2006D0236 — PT — 17.04.2010 — 002.001


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►B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2006

relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2006) 843]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/236/CE)

(JO L 083, 22.3.2006, p.16)

revogado por:

 

 

Jornal Oficial

n.°

página

data

 

Decisão da Comissão de 16 de Abril de 2010

L 97

16

17.4.2010