2006L0048 — PT — 07.12.2009 — 007.001

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Alterado por:

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DIRECTIVA 2006/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Junho de 2006

relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

TÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1.  A presente directiva estabelece regras relativas ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial.

2.  O artigo 39.o e a Secção 1 do Capítulo 4 do Título V são também aplicáveis às companhias financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na Comunidade.

3.  Para efeitos do disposto no artigo 39.o e na Secção 1 do Capítulo 4 do Título V, são consideradas instituições financeiras as instituições excluídas a título permanente nos termos do artigo 2.o, com excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

A presente directiva não diz respeito à actividade:

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Artigo 3.o

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1.  Uma ou mais instituições de crédito situadas no mesmo Estado-Membro e que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as supervisiona e que está estabelecido no mesmo Estado-Membro podem ser dispensadas dos requisitos do artigo 7.o e do n.o 1 do artigo 11.o caso a lei nacional preveja que:

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2.  As instituições de crédito referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 podem também ser isentas do disposto nos artigos 9.o e 10.o e nas Secções 2, 3, 4, 5 e 6 do Capítulo 2 e no Capítulo 3 do Título V, desde que, sem prejuízo da aplicação dessas disposições ao organismo central, o conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas esteja sujeito àquelas disposições numa base consolidada.

Em caso de isenção, os artigos 16.o, 23.o, 24.o e 25.o, os n.os 1 a 3 do artigo 26.o e os artigos 28.o a 37.o aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.

Artigo 4.o

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

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Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem proibir que pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito exerçam, a título profissional, a actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis.

O primeiro parágrafo não se aplica à recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro ou por organismos públicos internacionais de que façam parte um ou mais Estados-Membros, nem aos casos expressamente referidos nas legislações nacionais ou comunitária, desde que essas actividades estejam sujeitas a regulamentações e controlos que tenham por objectivo a protecção dos depositantes e dos investidores e aplicáveis a esses casos.

TÍTULO II

CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que as instituições de crédito devem obter autorização antes de iniciar as suas actividades. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o a 12.o, os Estados-Membros devem fixar as respectivas condições e notificá-las à Comissão.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que o pedido de autorização deve ser acompanhado de um programa de actividades em que sejam indicadas, nomeadamente, a natureza das operações previstas e a estrutura da organização da instituição de crédito.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros não podem estabelecer que o pedido de autorização seja apreciado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 9.o

1.  Sem prejuízo de outras condições gerais exigidas pelas regulamentações nacionais, as autoridades competentes não devem conceder a autorização caso a instituição de crédito não apresente fundos próprios específicos ou o capital inicial seja inferior a 5 milhões de euros.

O «capital inicial» inclui o capital e as reservas referidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o.

Os Estados-Membros podem permitir a continuação da actividade das instituições de crédito que não satisfaçam a condição relativa aos fundos próprios específicos já existentes em 15 de Dezembro de 1979. Os Estados-Membros podem dispensar essas empresas da obrigação de satisfazer a condição prevista no n.o 1 do artigo 11.o.

2.  Todavia, os Estados-Membros podem conceder autorização a categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao fixado no n.o 1, desde que se verifiquem as seguintes condições:

Artigo 10.o

1.  Os fundos próprios das instituições de crédito não podem tornar-se inferiores ao montante do capital inicial exigido por força do artigo 9.o no momento da respectiva autorização.

2.  Os Estados-Membros podem decidir que as instituições de crédito existentes em 1 de Janeiro de 1993 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados pelo artigo 9.o para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 22 de Dezembro de 1989.

3.  Caso o controlo de uma instituição de crédito que se inclua na categoria referida no número anterior seja assumido por uma pessoa singular ou colectiva diferente da que anteriormente controlava a instituição, os fundos próprios dessa instituição de crédito devem atingir pelo menos o nível fixado para o capital inicial no artigo 9.o.

4.  Em certas circunstâncias específicas e com o consentimento das autoridades competentes, caso ocorra uma fusão entre duas ou mais instituições de crédito pertencentes à categoria referida no n.o 2, os fundos próprios da instituição de crédito resultante da fusão não podem descer a um nível inferior ao do total dos fundos próprios das instituições de crédito fusionadas à data da fusão enquanto não tiverem sido atingidos os níveis adequados fixados no artigo 9.o.

5.  Se, nos casos referidos nos n.os 1, 2 e 4, se verificar uma diminuição dos fundos próprios, as autoridades competentes podem, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição de crédito regularize a sua situação ou cesse as suas actividades.

Artigo 11.o

1.  As autoridades competentes não devem conceder a autorização a qualquer instituição de crédito sem que haja pelo menos duas pessoas que dirijam efectivamente a a instituição.

As autoridades competentes não devem conceder a autorização caso as referidas pessoas não tenham a idoneidade ou experiência necessárias para desempenhar essas funções.

2.  Os Estados-Membros devem exigir:

Artigo 12.o

1.  As autoridades competentes não devem conceder a uma instituição de crédito a autorização de acesso à actividade se não tiverem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham participações qualificadas e do montante dessas participações.

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Para determinar se são cumpridos os critérios de participação qualificada no contexto do presente artigo, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE ( 16 ), bem como as condições relativas à sua agregação estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o dessa directiva.

Os Estados-Membros não devem ter em conta os direitos de voto ou as acções que empresas de investimento ou instituições de crédito possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros e/ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia referidos no ponto 6 da secção A do anexo I da Directiva 2004/39/CE ( 17 ), desde que, por um lado, os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e, por outro, sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição.

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2.  As autoridades competentes não devem conceder a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não se encontrarem convencidas da idoneidade dos accionistas ou associados.

3.  Caso existam relações estreitas entre a instituição de crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só devem conceder a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes não devem conceder igualmente a autorização se as disposiçõeslegislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas, ou as dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições previstas no presente número.

Artigo 13.o

A decisão de não concessão de autorização deve ser fundamentada e notificada ao requerente no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se este for incompleto, no prazo de seis meses a contar da apresentação pelo requerente dos esclarecimentos necessários à decisão. A decisão deve ser em qualquer caso tomada no prazo de doze meses a contar da recepção do pedido.

Artigo 14.o

A Comissão deve ser notificada de todas as autorizações.

A designação das instituições de crédito a que tenha sido concedida autorização é inscrita numa lista. A Comissão publica essa lista, bem como as respectivas actualizações, no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

1.  Antes de conceder uma autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente deve consultar as autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido nos seguintes casos:

2.  Antes de conceder a autorização a uma instituição de crédito, a autoridade competente deve consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos responsáveis pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de investimento nos seguintes casos:

3.  As autoridades competentes referidas nos n.os 1 e 2 devem consultar-se mutuamente em especial quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. As referidas autoridades devem trocar todas as informações relativas a essas questões na medida em que tais informações sejam de interesse para a concessão da autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de exercício da actividade.

Artigo 16.o

Os Estados-Membros de acolhimento não podem exigir a autorização e o capital de dotação às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. O estabelecimento e a supervisão dessas sucursais obedecem ao disposto nos artigos 22.o e 25.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 26.o, e nos artigos 29.o a 37.o e 40.o.

Artigo 17.o

1.  As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito caso esta:

2.  Qualquer revogação de autorização deve ser fundamentada e comunicada aos interessados. A Comissão deve ser notificada da revogação.

Artigo 18.o

As instituições de crédito podem, no exercício da sua actividade, utilizar no território da Comunidade a mesma denominação que utilizam no Estado-Membro da sua sede, não obstante as disposições do Estado-Membro de acolhimento relativas ao uso dos termos «banco», «caixa económica» ou outras denominações similares. Caso existam riscos de confusão, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para fins de clarificação, a junção à denominação de uma referência explicativa.

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Artigo 19.o

1.  Os Estados-Membros devem exigir que a pessoa singular ou colectiva («adquirente potencial») que, individualmente ou em concertação, pretenda adquirir ou aumentar directa ou indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito de modo a que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 30 % ou 50 % ou que a instituição de crédito se transforme em sua filial («proposta de aquisição») comunique previamente por escrito, às autoridades competentes da instituição de crédito em que pretende adquirir ou aumentar uma participação qualificada, o montante dessa participação e as informações relevantes a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o-A. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o limiar de 30 % caso apliquem, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2004/109/CE, um limiar de um terço.

2.  As autoridades competentes acusam por escrito ao adquirente potencial a recepção da comunicação prevista no n.o 3, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção da comunicação, bem como da eventual recepção subsequente das informações a que se refere o mesmo número.

As autoridades competentes dispõem de um prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data do aviso de recepção da comunicação e de todos os documentos a anexar à comunicação, exigidos pelo Estado-Membro com base na lista a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o-A («prazo de avaliação»), para efectuar a avaliação prevista no n.o 1 do artigo 19.o-A («avaliação»).

As autoridades competentes informam o adquirente potencial da data do termo do prazo de avaliação no momento da emissão do aviso de recepção.

3.  Durante o prazo de avaliação, as autoridades competentes podem, se necessário, mas nunca depois do quinquagésimo dia útil desse prazo, solicitar as informações adicionais que se revelem necessárias para completar a avaliação. Este pedido deve ser apresentado por escrito e especificar as informações adicionais necessárias.

O prazo de avaliação é interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a recepção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode exceder vinte dias úteis. Quaisquer outros pedidos de informações formulados pelas autoridades competentes com o fim de completar ou clarificar as informações ficam ao critério dessas autoridades, mas não podem dar lugar à interrupção do prazo de avaliação.

4.  As autoridades competentes podem prolongar a interrupção a que se refere o segundo parágrafo do n.o 3 até trinta dias úteis, nos seguintes casos:

5.  Caso, uma vez concluída a avaliação, decidam opor-se à proposta de aquisição, as autoridades competentes devem, no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o prazo de avaliação, informar por escrito o adquirente potencial da sua decisão e das razões que a motivaram. Sem prejuízo da lei nacional, pode ser facultada ao público, a pedido do adquirente potencial, uma exposição adequada das razões que motivaram a decisão. Tal não impede que um Estado-Membro autorize a autoridade competente a divulgar essa informação sem que o adquirente potencial o solicite.

6.  Caso, durante o prazo de avaliação, as autoridades competentes não se oponham por escrito à proposta de aquisição, esta considera-se aprovada.

7.  As autoridades competentes podem fixar um prazo máximo para a conclusão da aquisição proposta e, se necessário, prorrogar esse prazo.

8.  Os Estados-Membros não podem impor requisitos mais rigorosos que os previstos na presente directiva para a comunicação às autoridades competentes ou para a aprovação por parte destas de aquisições directas ou indirectas de direitos de voto ou de participações de capital.

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Artigo 19.o-A

1.  Ao avaliarem a comunicação prevista no n.o 1 do artigo 19.o e as informações referidas no n.o 3 do artigo 19.o, as autoridades competentes devem, a fim de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito objecto da proposta de aquisição e tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na referida instituição de crédito, avaliar a adequação deste último e a solidez financeira da proposta de aquisição em função do conjunto dos seguintes critérios:

2.  As autoridades competentes só podem opor-se à aquisição proposta se existirem motivos razoáveis para isso, com base nos critérios enunciados no n.o 1, ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.

3.  Os Estados-Membros não devem impor condições prévias quanto ao nível da participação a adquirir nem permitir que as suas autoridades competentes apreciem a aquisição proposta em função das necessidades económicas do mercado.

4.  Os Estados-Membros divulgam publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação referida no n.o 1 e que devam ser transmitidas às autoridades competentes aquando da comunicação referida no n.o 1 do artigo 19.o As informações requeridas devem ser proporcionais e adaptadas à natureza do adquirente potencial e da proposta de aquisição. Os Estados-Membros não devem requerer informações que não sejam relevantes para uma avaliação prudencial.

5.  Não obstante o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 19.o, caso lhe tenham sido comunicadas duas ou mais propostas de aquisição ou aumento de participações qualificadas na mesma instituição de crédito, a autoridade competente deve tratar os adquirentes potenciais de maneira não discriminatória.

Artigo 19.o-B

1.  As autoridades competentes devem consultar-se mutuamente ao procederem à avaliação da aquisição, caso o adquirente potencial corresponda a um dos seguintes tipos de entidades:

2.  As autoridades competentes devem trocar entre si, sem demora injustificada, todas as informações essenciais ou relevantes para a avaliação da aquisição. Para o efeito, as autoridades competentes comunicam entre si todas as informações relevantes, a pedido, e todas as informações essenciais, por iniciativa própria. Na decisão da autoridade competente que tenha autorizado a instituição de crédito objecto da proposta de aquisição devem ser indicadas as eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente responsável pelo adquirente potencial.

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Artigo 20.o

Os Estados-Membros devem exigir que a pessoa singular ou colectiva que tenha tomado a decisão de deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito comunique previamente por escrito o facto às autoridades competentes, indicando o montante previsto da sua participação. A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente comunicar às autoridades competentes a sua decisão de diminuir a respectiva participação qualificada de modo que a percentagem de direitos de voto ou de participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 20 %, 30 % ou 50 % ou que a instituição de crédito deixe de ser sua filial. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o limiar de 30 % caso apliquem, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2004/109/CE, um limiar de um terço.

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Artigo 21.o

1.  As instituições de crédito devem comunicar às autoridades competentes, logo que delas tenham conhecimento, as aquisições ou cessões de participações no seu capital em consequência das quais tais participações ultrapassem, para mais ou para menos, qualquer dos limiares referidos no n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 20.o.

As instituições de crédito devem comunicar igualmente às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que possuam participações qualificadas e o montante dessas participações, revelado, designadamente, pelos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios ou pelas informações recebidas por força das obrigações relativas às sociedades cotadas em bolsas de valores.

2.  Os Estados-Membros devem exigir que, no caso de a influência exercida pelas pessoas referidas no n.o 1 do artigo 19.o poder prejudicar uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir em injunções, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outras partes do capital social detidas pelos accionistas ou sócios em questão.

Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de informação prévia referida no n.o 1 do artigo 19.o.

Caso uma participação seja adquirida apesar da oposição das autoridades competentes, os Estados-Membros, independentemente da adopção de quaisquer outras sanções, devem determinar a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes ou a nulidade ou anulabilidade dos votos expressos.

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3.  Para determinar se são cumpridos os critérios de participação qualificada no contexto dos artigos 19.o e 20.o e do presente artigo, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE, bem como as condições relativas à sua agregação estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o dessa directiva.

Para determinar se são cumpridos os critérios de participação qualificada referidos no presente artigo, os Estados-Membros não devem ter em conta os direitos de voto ou as acções que empresas de investimento ou instituições de crédito possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros e/ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia referidos no ponto 6 da secção A do anexo I da Directiva 2004/39/CE, desde que, por um lado, os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e, por outro, sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição.

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Artigo 22.o

1.  As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem exigir que as instituições de crédito disponham de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta e mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos.

2.  Os dispositivos, procedimentos e mecanismos referidos no n.o 1 devem ser completos e proporcionais à natureza, nível e complexidade das actividades de cada instituição de crédito. Devem ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos no Anexo V.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Secção 1

Instituições de crédito

Artigo 23.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que as actividades referidas na lista do Anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos do artigo 25.o, dos n.os 1 a 3 do artigo 26.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o e dos artigos 29.o a 37.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, desde que tais actividades estejam abrangidas pela autorização.

Secção 2

Instituições financeiras

Artigo 24.o

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer que as actividades referidas na lista do Anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos do artigo 25.o, dos n.os 1 a 3 do artigo 26.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o e dos artigos 29.o a 37.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição financeira de outro Estado-Membro, filial de uma instituição de crédito ou filial comum de várias instituições de crédito cujo estatuto legal permita o exercício dessas actividades e que preencha cumulativamente as seguintes condições:

Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, as quais devem passar à instituição financeira um atestado que deverá ser apenso às notificações referidas nos artigos 25.o e 28.o.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem assegurar a supervisão da instituição financeira nos termos do n.o 1 do artigo 10.o e dos artigos 19.o a 22.o, 40.o, 42.o a 52.o e 54.o.

2.  Se a instituição financeira referida no primeiro parágrafo do n.o 1 deixar de preencher alguma das condições fixadas, o Estado-Membro de origem deve informar do facto as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, ficando a actividade desenvolvida por essa instituição financeira no Estado-Membro de acolhimento sujeita à legislação deste último.

3.  Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as necessárias adaptações, às filiais das instituições financeiras referidas no primeiro parágrafo do n.o 1.

Secção 3

Exercício do direito de estabelecimento

Artigo 25.o

1.  As instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro devem notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2.  Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro façam acompanhar a notificação referida no n.o 1 das seguintes informações:

3.  A menos que, tendo em conta o projecto em questão, tenha razões para duvidar da adequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da instituição de crédito, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar as informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de três meses a contar da recepção das referidas informações, e informar do facto a instituição de crédito em questão.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar igualmente o montante dos fundos próprios e a soma dos requisitos de fundos próprios constantes do artigo 75.o da instituição de crédito.

Não obstante o disposto no segundo parágrafo, no caso referido no artigo 24.o a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar o montante dos fundos próprios da instituição financeira e a soma dos fundos próprios consolidados e dos requisitos de fundos próprios consolidados constantes do artigo 75.o da instituição de crédito que seja a respectiva empresa-mãe.

4.  Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem recusem comunicar as informações mencionadas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, devem dar a conhecer os motivos da recusa à instituição de crédito em causa, no prazo de três meses a contar da recepção das informações.

A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.

Artigo 26.o

1.  Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício das suas actividades, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento dispõe de um período de dois meses a contar da data de recepção da comunicação referida no artigo 25.o para organizar a supervisão da instituição de crédito nos termos da Secção 5 e para definir, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento.

2.  A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, na falta de tal comunicação, decorrido o prazo previsto no n.o 1, a sucursal pode ser estabelecida e pode iniciar as suas actividades.

3.  Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o 2 do artigo 25.o, a instituição de crédito deve notificar por escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se pronuncie nos termos do artigo 25.o e de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento se pronuncie nos termos do n.o 1 do presente artigo.

4.  As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com a regulamentação do Estado-Membro de acolhimento, antes de 1 de Janeiro de 1993 são consideradas como tendo sido objecto do procedimento previsto no artigo 25.o e nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Com efeitos desde 1 de Janeiro de 1993, essas sucursais regulam-se pelo disposto no n.o 3 do presente artigo, nos artigos 23.o e 43.o e nas Secções 2 e 5.

Artigo 27.o

Vários centros de exploração criados no mesmo Estado-Membro por uma instituição de crédito com sede estatutária noutro Estado-Membro são considerados como uma única sucursal.

Secção 4

Exercício da liberdade de prestação de serviços

Artigo 28.o

1.  As instituições de crédito que desejem exercer pela primeira vez as suas actividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar a autoridade competente do Estado-Membro de origem das actividades que pretendem exercer, de entre as constantes da lista do Anexo I.

2.  A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento a notificação prevista no n.o 1 no prazo de um mês a contar da sua recepção.

3.  O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas instituições de crédito que exerciam actividades em regime de prestação de serviços antes de 1 de Janeiro de 1993.

Secção 5

Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

Artigo 29.o

O Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos estatísticos, que as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território apresentem às autoridades competentes desse Estado um relatório periódico acerca das operações ali efectuadas.

Para o exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 41.o, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir das sucursais de instituições de crédito originárias de outros Estados-Membros as mesmas informações que exige, para esse efeito, das instituições de crédito nacionais.

Artigo 30.o

1.  Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento verifiquem que uma instituição de crédito que tem uma sucursal ou exerce actividades em regime de prestação de serviços no seu território não cumpre as disposições legais adoptadas por esse Estado-Membro em aplicação da presente directiva que prevejam a competência das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, devem exigir que a instituição de crédito em causa ponha termo a essa situação irregular.

2.  Se a instituição de crédito em causa não adoptar as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Estas devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas adequadas para que a instituição de crédito em causa ponha termo a essa situação irregular. A natureza dessas medidas deve ser comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

3.  Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou porque essas medidas se afigurem inadequadas ou não tenham sido tomadas nesse Estado, a instituição de crédito persistir em violar as disposições legais referidas no n.o 1 em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último pode, após informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas irregularidades e, caso tal se revele necessário, impedir a instituição de crédito em causa de iniciar novas operações no seu território. Os Estados-Membros devem providenciar para que os documentos necessários à tomada dessas medidas possam ser levados ao conhecimento das instituições de crédito no seu território.

Artigo 31.o

Os artigos 29.o e 30.o não afectam a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento tomar medidas adequadas, destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias às disposições legais por ele adoptadas por razões de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir as instituições de crédito faltosas de iniciarem novas operações no seu território.

Artigo 32.o

Todas as medidas tomadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 30.o ou do artigo 31.o que incluam sanções e restrições ao exercício da prestação de serviços devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas à instituição de crédito interessada. Essas medidas podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os tribunais do Estado-Membro que as tiver tomado.

Artigo 33.o

Antes de iniciar o procedimento previsto no artigo 30.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, em caso de urgência, tomar as medidas cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos depositantes, investidores ou outras pessoas a quem sejam prestados serviços. A Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados devem ser informadas dessas medidas no mais curto prazo.

A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, pode decidir que o Estado-Membro em causa tenha de alterar ou abolir essas medidas.

Artigo 34.o

O Estado-Membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades cometidas no seu território, exercendo as competências que lhe são atribuídas pela presente directiva. Essa possibilidade inclui a de impedir as instituições de crédito faltosas de iniciarem novas operações no seu território.

Artigo 35.o

Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem ser informadas desse facto e adoptar as medidas apropriadas para impedir que a instituição de crédito em causa inicie novas operações no seu território e para salvaguardar os interesses dos depositantes.

Artigo 36.o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o número e a natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa nos termos do artigo 25.o e dos n.os 1 a 3 do artigo 26.o ou em que tenham sido tomadas medidas nos termos do no 3 do artigo 30.o.

Artigo 37.o

O disposto na presente secção não obsta a que as instituições de crédito cuja sede se situe noutro Estado-Membro façam publicidade aos seus serviços através de todos os meios de comunicação disponíveis no Estado-Membro de acolhimento, desde que cumpram todas as normas que rejam a forma e o conteúdo de tal publicidade adoptadas por razões de interesse geral.

TÍTULO IV

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

Secção 1

Notificações relativas a empresas de países terceiros e condições de acesso aos mercados desses países

Artigo 38.o

1.  Os Estados-Membros não devem aplicar às sucursais de instituições de crédito com sede fora da Comunidade, para o acesso à sua actividade e para o seu exercício, normas que conduzam a um tratamento mais favorável do que aquele a que estiverem sujeitas as sucursais de instituições de crédito com sede na Comunidade.

2.  As autoridades competentes devem notificar a Comissão e o Comité Bancário Europeu das autorizações de estabelecimento de sucursais concedidas às instituições de crédito com sede fora da Comunidade.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comunidade pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, estabelecer a aplicação de disposições que concedam às sucursais de uma instituição de crédito com sede fora da Comunidade o mesmo tratamento em todo o território da Comunidade.

Secção 2

Cooperação em matéria de supervisão em base consolidada com as autoridades competentes de países terceiros

Artigo 39.o

1.  A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, propostas que visem a negociação de acordos com um ou mais países terceiros relativos às regras de aplicação da supervisão em base consolidada:

2.  Os acordos referidos no n.o 1 devem destinar-se, em especial, a garantir a possibilidade:

3.  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do artigo 300.o do Tratado, a Comissão deve analisar, com a assistência do Comité Bancário Europeu, os resultados das negociações referidas no n.o 1, bem como a situação que delas resultar.

TÍTULO V

PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE SUPERVISÃO PRUDENCIAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

CAPÍTULO 1

Princípios de supervisão prudencial

Secção 1

Competências do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento

Artigo 40.o

1.  A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a das actividades por elas exercidas, nos termos dos artigos 23.o e 24.o, incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, sem prejuízo das disposições da presente directiva que prevejam a competência das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

2.  O disposto no n.o 1 não prejudica a supervisão em base consolidada por força da presente directiva.

▼M7

3.  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no exercício das suas funções de carácter geral, ponderar devidamente o impacto potencial das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro de todos os outros Estados-Membros interessados, especialmente em situações de emergência, com base nas informações disponíveis no momento.

▼B

Artigo 41.o

Até posterior coordenação, os Estados-Membros de acolhimento continuam a ser responsáveis pela supervisão, em colaboração com a autoridade competente do Estado-Membro de origem, da liquidez das sucursais das instituições de crédito.

Sem prejuízo das medidas necessárias ao reforço do sistema monetário europeu, os Estados-Membros de acolhimento conservam inteira responsabilidade pelas medidas resultantes da execução da sua política monetária.

Estas medidas não podem prever um tratamento discriminatório ou restritivo pelo facto de uma instituição de crédito ter sido autorizada noutro Estado-Membro.

Artigo 42.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados devem colaborar estreitamente na fiscalização da actividade das instituições de crédito que actuam, nomeadamente por intermédio de uma sucursal, num ou em vários Estados-Membros que não sejam o da sua sede. Essas autoridades devem comunicar entre si todas as informações relativas à direcção, gestão e propriedade daquelas instituições de crédito que possam facilitar a sua supervisão e o exame das condições da sua autorização, bem como todas as informações susceptíveis de facilitar a supervisão das referidas instituições, especialmente em matéria de liquidez, solvabilidade, garantia dos depósitos, limitação dos grandes riscos, organização administrativa e contabilística e controlo interno.

▼M7

Artigo 42.o-A

1.  As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem fazer um pedido à autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada caso o n.o 1 do artigo 129.o se aplique, ou às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, para que uma sucursal de uma instituição de crédito seja considerada importante.

O pedido deve explicar as razões para considerar a sucursal importante, com especial destaque para o seguinte:

2.  As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento onde esteja estabelecida uma sucursal importante as informações referidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 132.o e desempenhar as tarefas referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 129.o em cooperação com as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

Caso a autoridade competente de um Estado-Membro tome conhecimento de uma situação de emergência numa instituição de crédito nos termos do n.o 1 do artigo 130.o, deve alertar logo que possa as autoridades referidas no n.o 4 do artigo 49.o e no artigo 50.o

3.  Caso a alínea a) do artigo 131.o não se aplique, as autoridades competentes que estiverem a supervisionar uma instituição de crédito com sucursais importantes noutros Estados-Membros devem estabelecer e presidir a um colégio de autoridades de supervisão para facilitar a cooperação ao abrigo do n.o 2 do presente artigo e do artigo 42.o O estabelecimento e funcionamento do colégio devem basear-se em acordos escritos determinados pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, após consulta das autoridades competentes interessadas. A autoridade competente do Estado-Membro de origem decide quais as autoridades competentes que devem participar nas reuniões ou actividades do colégio.

A decisão da autoridade competente do Estado-Membro de origem deve ter em conta a relevância da actividade de supervisão que deve ser planeada ou coordenada para essas autoridades, em especial o impacto potencial na estabilidade do sistema financeiro dos Estados-Membros envolvidos a que se refere o n.o 3 do artigo 40.o e as obrigações a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve manter todos os membros do colégio plenamente informados, com antecedência, da organização das reuniões, das principais questões a debater e das actividades a considerar. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve igualmente manter todos os membros do colégio plenamente informados, com a devida antecedência, das acções decididas ou das medidas tomadas nessas reuniões.

Artigo 42.o-B

1.  No exercício das suas funções, as autoridades competentes devem ter em conta a convergência relativamente às ferramentas e práticas de supervisão na aplicação das leis, regulamentos e requisitos administrativos aprovados nos termos da presente directiva. Para esse efeito, os Estados-Membros devem assegurar que:

2.  O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária apresenta anualmente, com início em 1 de Janeiro de 2011, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão os progressos realizados no sentido da convergência da supervisão.

▼B

Artigo 43.o

1.  Os Estados-Membros de acolhimento devem estabelecer que, caso uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro exerça a sua actividade por intermédio de uma sucursal, a autoridade competente do Estado-Membro de origem possa, depois de ter previamente informado do facto a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenha mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações referidas no artigo 42.o.

2.  As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem podem igualmente recorrer, para a fiscalização das sucursais, a outro dos procedimentos previstos no artigo 141.o.

3.  Os n.os 1 e 2 não prejudicam o direito das autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento de procederem à verificação in loco das sucursais estabelecidas no seu território para efeitos do exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente directiva.

Secção 2

Troca de informações e segredo profissional

Artigo 44.o

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os revisores de contas ou peritos mandatados pelas mesmas autoridades, fiquem sujeitas a segredo profissional.

As informações confidenciais que tais pessoas recebam a título profissional não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada e de modo a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos que relevem do foro penal.

Contudo, nos casos relativos a instituições de crédito que tenham sido declaradas em estado de falência ou cuja liquidação compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação da instituição podem ser divulgadas no âmbito de processos do foro cível ou comercial.

2.  O disposto no n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros procedam às trocas de informações previstas na presente directiva e noutras directivas aplicáveis às instituições de crédito. Tais informações ficam abrangidas pelo segredo profissional referido no n.o 1.

Artigo 45.o

As autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo do disposto no artigo 44.o apenas podem utilizá-las no exercício das suas funções e para os seguintes fins:

Artigo 46.o

Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autoridades ou organismos destes países enumerados no artigo 47.o e no n.o 1 do artigo 48.o se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de segredo profissional no mínimo equivalentes às referidas no n.o 1 do artigo 44.o. Estas trocas de informações devem ter por objectivo o desempenho das funções de supervisão das referidas autoridades ou organismos.

Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, apenas podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades dêem o seu acordo.

Artigo 47.o

O n.o 1 do artigo 44.o e o artigo 45.o não obstam à troca de informações, no interior de um mesmo Estado-Membro, quando nele existam várias autoridades competentes, ou entre Estados-Membros, entre as autoridades competentes e as seguintes entidades:

para cumprimento da sua missão de supervisão.

O n.o 1 do artigo 44.o e o artigo 45.o não obstam à transmissão, aos organismos encarregados da gestão de sistemas de garantia de depósitos, das informações necessárias ao cumprimento da sua função.

Em ambos os casos, as informações recebidas ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 44.o.

Artigo 48.o

1.  Não obstante o disposto nos artigos 44.o a 46.o, os Estados-Membros podem autorizar trocas de informações entre as autoridades competentes e as seguintes entidades:

Nestes casos, os Estados-Membros devem exigir o cumprimento das seguintes condições mínimas:

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades que podem receber informações nos termos do presente número.

2.  Não obstante o disposto nos artigos 44.o a 46.o, os Estados-Membros podem, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro e a integridade deste, autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das sociedades e das investigações sobre essas infracções.

Nestes casos, os Estados-Membros devem exigir o cumprimento das seguintes condições mínimas:

Caso num Estado-Membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exerçam as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força da sua competência específica, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações prevista no primeiro parágrafo pode ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições previstas no segundo parágrafo.

Para efeitos do terceiro parágrafo, as autoridades ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo devem comunicar às autoridades competentes que tenham divulgado as informações a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem tais informações devam ser transmitidas.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades ou organismos que podem receber informações nos termos do presente artigo.

A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

Artigo 49.o

A presente secção não obsta a que as autoridades competentes transmitam às entidades adiante enumeradas informações destinadas ao exercício das suas funções:

▼M7

▼B

A presente secção não obsta a que essas autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes as informações de que estas necessitem para efeitos do artigo 45.o.

As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 44.o.

▼M7

Numa situação de emergência a que se refere o n.o 1 do artigo 130.o, os Estados-Membros devem permitir que as autoridades competentes transmitam informações aos bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respectivas tarefas legais, nomeadamente a aplicação da política monetária e a correspondente provisão de liquidez, a fiscalização dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro.

▼B

Artigo 50.o

Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 44.o e no artigo 45.o, os Estados-Membros podem autorizar, ao abrigo de disposições legais, a comunicação de certas informações a outros departamentos das respectivas administrações centrais responsáveis pela legislação de supervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das companhias de seguros, bem como aos inspectores mandatados por tais departamentos.

As referidas informações só podem no entanto ser comunicadas caso tal se revele necessário por motivos de controlo prudencial.

▼M7

Numa situação de emergência a que se refere o n.o 1 do artigo 130.o, os Estados-Membros devem permitir que as autoridades competentes divulguem informações relevantes aos departamentos referidos no primeiro parágrafo do presente artigo em todos os Estados-Membros interessados.

▼B

Artigo 51.o

Os Estados-Membros devem determinar que as informações recebidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 44.o e do artigo 47.o, bem como as informações obtidas por meio das verificações in loco referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 43.o, não possam em caso algum ser objecto das comunicações referidas no artigo 50.o, salvo acordo expresso da autoridade competente que tiver comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado-Membro onde a verificação in loco tenha sido efectuada.

Artigo 52.o

O disposto na presente secção não obsta a que as autoridades competentes de um Estado-Membro comuniquem as informações a que se referem os artigos 44.o a 46.o a uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo semelhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação ou de liquidação de contratos num dos respectivos mercados nacionais, caso considerem que tal comunicação é necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em caso de incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 44.o.

Os Estados-Membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do n.o 2 do artigo 44.o não possam ser divulgadas, no caso previsto no presente artigo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado.

Secção 3

Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas

Artigo 53.o

1.  Os Estados-Membros devem determinar no mínimo que as pessoas autorizadas, na acepção da Directiva 84/253/CEE ( 23 ), que exerçam junto de uma instituição de crédito as funções descritas no artigo 51.o da Directiva 78/660/CEE, no artigo 37.o da Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.o da Directiva 85/611/CEE ( 24 ) ou quaisquer outras funções legais, tenham a obrigação de comunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa instituição de crédito de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções e que seja susceptível de:

Os Estados-Membros devem determinar no mínimo que a mesma obrigação se aplique a essas pessoas no que respeita aos factos ou decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas no primeiro parágrafo, exercidas em qualquer empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a instituição de crédito na qual desempenham as suas funções.

2.  A divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidos no n.o 1 não constitui violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposiçãolegislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade.

Secção 4

Poderes sancionatórios e recurso jurisdicional

Artigo 54.o

Sem prejuízo dos processos de revogação da autorização e das disposições de direito penal, os Estados-Membros devem determinar que as respectivas autoridades competentes possam aplicar sanções às instituições de crédito ou aos respectivos dirigentes responsáveis que violem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em matéria de controlo ou de exercício da actividade, ou tomar medidas cuja aplicação vise pôr termo às infracções verificadas ou às suas causas.

Artigo 55.o

Os Estados-Membros devem estabelecer que as decisões tomadas a respeito de uma instituição de crédito ao abrigo de disposições legislativas, regulamentares e administrativas aprovadas nos termos da presente directiva podem ser objecto de recurso para os tribunais. O mesmo é aplicável no caso de não ter sido tomada qualquer decisão, no prazo de seis meses a seguir à sua apresentação, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos requeridos pela legislação em vigor.

CAPÍTULO 2

Instrumentos técnicos da supervisão prudencial

Secção 1

Fundos próprios

Artigo 56.o

Caso um Estado-Membro, em execução da legislação comunitária relativa à supervisão prudencial a exercer sobre uma instituição de crédito em actividade, adopte, por via legislativa, regulamentar ou administrativa, uma disposição que utilize a expressão fundos próprios ou se refira a esse conceito, esse mesmo Estado-Membro deve assegurar que essa expressão ou conceito coincidam com a definição dada nos artigos 57.o a 61.o e 63.o a 66.o.

Artigo 57.o

Sem prejuízo dos limites fixados no artigo 66.o, os fundos próprios não consolidados das instituições de crédito são constituídos pelos seguintes elementos:

▼M7

▼B

▼M7

▼B

Em conformidade com o artigo 66.o, devem ser deduzidos os seguintes elementos:

▼M7

Para efeitos da alínea b), os Estados-Membros só devem autorizar a tomada em consideração dos lucros intercalares ou de final do exercício antes de ter sido tomada uma decisão formal se esses lucros tiverem sido verificados por pessoas encarregadas da revisão das contas e se se provar, a contento das autoridades competentes, que o respectivo montante foi apurado de acordo com os princípios enunciados na Directiva 86/635/CEE e é líquido de qualquer encargo ou dividendo previsível.

▼B

No caso de instituições de crédito cedentes em operações de titularização, os lucros líquidos resultantes da capitalização de receitas futuras provenientes dos activos titularizados e que permitam uma melhoria do risco de crédito das posições na titularização devem ser excluídos dos elementos descritos na alínea b).

Artigo 58.o

Caso se verifique a detenção temporária de acções de outra instituição de crédito, instituição financeira, empresa de seguros ou de resseguros ou sociedade gestora de participações no sector dos seguros para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a sanear e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode autorizar derrogações às disposições em matéria de dedução a que se referem as alíneas l) a p) do artigo 57.o.

Artigo 59.o

Em alternativa à dedução dos elementos referidos nas alíneas o) e p) do artigo 57.o, os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicar, com as necessárias adaptações, os métodos 1, 2 ou 3 do Anexo I da Directiva 2002/87/CE. O método 1 («Consolidação contabilística») só pode ser aplicado se a autoridade competente estiver segura do nível de gestão integrada e controlo interno das entidades a incluir na consolidação. O método escolhido deve ser aplicado de modo consistente ao longo do tempo.

Artigo 60.o

Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo dos fundos próprios numa base individual, as instituições de crédito sujeitas a supervisão numa base consolidada nos termos da secção 1 do Capítulo 4 ou a supervisão complementar nos termos da Directiva 2002/87/CE possam não deduzir os elementos referidos nas alíneas l) a p) do artigo 57.o detidos em instituições de crédito, instituições financeiras, empresas de seguros ou de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros abrangidas pela referida consolidação ou supervisão complementar.

A presente disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais harmonizadas por actos comunitários.

Artigo 61.o

▼M7

O conceito de fundos próprios definido nas alíneas a) a h) do artigo 57.o compreende o maior número possível de elementos e de montantes. Fica ao critério dos Estados-Membros a utilização desses elementos e a dedução de elementos não constantes das alíneas i) a r) do artigo 57.o

▼B

Os elementos enumerados nas alíneas a) a e) do artigo 57.o devem poder ser utilizados imediatamente e sem restrição pela instituição de crédito para cobrir riscos ou perdas logo que esses riscos ou perdas se verificarem. O seu montante deve estar isento de qualquer imposto previsível no momento em que é calculado ou ser correctamente ajustado na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses elementos possam ser afectados à cobertura de riscos ou perdas.

Artigo 62.o

Os Estados-Membros podem comunicar à Comissão os progressos alcançados em termos de convergência, tendo em vista uma definição comum de fundos próprios. Com base nestes relatórios, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se for caso disso, até 1 de Janeiro de 2009, uma proposta de alteração da presente secção.

Artigo 63.o

1.  O conceito de fundos próprios utilizado pelos Estados-Membros pode incluir outros elementos, desde que se trate de elementos que, independentemente da sua denominação jurídica ou contabilística, apresentem as seguintes características:

2.  Podem igualmente ser considerados como outros elementos os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que preencham as seguintes condições:

Acrescentam-se, como complemento dos títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, as acções preferenciais cumulativas não referidas na alínea h) do artigo 57.o.

▼M7

Os instrumentos referidos na alínea c-A) do artigo 57.o devem cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas a), c), d) e e) do presente artigo.

▼B

3.  Para as instituições de crédito que calculem os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos da Subsecção 2 da Secção 3, os montantes positivos resultantes do cálculo previsto no ponto 36 da Parte 1 do Anexo VII podem, até 0,06 % das posições ponderadas pelo risco calculadas nos termos da Subsecção 2, ser aceites como outros elementos. Para estas instituições de crédito, as correcções de valor e as provisões incluídas no cálculo previsto no ponto 36 da Parte 1 do Anexo VII, bem como as correcções de valor e as provisões para riscos referidas na alínea e) do artigo 57.o, só podem ser incluídas nos fundos próprios nos termos do presente número. Para o efeito, as posições ponderadas pelo risco não incluirão os montantes calculados relativamente a posições de titularização a que se aplica uma ponderação de risco de 1 250 %.

▼M7

Artigo 63.o-A

1.  Os instrumentos referidos na alínea c-A) do artigo 57.o devem cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 5 do presente artigo.

2.  Os instrumentos não devem ter prazo, ou devem ter um prazo de vencimento inicial de, no mínimo, 30 anos. Os instrumentos podem incluir uma ou mais opções de compra a exercer numa base discricionária pelo emissor, mas não podem ser resgatados antes do decurso de cinco anos a contar da data de emissão. Caso as disposições que regem os instrumentos sem prazo ofereçam um incentivo moderado à instituição de crédito para reembolsar segundo o determinado pelas autoridades competentes, esse incentivo não deve ser concedido antes do decurso de dez anos a contar da data de emissão. As disposições que regem os instrumentos com prazo determinado não devem permitir a concessão de incentivos ao resgate em data diversa da data de vencimento.

Os instrumentos com e sem prazo só podem ser cancelados ou resgatados com o consentimento prévio das autoridades competentes. As autoridades competentes podem conceder o consentimento desde que o pedido seja feito por iniciativa da instituição de crédito e as condições financeiras e de solvência da instituição de crédito não sejam indevidamente afectadas. As autoridades competentes podem exigir que as instituições substituam o instrumento por elementos com qualidade igual ou superior à referida nas alíneas a) ou c-A) do artigo 57.o

As autoridades competentes devem exigir a suspensão do resgate de instrumentos a prazo caso a instituição de crédito não cumpra os requisitos de fundos próprios descritos no artigo 75.o, e podem exigir a referida suspensão noutros momentos com base na situação financeira e de solvência da instituição de crédito.

A autoridade competente pode autorizar em qualquer momento o resgate antecipado de instrumentos com ou sem prazo caso se verifique uma alteração no tratamento fiscal aplicável ou na classificação regulamentar desses instrumentos, não prevista aquando da emissão.

3.  As disposições que regem o instrumento devem permitir à instituição de crédito cancelar, se necessário, o pagamento de juros ou dividendos por um período ilimitado de tempo, numa base não cumulativa.

No entanto, a instituição de crédito deve cancelar esses pagamentos caso não cumpra os requisitos de fundos próprios descritos no artigo 75.o

As autoridades competentes podem exigir o cancelamento desses pagamentos com base na situação financeira e de solvência da instituição de crédito. Esse cancelamento não prejudica o direito das instituições de crédito de substituir o pagamento de juros ou dividendos por um pagamento sob a forma de um dos instrumentos referidos na alínea a) do artigo 57.o, desde que qualquer desses mecanismos permita à instituição de crédito preservar os seus recursos financeiros. A substituição pode ser sujeita a condições específicas estabelecidas pelas autoridades competentes.

4.  As disposições que regem o instrumento devem prever que o capital, bem como os juros ou os dividendos não pagos, absorvam as perdas e não impeçam a recapitalização da instituição de crédito através de mecanismos adequados, desenvolvidos pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária nos termos do n.o 6.

5.  Em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, os instrumentos devem ser graduados imediatamente abaixo dos elementos referidos no n.o 2 do artigo 63.o

6.  O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve elaborar orientações visando a convergência das práticas de supervisão no que respeita aos instrumentos referidos no n.o 1 do presente artigo e na alínea a) do artigo 57.o e controlar a sua aplicação. Até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão deve rever a aplicação do presente artigo e apresentar relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das propostas que considere adequadas para garantir a qualidade dos fundos próprios.

▼B

Artigo 64.o

1.  Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas referidos na alínea g) do artigo 57.o são constituídos pelo capital não realizado dessas sociedades e pelos compromissos legais dos membros dessas sociedades cooperativas no sentido de efectuarem pagamentos adicionais não reembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito, caso em que tais pagamentos devem poder ser imediatamente exigíveis.

No caso das instituições de crédito com o estatuto de fundos, os compromissos solidários dos mutuários são assimilados aos elementos que precedem.

O conjunto desses elementos pode ser incluído nos fundos próprios, desde que, nos termos da legislação nacional, sejam tomados em consideração nos fundos próprios das instituições deste tipo.

2.  Os Estados-Membros não podem incluir nos fundos próprios das instituições de crédito públicas as garantias que eles próprios ou as respectivas autoridades locais concedam a essas instituições.

3.  Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem incluir nos fundos próprios as acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa referidas na alínea h) do artigo 57.o, assim como os empréstimos subordinados referidos na mesma disposição, se existirem acordos com força vinculativa nos termos dos quais, em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, esses empréstimos tenham graduação inferior aos créditos de todos os outros credores e só devam ser reembolsados após todas as outras dívidas pendentes nesse momento terem sido liquidadas.

Os empréstimos subordinados devem preencher as seguintes condições adicionais:

Para os efeitos da alínea b) do segundo parágrafo, se a data de vencimento da dívida não estiver fixada, os empréstimos subordinados só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se deixarem de ser considerados fundos próprios ou se tiver sido formalmente requerido o acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolso antecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses empréstimos, desde que o pedido nesse sentido seja feito por iniciativa do emitente e a solvabilidade da instituição de crédito não seja afectada.

4.  As instituições de crédito não devem incluir nos fundos próprios nem as reservas de justo valor relativas a ganhos ou perdas decorrentes de coberturas baseadas nos fluxos de tesouraria de instrumentos de caixa avaliados ao custo amortizado, nem os ganhos ou perdas sobre os elementos próprios do passivo avaliados ao justo valor e causados por alterações na qualidade de crédito da própria instituição de crédito.

Artigo 65.o

1.  Sempre que o cálculo tiver de ser efectuado numa base consolidada, os elementos enunciados no artigo 57.o são considerados segundo os respectivos montantes consolidados nos termos das regras fixadas na Secção 1 do Capítulo 4. Além disso, para o cálculo dos fundos próprios podem ser equiparados a reservas consolidadas, quando tiverem um saldo credor («negativos»), os seguintes elementos:

▼M7

▼B

2.  Quando tiverem um saldo devedor («positivos»), os elementos referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo devem ser deduzidos no cálculo dos fundos próprios consolidados.

Artigo 66.o

▼M7

1.  Os elementos referidos nas alíneas d) a h) do artigo 57.o estão sujeitos aos seguintes limites:

1-A.  Não obstante o disposto no n.o 1, o total dos elementos referidos nas alínea c-A) do artigo 57.o está sujeito aos seguintes limites:

2.  O total dos elementos referidos nas alíneas l) a r) do artigo 57.o deve ser deduzido, metade, do total dos elementos referidos nas alíneas a) a c-A) menos i), j) e k) do mesmo artigo, e a outra metade do total dos elementos referidos nas alíneas d) a h) do mesmo artigo, depois de aplicados os limites estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. Na medida em que a metade do total dos elementos referidos nas alíneas l) a r) do artigo 57.o exceda o total dos elementos referidos nas s alíneas d) a h) do mesmo artigo, deve deduzir-se o excesso do total dos elementos referidos nas alíneas a) a c-A) menos i), j) e k) do mesmo artigo. Os elementos referidos nas alínea r) do artigo 57.o não podem ser deduzidos se tiverem sido incluídos no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos do artigo 75.o, nos termos da parte 4 do anexo IX.

▼B

3.  Para efeitos das Secções 5 e 6, o disposto na presente secção deve ser considerado sem ter em conta os elementos referidos nas alíneas q) a r) do artigo 57.o e no n.o 3 do artigo 63.o.

▼M7

4.  As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder temporariamente, em situações de emergência, os limites estabelecidos nos n.os 1 e 1-A.

▼B

Artigo 67.o

O cumprimento das condições estabelecidas na presente secção deve ser comprovado a contento das autoridades competentes.

Secção 2

Provisão para riscos

Subsecção 1

Nível de aplicação

Artigo 68.o

1.  As instituições de crédito devem dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 22.o e 75.o e na Secção 5 numa base individual.

2.  As instituições de crédito que não sejam nem filiais no Estado-Membro em que estão autorizadas e são objecto de supervisão, nem empresas-mãe, bem como as instituições de crédito não incluídas na consolidação nos termos do artigo 73.o, devem dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 120.o e 123.o numa base individual.

3.  As instituições de crédito que não sejam nem empresas-mãe nem filiais, bem como as instituições de crédito não incluídas na consolidação nos termos do artigo 73.o, devem dar cumprimento às obrigações previstas no Capítulo 5 numa base individual.

Artigo 69.o

1.  Os Estados-Membros podem optar por não aplicar o n.o 1 do artigo 68.o a qualquer filial de uma instituição de crédito, caso tanto a filial como a instituição de crédito estejam sujeitas a autorização e supervisão pelo Estado-Membro em causa e a filial esteja incluída na supervisão numa base consolidada da instituição de crédito que é a empresa-mãe, e estejam cumulativamente preenchidas todas as condições que se seguem por forma a garantir que os fundos próprios são distribuídos de forma adequada entre a empresa-mãe e as filiais:

2.  Os Estados-Membros podem utilizar a opção prevista no n.o 1 quando a empresa-mãe for uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro que a instituição de crédito, desde que esteja sujeita à mesma supervisão que a exercida sobre as instituições de crédito, em especial no que se refere às normas previstas no n.o 1 do artigo 71.o.

3.  Os Estados-Membros podem optar por não aplicar o n.o 1 do artigo 68.o a instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro em que tais instituições estejam sujeitas à autorização e supervisão deste último e sejam incluídas na supervisão numa base consolidada, e desde que sejam satisfeitas as seguintes condições destinadas a assegurar uma adequada distribuição de fundos próprios entre a empresa-mãe e as suas filiais:

As autoridades competentes que recorrerem ao disposto no presente número devem informar as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros.

4.  Sem prejuízo do espírito do artigo 144.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros que recorram à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 devem divulgar publicamente, nos termos do artigo 144.o:

Artigo 70.o

1.  Sem prejuízo dos n.os 2 a 4 do presente artigo, as autoridades competentes podem autorizar, numa base casuística, que as instituições de crédito-mãe incorporem, no cálculo do requisito que lhes é aplicável nos termos do n.o 1 do artigo 68.o, as filiais que preencham as condições estabelecidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 69.o e cujas posições em risco e passivos significativos sejam incorridos face à instituição de crédito-mãe.

2.  O tratamento referido no n.o 1 apenas deve ser autorizado se a instituição de crédito-mãe comprovar cabalmente às autoridades competentes as circunstâncias e as disposições, designadamente de carácter legal, por força das quais não existe qualquer impedimento significativo, de direito ou de facto, actual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos vencidos por parte da filial à empresa-mãe.

3.  Caso uma autoridade competente recorra à margem de discricionariedade fixada no n.o 1, deve informar regularmente, pelo menos uma vez por ano, as autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros da utilização que é feita do n.o 1 e das circunstâncias e disposições referidas no n.o 2. Caso a filial esteja situada num país terceiro, as autoridades competentes devem também fornecer as mesmas informações às autoridades competentes desse país terceiro.

4.  Sem prejuízo do espírito do artigo 144.o, as autoridades competentes que recorram à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 devem divulgar publicamente, nos termos do artigo 144.o:

Artigo 71.o

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 68.o a 70.o, as instituições de crédito-mãe num Estado-Membro devem dar cumprimento, na medida e na forma estabelecidas no artigo 133.o, às obrigações previstas nos artigos 75.o, 120.o e 123.o e na Secção 5 com base na sua situação financeira consolidada.

2.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 68.o a 70.o, as instituições de crédito controladas por companhias financeiras-mãe de um Estado-Membro devem dar cumprimento, na medida e na forma estipuladas no artigo 133.o, às obrigações previstas nos artigos 75.o, 120.o e 123.o e na Secção 5 com base na situação financeira consolidada das referidas companhias financeiras.

Caso várias instituições de crédito sejam controladas por uma companhia financeira-mãe de um Estado-Membro, o primeiro parágrafo aplica-se apenas à instituição de crédito sujeita a supervisão numa base consolidada nos termos dos artigos 125.o e 126.o.

Artigo 72.o

1.  As instituições de crédito-mãe na UE devem dar cumprimento às obrigações previstas no Capítulo 5 com base na sua situação financeira consolidada.

As filiais importantes das instituições de crédito-mãe na UE devem comunicar as informações especificadas no ponto 5 da Parte 1 do Anexo XII numa base individual ou subconsolidada.

2.  As instituições de crédito controladas por uma companhia financeira-mãe na UE devem dar cumprimento às obrigações previstas no Capítulo 5 com base na situação financeira consolidada da referida companhia financeira.

As filiais importantes das companhias financeiras-mãe na UE devem comunicar as informações especificadas no ponto 5 da Parte 1 do Anexo XII numa base individual ou subconsolidada.

3.  As autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada nos termos dos artigos 125.o e 126.o podem decidir não aplicar total ou parcialmente os n.os 1 e 2 às instituições de crédito incluídas em divulgações de informações semelhantes, fornecidas numa base consolidada por uma empresa-mãe estabelecida num país terceiro.

Artigo 73.o

1.  Os Estados-Membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada nos termos dos artigos 125.o e 126.o podem renunciar, nos casos adiante indicados, à inclusão na consolidação de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira ou de uma empresa de serviços auxiliares que seja uma filial ou na qual seja detida uma participação:

2.  As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito que sejam filiais apliquem o disposto nos artigos 75.o, 120.o e 123.o e na Secção 5 numa base subconsolidada caso essas instituições de crédito, ou a respectiva empresa-mãe, quando se tratar de uma companhia financeira, tenham uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma sociedade de gestão de activos na acepção do ponto 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE como filial num país terceiro ou nela detiverem uma participação.

3.  As autoridades competentes devem exigir que as empresas-mãe e as filiais abrangidas pela presente directiva dêem cumprimento às obrigações previstas no artigo 22.o numa base consolidada ou subconsolidada por forma a garantir que as suas disposições, procedimentos e mecanismos sejam coerentes e bem integrados e a poder apresentar todos os dados ou informações relevantes para efeitos de supervisão.

Subsecção 2

▼M7

Cálculo e requisitos de notificação

▼B

Artigo 74.o

1.  Salvo disposição em contrário, a avaliação dos activos e dos elementos extrapatrimoniais deve ser efectuada em conformidade com o quadro contabilístico a que a instituição de crédito está sujeita por força do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e da Directiva 86/635/CEE.

2.  Não obstante o disposto nos artigos 68.o a 72.o, os cálculos destinados a verificar o cumprimento, pelas instituições de crédito, das obrigações previstas no artigo 75.o devem ser efectuados pelo menos duas vezes por ano.

▼M7

Na comunicação destes cálculos pelas instituições de crédito, as autoridades competentes aplicam, a partir de 31 de Dezembro de 2012, formatos, frequências e datas dos relatórios de notificação uniformes. Para facilitar esta comunicação, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária elabora, antes de 1 de Janeiro de 2012, orientações destinadas a introduzir na Comunidade um modelo de notificação uniforme. Os modelos de notificação devem ser adequados à natureza, escala e complexidade das actividades das instituições de crédito.

▼B

As instituições de crédito devem comunicar às autoridades competentes os resultados e todos os elementos de cálculo necessários.

Subsecção 3

Nível mínimo dos fundos próprios

Artigo 75.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 136.o, os Estados-Membros determinarão que as instituições de crédito disponham de fundos próprios que sejam, em todas as circunstâncias, superiores ou equivalentes à soma dos seguintes requisitos de fundos próprios:

Secção 3

Requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito

Artigo 76.o

Para o cálculo dos montantes das suas posições ponderadas pelo risco para efeitos da alínea a) do artigo 75.o, as instituições de crédito devem aplicar quer o Método Padrão previsto nos artigos 78.o a 83.o, quer, se tal for autorizado pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 84.o, o Método das Notações Internas descrito nos artigos 84.o a 89.o.

Artigo 77.o

Para efeitos da presente secção, entende-se por «posição em risco» um activo ou um elemento extrapatrimonial.

Subsecção 1

Método padrão

Artigo 78.o

1.  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a posição em risco de um elemento do activo é o seu valor no balanço e a posição em risco de um elemento extrapatrimonial incluído na lista do Anexo II é correspondente à seguinte percentagem do seu valor: 100 % se se tratar de um elemento de risco elevado, 50 % se se tratar de um elemento de risco médio, 20 % se se tratar de um elemento de risco médio/baixo, 0 % se se tratar de um elemento de risco baixo. Os elementos extrapatrimoniais referidos no primeiro período do presente número, devem ser afectados a categorias de risco, tal como indicado no Anexo II. No caso de instituições de crédito que utilizem o Método Integral sobre Cauções Financeiras, nos termos da Parte 3 do Anexo VIII, sempre que uma posição em risco assumir a forma de valores mobiliários ou mercadorias vendidos, dados em garantia ou objecto de empréstimo ao abrigo de uma operação de recompra, de uma operação de contracção ou concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias ou de uma operação de empréstimo com imposição de margens, a posição em risco deve ser acrescida do ajustamento de volatilidade adequado a tais valores mobiliários ou mercadorias, nos termos dos pontos 34 a 59 da Parte 3 do Anexo VIII.

2.  A posição em risco de um instrumento derivado incluído na lista do Anexo IV é determinada em conformidade com um dos métodos descritos no Anexo III, sendo os efeitos dos contratos de novação e outros acordos de compensação tomados em consideração na aplicação daqueles métodos, nos termos do Anexo III. O valor das posições em risco de operações de recompra, contracção ou concessão de empréstimos de valores mobiliários ou de mercadorias, operações de liquidação longa e operações de empréstimo com imposição de margens pode ser determinado de acordo com o Anexo III ou o Anexo VIII.

3.  Sempre que uma posição estiver sujeita a protecção real de crédito, a posição em risco aplicável a esse elemento pode ser alterada em conformidade com a Subsecção 3.

4.  Não obstante o disposto no n.o 2, o valor das posições em risco de crédito por liquidar, tal como determinado pelas autoridades competentes, com uma contraparte central pode ser determinado de acordo com o ponto 6 da Parte 2 do Anexo III, desde que o valor das posições em risco de crédito de contraparte da contraparte central com todos os participantes nos respectivos acordos seja plenamente garantido diariamente.

Artigo 79.o

1.  As posições em risco são afectadas a uma das seguintes classes de risco:

2.  Para serem elegíveis para a carteira de retalho referida na alínea h) do n.o 1, as posições em risco devem preencher as seguintes condições:

Os valores mobiliários não são elegíveis para a classe de risco sobre a carteira de retalho.

3.  O valor actual dos pagamentos mínimos a título de contratos de arrendamento celebrados com a clientela de retalho é elegível para a classe de risco sobre a carteira a retalho.

Artigo 80.o

1.  Para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, devem ser aplicados coeficientes de ponderação a todas as posições, excepto os deduzidos aos fundos próprios, nos termos do disposto na Parte 1 do Anexo VI. A aplicação de coeficientes de ponderação deve basear-se na classe a que o risco for afectado e, na medida do disposto na parte 1 do Anexo VI, na sua qualidade de crédito. A qualidade de crédito pode ser determinada com base nas avaliações de crédito das agências de notação externas (ECAI), nos termos do disposto nos artigos 81.o a 83.o, ou nas avaliações de crédito das agências de crédito à exportação, como descrito na Parte 1 do Anexo VI.

2.  Para efeitos da aplicação dos coeficientes de ponderação de risco referidos no n.o 1, o valor da posição em risco deve ser multiplicado pelo coeficiente de ponderação especificado ou determinado nos termos da presente subsecção.

3.  Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere a posições sobre instituições, os Estados-Membros decidem se devem adoptar o método baseado na qualidade de crédito da administração central do país em que a instituição está sedeada ou o método baseado na qualidade de crédito da instituição contraparte, em conformidade com o Anexo VI.

4.  Não obstante o disposto no n.o 1, sempre que uma posição em risco for objecto de uma cobertura do risco de crédito, o coeficiente de ponderação de risco aplicável a esse elemento pode ser alterado nos termos da Subsecção 3.

5.  Os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere a posições objecto de operações de titularização devem ser calculados nos termos da Subsecção 4.

6.  Deve ser aplicada uma ponderação de 100 % às posições relativamente às quais o cálculo dos montantes ponderados pelo risco não está previsto na presente subsecção.

7.  Com excepção das posições em risco que dão origem a passivos sob a forma dos elementos referidos nas alíneas a) a h) do artigo 57.o, as autoridades competentes podem isentar dos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo as posições de uma instituição de crédito sobre uma contraparte que seja sua empresa-mãe, sua filial ou filial da sua empresa-mãe ou uma empresa a ela ligada por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

Neste caso, deve ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 %.

8.  Com exclusão dos riscos geradores de passivos sob a forma dos elementos enunciados nas alíneas a) a h) do artigo 57.o, as autoridades competentes podem isentar das obrigações previstas no n.o 1 do presente artigo as posições de risco perante contrapartes que sejam membros do mesmo sistema de protecção institucional que a instituição de crédito mutuante, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

Neste caso, deve ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0 %.

Artigo 81.o

1.  Apenas pode ser utilizada uma avaliação externa do crédito para determinar o coeficiente de ponderação de uma posição em risco, nos termos do artigo 80.o, se a ECAI que a fornece for reconhecida como elegível para o efeito pelas autoridades competentes (adiante designada, para efeitos da presente subsecção, por «ECAI elegível»).

▼M7

2.  As autoridades competentes apenas reconhecem uma ECAI como elegível para efeitos do artigo 80.o se se certificarem de que a sua metodologia de avaliação cumpre os requisitos da objectividade, independência, actualização permanente e transparência e que as notações de risco resultantes cumprem os requisitos de credibilidade e transparência. Para o efeito, as autoridades competentes devem tomar em consideração os critérios técnicos previstos na parte 2 do anexo VI. Caso a ECAI esteja registada como agência de notação de risco nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco ( 28 ), as autoridades competentes devem considerar como cumpridos os requisitos de objectividade, independência, actualização permanente e transparência relativamente à sua metodologia de avaliação.

▼B

3.  Caso uma ECAI seja reconhecida como elegível pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros podem reconhecer essa ECAI como elegível sem levarem a cabo o seu próprio processo de avaliação.

4.  As autoridades competentes devem divulgar publicamente uma explicação do processo de reconhecimento e uma lista das ECAI elegíveis.

Artigo 82.o

1.  As autoridades competentes devem determinar, tomando em consideração os critérios técnicos previstos na Parte 2 do Anexo VI, a que graus de qualidade de crédito previstos na Parte 1 do mesmo Anexo estão associadas as avaliações de crédito relevantes das ECAI elegíveis. Essas decisões devem ser objectivas e coerentes.

2.  Na sequência da decisão das autoridades competentes de um Estado-Membro nos termos do n.o 1, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros podem reconhecer essa decisão sem levarem a cabo o seu próprio processo de avaliação.

Artigo 83.o

1.  A utilização das avaliações de crédito das ECAI para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de instituições de crédito deve ser coerente e estar em conformidade com a Parte 3 do Anexo VI. As avaliações de crédito não devem ser utilizadas de forma selectiva.

2.  As instituições de crédito devem utilizar as avaliações de crédito solicitadas. Contudo, mediante autorização da autoridade competente relevante, podem utilizar avaliações de crédito não solicitadas.

Subsecção 2

Método das Notações Internas

Artigo 84.o

1.  As autoridades competentes podem permitir, nos termos da presente subsecção, que as instituições de crédito calculem as suas posições ponderadas pelo risco utilizando o Método das Notações Internas (adiante designado «Método IRB»). É necessária uma autorização expressa para o efeito relativamente a cada instituição de crédito.

2.  A autorização só deve ser concedida se a autoridade competente se certificar de que os sistemas de que a instituição de crédito dispõe para a gestão e notação das posições sujeitas a risco de crédito são sólidos e aplicados com integridade e, em especial, que preenchem as seguintes condições, em conformidade com a Parte 4 do Anexo VII:

Caso uma instituição de crédito-mãe na UE e as suas filiais ou uma companhia financeira-mãe na UE e as suas filiais apliquem o Método IRB numa base unificada, as autoridades competentes podem autorizar que os requisitos mínimos previstos na Parte 4 do Anexo VII sejam preenchidos pela empresa-mãe e suas filiais, consideradas em conjunto.

3.  As instituições de crédito que solicitem a utilização do Método IRB devem demonstrar que têm vindo a utilizar para as classes de risco IRB em questão sistemas de avaliação que, na generalidade, preenchem os requisitos mínimos previstos na Parte 4 do Anexo VII para efeitos de avaliação e gestão internas do risco pelo menos nos três anos anteriores à sua elegibilidade para a utilização do Método IRB.

4.  As instituições de crédito que solicitem a utilização de estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão devem demonstrar que têm vindo a efectuar e a empregar estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão de uma forma que, na sua generalidade, preenche os requisitos mínimos relativos à utilização de estimativas próprias para esses parâmetros previstos na Parte 4 do Anexo VII pelo menos nos três anos anteriores à sua elegibilidade para a utilização de estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão.

5.  Caso uma instituição de crédito deixe de cumprir o disposto na presente subsecção, deve apresentar à autoridade competente um plano relativo ao restabelecimento atempado de tal cumprimento ou demonstrar que o efeito do incumprimento é negligenciável.

6.  Caso o Método IRB se destine a ser utilizado por uma instituição de crédito-mãe na UE e suas filiais ou por uma companhia financeira-mãe na UE e suas filiais, as autoridades competentes com jurisdição sobre as diversas empresas em causa devem cooperar estreitamente, de acordo com o disposto nos artigos 129.o a 132.o.

Artigo 85.o

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 89.o, as instituições de crédito e as empresas-mãe e respectivas filiais devem aplicar o Método IRB relativamente a todas as posições em risco.

Mediante aprovação das autoridades competentes, pode proceder-se a uma aplicação sequencial das diferentes classes de risco referidas no artigo 86.o, no âmbito do mesmo centro de actividade, em diversos centros de actividade do mesmo grupo ou para a utilização de estimativas próprias de LGD ou factores de conversão para o cálculo dos coeficientes de ponderação de risco das posições sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais.

No caso da classe de riscos sobre a carteira de retalho referida no artigo 86.o, pode proceder-se a uma aplicação sequencial das categorias de risco a que as diversas correlações previstas nos pontos 10 a 13 da Parte 1 do Anexo VII correspondem.

2.  A aplicação referida no n.o 1 deve ser efectuada dentro de um prazo razoável a acordar com as autoridades competentes. A aplicação deve obedecer a condições estritas determinadas pelas autoridades competentes. Tais condições devem garantir que a flexibilidade prevista no n.o 1 não seja utilizada de forma selectiva com o objectivo de obter uma redução dos requisitos mínimos de fundos próprios relativamente às classes de risco ou centros de actividade que devam ainda vir a ser abrangidos pelo Método IRB ou pela utilização de estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão.

3.  As instituições de crédito que utilizem o Método IRB para qualquer classe de risco devem utilizar simultaneamente o Método IRB para a classe dos riscos sobre acções.

4.  Sem prejuízo no disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo e no artigo 89.o, as instituições de crédito autorizadas, nos termos do artigo 84.o, a utilizar o Método IRB não devem voltar a utilizar a Subsecção 1 para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, salvo por motivos devidamente fundamentados e mediante aprovação das autoridades competentes.

5.  Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo e no artigo 89.o, as instituições de crédito autorizadas, nos termos do n.o 9 do artigo 87.o, a utilizar estimativas próprias de LGD e factores de conversão não devem voltar a utilizar os valores LGD e os factores de conversão referidos no n.o 8 do artigo 87.o, salvo por motivos devidamente fundamentados e mediante aprovação das autoridades competentes.

Artigo 86.o

1.  Cada posição deve ser afectada a uma das classes de risco seguintes:

2.  As posições que se seguem devem ser tratadas como posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais:

3.  As posições que se seguem devem ser tratadas como posições em risco sobre instituições:

4.  Para serem elegíveis para a classe dos riscos sobre a carteira a retalho referida na alínea d) do n.o 1, as posições em risco devem preencher as seguintes condições:

O valor actual dos pagamentos mínimos a título de contratos de arrendamento celebrados com a clientela de retalho é elegível para a classe de risco sobre a carteira a retalho.

5.  As posições que se seguem serão classificadas como posições em risco sobre acções:

6.  No âmbito da classe das posições em risco sobre empresas, as instituições de crédito devem identificar separadamente como posições associadas à concessão de empréstimos especializados, as posições que possuam as seguintes características:

7.  Qualquer obrigação de crédito não afectada às classes de risco referidas nas alíneas a), b) e d) a f) do n.o 1 deve ser afectada à classe de risco referida na alínea c) do mesmo número.

8.  A classe de risco referida na alínea g) do n.o 1 deve incluir o valor residual dos imóveis arrendados, a não ser que este esteja incluído na posição em risco das locações financeiras definida no ponto 4 da Parte 3 do Anexo VII.

9.  A metodologia utilizada pela instituição de crédito para afectar as posições às diferentes classes de risco deve ser adequada e coerente ao longo do tempo.

Artigo 87.o

1.  Os montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições que pertencem a uma das classes de risco referidas nas alíneas a) a e) ou g) do n.o 1 do artigo 86.o devem ser calculados, excepto se deduzidos dos fundos próprios, nos termos dos pontos 1 a 27 da Parte 1 do Anexo VII.

2.  Os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere ao risco de redução do montante dos créditos adquiridos devem ser calculados nos termos do ponto 28 da Parte 1 do Anexo VII. No que diz respeito aos créditos adquiridos, associados ao risco descoberto e ao risco de diluição, no caso de uma instituição de crédito ter acesso pleno ao vendedor dos créditos adquiridos, as disposições dos artigos 87.o e 88.o relativas a créditos adquiridos podem não ser aplicadas. A posição em risco pode ser tratada como risco garantido.

3.  O cálculo das posições ponderadas pelo risco para efeitos do risco de crédito e do risco de redução do montante dos valores a receber deve basear-se nos parâmetros relevantes associados à posição em questão. Estes devem incluir a PD, a LGD, o prazo de vencimento (M) e o valor da posição em risco. A PD e a LGD podem ser consideradas separadamente ou em conjunto, em conformidade com a Parte 2 do Anexo VII.

4.  Não obstante o disposto no n.o 3, os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere ao risco de crédito relativo a todas as posições pertencentes à classe de risco referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 86.o devem ser calculados nos termos dos pontos 17 a 26 da Parte 1 do Anexo VII, mediante aprovação das autoridades competentes. As autoridades competentes só devem autorizar as instituições de crédito a utilizar o método previsto nos pontos 25 e 26 da Parte 1 do Anexo VII se tais instituições preencherem os requisitos mínimos previstos nos pontos 115 a 123 da Parte 4 do Anexo VII.

5.  Não obstante o disposto no n.o 3, o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere ao risco de crédito para compromissos especializados de concessão de empréstimos pode ser efectuado em conformidade com o ponto 6 da Parte 1 do Anexo VII. As autoridades competentes devem publicar orientações sobre a forma como as instituições de crédito devem afectar os coeficientes de ponderação de risco aos compromissos especializados de concessão de empréstimos, nos termos do ponto 6 da Parte 1 do Anexo VII, e devem aprovar as metodologias de afectação das instituições de crédito.

6.  No que se refere às posições pertencentes às classes de risco referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 86.o as instituições de crédito devem fornecer as suas próprias estimativas de PD, em conformidade com o artigo 84.o e com a Parte 4 do Anexo VII.

7.  No que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 86.o, as instituições de crédito devem fornecer estimativas próprias de LGD e de factores de conversão, em conformidade com o artigo 84.o e com a Parte 4 do Anexo VII.

8.  No que se refere às posições pertencentes às classes de risco referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 86.o, as instituições de crédito devem aplicar os valores LGD estabelecidos no ponto 8 da Parte 2 do Anexo VII e os factores de conversão previstos nas alíneas a) a d) do ponto 9 da Parte 3 do Anexo VII.

9.  Não obstante o disposto no n.o 8, no que se refere a todas as posições pertencentes às classes de risco referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 86.o, as autoridades competentes podem permitir que as instituições de crédito utilizem estimativas próprias de LGD e de factores de conversão, em conformidade com o artigo 84.o e com a Parte 4 do Anexo VII.

10.  Os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere às posições decorrentes de operações de titularização e às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea f) do n.o 1 do artigo 86.o, devem ser calculados nos termos da Subsecção 4.

▼M7

11.  Caso as posições em risco sob a forma de organismos de investimento colectivo (OIC) cumpram os critérios estabelecidos nos pontos 77 e 78 da parte 1 do anexo VI e a instituição de crédito tiver conhecimento de todas ou de parte das posições subjacentes ao OIC, a instituição de crédito deve tomar em consideração tais posições subjacentes para calcular as posições ponderadas pelo risco e as perdas esperadas, de acordo com os métodos previstos na presente subsecção. O n.o 12 aplica-se à parte das posições subjacentes ao OIC das quais a instituição de crédito não tem ou não é exigível que tenha conhecimento. Em particular, o n.o 12 aplica-se caso a tomada em consideração das posições subjacentes para calcular as posições ponderadas pelo risco e as perdas esperadas, de acordo com os métodos previstos na presente subsecção, constitua um ónus excessivo para a instituição de crédito.

Caso a instituição de crédito não preencha as condições necessárias para utilizar os métodos previstos na presente subsecção para todas ou parte das posições subjacentes ao OIC, as posições ponderadas pelo risco e as perdas esperadas deve ser calculado segundo os seguintes métodos:

▼B

12.  Sempre que as posições em risco sob a forma de OIC não preencherem os critérios estabelecidos nos pontos 77 e 78 da Parte 1 do Anexo VI, ou sempre que a instituição de crédito não tiver conhecimento de todos os riscos subjacentes ao OIC, a instituição de crédito deve tomar em consideração os riscos subjacentes e calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas em conformidade com o método estabelecido nos pontos 19 a 21 da Parte 1 do Anexo VII. Se, para o efeito, a instituição de crédito não estiver em condições de estabelecer a diferenciação entre capitais não abertos à subscrição pública, acções negociadas na bolsa e outras posições sobre acções, deve tratar as posições em causa como outras posições em risco sobre acções. Para o efeito, as posições que não sejam posições sobre acções devem ser afectadas a uma das classes (capitais não abertos à subscrição pública, acções negociadas na bolsa ou outras acções) enumeradas no ponto 19 da Parte 1 do Anexo VII, e os riscos não conhecidos devem ser afectados a outras classes de acções.

▼M7

Em alternativa ao método descrito no primeiro parágrafo, as instituições de crédito podem calcular ou recorrer a terceiros para calcular e comunicar quais os montantes médios das posições ponderadas pelo risco com base nos riscos subjacentes ao OIC segundo os métodos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 11, desde que seja devidamente garantida a correcção do cálculo e da informação comunicada.

▼B

Artigo 88.o

1.  O montante das perdas esperadas no que se refere às posições pertencentes a uma das classes de risco referidas nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 86.o deve ser calculado em conformidade com os métodos apresentados nos pontos 29 a 35 da Parte 1 do Anexo VII.

2.  O cálculo do montante das perdas esperadas em conformidade com os pontos 29 a 35 da Parte 1 do Anexo VII deve basear-se, para cada posição, nos valores de PD, LGD e no valor exposto a risco, correspondentes aos utilizados para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco em conformidade com o artigo 87.o. No que diz respeito aos valores das posições em risco objecto de incumprimento relativamente aos quais a instituição de crédito utilize as suas próprias estimativas de LGD, a perda esperada (EL) equivale à melhor estimativa de EL (ELBE) da instituição de crédito em relação aos valores das posições de risco objecto de incumprimento, em conformidade com o ponto 80 da Parte 4 do Anexo VII.

3.  O montante das perdas esperadas no que se refere às posições em risco objecto de uma operação de titularização deve ser calculado nos termos da Subsecção 4.

4.  O montante das perdas esperadas no que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea g) do n.o 1 do artigo 86.o deve ser nulo.

5.  O montante das perdas esperadas para o risco de redução do montante dos valores a receber, que tenham sido adquiridos, deve ser calculado em conformidade com os métodos previstos no ponto 35 da Parte 1 do Anexo VII.

6.  O montante das perdas esperadas para as posições em risco referidas nos n.os 11 e 12 do artigo 87.o deve ser calculado em conformidade com os métodos previstos nos pontos 29 a 35 da Parte 1 do Anexo VII.

Artigo 89.o

1.  Sob reserva da aprovação das autoridades competentes, as instituições de crédito autorizadas a utilizar o Método IRB para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes das perdas esperadas para uma ou mais classes de risco podem aplicar a Subsecção 1 nos seguintes casos:

O presente número não impede que as autoridades competentes de outro Estado-Membro autorizem a aplicação do disposto na Subsecção 1 às posições em risco sobre acções relativamente às quais este tratamento tenha sido autorizado noutros Estados-Membros.

2.  Para efeitos da alínea c) do n.o 1, a classe das posições em risco sobre acções de uma instituição de crédito é considerada significativa se o seu valor agregado, excluindo os riscos sobre acções incorridos ao abrigo de programas legislativos referidos na alínea g) do n.o 1, exceder, em média, durante o ano anterior, 10 % dos fundos próprios da instituição de crédito. Se o número dessas posições sobre acções for inferior a 10 participações individuais, esse limiar passará para 5 % dos fundos próprios da instituição de crédito.

Subsecção 3

Redução do risco de crédito

Artigo 90.o

Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «instituição de crédito mutuante» a instituição que detiver a posição em questão, quer este provenha ou não de um empréstimo.

Artigo 91.o

As instituições de crédito que utilizam o Método Padrão previsto nos artigos 78.o a 83.o ou o Método IRB previsto nos artigos 84.o a 89.o, mas que não utilizam estimativas próprias de LGD e factores de conversão em conformidade com os artigos 87.o e 88.o, podem reconhecer a redução do risco de crédito, em conformidade com a presente subsecção, no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos da alínea a) do artigo 75.o ou, consoante os casos, dos montantes das perdas esperadas para efeitos do cálculo referido na alínea q) do artigo 57.o e no n.o 3 do artigo 63.o.

Artigo 92.o

1.  A técnica utilizada para fornecer uma cobertura do risco de crédito juntamente com as acções e medidas adoptadas e os procedimentos e políticas aplicados pela instituição de crédito mutuante devem resultar em disposições de cobertura do risco de crédito que produzam efeitos legais e sejam de aplicação obrigatória em todas as jurisdições relevantes.

2.  A instituição de crédito mutuante deve tomar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia das disposições de cobertura do risco de crédito e para dar resposta aos riscos conexos.

3.  No caso de protecção real de crédito, os activos utilizados só são elegíveis para reconhecimento desde que sejam suficientemente líquidos e o seu valor ao longo do tempo suficientemente estável para proporcionar uma segurança adequada quanto à cobertura do risco de crédito alcançada, tendo em conta o método utilizado para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e o grau de reconhecimento autorizado. A elegibilidade deve limitar-se aos activos previstos na Parte 1 do Anexo VIII.

4.  No caso de protecção real de crédito, a instituição de crédito mutuante deve ter o direito de liquidar ou reter, atempadamente, os activos em que se baseia a cobertura na ocorrência de incumprimento, insolvência ou falência do devedor — ou qualquer outro acontecimento de crédito, previsto na documentação da transacção — e, quando aplicável, da entidade responsável pela custódia que detém a caução. O nível de correlação entre o valor dos activos utilizados para a cobertura e a qualidade de crédito do devedor não deve ser excessivo.

5.  Em caso de protecção pessoal de crédito e para que seja elegível para reconhecimento, a parte que assume o compromisso deve ser suficientemente fiável, e o acordo de protecção deve produzir efeitos legais e ser de aplicação obrigatória nas jurisdições relevantes, para proporcionar uma segurança adequada quanto à cobertura do risco de crédito alcançada, tendo em conta o método utilizado para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e o grau de reconhecimento autorizado. A elegibilidade deve limitar-se aos prestadores de cobertura e aos tipos de acordos de cobertura previstos na Parte 1 do Anexo VIII.

6.  Devem ser observados os requisitos mínimos previstos na Parte 2 do Anexo VIII.

Artigo 93.o

1.  Sempre que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no artigo 92.o, o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se for caso disso, das perdas esperadas pode ser alterado nos termos das Partes 3 a 6 do Anexo VIII.

2.  As posições em risco relativamente às quais é obtida uma redução do risco do crédito não podem produzir um montante ponderado pelo risco ou um montante de perdas esperadas superior a uma posição em tudo o resto idêntico, relativamente à qual não se verifique qualquer redução do risco do crédito.

3.  Sempre que o montante da posição ponderada pelo risco tomar já em consideração a cobertura do risco de crédito nos termos dos artigos 78.o a 83.o ou 84.o a 89.o, conforme o caso, o cálculo da cobertura do risco de crédito deve deixar de ser reconhecido ao abrigo da presente subsecção.

Subsecção 4

Operações de titularização

Artigo 94.o

Sempre que uma instituição de crédito utilize o Método Padrão previsto nos artigos 78.o a 83.o para o cálculo dos montantes ponderados pelo risco para a classe de risco à qual as posições objecto de titularização devem ser afectadas nos termos do artigo 79.o, deve calcular o montante da posição ponderada pelo risco para uma posição de titularização em conformidade com os pontos 1 a 36 da Parte 4 do Anexo IX.

Em todos os outros casos, deve calcular o montante da posição ponderada pelo risco em conformidade com os pontos 1 a 5 e 37 a 76 da Parte 4 do Anexo IX.

Artigo 95.o

1.  Sempre que um risco de crédito significativo, associado a posições em risco objecto de operações de titularização for transferido da instituição de crédito cedente em conformidade com o disposto na Parte 2 do Anexo IX, essa instituição de crédito pode:

2.  Nos casos em que se aplique o n.o 1, a instituição de crédito cedente deve calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco estabelecidos no Anexo IX para as posições que eventualmente detenha na titularização.

Caso que a instituição de crédito cedente não transfira um risco de crédito significativo em conformidade com o n.o 1, não necessita de calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco para eventuais posições que detenha na titularização em questão.

Artigo 96.o

1.  No cálculo do montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização devem ser aplicados coeficientes de ponderação de risco ao valor exposto a risco da posição, em conformidade com o Anexo IX, com base na qualidade de crédito da posição, que pode ser determinada por referência a uma avaliação de crédito de uma ECAI ou de outra forma, tal como previsto no Anexo IX.

2.  Quando exista uma posição sobre diferentes «tranches» de uma titularização, a posição em risco sobre cada «tranche» deve ser considerado como uma posição de titularização distinta. Considera-se que os prestadores de cobertura de risco de crédito para posições de titularização detêm posições na titularização. As posições de titularização devem incluir as posições sobre uma titularização decorrentes de contratos sobre a taxa de juro ou de instrumentos derivados sobre divisas.

3.  Sempre que uma posição de titularização esteja sujeita a uma protecção real de crédito ou a uma protecção pessoal de crédito, o coeficiente de ponderação de risco a aplicar a essa posição pode ser alterado em conformidade com os artigos 90.o a 93.o, em articulação com o Anexo IX.

4.  Sem prejuízo da alínea r) do artigo 57.o e do n.o 2 do artigo 66.o, o montante da posição ponderada pelo risco deve ser incluído nos montantes totais das posições ponderadas pelo risco da instituição de crédito para efeitos da alínea a) do artigo 75.o.

Artigo 97.o

1.  Uma avaliação em matéria de crédito de uma ECAI apenas pode ser utilizada para determinar o coeficiente de ponderação de risco de uma posição de titularização, nos termos do artigo 96.o, se a ECAI tiver sido reconhecida como elegível para o efeito pelas autoridades competentes (adiante designada «ECAI elegível»).

▼M7

2.  As autoridades competentes apenas reconhecem uma ECAI como elegível para efeitos do n.o 1 se se certificarem de que a mesma cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 81.o, tendo em conta os critérios técnicos previstos na parte 2 do anexo VI, e demonstrou capacidades na área da titularização que podem ser comprovadas através de uma forte aceitação do mercado. Caso a ECAI esteja registada como agência de notação de risco nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, as autoridades competentes devem considerar como cumpridos os requisitos de objectividade, independência, actualização permanente e transparência relativamente à sua metodologia de avaliação.

▼B

3.  Caso uma ECAI seja reconhecida como elegível pelas autoridades competentes de um Estado-Membro para efeitos do n.o 1, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros podem reconhecer essa ECAI como elegível para o mesmo efeito sem levarem a cabo o seu próprio processo de avaliação.

4.  As autoridades competentes devem divulgar publicamente uma explicação do processo de reconhecimento e uma lista das ECAI elegíveis.

5.  Para poderem ser utilizadas para efeitos do n.o 1, as avaliações das ECAI elegíveis devem observar os princípios de credibilidade e transparência referidos na Parte 3 do Anexo IX.

Artigo 98.o

1.  Para efeitos de aplicação dos coeficientes de ponderação de risco às posições de titularização, as autoridades competentes devem determinar a que graus de qualidade de crédito previstos no Anexo IX estão associadas as avaliações de crédito relevantes de uma ECAI elegível. Essas determinações devem ser objectivas e coerentes.

2.  Na sequência da decisão da autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do n.o 1, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros podem reconhecer essa decisão sem levarem a cabo a sua própria avaliação.

Artigo 99.o

A utilização de avaliações em matéria de crédito das ECAI para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de uma instituição, nos termos do artigo 96.o, deve ser coerente e estar em conformidade com a Parte 3 do Anexo IX. As avaliações de crédito não devem ser utilizadas de forma selectiva.

Artigo 100.o

1.  Em caso de titularização de posições em risco renováveis, sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada, a instituição de crédito cedente deve calcular, nos termos do Anexo IX, uma posição adicional ponderada pelo risco relativamente ao risco de os níveis de risco de crédito a que está exposto poderem aumentar na sequência do accionamento da cláusula de amortização antecipada.

2.  Para este efeito, entende-se por «posição em risco renovável» uma posição na qual são permitidas flutuações dos saldos pendentes dos clientes, com base nas suas decisões quanto à obtenção de empréstimos e reembolsos, até um limite aprovado, e por cláusula de amortização antecipada uma cláusula contratual que exige, caso ocorram factos especificados, que as posições dos investidores sejam resgatadas antes do vencimento inicialmente previsto dos títulos emitidos.

Artigo 101.o

1.  Uma instituição de crédito cedente que, relativamente a uma titularização, tenha utilizado o artigo 95.o para o cálculo dos montantes ponderados das posições em risco, ou uma instituição de crédito patrocinadora não devem fornecer, com o objectivo de reduzir as perdas potenciais ou efectivas dos investidores, um apoio à titularização superior ao previsto nas suas obrigações contratuais.

2.  Se uma instituição de crédito cedente ou uma instituição de crédito patrocinadora não cumprir o disposto no n.o 1 no que se refere a uma titularização, a autoridade competente deve exigir que essa instituição de crédito detenha, no mínimo, fundos próprios suficientes para fazer face a todas as posições em risco objecto de titularização, como se não tivessem sido titularizadas. A instituição de crédito deve divulgar publicamente que forneceu apoio não contratual e comunicar o impacto dessa situação em termos de requisitos de fundos próprios.

Secção 4

Requisitos de fundos próprios para o risco operacional

Artigo 102.o

1.  As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito detenham fundos próprios para a cobertura do risco operacional em conformidade com os métodos apresentados nos artigos 103.o, 104.o e 105.o.

2.  Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as instituições de crédito que utilizam o método previsto no artigo 104.o não devem voltar a utilizar o método previsto no artigo 103.o, salvo por motivos devidamente fundamentados e mediante autorização das autoridades competentes.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as instituições de crédito que utilizam o método previsto no artigo 105.o não devem voltar a utilizar os métodos previstos nos artigos 103.o ou 104.o, salvo por motivos devidamente fundamentados e mediante autorização das autoridades competentes.

4.  As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a utilizar uma combinação dos métodos, em conformidade com a Parte 4 do Anexo X.

Artigo 103.o

Os requisitos de fundos próprios para o risco operacional, nos termos do Método do Indicador Básico, correspondem a uma determinada percentagem do indicador relevante, em conformidade com os parâmetros previstos na Parte 1 do Anexo X.

Artigo 104.o

1.  Nos termos do Método Padrão, as instituições de crédito devem dividir as suas actividades em diversos segmentos de actividade, tal como previsto na Parte 2 do Anexo X.

2.  Relativamente a cada segmento de actividade, as instituições de crédito devem calcular os requisitos de fundos próprios para o risco operacional como uma determinada percentagem do indicador relevante, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Parte 2 do Anexo X.

3.  Para determinados segmentos de actividade, as autoridades competentes podem, em determinadas condições, autorizar a instituição de crédito a utilizar um indicador alternativo relevante para determinar os seus requisitos de fundos próprios para o risco operacional, tal como estabelecido nos pontos 5 a 11 da Parte 2 do Anexo X.

4.  Os requisitos de fundos próprios para risco operacional, nos termos do Método Padrão, correspondem à soma dos requisitos de fundos próprios para o risco operacional em cada um dos segmentos de actividade.

5.  Os parâmetros relativos ao Método Padrão estão estabelecidos na Parte 2 do Anexo X.

6.  Para poderem utilizar o Método Padrão, as instituições de crédito devem preencher as condições previstas na Parte 2 do Anexo X.

Artigo 105.o

1.  As instituições de crédito podem utilizar Métodos de Medição Avançada, baseados nos seus próprios sistemas operacionais de avaliação de risco, desde que a autoridade competente aprove expressamente a utilização dos modelos em causa para o cálculo dos requisitos de fundos próprios.

2.  As instituições de crédito devem comprovar às autoridades competentes que preenchem os critérios de qualificação previstos na Parte 3 do Anexo X.

3.  Sempre que uma instituição de crédito-mãe na UE e as suas filiais ou sempre que as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE pretendam utilizar o Método de Medição Avançada, as autoridades competentes das diversas entidades jurídicas devem cooperar estreitamente, de acordo com as modalidades previstas nos artigos 129.o a 132.o. O pedido deve incluir os elementos enumerados na Parte 3 do Anexo X.

4.  Sempre que uma instituição de crédito-mãe na UE e as suas filiais ou as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE utilizem o Método de Medição Avançada numa base unificada, as autoridades competentes podem permitir que os critérios de elegibilidade previstos na Parte 3 do Anexo X sejam preenchidos pela empresa-mãe e as suas filiais consideradas em conjunto.

Secção 5

Grandes riscos

Artigo 106.o

1.  Entende-se por «riscos», para os efeitos da presente secção, todos os activos ou elementos extrapatrimoniais enumerados na Subsecção 1 da Secção 3, sem aplicação do coeficiente de ponderação ou dos graus de risco previstos nessas disposições.

Os riscos decorrentes dos elementos referidos no Anexo IV devem ser calculados segundo um dos métodos descritos no Anexo III. Para efeitos da presente secção, aplica-se igualmente o ponto 2 da Parte 2 do Anexo III.

Podem ser excluídos da definição de risco, mediante aprovação das autoridades competentes, todos os elementos cobertos a 100 % por fundos próprios desde que estes últimos não entrem nos fundos próprios da instituição de crédito, para efeitos do artigo 75.o ou no cálculo e dos outros rácios de supervisão previstos na presente directiva e em outros actos comunitários.

▼M7

2.  Os riscos não incluem:

O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve formular orientações tendentes a melhorar a convergência das práticas de supervisão na aplicação das isenções referidas nas alíneas c) e d).

▼M7

3.  A fim de determinar a existência de um grupo de clientes ligados entre si, relativamente às posições em risco referidas nas alíneas m), o) e p) do n.o 1 do artigo 79.o, caso haja posições em risco relativas a activos subjacentes, as instituições de crédito devem proceder à avaliação do mecanismo ou dos riscos subjacentes, ou de ambos, avaliando para esse efeito a substância económica e os riscos inerentes à estrutura da transacção.

▼M7

Artigo 107.o

Para efeitos do cálculo do valor dos riscos em conformidade com o presente artigo, a expressão «instituição de crédito» deve também compreender qualquer instituição de crédito pública ou privada, incluindo as suas sucursais, que se enquadre na definição de «instituição de crédito» e tenha sido autorizada num país terceiro.

▼B

Artigo 108.o

Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si é considerado como um grande risco quando o seu valor atinja ou exceda 10 % dos seus fundos próprios.

Artigo 109.o

As autoridades competentes devem exigir que todas as instituições de crédito usem procedimentos administrativos e contabilísticos correctos e disponham de mecanismos de controlo interno adequados para a identificação e a contabilização de todos os grandes riscos e das alterações supervenientes aos mesmos, em conformidade com a presente directiva, e para a supervisão desses riscos, tendo em conta a política de riscos da própria instituição de crédito.

▼M7

Artigo 110.o

1.  As instituições de crédito devem comunicar às autoridades competentes as seguintes informações sobre todos os grandes riscos, incluindo os isentos da aplicação do n.o 1 do artigo 111.o:

Caso a instituição de crédito esteja sujeita aos artigos 84.o a 89.o, as suas 20 maiores posições em risco numa base consolidada, excluindo as isentas da aplicação do n.o 1 do artigo 111.o, devem ser disponibilizadas às autoridades competentes.

2.  Os Estados-Membros devem garantir a apresentação de relatórios de notificação pelos menos duas vezes por ano. As autoridades competentes devem aplicar, a partir de 31 de Dezembro de 2012, formatos, frequências e datas uniformes para os relatórios. Para facilitar essa comunicação, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária elabora orientações destinadas a introduzir na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2012 um modelo de notificação uniforme. Os modelos de notificação devem ser adequados à natureza, escala e complexidade das actividades das instituições de crédito.

3.  Os Estados-Membros devem exigir às instituições de crédito que analisem, na medida do possível, o risco em relação a concentrações face a entidades emitentes de cauções, a fornecedores de protecção pessoal de crédito e a activos subjacentes referidos no n.o 3 do artigo 106.o e, se for caso disso, tomem medidas ou prestem informações à respectiva autoridade competente acerca de quaisquer factos relevantes.

▼B

Artigo 111.o

▼M7

1.  As instituições de crédito não podem assumir a exposição a um risco, depois de ter em conta o efeito da redução do risco de crédito nos termos dos artigos 112.o a 117.o, perante um cliente ou grupo de clientes ligados entre si e cujo valor seja superior a 25 % dos seus fundos próprios.

Se esse cliente for uma instituição ou se o grupo de clientes ligados entre si incluir uma ou mais instituições, aquele valor não pode ser superior a 25 % dos fundos próprios da instituição de crédito ou ao montante de 150 milhões de EUR, consoante o que for mais elevado, desde que a soma dos valores de risco, depois de ter em conta o efeito da redução do risco de crédito nos termos dos artigos 112.o a 117.o, perante todos os clientes ligados entre si que não sejam instituições não seja superior a 25 % dos fundos próprios da instituição de crédito.

Se o montante de 150 milhões de EUR for superior a 25 % dos fundos próprios da instituição de crédito, o valor do risco, depois de ter em conta o efeito da redução do risco de crédito nos termos dos artigos 112.o a 117.o, não pode exceder um limite razoável em termos dos fundos próprios da instituição de crédito. Esse limite é determinado pelas instituições de crédito, de forma compatível com as políticas e procedimentos a que se refere o ponto 7 do anexo V, a fim de ter em conta e de controlar o risco de concentração, e não pode ser superior a 100 % dos fundos próprios da instituição de crédito.

Os Estados-Membros podem fixar um limite inferior a 150 milhões de EUR, devendo informar a Comissão desse facto.

▼M7 —————

▼M7

4.  As instituições de crédito devem respeitar sempre os limites fixados no n.o 1. Se, num caso excepcional, os riscos assumidos ultrapassarem aqueles limites, o valor do risco deve ser imediatamente notificado às autoridades competentes, que podem, caso as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição de crédito passe a respeitar os limites previstos.

Caso o montante de 150 milhões de EUR referido no n.o 1 seja aplicável, as autoridades competentes podem autorizar, caso a caso, que seja excedido o limite de 100 % em termos dos fundos próprios da instituição de crédito.

▼B

Artigo 112.o

1.  Para efeitos dos artigos 113.o a 117.o, o termo «garantia» inclui os derivados de crédito reconhecidos nos termos dos artigos 90.o a 93.o, que não sejam títulos de dívida indexados a crédito (credit linked notes).

▼M7

2.  Sem prejuízo do disposto no n.o 3, caso, nos termos dos artigos 113.o a 117.o, seja permitido o reconhecimento da protecção real ou da protecção pessoal de crédito, esse reconhecimento fica sujeito ao cumprimento dos requisitos de elegibilidade e de outros requisitos mínimos, previstos nos artigos 90.o a 93.o

▼B

3.  Sempre que uma instituição de crédito recorrer à aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 114.o, o reconhecimento da protecção real de crédito fica sujeito aos requisitos relevantes em conformidade com os artigos 84.o a 89.o.

▼M7

4.  Para efeitos da presente secção, as instituições de crédito não devem ter em conta as cauções referidas nos pontos 20 a 22 da parte 1 do anexo VIII, salvo se tal for permitido pelo artigo 115.o

▼B

Artigo 113.o

▼M7

3.  Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação do artigo 111.o os seguintes riscos:

▼B

▼M7

▼B

▼M7

▼M7 —————

▼B

Considera-se que os montantes recebidos ao abrigo de um título de dívida indexado a crédito emitido pela instituição de crédito e empréstimos e depósitos de uma contraparte junto da instituição de crédito, sujeitos a um acordo de compensação entre elementos patrimoniais reconhecido nos termos dos artigos 90.o a 93.o, são abrangidos pela alínea g).

▼M7 —————

▼M7

4.  Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação do n.o 1 do artigo 111.o as seguintes posições em risco:

▼B

Artigo 114.o

▼M7

1.  Sem prejuízo do disposto no n.o 3, para o cálculo do valor dos riscos para efeitos do n.o 1 do artigo 111.o as instituições de crédito podem utilizar o «valor em risco totalmente ajustado», calculado nos termos dos artigos 90.o a 93.o, tomando em consideração a redução do risco de crédito, os ajustamentos da volatilidade e eventuais desfasamentos entre prazos de vencimento (E*).

▼B

Sem prejuízo do disposto no n.o 3, uma instituição de crédito autorizada a utilizar estimativas próprias de LGD e factores de conversão relativamente a uma das classes de risco previstas nos artigos 84.o a 89.o deve ser autorizada pela autoridade competente, se esta considerar que a instituição reúne as condições para estimar os efeitos das cauções financeiras sobre os seus riscos separadamente de outros aspectos relevantes em termos de LGD, a reconhecer tais efeitos no cálculo do valor das posições em risco para efeitos do n.o 1 do artigo 111.o

 ◄

As autoridades competentes devem certificar-se da adequação das estimativas elaboradas pela instituição de crédito, a serem utilizadas na redução do valor exposto a risco para efeitos do disposto no artigo 111.o.

As instituições de crédito autorizadas a utilizar estimativas próprias dos efeitos das cauções financeiras devem fazê-lo de forma coerente com o método seguido para o cálculo dos requisitos de capital.

▼M7

As instituições de crédito autorizadas a utilizar estimativas de LGD próprias e factores de conversão relativamente a uma das classes de risco previstas nos artigos 84.o a 89.o e que não calculam o valor dos seus riscos através da utilização do método referido no primeiro parágrafo do presente número podem utilizar o Método Integral sobre Cauções Financeiras ou o método previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 117.o para o cálculo do valor dos riscos.

▼B

Uma instituição de crédito que utilize o Método Integral sobre Cauções Financeiras ou que esteja autorizada a utilizar o método descrito no n.o 2 para o cálculo do valor dos riscos para efeitos do n.o 1 do artigo 111.o deve efectuar regularmente testes de esforço das suas concentrações de riscos de crédito, incluindo no que se refere ao valor realizável de eventuais cauções aceites.

 ◄

Os testes de esforço devem abranger os riscos decorrentes de alterações potenciais das condições de mercado susceptíveis de produzir um impacto negativo na adequação de fundos próprios das instituições de crédito e os riscos decorrentes da realização de cauções em situações de tensão.

A instituição de crédito deve dar às autoridades competentes garantias de que os testes de esforço realizados são adequados e apropriados para a avaliação de tais riscos.

▼M7

Caso um teste de esforço indique como valor realizável de uma caução aceite um valor inferior ao que é permitido ter em conta utilizando o Método Integral sobre Cauções Financeiras ou o método previsto no n.o 2 como adequado, o valor da caução que pode ser reconhecido para o cálculo do valor dos riscos, para efeitos do n.o 1 do artigo 111.o, deve ser reduzido em conformidade.

▼B

Tais instituições de crédito devem incluir os seguintes elementos nas suas estratégias em matéria de risco de concentração:

▼M7

▼B

▼M7 —————

▼M7

Artigo 115.o

1.  Para efeitos da presente secção, uma instituição de crédito pode reduzir o valor da posição em risco até 50 % do valor dos imóveis em questão, caso seja cumprida uma das seguintes condições:

O valor do imóvel deve ser calculado, a contento das autoridades competentes, com base em critérios de avaliação prudentes e definidos por lei, regulamento ou disposição administrativa. A avaliação deve realizar-se pelo menos de três em três anos no caso dos imóveis destinados a habitação.

Os requisitos definidos no ponto 8 da parte 2 e nos pontos 62 a 65 da parte 3 do anexo VIII aplicam-se para efeitos do presente número.

Entende-se por imóvel destinado a habitação o imóvel que venha a ser ocupado ou dado de arrendamento pelo proprietário.

2.  Para efeitos da presente secção, uma instituição de crédito só pode reduzir o valor do risco até 50 % do valor dos imóveis comerciais em questão se as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão situados os imóveis comerciais autorizarem a aplicação de uma ponderação de risco de 50 % nos termos dos artigos 78.o a 83.o às seguintes posições em risco:

O valor do imóvel deve ser calculado, a contento das autoridades competentes, com base em critérios de avaliação prudentes e definidos por lei, regulamento ou disposição administrativa.

Os imóveis comerciais devem estar completamente construídos, arrendados e a gerar uma renda apropriada.

▼M7 —————

▼B

Artigo 117.o

▼M7

1.  Caso um risco sobre um cliente seja garantido por terceiros ou caucionado por títulos emitidos por terceiros, as instituições de crédito podem:

O método referido na alínea b) do primeiro parágrafo não pode ser usado pelas instituições de crédito caso exista um desfasamento entre o prazo de vencimento da posição em risco e o prazo de vencimento da protecção.

Para efeitos da presente secção, as instituições de crédito só podem utilizar o Método Integral sobre Cauções Financeiras ou o método descrito na alínea b) do primeiro parágrafo caso seja permitido usar tanto o Método Integral sobre Cauções Financeiras como o Método Simples sobre Cauções Financeiras para efeitos da alínea a) do artigo 75.o

2.  Caso uma instituição de crédito aplique a alínea a) do n.o 1:

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Artigo 118.o

Sempre que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 69.o, se verificar uma derrogação ao cumprimento das obrigações fixadas na presente secção por parte de uma instituição de crédito numa base individual ou subconsolidada, ou sempre que o disposto no artigo 70.o for aplicado no caso de instituições de crédito-mãe num Estado-Membro, devem ser tomadas medidas para assegurar a distribuição satisfatória dos riscos entre as empresas do grupo.

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▼B

Secção 6

Participações qualificadas fora do domínio financeiro

Artigo 120.o

1.  Uma instituição de crédito não pode deter uma participação qualificada cujo montante ultrapasse 15 % dos seus fundos próprios numa sociedade que não seja uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma sociedade cujas actividades se situem no prolongamento directo da actividade bancária ou consistam em serviços auxiliares da mesma, tais como o leasing, o factoring, a gestão de fundos de investimento, a gestão de serviços de informática ou qualquer outra actividade similar.

2.  O montante total das participações qualificadas em sociedades que não sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou sociedades cujas actividades se situem no prolongamento directo da actividade bancária ou consistam em serviços auxiliares da mesma, tais como o leasing, o factoring, a gestão de fundos de investimento, a gestão de serviços de informática ou qualquer outra actividade similar, não pode ultrapassar 60 % dos fundos próprios da instituição de crédito.

3.  Os limites fixados nos n.os 1 e 2 apenas podem ser ultrapassados em circunstâncias excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridade competente deve exigir que a instituição de crédito aumente os seus fundos próprios ou tome outras medidas de efeito equivalente.

Artigo 121.o

As acções ou partes do capital social detidas temporariamente por força de uma operação de assistência financeira destinada ao saneamento ou à recuperação de uma empresa ou em virtude da tomada firme de uma emissão de títulos durante o período normal dessa tomada firme, ou em nome próprio mas por conta de terceiros, não são consideradas participações qualificadas para efeitos do cálculo dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o. As acções ou partes do capital social que não tenham o carácter de imobilizações financeiras na acepção do n.o 2 do artigo 35.o da Directiva 86/635/CEE, não são consideradas participações qualificadas para efeitos do cálculo.

Artigo 122.o

1.  Os Estados-Membros podem não aplicar os limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o às participações em empresas de seguros, tal como definidas nas Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE, ou em empresas de resseguros, tal como definidas na Directiva 98/78/CE.

2.  Os Estados-Membros podem prever que as autoridades competentes não apliquem os limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o quando prevejam que os excedentes de participação qualificada relativamente aos referidos limites devem ser cobertos a 100 % por fundos próprios e que estes não entrem no cálculo exigido por força do artigo 75.o. Se existirem excedentes em relação aos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o, o montante a cobrir pelos fundos próprios deve ser o mais elevado dos excedentes.

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Secção 7

Posições em risco sobre o risco de crédito transferido

Artigo 122.o-A

1.  Uma instituição de crédito que não aja na qualidade de entidade cedente, patrocinadora ou mutuante inicial só pode ser exposta ao risco de crédito de uma posição de titularização inscrita ou não na sua carteira de negociação se a entidade cedente, patrocinadora ou mutuante inicial tiver divulgado expressamente à instituição de crédito que manterá, de forma contínua, um interesse económico líquido substancial que nunca pode ser inferior a 5 %.

Para efeitos do presente artigo, deve entender-se por manutenção de um interesse económico líquido:

O interesse económico líquido é medido na origem e deve ser mantido de forma contínua. Não deve ser objecto de reduções do risco de crédito, posições curtas ou outras coberturas. O interesse económico líquido é determinado pelo valor nacional dos elementos extrapatrimoniais.

Para efeitos do presente artigo, «de forma contínua» significa que as posições, os interesses ou os riscos retidos não devem ser objecto de cobertura nem vendidos.

Não há lugar a aplicações múltiplas dos requisitos de retenção relativamente a qualquer titularização em concreto.

2.  Caso uma instituição de crédito-mãe da UE ou uma companhia financeira da UE, ou uma das suas filiais, titularize, na qualidade de cedente ou patrocinadora, posições em risco provenientes de várias instituições de crédito, empresas de investimento ou outras instituições financeiras incluídas no âmbito da supervisão numa base consolidada, o requisito a que se refere o n.o 1 pode ser satisfeito com base na situação consolidada da instituição de crédito-mãe da UE ou da companhia financeira da UE a elas associadas. O presente número só se aplica se as instituições de crédito, empresas de investimento ou instituições financeiras que tenham criado as posições em risco titularizadas se tiverem elas próprias comprometido a aderir aos requisitos estabelecidos no n.o 6 e prestarem atempadamente ao cedente ou patrocinador e à instituição de crédito-mãe da UE ou companhia financeira da UE as informações necessárias para satisfazer os requisitos a que se refere o n.o 7.

3.  O n.o 1 não se aplica caso as posições em risco titularizadas consistam em créditos ou créditos condicionais sobre, ou total, incondicional e irrevogavelmente garantidos por:

O n.o 1 não se aplica:

4.  Antes de investir, e, se for caso disso, posteriormente, as instituições de crédito devem poder demonstrar às autoridades competentes que estão profunda e totalmente informadas sobre cada uma das suas posições de titularização e que instauraram procedimentos e políticas formais, adequados à sua carteira de negociação e às operações fora dela e ao perfil de risco dos seus investimentos em posições titularizadas, para a análise e o registo:

As instituições de crédito devem realizar regularmente os seus próprios testes de esforço adequados à respectiva posição de titularização. Para este efeito, as instituições de crédito podem basear-se em modelos financeiros concebidos por uma ECAI, na condição de demonstrarem, quando solicitado, que prestaram o devido cuidado, antes de investir, à validação dos pressupostos relevantes e à estruturação dos modelos e que compreendem a metodologia, os pressupostos e os resultados.

5.  As instituições de crédito que não ajam na qualidade de entidades cedentes ou patrocinadoras ou mutuantes iniciais devem estabelecer procedimentos formais adequados à sua carteira de negociação e às operações fora dela e ao perfil de risco dos seus investimentos em posições titularizadas para monitorizar de forma contínua e atempada a informação sobre o desempenho das posições em risco subjacentes às suas posições de titularização. Caso seja relevante, esta informação deve incluir o tipo de posição em risco, a percentagem de empréstimos vencidos há mais de 30, 60 ou 90 dias, as taxas de incumprimento, as taxas de pré-pagamento, os empréstimos em execução, o tipo e a ocupação de cauções, a distribuição da frequência de classificação de créditos ou outras medidas de aferição da qualidade do crédito em todas as posições em risco subjacentes, a diversificação geográfica e por sector de actividades e a distribuição da frequência dos rácios empréstimo/valor com larguras de banda que facilitem uma análise de sensibilidade adequada. Caso as posições em risco subjacentes sejam elas próprias posições de titularização, as instituições de crédito devem dispor das informações referidas no presente parágrafo não só sobre as tranches de titularização subjacentes, tais como o nome do emitente e a sua notação de risco, mas também sobre as características e o desempenho dos conjuntos subjacentes a essas tranches de titularização.

As instituições de crédito devem possuir um conhecimento exaustivo de todas as características estruturais das operações de titularização que possam ter um impacto material no desempenho das respectivas posições em risco em relação à operação, tais como a cascata contratual e os limiares de desencadeamento conexos, as melhorias do risco de crédito, as facilidades de tesouraria, os limiares de desencadeamento associados ao valor de mercado e as definições específicas de incumprimento em relação a cada operação.

Caso os requisitos do presente número e dos n.os 4 e 7 não sejam cumpridos em qualquer aspecto significativo, devido a negligência ou omissão da instituição de crédito, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes apliquem uma ponderação de risco suplementar não inferior a 250 % da ponderação de risco (limitada a 1 250 %) que, excepção feita ao presente número, se aplica às posições de titularização relevantes por força da parte 4 do anexo IX, e aumentar progressivamente a ponderação de risco a cada incumprimento subsequente das disposições relativas à diligência devida. As autoridades competentes devem ter em conta as isenções aplicáveis a certas titularizações previstas no n.o 3 reduzindo a ponderação de risco que, de outro modo, aplicariam por força do presente artigo a uma titularização abrangida pelo n.o 3.

6.  As instituições de crédito cedente e patrocinadora devem aplicar os mesmos critérios sólidos e claramente definidos para a concessão de crédito segundo os requisitos do ponto 3 do anexo V às posições em risco para titularização se se aplicarem a posições da sua carteira de negociação. Para este efeito, as instituições de crédito cedente e patrocinadora devem aplicar os mesmos processos de aprovação e, se for caso disso, de alteração, prorrogação e refinanciamento de crédito. As instituições de crédito devem aplicar também os mesmos padrões de análise às participações ou subscrições de emissões de titularização adquiridas a terceiros independentemente de essas participações ou subscrições deverem ou não ser incluídas na sua carteira de negociação.

Caso os requisitos referidos no primeiro parágrafo do presente número não sejam preenchidos, o n.o 1 do artigo 95.o não pode ser aplicado por instituições de crédito cedentes, as quais não são autorizadas a excluir as posições em risco titularizadas do cálculo dos seus requisitos de fundos próprios nos termos da presente directiva.

7.  As instituições de crédito cedente e patrocinadora devem comunicar aos investidores o nível do seu compromisso nos termos do n.o 1 em manter um interesse económico líquido na titularização. As instituições de crédito cedente e patrocinadora devem garantir que os potenciais investidores tenham acesso fácil a todos os dados materialmente relevantes referentes à qualidade do crédito e ao desempenho de cada uma das posições em risco subjacentes, aos fluxos de caixa e cauções de apoio aos riscos de titularização, bem como a toda a informação necessária à realização de testes de esforço abrangentes e bem informados relativamente aos fluxos de caixa e cauções de apoio às posições em risco subjacentes. Para esse efeito, os «dados materialmente relevantes» devem ser determinados na data da titularização e, se for caso disso, subsequentemente, em função da natureza da titularização.

8.  Os n.os 1 a 7 aplicam-se às novas titularizações emitidas em 1 de Janeiro de 2011 ou a partir dessa data. Os n.os 1 a 7 aplicam-se após 31 de Dezembro de 2014 às titularizações existentes em que sejam substituídos ou acrescentados novos riscos subjacentes após essa data. As autoridades competentes podem decidir a suspensão temporária dos requisitos referidos nos n.os 1 e 2 durante períodos problemáticos no que se refere à liquidez geral do mercado.

9.  As autoridades competentes devem divulgar as seguintes informações:

10.  O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária apresenta anualmente à Comissão um relatório sobre a conformidade das autoridades competentes com o presente artigo. O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária elabora orientações para a convergência das práticas de supervisão no que respeita ao presente artigo, incluindo as medidas tomadas em caso de incumprimento das obrigações de diligência devida e de gestão de riscos.

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CAPÍTULO 3

Processo de auto-avaliação das instituições de crédito

Artigo 123.o

As instituições de crédito devem dispor de estratégias e processos sólidos, eficazes e completos para avaliar e manter numa base permanente os montantes, tipos e distribuição de capital interno que consideram adequados para cobrir a natureza e o nível dos riscos a que estejam ou possam vir a estar expostas.

Estas estratégias e processos devem ser objecto de análise interna regular, a fim de garantir o seu carácter exaustivo e a sua proporcionalidade relativamente à natureza, nível e complexidade das actividades da instituição de crédito em causa.

CAPÍTULO 4

Supervisão e divulgação de informações pelas autoridades competentes

Secção 1

Supervisão

Artigo 124.o

1.  Tomando em consideração os critérios técnicos previstos no Anexo XI, as autoridades competentes devem analisar as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições de crédito para dar cumprimento à presente directiva e avaliar os riscos a que as instituições de crédito estejam ou possam vir a estar expostas.

2.  O âmbito da análise e avaliação referidas no n.o 1 deve corresponder ao disposto na presente directiva.

3.  Com base na análise e avaliação referidas no n.o 1, as autoridades competentes devem decidir se as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições de crédito e os fundos próprios que detêm garantem uma gestão sólida e a cobertura dos seus riscos.

4.  As autoridades competentes devem determinar, de harmonia com o princípio da proporcionalidade, a frequência e a intensidade da análise e avaliação referidas no n.o 1, tomando em consideração a dimensão, a importância sistémica, a natureza, o nível e a complexidade das actividades da instituição de crédito em causa. A análise e avaliação devem ser actualizadas pelo menos anualmente.

5.  A análise e avaliação efectuadas pelas autoridades competentes devem incluir a exposição das instituições de crédito ao risco de taxa de juro resultante de actividades fora da carteira bancária. São necessárias medidas no caso de instituições cujo valor económico sofra uma redução correspondente a mais de 20 % dos respectivos fundos próprios, na sequência de uma alteração súbita e inesperada das taxas de juro, devendo o respectivo âmbito ser determinado pelas autoridades competentes e ser igual para todas as instituições de crédito.

Artigo 125.o

1.  Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito-mãe num Estado-Membro ou uma instituição de crédito-mãe na UE a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a autorização referida no artigo 6.o.

2.  Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe uma companhia financeira num Estado-Membro ou uma companhia financeira na UE, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a essas instituições de crédito a autorização referida no artigo 6.o.

Artigo 126.o

1.  Sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado-Membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira num Estado-Membro ou a mesma companhia financeira na UE, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito autorizada no Estado-Membro em que tiver sido constituída a companhia financeira.

Sempre que as empresas-mãe de instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado-Membro incluírem mais do que uma companhia financeira com sedes em diferentes Estados-Membros e existir uma instituição de crédito em cada um desses Estados-Membros, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado.

2.  Sempre que duas ou mais instituições de crédito autorizadas na Comunidade tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira e nenhuma dessas instituições de crédito tiver sido autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira foi estabelecida, a supervisão numa base consolidada deve ser exercida pela autoridade competente que autorizou a instituição de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado, que será considerada, para efeitos da presente directiva, como a instituição de crédito controlada pela companhia financeira-mãe na UE.

3.  Em casos específicos, as autoridades competentes podem, por comum acordo, derrogar as condições referidas nos n.os 1 e 2, se a sua aplicação for considerada inadequada, tomando em consideração as instituições de crédito e a importância relativa das suas actividades em diferentes países, e nomear uma autoridade competente diferente para exercer a supervisão numa base consolidada. Neste caso, antes de tomar uma decisão, as autoridades competentes devem dar à instituição de crédito-mãe na UE, à companhia financeira-mãe na UE, ou à instituição de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado a oportunidade de se pronunciarem relativamente a essa decisão.

4.  As autoridades competentes devem notificar à Comissão os acordos abrangidos pelo n.o 3.

Artigo 127.o

1.  Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias, sempre que adequado, para incluir as companhias financeiras na supervisão em base consolidada. Sem prejuízo do artigo 135.o, a consolidação da situação financeira da companhia financeira não implica para as autoridades competentes a obrigação de sujeitarem a supervisão numa base individual a companhia financeira.

2.  Quando, num dos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 73.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro não incluírem uma instituição de crédito filial na supervisão numa base consolidada, as autoridades competentes do Estado-Membro em que se situa essa instituição podem solicitar à empresa-mãe as informações necessárias para facilitar o exercício da supervisão dessa instituição de crédito.

3.  Os Estados-Membros devem estabelecer que as suas autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada possam solicitar às filiais de qualquer instituição de crédito ou companhia financeira não incluída na supervisão numa base consolidada as informações referidas no artigo 137.o. Nesse caso, são aplicáveis os procedimentos de transmissão e de verificação das informações previstos no mesmo artigo.

Artigo 128.o

Sempre que exista nos Estados-Membros mais do que uma autoridade competente para a supervisão prudencial das instituições de crédito ou das instituições financeiras, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas.

Artigo 129.o

1.  Além das obrigações impostas pela presente directiva, a autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão em base consolidada das instituições de crédito-mãe da UE e das instituições de crédito controladas por companhias financeiras-mãe da UE, tem a seu cargo:

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O planeamento e coordenação das actividades de supervisão referidas na alínea c) inclui as medidas de excepção referidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 132.o, a preparação de avaliações conjuntas, a aplicação de planos de contingência e comunicação ao público.

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2.  No caso de pedidos relativos às autorizações referidas no n.o 1 do artigo 84.o, no n.o 9 do artigo 87.o, no artigo 105.o e na Parte 6 do Anexo III, respectivamente, apresentados por uma instituição de crédito-mãe na UE e suas filiais, ou conjuntamente pelas filiais de uma companhia financeira-mãe na UE, as autoridades competentes devem decidir em conjunto, em plena concertação, se devem ou não conceder a autorização solicitada, estabelecendo igualmente as eventuais condições de tal autorização.

Os pedidos referidos no primeiro parágrafo apenas podem ser apresentados à autoridade competente referida no n.o 1.

As autoridades competentes devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão comum sobre o pedido no prazo de seis meses. Esta decisão comum deve ficar consignada num documento do qual conste a decisão devidamente fundamentada, que deve ser transmitido ao requerente pela autoridade competente referida no n.o 1.

O prazo referido no terceiro parágrafo começa a correr na data de recepção do pedido completo pela autoridade competente referida no n.o 1, a qual deve remeter de imediato o pedido completo às demais autoridades competentes.

Na falta de uma decisão comum das autoridades competentes no prazo de seis meses, a autoridade competente referida no n.o 1 deve tomar a sua própria decisão relativamente ao pedido. Essa decisão deve ficar consignada num documento do qual conste a decisão devidamente fundamentada que tome em consideração as opiniões e reservas das outras autoridades competentes, expressas durante o referido prazo de seis meses. A decisão deve ser comunicada ao requerente e às demais autoridades competentes pela autoridade competente referida no n.o 1.

As decisões a que se referem os terceiro e quinto parágrafos são reconhecidas como determinantes e aplicadas pelas autoridades competentes nos Estados-Membros interessados.

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3.  A autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada e as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das sucursais de uma instituição de crédito-mãe da UE ou de uma companhia financeira-mãe da UE num Estado-Membro devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão conjunta sobre a aplicação dos artigos 123.o e 124.o para determinar a adequação do nível consolidado de fundos próprios detido pelo grupo relativamente à sua situação financeira e perfil de risco e o nível de fundos próprios necessários para a aplicação do n.o 2 do artigo 136.o a cada uma das entidades do grupo bancário, numa base consolidada.

A decisão conjunta deve ser encontrada no prazo de quatro meses após a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada ter entregue um relatório com a avaliação de risco do grupo nos termos dos artigos 123.o e 124.o às outras autoridades competentes relevantes. A decisão conjunta deve também examinar devidamente as avaliações de risco das filiais efectuadas pelas autoridades competentes relevantes nos termos dos artigos 123.o e 124.o

A decisão conjunta deve ser inscrita num documento que contenha a decisão devidamente fundamentada e transmitida à instituição de crédito-mãe na UE pela autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada. Em caso de desacordo, a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada consulta o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária a pedido de qualquer uma das outras autoridades competentes interessadas. A autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada pode igualmente consultar o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária por sua própria iniciativa.

Na falta de uma decisão conjunta das autoridades competentes no prazo de quatro meses, a decisão relativa à aplicação dos artigos 123.o e 124.o e do n.o 2 do artigo 136.o deve ser tomada numa base consolidada pela autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada depois de ter examinado devidamente as avaliações de risco das filiais efectuadas pelas autoridades competentes relevantes.

A decisão sobre a aplicação dos artigos 123.o e 124.o e do n.o 2 do artigo 136.o deve ser tomada pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de instituições de crédito-mãe da UE ou de companhias financeiras-mãe da UE, numa base individual ou subconsolidada, depois de devidamente examinados os pontos de vista e as reservas expressos pela autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada.

As decisões devem ser inscritas num documento que contenha a decisão devidamente fundamentada e devem ter em conta as avaliações de risco, opiniões e reservas das outras autoridades competentes expressas durante o referido período de quatro meses. O documento deve ser transmitido pela autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada a todas as autoridades competentes interessadas e à instituição de crédito-mãe da UE.

Caso o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária tenha sido consultado, todas as autoridades competentes devem ter em conta esse parecer e fundamentar quaisquer desvios significativos em relação ao mesmo.

A decisão conjunta referida no primeiro parágrafo e as decisões tomadas pelas autoridades competentes na falta de uma decisão conjunta devem ser reconhecidas como determinantes e aplicadas pelas autoridades competentes no Estado-Membro em questão.

A decisão conjunta referida no primeiro parágrafo e as decisões tomadas na falta de uma decisão conjunta nos termos dos quarto e quinto parágrafos devem ser actualizadas anualmente ou, em circunstâncias excepcionais, sempre que a autoridade competente responsável pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito-mãe da UE ou de uma companhia financeira-mãe da UE apresente por escrito um pedido devidamente fundamentado à autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada no sentido de actualizar a decisão sobre a aplicação do n.o 2 do artigo 136.o Neste último caso, a actualização pode ser efectuada bilateralmente entre a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada e a autoridade competente requerente.

O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve emitir orientações para a convergência das práticas de supervisão no que respeita ao processo de decisão conjunta a que se refere o presente número e à aplicação dos artigos 123.o e 124.o e do n.o 2 do artigo 136.o, tendo em vista facilitar as decisões conjuntas.

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Artigo 130.o

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1.  Caso surja uma situação de emergência, nomeadamente uma evolução negativa dos mercados financeiros, que coloque potencialmente em risco a liquidez do mercado e a estabilidade do sistema financeiro em qualquer um dos Estados-Membros em que as entidades de um grupo tenham sido autorizadas ou onde estejam estabelecidas sucursais importantes na acepção do artigo 42.o-A, a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deve, sem prejuízo do capítulo I, secção 2, alertar logo que possível, as autoridades referidas no quarto parágrafo do artigo 49.o e no artigo 50.o e comunicar todas as informações essenciais ao desempenho das suas tarefas. Essas obrigações aplicam-se a todas as autoridades competentes por força dos artigos 125.o e 126.o e à autoridade competente identificada no n.o 1 do artigo 129.o

Caso a autoridade referida no quarto parágrafo do artigo 49.o se aperceba de uma situação descrita no primeiro parágrafo do presente número, deve alertar logo que possível as autoridades competentes referidas nos artigos 125.o e 126.

Se possível, a autoridade competente e a autoridade referida no quarto parágrafo do artigo 49.o devem usar os canais de comunicação específicos já existentes.

▼B

2.  Sempre que necessitar de informações já fornecidas a outra autoridade competente, a autoridade competente responsável pela supervisão numa base consolidada deve contactar, sempre que possível, essa outra autoridade a fim de evitar uma duplicação de prestação de informações às diversas autoridades envolvidas na supervisão.

Artigo 131.o

A fim de facilitar a supervisão e garantir a sua eficácia, a autoridade competente responsável pela supervisão numa base consolidada e as outras autoridades competentes devem celebrar acordos escritos em matéria de coordenação e cooperação.

Nos termos destes acordos, podem ser confiadas responsabilidades adicionais à autoridade competente responsável pela supervisão numa base consolidada e podem ser especificados procedimentos em matéria de tomada de decisão e de cooperação com outras autoridades competentes.

As autoridades competentes responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem delegar a sua responsabilidade de supervisão, por acordo bilateral, nas autoridades competentes que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe para que estas se encarreguem da supervisão da filial nos termos do disposto na presente directiva. A Comissão deve ser informada da existência e do conteúdo de tais acordos e transmitir essa informação às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e ao Comité Bancário Europeu.

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Artigo 131.o-A

1.  A autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deve estabelecer colégios de autoridades de supervisão para facilitar o exercício das funções referidas no artigo 129.o e no n.o 1 do artigo 130.o e, sob reserva dos requisitos de confidencialidade estabelecidos no n.o 2 do presente artigo e sem prejuízo da legislação comunitária, para, se for caso disso, assegurar a coordenação e cooperação adequadas com as autoridades competentes relevantes de países terceiros.

Os colégios de autoridades de supervisão devem servir como quadro de actuação para que a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada e as outras autoridades competentes possam desempenhar as seguintes funções:

As autoridades competentes que participam no colégio de autoridades de supervisão devem trabalhar em cooperação estreita. Os requisitos de confidencialidade impostos pela secção 2 do capítulo não devem impedir que as autoridades competentes troquem informações a nível dos colégios de autoridades de supervisão. O estabelecimento e funcionamento de colégios de autoridades de supervisão não afecta os direitos e responsabilidades das autoridades competentes decorrentes da presente directiva.

2.  O estabelecimento e o funcionamento dos colégios devem basear-se nos acordos escritos referidos no artigo 131.o, determinados pela autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada após consulta das autoridades competentes interessadas.

O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária emite orientações sobre o funcionamento operacional dos colégios, nomeadamente em relação ao n.o 3 do artigo 42.o-A.

As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito-mãe na UE ou de uma companhia financeira-mãe da UE e as autoridades competentes de um país de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais importantes na acepção do artigo 42.o-A, bem como os bancos centrais, se for caso disso, e as autoridades competentes de países terceiros, se for caso disso, e sob reserva de requisitos de confidencialidade que sejam equivalentes, no entender de todas as autoridades competentes, aos requisitos estabelecidos na secção 2 do capítulo 1, podem participar nos colégios de autoridades de supervisão.

A autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada preside às reuniões do colégio e decide que autoridades competentes devem participar em reuniões ou actividades do colégio. As autoridades responsáveis pela supervisão numa base consolidada devem manter todos os membros do colégio plenamente informados, com antecedência, da organização dessas reuniões, das principais questões a debater e das actividades a realizar. Devem igualmente manter todos os membros do colégio plenamente informados, com a devida antecedência, dos actos praticados e das medidas tomadas nessas reuniões.

A decisão das autoridades responsáveis pela supervisão numa base consolidada deve ter em conta a relevância da actividade de supervisão a planear ou coordenar para essas autoridades, em especial o impacto potencial na estabilidade do sistema financeiro dos Estados-Membros interessados a que se refere o n.o 3 do artigo 40.o e as obrigações a que se refere o n.o 2 do artigo 42.o-A.

A autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deve, sob reserva dos requisitos de confidencialidade impostos pela secção 2 do capítulo 1, informar o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária das actividades do colégio de autoridades de supervisão, incluindo em situações de emergência, e comunicar àquele Comité toda a informação que seja de particular relevância para fins de convergência da supervisão.

▼B

Artigo 132.o

1.  As autoridades competentes devem colaborar estreitamente entre si. Devem trocar todas as informações essenciais ou relevantes para o exercício das funções de supervisão das outras autoridades, nos termos da presente directiva. Neste contexto, as autoridades competentes devem transmitir, mediante pedido, todas as informações relevantes e comunicar, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais.

As informações referidas no primeiro parágrafo são consideradas essenciais se forem susceptíveis de influenciar a avaliação da solidez financeira de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira noutro Estado-Membro.

Em especial, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão em base consolidada das instituições de crédito-mãe na UE e das instituições de crédito controladas por companhias financeiras-mãe na UE devem fornecer às autoridades competentes de outros Estados-Membros que exercem a supervisão de filiais dessas empresas-mãe todas as informações relevantes. Para determinar o âmbito das informações relevantes, deve ser tomada em consideração a importância dessas filiais no sistema financeiro desses Estados-Membros.

As informações essenciais referidas no primeiro parágrafo devem incluir, nomeadamente, os seguintes elementos:

2.  As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito controladas por uma instituição de crédito-mãe na UE devem contactar, sempre que possível, a autoridade competente referida no n.o 1 do artigo 129.o, sempre que necessitarem de informações relativas à aplicação dos métodos e metodologias previstos na presente directiva, que possam estar já à disposição dessa autoridade competente.

3.  As autoridades competentes em causa devem proceder, antes da sua decisão, a consultas mútuas no que se refere aos elementos indicados seguidamente, sempre que tais decisões forem relevantes para as funções de supervisão de outras autoridades competentes:

Para efeitos da alínea b), a autoridade competente responsável pela supervisão numa base consolidada deve ser sempre consultada.

Contudo, uma autoridade competente pode decidir não proceder à consulta em situações de urgência ou sempre que tal consulta seja susceptível de prejudicar a eficácia das decisões. Neste caso, a autoridade competente deve informar de imediato as outras autoridades competentes.

Artigo 133.o

1.  As autoridades competentes responsáveis pela supervisão numa base consolidada devem exigir, para fins de supervisão, a consolidação integral das instituições de crédito e das instituições financeiras que sejam filiais da empresa-mãe.

Todavia, as autoridades competentes podem apenas exigir a consolidação proporcional nos casos em que, na sua opinião, a responsabilidade da empresa-mãe que detém uma parte do capital esteja limitada a essa parte do capital, tendo em vista a responsabilidade dos outros accionistas ou sócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos. A responsabilidade dos outros accionistas e sócios deve ser claramente estabelecida, se necessário através de compromissos expressamente subscritos.

Nos casos em que existam relações entre as empresas na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE, as autoridades competentes determinam as modalidades da consolidação.

2.  As autoridades competentes responsáveis pela supervisão numa base consolidada devem exigir a consolidação proporcional das participações detidas nas instituições de crédito ou instituições financeiras dirigidas por uma empresa incluída na consolidação em conjunto com uma ou várias empresas não incluídas na consolidação, sempre que desse facto resultar uma limitação da responsabilidade das referidas empresas em função da parte de capital que detêm.

3.  Nos casos de participações ou de outros vínculos em capital diferentes dos referidos nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes devem determinar se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma. Podem, designadamente, permitir ou estabelecer a utilização do método de equivalência. Este método não constitui, contudo, uma inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada.

Artigo 134.o

1.  Sem prejuízo do artigo 133.o, as autoridades competentes devem determinar se e sob que forma a consolidação deve ser efectuada nos seguintes casos:

As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estabelecer a utilização do método previsto no artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE. Este método não constitui, todavia, uma inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada.

2.  Quando a supervisão numa base consolidada for obrigatória por força dos artigos 125.o e 126.o, as empresas de serviços auxiliares e as empresas de gestão de activos definidas na Directiva 2002/87/CE devem ser incluídas na consolidação nos mesmos casos e de acordo com os métodos descritos no artigo 133.o e no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 135.o

Os Estados-Membros devem exigir que as pessoas que dirigem efectivamente as companhias financeiras tenham a idoneidade e competência necessárias para desempenhar essas funções.

Artigo 136.o

1.  As autoridades competentes devem exigir que as instituições de crédito que não cumpram os requisitos da presente directiva adoptem rapidamente as medidas ou acções necessárias para resolver a situação.

Para o efeito, as medidas à disposição das autoridades competentes devem incluirão as seguintes:

A adopção destas medidas fica sujeita ao disposto na Secção 2 do Capítulo 1.

2.  As autoridades competentes devem impor um requisito específico de fundos próprios superior ao nível mínimo previsto no artigo 75.o pelo menos às instituições de crédito que não cumpram os requisitos estabelecidos nos artigos 22.o, 109.o e 123.o, ou que tenham sido objecto de uma decisão negativa sobre a questão a que se refere o n.o 3 do artigo 124.o, caso a aplicação de outras medidas não se afigure suficiente, por si só, para melhorar satisfatoriamente as referidas disposições, processos, mecanismos e estratégias em prazo adequado.

Artigo 137.o

1.  Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que a empresa-mãe de uma ou várias instituições de crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão dessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suas filiais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através das instituições de crédito filiais, a comunicação de todas as informações úteis para o exercício da supervisão das instituições de crédito filiais.

2.  Os Estados-Membros devem providenciar para que as suas autoridades competentes possam proceder ou mandar proceder por revisores externos à verificação no local das informações recebidas das companhias mistas e das suas filiais. Se a companhia mista ou uma das suas filiais for uma empresa seguradora, pode-se também recorrer ao procedimento previsto no n.o 1 do artigo 140.o. Se a companhia mista ou uma das suas filiais estiver situada num Estado-Membro que não seja aquele em que se situa a instituição de crédito filial, a verificação das informações no local deve fazer-se de acordo com o procedimento previsto no artigo 141.o.

Artigo 138.o

1.  Sem prejuízo da Secção 5 do Capítulo II, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que a empresa-mãe de uma ou mais instituições de crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão destas instituições de crédito exerçam uma supervisão global das operações que estas efectuem com a companhia mista e as suas filiais.

2.  As autoridades competentes devem exigir às instituições de crédito que possuam processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados, incluindo procedimentos de prestação de informações e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir, acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações com a companhia mista sua empresa-mãe e as suas filiais. As autoridades competentes devem exigir às instituições de crédito que lhes comuniquem quaisquer operações significativas com essas entidades, que não os casos referidos no artigo 110.o. Estes procedimentos e operações significativas devem ser objecto de supervisão por parte das autoridades competentes.

Sempre que estas operações intragrupo constituírem uma ameaça para a situação financeira de uma instituição de crédito, a autoridade competente responsável pela supervisão desta instituição toma as medidas adequadas.

Artigo 139.o

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça a troca, entre as empresas incluídas na supervisão numa base consolidada, ou as companhias mistas e respectivas filiais, ou as filiais previstas no n.o 3 do artigo 127.o, de informações úteis para o exercício da supervisão, nos termos dos artigos 124.o a 138.o e do presente artigo.

2.  Quando uma empresa-mãe e a instituição ou instituições de crédito que são suas filiais estiverem situadas em Estados-Membros diferentes, as autoridades competentes de cada Estado-Membro devem comunicar entre si todas as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da supervisão numa base consolidada.

Quando as autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa-mãe está situada não exercerem elas próprias a supervisão numa base consolidada por força do disposto nos artigos 125.o e 126.o, podem ser convidadas pelas autoridades competentes incumbidas de exercer essa supervisão a solicitar à empresa-mãe as informações úteis para o exercício da supervisão numa base consolidada e a transmiti-las às referidas autoridades.

3.  Os Estados-Membros devem autorizar a troca das informações referidas no n.o 2 entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que, no caso de companhias financeiras, instituições financeiras ou empresas de serviços auxiliares, a recolha ou a posse de informações não significa de modo algum que as autoridades competentes exerçam uma função de supervisão sobre essas instituições ou empresas consideradas individualmente.

De igual modo, os Estados-Membros devem autorizar a troca das informações referidas no artigo 137.o entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que a recolha ou a posse de informações não implica de modo nenhum que as autoridades competentes exerçam uma função de supervisão sobre a companhia mista e suas filiais que não sejam instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no n.o 3 do artigo 127.o.

Artigo 140.o

1.  Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros ou outras empresas que ofereçam serviços de investimento sujeitas a um regime de autorização, as autoridades competentes e as autoridades investidas da função pública de supervisão das empresas de seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam serviços de investimento devem colaborar estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competências, essas autoridades devem comunicar entre si todas as informações susceptíveis de facilitar a realização das suas atribuições e de permitir o controlo da actividade e da situação financeira do conjunto das empresas sujeitas à sua supervisão.

2.  As informações recebidas no âmbito da supervisão numa base consolidada e, designadamente, as trocas de informações entre autoridades competentes previstas pela presente directiva estão sujeitas a segredo profissional nos termos da Secção 2 do Capítulo 1.

3.  As autoridades competentes responsáveis pelo exercício da supervisão numa base consolidada devem estabelecer uma lista das companhias financeiras referidas no n.o 2 do artigo 71.o. Esta lista deve ser comunicada às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 141.o

Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades competentes de um Estado-Membro desejarem, em determinados casos, verificar informações respeitantes a uma instituição de crédito, a uma companhia financeira, a uma instituição financeira, a uma empresa de serviços auxiliares, a uma companhia mista ou a uma filial referida no artigo 137.o, ou a uma filial referida no n.o 3 do artigo 127.o, situadas noutro Estado-Membro, devem solicitar às autoridades competentes do outro Estado-Membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades competentes que tiverem recebido o pedido devem, nos limites da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize. Quando não efectue ela própria a verificação, a autoridade competente que apresentou o pedido pode, se o desejar, participar na verificação.

Artigo 142.o

Os Estados-Membros devem determinar que, sem prejuízo da sua lei penal, possam ser aplicadas às companhias financeiras e às companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aprovadas em aplicação do presente artigo e dos artigos 124.o a 141.o, sanções ou medidas destinadas a pôr fim às infracções verificadas ou às suas causas. As autoridades competentes cooperarão estreitamente entre si a fim de que tais sanções ou medidas permitam obter os efeitos pretendidos, em especial quando a sede da companhia financeira ou da companhia mista não for o local em que se situa a sua administração central ou o seu estabelecimento principal.

Artigo 143.o

1.  Quando uma instituição de crédito, cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede num país terceiro, não estiver sujeita a supervisão numa base consolidada em conformidade com o disposto nos artigos 125.o e 126.o, as autoridades competentes verificam se a instituição de crédito está sujeita, por parte de uma autoridade competente do país terceiro, a uma supervisão numa base consolidada equivalente daquela regida pelos princípios estabelecidos na presente directiva.

A verificação é efectuada pela autoridade competente que seria responsável pela supervisão numa base consolidada caso fosse aplicável o n.o 3, a pedido da empresa-mãe ou de qualquer uma das entidades regulamentadas autorizadas na Comunidade ou por iniciativa própria. A referida autoridade competente consulta as demais autoridades competentes envolvidas.

2.  A Comissão pode solicitar ao Comité Bancário Europeu que formule orientações gerais destinadas a avaliar em que medida os regimes de supervisão numa base consolidada das autoridades competentes dos países terceiros atingem os objectivos da supervisão numa base consolidada, conforme definidos no presente capítulo, relativamente às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro. O Comité procede à revisão dessas orientações e tem em conta todas as alterações aos regimes de supervisão numa base consolidada aplicados por essas autoridades competentes.

A autoridade competente que efectuar a verificação referida no primeiro parágrafo do n.o 1 tem em conta essas orientações. Para este efeito, a autoridade consulta o Comité antes de tomar uma decisão.

3.  Na ausência de uma supervisão equivalente, os Estados-Membros aplicam à instituição de crédito, por analogia, o disposto na presente directiva ou permitem que as respectivas autoridades competentes apliquem outras técnicas de supervisão adequadas que alcancem os objectivos de supervisão das instituições de crédito numa base consolidada.

Estas técnicas de supervisão devem, após consultas das demais entidades competentes envolvidas, ser aprovadas pela autoridade competente que seria responsável pela supervisão numa base consolidada.

As autoridades competentes podem exigir nomeadamente a constituição de uma companhia financeira que tenha sede na Comunidade e aplicar à posição consolidada dessa companhia financeira as disposições sobre a supervisão numa base consolidada.

As técnicas de supervisão devem ainda ser concebidas de forma a permitir a prossecução dos objectivos da supervisão numa base consolidada, tal como definidos no presente capítulo, devendo ser notificadas às restantes autoridades competentes envolvidas e à Comissão.

Secção 2

Divulgação de informações pelas autoridades competentes

Artigo 144.o

As autoridades competentes devem divulgar as seguintes informações:

A divulgação de informações prevista no primeiro parágrafo deve ser suficiente para permitir uma comparação adequada dos métodos adoptados pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Tais informações devem ser publicadas num formato comum e regularmente actualizadas, devendo ser acessíveis a partir de um único endereço electrónico.

CAPÍTULO V

Divulgação de informações pelas instituições de crédito

Artigo 145.o

1.  Para os efeitos da presente directiva, as instituições de crédito devem divulgar publicamente as informações previstas na Parte 2 do Anexo XII, sem prejuízo do disposto no artigo 146.o.

2.  O reconhecimento por parte das autoridades competentes, nos termos das subsecções 2 e 3 da Secção 3 do Capítulo 2 e do artigo 105.o, dos instrumentos e metodologias referidos na Parte 3 do Anexo XII fica condicionado à divulgação pública, por parte das instituições de crédito, das informações neles contidas.

3.  As instituições de crédito devem adoptar uma política formal destinada a dar cumprimento aos requisitos em matéria de divulgação de informações previstos nos n.os 1 e 2 e disporão de políticas destinadas a avaliar a adequação das suas divulgações de informações, incluindo a respectiva verificação e frequência.

4.  As instituições de crédito deveriam, mediante pedido, explicar as suas decisões de notação às PME e demais empresas requerentes de crédito, devendo fazê-lo por escrito sempre que tal lhes seja solicitado. Se o compromisso voluntariamente assumido pelo sector não produzir efeitos suficientes, devem ser adoptadas medidas nacionais. Os custos administrativos da explicação devem ser proporcionais à dimensão do empréstimo.

Artigo 146.o

1.  Não obstante o disposto no artigo 145.o, as instituições de crédito podem omitir uma ou várias divulgações de informações enumeradas na Parte 2 do Anexo XII, se as informações assim fornecidas não forem consideradas relevantes, à luz das condições especificadas no ponto 1 da Parte 1 do Anexo XII.

2.  Não obstante o disposto no artigo 145.o, as instituições de crédito podem omitir um ou vários elementos de informação incluídos nas divulgações de informações enumeradas na Parte 2 do Anexo XII, se tais elementos incluírem informações consideradas privativas ou confidenciais, à luz das condições especificadas nos pontos 2 e 3 da Parte 1 do Anexo XII.

3.  Nos casos excepcionais referidos no n.o 2, a instituição de crédito em causa deve declarar na sua divulgação de informações o facto de não serem divulgados determinados elementos de informação e a razão da não divulgação, e deve publicar informações de carácter mais geral sobre a matéria objecto do pedido de divulgação, na condição de estas informações não estarem classificadas como privativas ou confidenciais nos termos das condições especificadas nos pontos 2 e 3 da Parte 1 do Anexo XII.

Artigo 147.o

1.  As instituições de crédito devem publicar as informações exigidas nos termos do artigo 145.o, pelo menos anualmente. As informações devem ser publicadas o mais rapidamente possível.

2.  As instituições de crédito devem determinar igualmente se a publicação deve ser mais frequente que o previsto no n.o 1, à luz das condições especificadas no ponto 4 da Parte 1 do Anexo XII.

Artigo 148.o

1.  As instituições de crédito podem determinar o meio de comunicação, o local e as modalidades de verificação adequadas para dar efectivo cumprimento aos requisitos em matéria de divulgação de informações previstos no artigo 145.o. Na medida do possível, todas as divulgações de informações devem ser efectuadas num único meio de comunicação ou local.

2.  Pode considerar-se que as divulgações de informações equivalentes, efectuadas pelas instituições de crédito por força de requisitos em matéria de contabilidade, admissão à cotação ou outros, dão cumprimento ao disposto no artigo 145.o. Se as divulgações de informações não forem incluídas nos mapas financeiros, as instituições financeiras devem indicar onde podem ser encontradas.

Artigo 149.o

Não obstante o disposto nos artigos 146.o a 148.o, os Estados-Membros devem dotar as autoridades competentes de poderes para exigirem que as instituições de crédito:

TÍTULO VI

PODERES DE EXECUÇÃO

Artigo 150.o

▼M4

1.  Sem prejuízo, no que respeita aos fundos próprios, da proposta a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 62.o, as adaptações técnicas destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva nos seguintes domínios são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 151.o:

▼B

▼M7

▼B

2.  A Comissão pode adoptar as seguintes medidas de execução ►M4  ————— ◄ :

▼M7

▼B

▼M2

▼M4

As medidas a que se referem as alíneas a), b), c) e f) que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 151.o. As medidas a que se referem as alíneas d) e e) são aprovadas nos termos do n.o 2-A do artigo 151.o.

▼M4 —————

▼B

Artigo 151.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Bancário Europeu instituído pela Decisão 2004/10/CE ( 29 ).

▼M4

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼M4

2-A.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

▼M4

3.  Até 31 de Dezembro de 2010 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão avalia as disposições relativas às suas competências de execução e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o respectivo funcionamento. Neste relatório, a Comissão aprecia, nomeadamente, a necessidade de propor alterações à presente directiva, a fim de garantir uma delimitação correcta das competências de execução que lhe estão atribuídas. A conclusão quanto à necessidade ou desnecessidade de proceder a alterações deve ser justificada de forma pormenorizada. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar as disposições relativas às competências de execução atribuídas à Comissão.

▼B

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO 1

Disposições transitórias

Artigo 152.o

1.  As instituições de crédito que calculem os montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos dos artigos 84.o a 89.o devem deter, durante o primeiro, o segundo e o terceiro períodos de doze meses subsequentes a 31 de Dezembro de 2006, fundos próprios constantemente superiores ou iguais aos montantes indicados nos n.os 3, 4 e 5.

2.  As instituições de crédito que utilizem o Método de Medição Avançada descrito no artigo 105.o para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios para o risco operacional devem deter, durante o segundo e o terceiro períodos de doze meses subsequentes a 31 de Dezembro de 2006, fundos próprios constantemente superiores ou iguais aos montantes indicados nos n.os 4 e 5.

3.  No que se refere ao primeiro período de doze meses mencionado no n.o 1, o montante de fundos próprios deve corresponder a 95 % do montante total mínimo de fundos próprios que a instituição de crédito deveria deter durante esse período nos termos do artigo 4.o da Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ( 30 ), em conformidade com o disposto nessa directiva e na Directiva 2000/12/CE, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

4.  No que se refere ao segundo período de doze meses mencionado no n.o 1, o montante de fundos próprios deve corresponder a 90 % do montante total mínimo de fundos próprios que a instituição de crédito deveria deter durante esse período nos termos do artigo 4.o da Directiva 93/6/CEE, em conformidade com o disposto nessa directiva e na Directiva 2000/12/CE, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

5.  No que se refere ao terceiro período de doze meses mencionado no n.o 1, o montante de fundos próprios deve corresponder a 80 % do montante total mínimo de fundos próprios que a instituição de crédito deveria deter durante esse período nos termos do artigo 4.o da Directiva 93/6/CEE, em conformidade com o disposto nessa directiva e na Directiva 2000/12/CE, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

6.  Para dar cumprimento ao disposto nos n.os 1 a 5 deve utilizar-se como base os montantes de fundos próprios totalmente ajustados por forma a reflectir as diferenças entre o cálculo dos fundos próprios nos termos das Directivas 2000/12/CE e 93/6/CEE, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007, e o cálculo dos fundos próprios nos termos da presente directiva, decorrente dos tratamentos separados das perdas esperadas e das perdas não esperadas nos termos dos artigos 84.o e 89.o da presente directiva.

7.  Para efeitos dos n.os 1 a 6 do presente artigo, aplicam-se os artigos 68.o a 73.o.

8.  Até 1 de Janeiro de 2008, as instituições de crédito podem considerar que os artigos relativos ao Método Padrão previsto na Subsecção 1 da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V foram substituídos pelos artigos 42.o a 46.o da Directiva 2000/12/CE, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

9.  Quando for exercida a faculdade referida no n.o 8, são aplicáveis as seguintes disposições relativamente à Directiva 2000/12/CE:

10.  Sempre que for exercida a faculdade referida no n.o 8, são aplicáveis as seguintes disposições ao tratamento das posições em risco relativamente às quais é utilizado o Método Padrão:

11.  Caso seja exercida a faculdade referida no n.o 8, os requisitos de fundos próprios para o risco operacional nos termos da alínea d) do artigo 75.o devem ser reduzidos na percentagem correspondente ao rácio entre o valor das posições em risco das instituições de crédito relativamente às quais são calculados montantes ponderados pelo risco em conformidade com a faculdade referida no n.o 8 e o valor total das suas posições em risco.

12.  Sempre que uma instituição de crédito calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a todas as suas posições em conformidade com a faculdade referida no n.o 8, podem aplicar-se os artigos 48.o a 50.o da Directiva 2000/12/CE, relativos aos grandes riscos, na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

13.  Caso seja exercida a faculdade referida no n.o 8, as referências aos artigos 78.o a 83.o da presente directiva devem entender-se como referências aos artigos 42.o a 46.o da Directiva 2000/12/CE na redacção que tinham antes de 1 de Janeiro de 2007.

14.  Caso haja recurso à margem de discricionariedade referida no n.o 8, os artigos 123.o, 124.o, 145.o e 149.o não são aplicáveis antes da data ali fixada.

Artigo 153.o

No cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere às posições decorrentes de operações de locação de imóveis destinados a escritórios ou outras instalações comerciais, situados no seu território, e que preencham as condições previstas no ponto 54 da Parte 1 do Anexo VI, as autoridades competentes podem, até 31 de Dezembro de 2012, autorizar um coeficiente de ponderação de risco de 50 %, sem que sejam aplicados os pontos 55 e 56 da Parte 1 do Anexo VI.

Até 31 de Dezembro de 2010, as autoridades competentes podem, para efeitos da definição da parte coberta de um empréstimo vencido para efeitos do Anexo VI, reconhecer outras cauções para além das cauções elegíveis, previstas nos artigos 90.o a 93.o.

▼M7

No cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos do ponto 4 da parte 1 do anexo VI, deve ser aplicada, até 31 de Dezembro de 2015, relativamente às posições em risco sobre as administrações centrais ou os bancos centrais dos Estados-Membros expressas e financiadas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro, a mesma ponderação de risco que seria aplicável a essas posições expressas e financiadas na moeda nacional respectiva.

▼B

Artigo 154.o

1.  Até 31 de Dezembro de 2011, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, para efeitos do disposto no ponto 61 da Parte 1 do Anexo VI, fixar o número de dias a partir do qual o crédito se considera vencido, até ao máximo de 180, no que se refere às posições em risco indicadas nos pontos 12 a 17 e 41 a 43 da Parte 1 do Anexo VI sobre contrapartes situadas no respectivo território, se as condições locais o justificarem. O número de dias específico pode variar consoante as linhas de produtos.

As autoridades competentes que prescindam do uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo para posições em risco sobre contrapartes situadas no seu território podem prever um prazo mais longo para as posições em risco sobre contrapartes situadas no território dos Estados-Membros cujas autoridades competentes tenham exercido aquela faculdade. O número de dias específico deve estar compreendido entre 90 e o número de dias fixado pelas outras autoridades competentes para posições em risco sobre contrapartes situadas no interior dos respectivos territórios.

2.  No caso de instituições de crédito que solicitem a utilização do Método IRB antes de 2010, e sob reserva da aprovação das autoridades competentes, o requisito de três anos de utilização previsto no n.o 3 do artigo 84.o pode ser reduzido a um período não inferior a um ano até 31 de Dezembro de 2009.

3.  No caso de instituições de crédito que solicitem a utilização das suas próprias estimativas de LGD e/ou factores de conversão, o requisito de três anos de utilização previsto no n.o 4 do artigo 84.o pode ser reduzido para dois anos até 31 de Dezembro de 2008.

4.  Até 31 de Dezembro de 2012, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem permitir que as instituições de crédito apliquem às participações do tipo a que se refere a alínea o) do artigo 57.o adquiridas antes de 20 de Julho de 2006 o tratamento previsto no artigo 38.o da Directiva 2000/12/CE na redacção que tinha antes de 1 de Janeiro de 2007.

5.  Até 31 de Dezembro de 2010, o montante médio ponderado das LGD para todas as posições sobre a carteira a retalho garantidas por imóveis residenciais e que não beneficiam de garantias de administrações centrais não pode ser inferior a 10 %.

6.  Até 31 Dezembro de 2017, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem isentar do tratamento IRB determinadas posições em risco sobre acções detidas por instituições de crédito e filiais sitas na UE de instituições de crédito sitas nesse Estado-Membro em 31 de Dezembro de 2007.

A posição isenta é medida pelo número de acções em 31 de Dezembro de 2007 e quaisquer acções adicionais directamente resultantes da propriedade dessas participações, desde que não aumentem a parte proporcional de propriedade numa empresa gestora de carteiras.

Se uma aquisição aumentar a parte proporcional de propriedade numa participação específica, a parte excedente da participação não deve ser objecto de isenção. A isenção não se aplica também a participações que beneficiavam inicialmente de isenção, mas que tenham sido vendidas e novamente adquiridas.

As posições em risco sobre acções abrangidas pela presente disposição transitória ficam sujeitas aos requisitos de fundos próprios calculados nos termos do Título V, Capítulo 2, Secção 3, Subsecção 1.

7.  Até 31 de Dezembro de 2011, no que se refere às posições em risco sobre empresas, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem fixar o número de dias a partir do qual o crédito se considera vencido e que todas as instituições de crédito no seu território devem observar, nos termos da definição de incumprimento prevista no ponto 44 da Parte 4 do Anexo VII, para posições sobre contrapartes situadas nesse Estado-Membro. O prazo específico deve estar compreendido entre 90 e 180 dias se as condições locais o permitirem. No que se refere às posições sobre contrapartes situadas nos territórios de outros Estados-Membros, as autoridades competentes devem fixar o número de dias a partir do qual o crédito se considera vencido, não podendo ser superior ao número fixado pela autoridade competente do Estado-Membro respectivo.

▼M7

8.  As instituições de crédito que até 31 de Dezembro de 2010 não cumprirem os limites estabelecidos no n.o 1-A do artigo 66.o devem desenvolver estratégias e processos sobre as medidas necessárias para resolver essa situação antes das datas fixadas no n.o 9.

Essas medidas devem ser revistas ao abrigo do artigo 124.o

9.  Os instrumentos que até 31 de Dezembro de 2010 e de acordo com o direito interno tenham sido declarados equivalentes aos elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 57.o mas não se incluam no âmbito da alínea a) do artigo 57.o ou não estejam conformes aos critérios estabelecidos no artigo 63.o-A devem considerar-se incluídos no âmbito da alínea c-A) do artigo 57.o até 31 de Dezembro de 2040, sob reserva das seguintes limitações:

O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve acompanhar, até 31 de Dezembro de 2010, a emissão desses instrumentos.

10.  Para efeitos da secção 5, os activos representativos de créditos e outras posições em risco sobre instituições assumidas antes de 31 de Dezembro de 2009 devem continuar a ser objecto do tratamento aplicado nos termos do n.o 2 do artigo 115.o e do artigo 116.o antes de 7 de Dezembro de 2009, mas apenas até 31 de Dezembro de 2012.

11.  Até 31 de Dezembro de 2012, o período referido no n.o 3 do artigo 129.o é de seis meses.

▼B

Artigo 155.o

Até 31 de Dezembro de 2012, no que se refere às instituições de crédito cujo indicador relevante relativo às actividades de negociação e vendas represente pelo menos 50 % do total dos indicadores relevantes de todas as suas actividades, em conformidade com os pontos 1 a 4 da Parte 2 do Anexo X, os Estados-Membros podem aplicar uma percentagem de 15 % à actividade «negociação e vendas».

CAPÍTULO 2

Disposições finais

▼M7

Artigo 156.o

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e tomando em consideração a contribuição do Banco Central Europeu, deve verificar periodicamente se a presente directiva no seu conjunto, juntamente com a Directiva 2006/49/CE, tem efeitos significativos sobre o ciclo económico e, à luz dessa análise, deve determinar se são necessárias medidas de correcção.

Com base nessa análise e tomando em consideração a contribuição do Banco Central Europeu, a Comissão deve elaborar um relatório bienal e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das propostas que se revelem adequadas. As contribuições dos mutuários e mutuantes devem ser devidamente consideradas na elaboração do relatório.

Até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão revê a presente directiva no seu conjunto, de forma a responder à necessidade de uma melhor análise e de uma melhor resposta aos problemas macroprudenciais, incluindo a análise dos elementos seguintes:

A Comissão deve apresentar um relatório sobre as questões acima citadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das propostas que se revelem adequadas.

O mais rapidamente possível e, em todo o caso, até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a necessidade de introduzir novas reformas no sistema de supervisão, nomeadamente em artigos relevantes da presente directiva, acompanhado, nos termos do Tratado, das propostas legislativas que se revelem adequadas.

Até 1 de Janeiro de 2011, a Comissão deve analisar os progressos realizados pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária no sentido da uniformização dos modelos, frequência e datas de notificação referidos no n.o 2 do artigo 74.o À luz dessa análise, a Comissão deve apresentar relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão deve analisar a aplicação da presente directiva, dedicando especial atenção a todos os aspectos dos artigos 68.o a 73.o e dos n.os 7 e 8 do artigo 80.o e à sua aplicação ao financiamento do microcrédito, devendo apresentar um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das propostas que se revelem adequadas.

Até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão deve rever a aplicação do n.o 4 do artigo 113.o, analisando, nomeadamente, se as isenções devem ser matéria da competência nacional, devendo apresentar um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das propostas que se revelem adequadas. No que se refere à eventual eliminação da competência nacional prevista na alínea c) do n.o 4 do artigo 113.o e à sua potencial aplicação a nível da UE, a análise deve ter particularmente em conta a eficiência da gestão do risco de grupo, assegurando a existência de garantias suficientes para garantir a estabilidade financeira em todos os Estados-Membros em que esteja sedeada uma entidade de um grupo.

Até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão deve analisar as medidas destinadas a reforçar a transparência das operações fora da bolsa, incluindo os mercados de swaps de risco de incumprimento, como a compensação através de contrapartes centrais, devendo apresentar um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das propostas que se revelem adequadas.

Até 31 de Dezembro de 2009, a Comissão deve elaborar um relatório sobre o impacto esperado do artigo 122.o-A e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das propostas que se revelem adequadas. A Comissão deve elaborar o referido relatório após consulta do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária. O relatório deve considerar, em particular, se o requisito de retenção mínimo previsto no n.o 1 do artigo 122.o-A cumpre o objectivo de um melhor equilíbrio entre os interesses das entidades cedentes ou patrocinadoras e os dos investidores e reforça a estabilidade financeira, e se seria adequado aumentar o nível de retenção mínimo, tendo em conta a evolução da situação internacional.

Até 1 de Janeiro de 2012, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e a eficácia do artigo 122.o-A à luz da evolução do mercado internacional.

▼B

Artigo 157.o

1.  Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, 22.o, 57.o, 61.o a 64.o, 66.o, 68.o a 106.o, 108.o, 110.o a 115.o, 117.o a 119.o, 123.o a 127.o, 129.o a 132.o, 133.o, 136.o, 144.o a 149.o e 152.o a 155.o e aos Anexos II, III e V a XII. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e uma tabela de correspondência entre estas disposições e a presente directiva.

Não obstante o disposto no n.o 3, os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Devem incluir igualmente uma declaração no sentido de que as remissões constantes de disposições legislativas, regulamentares e administrativas vigentes feitas para as directivas revogadas pela presente directiva se entendem como feitas para a presente directiva. As modalidades dessa referência e a formulação dessa declaração devem ser aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3.  Os Estados-Membros devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2008 e não antes dessa data, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n.o 9 do artigo 87.o e ao artigo 105.o.

Artigo 158.o

1.  A Directiva 2000/12/CE, tal como alterada pelas directivas que constam da parte A do Anexo XIII, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição das referidas directivas que constam da Parte B do Anexo XIII.

2.  As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do Anexo XIV.

Artigo 159.o

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 160.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

ANEXO I

LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO

▼M3

▼B

▼M6

▼B

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS

Risco elevado

Risco médio

Risco médio/baixo

Risco baixo

ANEXO III

REGIME DO RISCO DE CRÉDITO DE CONTRAPARTE DOS INSTRUMENTOS DERIVADOS, OPERAÇÕES DE RECOMPRA, CONTRAÇÃO OU CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DE MERCADORIAS, OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO LONGA E OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM IMPOSIÇÃO DE MARGEM

PARTE 1

Definições

Para efeitos do presente Anexo, aplicam-se as seguintes definições:

Termos gerais

Tipos de operações

Conjuntos de compensação, conjuntos de cobertura e termos conexos

Distribuições

Medidas e ajustamentos de posições em risco

Riscos relacionados com o risco de crédito de contraparte (CCR)

PARTE 2

Escolha do método

▼M7

▼B

PARTE 3

Método de avaliação ao preço de mercado

PARTE 4

Método do risco inicial

PARTE 5

Método Padrão

▼M7

▼B

PARTE 6

Método do Modelo Interno

Valores das posições em risco

Controlo do risco de crédito de contraparte — CCR

Teste de utilização

Testes de esforço

Risco de correlação desfavorável (wrong-way risk)

Integridade do processo de modelização

Requisitos de validação dos modelos de cálculo da EPE

PARTE 7

Contratos de novação e acordos de compensação (compensação contratual)

ANEXO IV

TIPOS DE INSTRUMENTOS DERIVADOS

ANEXO V

CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS

1.   GOVERNO DA SOCIEDADE

2.   TRATAMENTO DOS RISCOS

3.   RISCO DE CRÉDITO E RISCO DE CONTRAPARTE

4.   RISCO RESIDUAL

5.   RISCO DE CONCENTRAÇÃO

6.   RISCOS DE TITULARIZAÇÃO

▼M7

▼B

7.   RISCO DE MERCADO

8.   RISCO DE TAXA DE JURO RESULTANTE DE OUTRAS ACTIVIDADES QUE NÃO A NEGOCIAÇÃO

9.   RISCO OPERACIONAL

10.   RISCO DE LIQUIDEZ

▼M7

▼M7

▼M7

▼B

ANEXO VI

MÉTODO PADRÃO

PARTE 1

Ponderadores de risco

1.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE ADMINISTRAÇÕES CENTRAIS OU BANCOS CENTRAIS

1.1   Tratamento

1.2.   Posições em risco expressas na moeda nacional do mutuário

1.3.   Utilização das avaliações de crédito estabelecidas pelas agências de crédito à exportação

2.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS OU LOCAIS

3.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE ORGANISMOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESAS SEM FINS LUCRATIVO

3.1.   Tratamento

3.2.   Entidades do sector público

4.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE BANCOS MULTILATERAIS DE DESENVOLVIMENTO

4.1.   Âmbito

4.2   Tratamento

▼M1

▼B

5.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

6.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE INSTITUIÇÕES

6.1.   Tratamento

6.2.   Limiares mínimos dos ponderadores aplicáveis às posições em risco sobre as instituições não notadas

6.3.   Metodologia baseada no ponderador da administração central

6.4.   Metodologia baseada na avaliação do crédito

6.5.   Interacção com as avaliações de crédito a curto prazo

6.6.   Posições em risco a curto prazo na moeda nacional do mutuário

6.7.   Investimentos em instrumentos de fundos próprios regulamentados

6.8.   Reservas mínimas exigidas pelo BCE

7.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE EMPRESAS

7.1.   Tratamento

8.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE A CARTEIRA DE RETALHO

9.   POSIÇÕES EM RISCO GARANTIDAS POR IMÓVEIS

9.1.   Posições em risco garantidas por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação

9.2.   Posições em risco garantidas por hipoteca sobre imóveis comerciais

10.   ELEMENTOS VENCIDOS

11.   ELEMENTOS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS REGULAMENTARES DE RISCO ELEVADO

12.   POSIÇÕES EM RISCO SOB A FORMA DE OBRIGAÇÕES COBERTAS

13.   ELEMENTOS REPRESENTATIVOS DE POSIÇÕES DE TITULARIZAÇÃO

▼M5

14.   POSIÇÕES EM RISCO SOBRE INSTITUIÇÕES E EMPRESAS COM AVALIAÇÃO DE CRÉDITO A CURTO PRAZO

15.   POSIÇÕES EM RISCO SOB A FORMA DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO

16.   OUTROS ELEMENTOS

16.1.   Tratamento

▼M5

▼B

PARTE 2

Reconhecimento das ECAI e atribuição das suas avaliações de crédito (mapping)

1.   METODOLOGIA

1.1.   Objectividade

1.2.   Independência

1.3.   Reexame contínuo

1.4.   Transparência e divulgação de informações

2.   AVALIAÇÕES DE CRÉDITO INDIVIDUAIS

2.1.   Credibilidade e aceitação pelo mercado

2.2.   Transparência e divulgação de informações

3.   ATRIBUIÇÃO DAS AVALIAÇÕES («MAPPING»)

PARTE 3

Utilização das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI para a determinação dos ponderadores de risco

1.   TRATAMENTO

2.   AVALIAÇÃODE CRÉDITO RELATIVA A UM EMITENTE OU A UMA EMISSÃO

3.   AVALIAÇÕES DE CRÉDITO A LONGO E A CURTO PRAZO

4.   ELEMENTOS EXPRESSOS NA MOEDA NACIONAL E EM DIVISAS

ANEXO VII

MÉTODO DAS NOTAÇÕES INTERNAS

PARTE 1

Montantes das posições ponderadas pelo risco e das perdas esperadas

1.   CÁLCULO DOS MONTANTES DAS POSIÇÕES PONDERADAS PELO RISCO PARA EFEITOS DO RISCO DE CRÉDITO

1.1.   Montantes das posições ponderadas pelo risco em relação às posições sobre as empresas, as instituições e as administrações centrais e os bancos centrais.

1.2.   Montantes ponderados pelos riscos das posições sobre a carteira de retalho

1.3.   Montantes das posições ponderadas pelas posições em risco sobre acções

1.3.1.   Método de ponderação simples

1.3.2.   Método PD/LGD

1.3.3.   Método baseado nos modelos internos

▼M5

▼B

1.4.   Montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a outros activos que não obrigações de crédito

▼M5

▼B

2.   CÁLCULO DOS MONTANTES DAS POSIÇÕES PONDERADAS PELO RISCO PARA EFEITOS DO RISCO DE REDUÇÃO DOS VALORES A RECEBER ADQUIRIDOS

3.   CÁLCULO DOS MONTANTES DAS PERDAS ESPERADAS