Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financeiras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 2 do artigo 71.o, o n.o 3, alínea b), do artigo 143.o e a subalínea i) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Relativamente aos Estados-Membros que utilizam a opção prevista no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em função das informações comunicadas em conformidade com a subalínea i) do artigo 145.o do referido regulamento, é conveniente rever os montantes do anexo VIII do mesmo regulamento.

(2)	Relativamente aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em 2005, é conveniente fixar, para 2005, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do referido regulamento.

(3)	Relativamente aos Estados-Membros que utilizam, em 2005, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2005, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.

(4)	Relativamente aos Estados-Membros que utilizam o período transitório previsto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2005, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos enumerados no anexo VI do referido regulamento.

(5)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais para 2005 do regime de pagamento único após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VIII ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento.

(6)

Relativamente aos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 2004 e aplicarão, em 2005, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IVA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar as dotações financeiras anuais para esse ano em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.oB do referido regulamento.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

1. Os limites máximos orçamentais para 2005 a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados nos anexos II e III do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2005 a que se refere o n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para o regime de pagamento único em 2005 são fixados no anexo V do presente regulamento.

4. As dotações financeiras anuais para 2005 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixadas no anexo VI do presente regulamento.

Os Estados-Membros que optarem pela execução regional prevista no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 comunicarão à Comissão, até 1 de Março do ano seguinte, os limites máximos regionais estabelecidos até 31 de Dezembro do primeiro ano de execução do regime de pagamento único.

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

LIMITES MÁXIMOS NACIONAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 41o

(em milhares de euros)
	2005	2006	2007, 2008 e 2009	2010 e anos seguintes
Bélgica	411 053	530 573	530 053	530 053
Dinamarca	943 369	996 165	996 000	996 000
Alemanha	5 148 003	5 492 201	5 492 000	5 496 000
Grécia	838 289	1 701 289	1 723 289	1 761 289
Espanha	3 266 092	4 065 063	4 263 063	4 275 063
França	7 199 000	7 231 000	8 091 000	8 099 000
Irlanda	1 260 142	1 322 305	1 322 080	1 322 080
Itália	2 539 000	3 464 517	3 464 000	3 497 000
Luxemburgo	33 414	36 602	37 051	37 051
Países Baixos	386 586	386 586	779 586	779 586
Áustria	613 000	614 000	712 000	712 000
Portugal	452 000	493 000	559 000	561 000
Finlândia	467 000	467 000	552 000	552 000
Suécia	637 388	650 108	729 000	729 000
Reino Unido	3 697 528	3 870 420	3 870 473	3 870 473»

LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 65.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003

Ano civil de 2005

(em milhares de euros)
	Bélgica		Dinamarca	Alemanha	Itália	Áustria	Portugal	Suécia	Reino Unido
		Flandres	Dinamarca	Alemanha	Itália	Áustria	Portugal	Suécia	Escócia
Prémio por vaca em aleitamento	77 565					70 578	79 031
Prémio suplementar por vaca em aleitamento	19 389					99	9 503
Prémio especial — carne de bovino			33 085					37 446
Prémio ao abate — adultos						17 348	8 657
Prémio ao abate — vitelos		6 384				5 085	946
Prémio ovinos e caprinos			855				21 892
Prémio complementar ovinos e caprinos							7 184
Lúpulo				2 277		27
Artigo 69.o								2 869
Artigo 69.o, culturas arvenses					142 491		1 885
Artigo 69.o, arroz							150
Artigo 69.o, carne de bovino					28 674		1 684		29 800
Artigo 69.o, carne de ovino e caprino					8 665		616

LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003

Ano civil de 2005

(em milhares de euros)
	Bélgica	Itália	Portugal
N.o 1, alínea a), do artigo 70.o
Ajuda à produção de sementes	1 397 (1)	13 321	272
N.o 1, alínea b), do artigo 70.o
Pagamentos para as culturas arvenses			1 871
(1) As ajudas para Triticum spelta L. (100 %) e as ajudas para Linum usitatissimum L. (linho têxtil) são excluídas do regime de pagamento único.

LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 71.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003

Ano civil de 2005

(em milhares de euros)
	Grécia	Finlândia	França (1)	Malta	Países Baixos	Eslovénia	Espanha (1)
Pagamento por superfície para as culturas arvenses 63 euros/t	297 389	278 100	5 050 765	174	174 186	12 467	1 621 440
Pagamento por superfície para as culturas arvenses 63 euros/t, POSEI							23
Ajuda regional específica para culturas arvenses 24 euros/t		80 700
Pagamento complementar para o trigo duro (291 euros/ha) e ajuda especial para zonas não tradicionais (46 euros/ha)	179 500		62 828				171 822
Ajudas para as leguminosas para grão	2 100		1 331				60 518
Ajudas para as leguminosas para grão, POSEI							1
Ajuda para produção de sementes	1 400	2 900	16 581	29	10 400	35	10 347
Prémio por vaca em aleitamento	25 700	9 300	733 137	26	10 900	5 183	279 830
Prémio suplementar por vaca em aleitamento	3 100	600	1 279	3		626	28 937
Prémio especial para a carne de bovino	29 900	40 700	389 619	201	20 400	5 813	147 721
Prémio ao abate, adultos	8 000	27 600	253 119	144	62 200	3 867	142 954
Prémio ao abate, vitelos		100	79 472		40 300	538	602
Prémio por extensificação — carne de bovino	17 600	16 780	260 795		900	5 360	153 486
Pagamentos suplementares aos produtores de carne de bovino	3 800	6 100	90 586	19	23 900	889	31 699
Prémios por ovinos e caprinos	180 300	1 200	136 021	53	13 800	520	366 997
Prémios suplementares por ovinos e caprinos	63 200	400	40 391	18	300	178	111 589
Pagamentos complementares aos criadores de ovinos e caprinos	8 800	100	7 026	3	700	26	18 655
Pagamentos aos produtores de batata para fécula		2 400	11 250		21 800
Ajuda por superfície para o arroz (102 euros/t)	15 400		10 827				67 991
Ajuda por superfície para o arroz (102 euros/t), departamentos franceses ultramarinos			3 053
Pagamentos de apoio ao rendimento para os produtores de forragens secas	1 100	20	41 224		6 800		44 075
Prémios complementares para as carnes de bovino e ovino nas ilhas do Mar Egeu	1 000
Ajuda por superfície para o lúpulo			391			298	375
(1) Foram deduzidas as ajudas correspondentes a prémios pagos nos sectores “animais” nos anos de referência (2000, 2001 e 2002) nas regiões ultraperiféricas.

LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO NOS ESTADOS-MEMBROS OU REGIÕES

Ano civil de 2005

(em milhares de euros)
Estado-Membro e/ou região
BÉLGICA (3) Flandres Valónia	306 318
DINAMARCA	909 429
ALEMANHA (3) Baden-Württemberg Baviera Brandenburg e Berlim Hessen Niedersachsen e Bremen Mecklenburg-Vorpommern Nordrhein-Westfalen Rheinland-Pfalz Saarland Sachsen Sachsen-Anhalt Schleswig-Holstein e Hamburgo Thüringen	5 145 726
IRLANDA	1 260 142
ITÁLIA	2 345 849
LUXEMBURGO	33 414
ÁUSTRIA	519 863
PORTUGAL (1) (2)	302 562
SUÉCIA (3) Região 1 Região 2 Região 3 Região 4 Região 5	597 073
UNITED KINGDOM (3) Inglaterra 1 Inglaterra 2 Inglaterra 3 Escócia País de Gales Irlanda do Norte	3 667 728
(1) Foram deduzidas as ajudas correspondentes a prémios pagos nos sectores animais nos anos de referência 2000-2002 nas regiões ultraperiféricas. (2) Transferência de 10 000 prémios e prémios suplementares por vaca em aleitamento para os Açores como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 147.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deduzida. (3) A substituir pelos limites máximos regionais comunicados em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento.

DOTAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS RELATIVAS AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE

Ano civil de 2005

(em milhares de euros)
Estado-Membro
República Checa	249 296
Estónia	27 908
Hungria	375 431
Letónia	38 995
Lituânia	104 346
Polónia	823 166
República Eslovaca	106 959
Chipre	14 274

( 1 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).

		Jornal Oficial
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►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 570/2005 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2005	L 97	13	15.4.2005