dia (valor médio trimestral)
c)	Tratamento e transformação do leite	Com capacidade para receber 200 toneladas de leite por dia (valor médio anual)
9.	Outras actividades
a)	Instalações destinadas ao pré-tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou à tintagem de fibras ou têxteis	Com uma capacidade de tratamento de 10 toneladas por dia
b)	Instalações de curtumes de couros e peles	Com uma capacidade de tratamento de 12 toneladas de produto acabado por dia
c)	Instalações de tratamento superficial de substâncias, objectos ou produtos utilizando solventes orgânicos, nomeadamente (apresto, tipografia, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, engomagem, pintura, limpeza ou impregnação)	Com uma capacidade de consumo de 150 kg por hora ou 200 toneladas por ano
d)	Instalações para a produção de carbono (carvão sinterizado) ou electrografite por incineração ou grafitação	*
e)	Estaleiros de construção naval e instalações para pintura ou decapagem de navios	Com capacidade para navios de 100 m de comprimento
(1) O asterisco (*) indica que não se aplica qualquer limiar de capacidade (todos os estabelecimentos estão sujeitos à obrigação de comunicação de dados). (2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91. (3) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003. (4) O limiar de capacidade será revisto o mais tardar em 2010, à luz dos resultados do primeiro ciclo de notificação.

N.o	Número CAS	Poluente (1)	Limiares de emissão (coluna 1)
N.o	Número CAS	Poluente (1)	para o ar (coluna 1a) kg/ano	para a água (coluna 1b) kg/ano	para o solo (coluna 1c) kg/ano
1	74-82-8	Metano (CH4)	100 000	— (2)	—
2	630-08-0	Monóxido de carbono (CO)	500 000	—	—
3	124-38-9	Dióxido de carbono (CO2)	100 milhões	—	—
4		Hidrofluorocarbonetos (HFCs) (3)	100	—	—
5	10024-97-2	Óxido de azoto (N2O)	10 000	—	—
6	7664-41-7	Amónia (NH3)	10 000	—	—
7		Compostos orgânicos voláteis não-metânicos (COVNM)	100 000	—	—
8		Óxidos de azoto (NOx/NO2)	100 000	—	—
9		Perfluorocarbonetos (PFCs) (4)	100	—	—
10	2551-62-4	Hexafluoreto de enxofre (SF6)	50	—	—
11		Óxidos de enxofre (SOx/SO2)	150 000	—	—
12		Azoto total	—	50 000	50 000
13		Fósforo total	—	5 000	5 000
14		Hidroclorofluorocarbonetos (HCFCs) (5)	1	—	—
15		Clorofluorocarbonetos (CFCs) (6)	1	—	—
16		Halons (7)	1	—	—
17		Arsénio e seus compostos (expresso em As) (8)	20	5	5
18		Cádmio e seus compostos (expresso em Cd) (8)	10	5	5
19		Crómio e seus compostos (expresso em Cr) (8)	100	50	50
20		Cobre e seus compostos (expresso em Cu) (8)	100	50	50
21		Mercúrio e seus compostos (expresso em Hg) (8)	10	1	1
22		Níquel e seus compostos (expresso em Ni) (8)	50	20	20
23		Chumbo e seus compostos (expresso em Pb) (8)	200	20	20
24		Zinco e seus compostos (expresso em Zn) (8)	200	100	100
25	15972-60-8	Alaclor	—	1	1
26	309-00-2	Aldrine	1	1	1
27	1912-24-9	Atrazina	—	1	1
28	57-74-9	Clordana	1	1	1
29	143-50-0	Clordecona	1	1	1
30	470-90-6	Clorfenvinfos	—	1	1
31	85535-84-8	Cloroalcanos, C10-C13	—	1	1
32	2921-88-2	Clorpirifos	—	1	1
33	50-29-3	DDT	1	1	1
34	107-06-2	1,2-dicloroetano (DCE)	1 000	10	10
35	75-09-2	Diclorometano (DCM)	1 000	10	10
36	60-57-1	Dieldrina	1	1	1
37	330-54-1	Diurão	—	1	1
38	115-29-7	Endossulfão	—	1	1
39	72-20-8	Endrina	1	1	1
40		Compostos orgânicos halogenados (expressos em AOX) (9)	—	1 000	1 000
41	76-44-8	Heptacloro	1	1	1
42	118-74-1	Hexaclorobenzeno (HCB)	10	1	1
43	87-68-3	Hexaclorobutadieno (HCBD)	—	1	1
44	608-73-1	1,2,3,4,5,6-hexaclorociclo-hexano (HCH)	10	1	1
45	58-89-9	Lindano	1	1	1
46	2385-85-5	Mirex	1	1	1
47		PCDD + PCDF (dioxinas + furanos) (expresso em Teq) (10)	0,0001	0,0001	0,0001
48	608-93-5	Pentaclorobenzeno	1	1	1
49	87-86-5	Pentaclorofenol (PCF)	10	1	1
50	1336-36-3	Bifenilos policlorados (PCB)	0,1	0,1	0,1
51	122-34-9	Simazina	—	1	1
52	127-18-4	Tetracloroetileno (PER)	2 000	10	—
53	56-23-5	Tetraclorometano (TCM)	100	1	—
54	12002-48-1	Triclorobenzenos (TCB) (todos os isómeros)	10	1	—
55	71-55-6	1,1,1-tricloroetano	100	—	—
56	79-34-5	1,1,2,2-tetracloroetano	50	—	—
57	79-01-6	Tricloroetileno	2 000	10	—
58	67-66-3	Triclorometano	500	10	—
59	8001-35-2	Toxafena	1	1	1
60	75-01-4	Cloreto de vinilo	1 000	10	10
61	120-12-7	Antraceno	50	1	1
62	71-43-2	Benzeno	1 000	200 (expresso em BTEX) (11)	200 (expresso em BTEX) (11)
63		Éteres difenílicos bromados (PBDE) (12)	—	1	1
64		Nonilfenóis e nonilfenóis etoxilados (NF/NFE)	—	1	1
65	100-41-4	Etilbenzeno	—	200 (expresso em BTEX) (11)	200 (expresso em BTEX) (11)
66	75-21-8	Óxido de etileno	1 000	10	10
67	34123-59-6	Isoproturão	—	1	1
68	91-20-3	Naftaleno	100	10	10
69		Compostos organoestânicos (expresso em Sn total)	—	50	50
70	117-81-7	Ftalato de di-(2-etil-hexilo) (DEHP)	10	1	1
71	108-95-2	Fenóis (expresso em C total) (13)	—	20	20
72		Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) (14)	50	5	5
73	108-88-3	Tolueno	—	200 (expresso em BTEX) (11)	200 (expresso em BTEX) (11)
74		Tributilestanho e seus compostos (15)	—	1	1
75		Trifenilestanho e seus compostos (16)	—	1	1
76		Carbono orgânico total (COT) (expresso em C total ou CQO/3)	—	50 000	—
77	1582-09-8	Trifluralina	—	1	1
78	1330-20-7	Xilenos (17)	—	200 (expresso em BTEX) (11)	200 (expresso em BTEX) (11)
79		Cloretos (expresso em Cl total)	—	2 milhões	2 milhões
80		Cloro e seus compostos inorgânicos (expresso em HCl)	10 000	—	—
81	1332-21-4	Amianto	1	1	1
82		Cianetos (expresso em CN total)	—	50	50
83		Fluoretos (expresso em F total)	—	2 000	2 000
84		Flúor e seus compostos inorgânicos (expressos em HF)	5 000	—	—
85	74-90-8	Cianeto de hidrogénio (HCN)	200	—	—
86		Partículas (PM10)	50 000	—	—
87	1806-26-4	Octilfenóis e octilfenóis etoxilados	—	1	—
88	206-44-0	Fluoranteno	—	1	—
89	465-73-6	Isodrina	—	1	—
90	36355-1-8	Hexabromobifenilo	0,1	0,1	0,1
91	191-24-2	Benzo(g, h, i)perileno		1
(1) Salvo indicação em contrário, os poluentes especificados no anexo II serão comunicados como massa total desse poluente ou, caso o poluente seja um grupo de substâncias, como massa total do grupo. (2) Um traço (—) indica que o parâmetro e meio em causa não obriga a notificação. (3) Massa total dos hidrofluorocabonetos: soma de HFC23, HFC32, HFC41, HFC4310mee, HFC125, HFC134, HFC134a, HFC152a, HFC143, HFC143a, HFC227ea, HFC236fa, HFC245ca, HFC365mfc. (4) Massa total de perfluorocarbonetos: soma de CF4, C2F6, C3F8, C4F10, c-C4F8, C5F12, C6F14. (5) Massa total das substâncias, incluindo os respectivos isómeros, incluídas no grupo VIII do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244 de 29.9.2000, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 1). (6) Massa total das substâncias, incluindo os respectivos isómeros, incluídas nos grupos I e II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2037/2000. (7) Massa total das substâncias, incluindo os respectivos isómeros, incluídas nos grupos III e IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2037/2000. (8) Todos os metais serão comunicados como massa total do elemento em todas as formas químicas presentes na emissão. (9) Compostos orgânicos halogenados que podem ser absorvidos em carbono activado expresso como cloreto. (10) Expresso como I-TEQ. (11) Os poluentes devem ser notificados individualmente se for ultrapassado o limiar de BTEX (somatório de benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno). (12) Massa total dos seguintes difeniléteres bromados: penta-BDE, octa-BDE e deca-BDE. (13) Massa total de fenol e fenóis simples substituídos expressa como carbono total. (14) Os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) que devem ser medidos para efeito de comunicação das emissões para o ar são o benzo(a)pireno (50-32-8), o benzo(b)fluoranteno (205-99-2), o benzo(k)fluoranteno (207-08-9) e o indeno(1,2,3-cd)pireno (193-39-5) [em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 229 de 29.6.2004, p. 5)]. (15) Massa total dos compostos de tributilestanho, expressa como massa de tributilestanho. (16) Massa total dos compostos de trifenilestanho, expressa como massa de trifenilestanho. (17) Massa total de xileno (orto-xileno, meta-xileno, para-xileno).

Formato para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão dos dados relativos às emissões e transferências

Ano de referência
Identificação do estabelecimento
Nome da empresa-mãe Nome do estabelecimento Número de identificação do estabelecimento Morada Cidade/localidade Código postal País Coordenadas da localização Região hidrográfica (1) Código NACE (4 dígitos) Principal actividade económica Volume de produção (facultativo) Número de unidades técnicas (facultativo) Número de horas de funcionamento por ano (facultativo) Número de empregados (facultativo) Campo de texto para inclusão de outras informações ou o endereço web fornecidos pelo estabelecimento ou empresa-mãe (facultativo)
Todas as actividades do estabelecimento constantes do anexo I (de acordo com a codificação prevista no anexo I e com o código IPPC, caso exista)
Actividade 1 (actividade principal do anexo I) Actividade 2 Actividade N
Dados das emissões para o ar relativos ao estabelecimento, para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com o anexo II)		Emissões para o ar
Poluente 1 Poluente 2 Poluente N	M: medido; método analítico utilizado C: calculado; método de cálculo utilizado E: estimado	T: Total em kg/ano A: Acidental em kg/ano
Dados das emissões para a água relativos ao estabelecimento, para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com o anexo II)		Emissões para a água
Poluente 1 Poluente 2 Poluente N	M: medido; método analítico utilizado C: calculado; método de cálculo utilizado E: estimado	T: Total em kg/ano A: Acidental em kg/ano
Dados das emissões para o solo relativos ao estabelecimento, para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com o anexo II)		Emissões para o solo
Poluente 1 Poluente 2 Poluente N	M: medido; método analítico utilizado C: calculado; método de cálculo utilizado E: estimado	T: Total em kg/ano A: Acidental em kg/ano
Transferências para fora do local de cada poluente presente nas águas residuais destinadas a tratamento em quantidades que exceda o valor limiar (de acordo com o anexo II)
Poluente 1 Poluente 2 Poluente N	M: medido; método analítico utilizado C: calculado; método de cálculo utilizado E: estimado	em kg/ano
Transferências para fora do local dos resíduos perigosos do estabelecimento que excedam o valor limiar (de acordo com o artigo 5.o)
Dentro do país: Para valorização [R (recovery)]	M: medido; método analítico utilizado C: calculado; método de cálculo utilizado E: estimado	em toneladas/ano
Dentro do país: Para eliminação [D (disposal)]	M: medido; método analítico utilizado C: calculado; método de cálculo utilizado E: estimado	em toneladas/ano
Para outros países: Para valorização [R (recovery)] Nome da empresa responsável pela valorização Endereço da empresa de valorização Endereço da instalação concreta de valorização destinatária da transferência	M: medido; método analítico utilizado C: calculado; método de cálculo utilizado E: estimado	em toneladas/ano
Para outros países: Para eliminação [D (disposal)] Nome da empresa responsável pela eliminação Endereço da empresa de eliminação Endereço da instalação concreta de eliminação destinatária da transferência	M: medido; método analítico utilizado C: calculado; método de cálculo utilizado E: estimado	em toneladas/ano
Transferências para fora do local dos resíduos não perigosos do estabelecimento que excedam o valor limiar (de acordo com o artigo 5.o)
Para valorização [R (recovery)]	M: medido; método analítico utilizado C: calculado; método de cálculo utilizado E: estimado	em toneladas/ano
Para eliminação [D (disposal)]	M: medido; método analítico utilizado C: calculado; método de cálculo utilizado E: estimado	em toneladas/ano
Autoridade competente para os pedidos do público: Nome Morada Cidade/localidade Telefone Fax Endereço de correio electrónico
(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

( 1 ) Parecer emitido em 6 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 2 ) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 2005.

( 5 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

( 6 ) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

( 7 ) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

( 8 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

( 9 ) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

( 12 ) As emissões de poluentes pertencentes a várias categorias serão comunicadas para cada uma dessas categorias.

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 596/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009	L 188	14	18.7.2009