02004R2006 — PT — 09.01.2016 — 008.002

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REGULAMENTO (CE) N.o 2006/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2004

relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as condições em que as autoridades competentes designadas nos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores deverão cooperar entre si e com a Comissão, a fim de assegurar o cumprimento dessa legislação e o bom funcionamento do mercado interno e de reforçar a protecção dos interesses económicos dos consumidores.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  As disposições de assistência mútua constantes dos capítulos II e III são aplicáveis às infracções intracomunitárias.

2.  O presente regulamento não prejudica as normas comunitárias de direito internacional privado, em especial no que se refere à competência judiciária e à lei aplicável.

3.  O presente regulamento não prejudica a aplicação, nos Estados-Membros, de medidas relativas à cooperação judiciária em matéria penal e civil, em particular no que respeita ao funcionamento da Rede Judiciária Europeia.

4.  O presente regulamento não prejudica o cumprimento, pelos Estados-Membros, de quaisquer obrigações adicionais de assistência mútua em matéria de defesa dos interesses económicos colectivos dos consumidores, designadamente em matéria penal, resultantes de outros textos legais, incluindo acordos bilaterais ou multilaterais.

5.  O presente regulamento não prejudica a aplicação da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores ( 1 ).

6.  O presente regulamento não prejudica a legislação comunitária relativa ao mercado interno, em particular no que respeita às disposições em matéria de livre circulação de mercadorias e de serviços.

7.  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias relativas aos serviços de radiodifusão televisiva.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 4.o

Autoridades competentes

1.  Os Estados-Membros designarão as autoridades competentes e um serviço de ligação único.

2.  Se necessário para o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento, os Estados-Membros podem designar outras autoridades públicas. Podem ainda designar organismos que tenham um interesse legítimo na cessação ou proibição de infracções intracomunitárias, nos termos do n.o 3 do artigo 8.o

3.  Sem prejuízo do n.o 4, cada autoridade competente disporá dos poderes de investigação e de aplicação da legislação necessários para dar cumprimento ao presente regulamento, devendo exercer esses poderes de acordo com o seu direito nacional.

4.  As autoridades competentes podem exercer os poderes referidos no n.o 3 de acordo com o seu direito nacional:

5.  Na medida em que as autoridades competentes exerçam os seus poderes mediante deferimento para os tribunais, nos termos da alínea b) do n.o 4, esses tribunais devem ter competência para proferir as decisões necessárias.

6.  Os poderes referidos no n.o 3 apenas serão exercidos quando existir uma suspeita razoável de existência de uma infracção intracomunitária e incluirão, pelo menos, o direito de:

7.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes disponham dos recursos necessários para assegurar a aplicação do presente regulamento. Os funcionários competentes devem respeitar os seus deveres profissionais, bem como os procedimentos internos ou regras de conduta adequados que garantam, em especial, a protecção dos indivíduos, no que se refere ao tratamento de dados pessoais, à equidade processual e ao cumprimento das disposições sobre confidencialidade e sigilo profissional previstas no artigo 13.o

8.  Cada autoridade competente dará a conhecer ao público em geral os direitos e deveres que lhes são conferidos pelo presente regulamento e designará os funcionários competentes.

Artigo 5.o

Listas

1.  Cada Estado-Membro comunicará à Comissão e aos demais Estados-Membros a identidade das autoridades competentes, de outras autoridades e organismos públicos que tenham um interesse legítimo na cessação ou proibição das infracções intracomunitárias e do serviço de ligação único.

2.  A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos serviços de ligação únicos e das autoridades competentes, e mantê-la-á actualizada.

CAPÍTULO II

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Artigo 6.o

Intercâmbio de informações a pedido

1.  A pedido de uma autoridade requerente, a autoridade requerida deve, nos termos do artigo 4.o, fornecer sem demora todas as informações pertinentes para verificar se foi cometida ou se existe uma suspeita razoável de que possa vir a ser cometida uma infracção intracomunitária.

2.  A autoridade requerida deve efectuar, se necessário com a assistência de outras autoridades públicas, as devidas investigações ou adoptar quaisquer outras medidas necessárias ou adequadas, nos termos do artigo 4.o, para reunir as informações solicitadas.

3.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida pode autorizar um funcionário competente da autoridade requerente a acompanhar os funcionários competentes da autoridade requerida no decurso das suas investigações.

4.  As medidas necessárias para a execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 7.o

Intercâmbio de informações sem pedido

1.  Sempre que uma autoridade competente tenha conhecimento de uma infracção intracomunitária ou suspeitas razoáveis de que uma tal infracção possa ocorrer, notificará sem demora as autoridades competentes dos demais Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações necessárias.

2.  Sempre que uma autoridade competente adoptar outras medidas de aplicação da legislação ou receber pedidos de assistência mútua respeitantes a uma infracção intracomunitária, deve notificar as autoridades competentes dos demais Estados-Membros e a Comissão.

3.  As medidas necessárias para a execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 8.o

Pedido de medidas de aplicação

1.  A pedido de uma autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar todas as medidas de aplicação necessárias para fazer cessar ou proibir imediatamente a infracção intracomunitária.

2.  A fim de cumprir as obrigações previstas no n.o 1, a autoridade requerida exercerá os poderes previstos no n.o 6 do artigo 4.o, bem como quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos pelo direito nacional. A autoridade requerida determinará, se necessário com a assistência de outras autoridades públicas, as medidas de aplicação a tomar para fazer cessar ou proibir a infracção intracomunitária, de forma proporcionada, efectiva e eficaz.

3.  A autoridade requerida pode igualmente cumprir as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 mandatando um organismo designado nos termos da segunda frase do n.o 2 do artigo 4.o que tenha um interesse legítimo na cessação ou proibição de infracções intracomunitárias para tomar, em nome da autoridade requerida, todas as medidas de aplicação necessárias de que disponha de acordo com o direito nacional, a fim de fazer cessar ou proibir as infracções intracomunitárias. No caso de o referido organismo não conseguir fazer cessar ou proibir a infracção comunitária sem demora, as obrigações da autoridade requerida, previstas nos n.os 1 e 2, permanecem válidas.

4.  A autoridade requerida só pode tomar as medidas previstas no n.o 3 se, após ter consultado a autoridade requerente sobre a aplicação destas medidas, tanto a autoridade requerente como a autoridade requerida considerarem que:

5.  Se considerar que as condições constantes do n.o 4 não estão preenchidas, a autoridade requerente informará por escrito a autoridade requerida, fundamentando a sua opinião. Se a autoridade requerente e a autoridade requerida não estiverem de acordo, esta última pode remeter a questão para a Comissão, que emitirá um parecer nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

6.  A autoridade requerida pode consultar a autoridade requerente no decurso da adopção das medidas de aplicação da legislação referidas nos n.os 1 e 2. A autoridade requerida informará sem demora a autoridade requerente, as autoridades competentes dos demais Estados-Membros e a Comissão das medidas tomadas e do seu efeito sobre a infracção intracomunitária, incluindo sobre se esta cessou.

7.  As medidas necessárias para a execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 9.o

Coordenação das actividades de vigilância do mercado e de aplicação da legislação

1.  As autoridades competentes coordenarão as suas actividades de vigilância do mercado e de aplicação da legislação, procedendo ao intercâmbio de todas as informações necessárias para esse efeito.

2.  Sempre que as autoridades competentes tenham conhecimento de uma infracção intracomunitária que prejudique os interesses dos consumidores em mais de dois Estados-Membros, as autoridades competentes interessadas coordenarão as respectivas acções de aplicação da legislação e os pedidos de assistência mútua através do serviço de ligação único. Procurarão, designadamente, assegurar a simultaneidade das investigações e das medidas de aplicação da legislação.

3.  As autoridades competentes informarão previamente a Comissão das medidas de coordenação previstas e podem convidar os funcionários e outros acompanhantes autorizados pela Comissão a participar.

4.  As medidas necessárias para a execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 10.o

Base de dados

1.  A Comissão manterá uma base de dados electrónica na qual armazenará e tratará as informações que receber nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 9.o Essa base de dados apenas será disponibilizada para consulta pelas autoridades competentes. No que respeita às suas responsabilidades de notificar as informações a armazenar na base de dados e ao tratamento dos dados pessoais envolvidos, as autoridades competentes serão consideradas como «responsáveis pelo tratamento», na acepção da alínea d) do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE. No que respeita às suas responsabilidades decorrentes do presente artigo e ao tratamento dos dados pessoais envolvidos, a Comissão será considerada como «responsável pelo tratamento», nos termos da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2.  Sempre que uma autoridade competente constatar posteriormente que uma infracção intracomunitária por si efectuada nos termos do artigo 7.o carece comprovadamente de fundamento, retirará a notificação e a Comissão removerá sem demora a informação da base de dados. Sempre que uma autoridade requerida notificar a Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 8.o de que cessou uma infracção intracomunitária, os dados armazenados a ela relativos serão suprimidos cinco anos após a notificação.

3.  As medidas necessárias para a execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA MÚTUA

Artigo 11.o

Responsabilidades gerais

1.  As autoridades competentes devem cumprir as obrigações que lhes são cometidas pelo presente regulamento como se agissem em nome de consumidores do seu próprio país por sua própria iniciativa, ou a pedido de outra autoridade competente do seu país.

2.  Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir, através do serviço de ligação único, a coordenação eficaz da aplicação do presente regulamento pelas autoridades competentes, por outras autoridades públicas, por organismos que tenham um interesse legítimo na cessação ou proibição das infracções intracomunitárias por eles designados e pelos tribunais competentes.

3.  Os Estados-Membros incentivarão a cooperação entre as autoridades competentes e quaisquer outros organismos que tenham um interesse legítimo, nos termos do direito nacional, na cessação ou proibição das infracções intracomunitárias, a fim de garantir que estas sejam notificadas sem demora às autoridades competentes.

Artigo 12.o

Procedimentos de pedido de assistência mútua e de intercâmbio de informações

1.  A autoridade requerente assegurará que todos os pedidos de assistência mútua contenham informações suficientes para permitir que a autoridade requerida lhes dê seguimento, incluindo quaisquer provas necessárias que só possam ser obtidas no território da autoridade requerente.

2.  Os pedidos serão enviados pela autoridade requerente ao serviço de ligação único da autoridade requerida, depois de terem sido enviados pelo serviço de ligação único da autoridade requerente. Os pedidos serão transmitidos sem demora pelo serviço de ligação único da autoridade requerida à autoridade competente adequada.

3.  Os pedidos de assistência e toda a comunicação de informações serão efectuados por escrito, utilizando um formulário tipo, e transmitidos por via electrónica através da base de dados referida no artigo 10.o

4.  As línguas a utilizar nos pedidos e na comunicação de informações serão acordadas pelas autoridades competentes em questão, antes da transmissão dos pedidos. Se não for possível chegar a acordo, os pedidos serão transmitidos na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade requerente e as respostas na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade requerida.

5.  As informações comunicadas no seguimento de um pedido serão transmitidas directamente à autoridade requerente e, simultaneamente, aos serviços de ligação únicos das autoridades requerente e requerida.

6.  As medidas necessárias para a execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 13.o

Utilização das informações e protecção dos dados pessoais e do sigilo profissional e comercial

1.  As informações comunicadas só podem ser utilizadas para garantir o cumprimento da legislação de defesa dos interesses dos consumidores.

2.  As autoridades competentes podem apresentar como elementos de prova quaisquer documentos, verificações, declarações, cópias autenticadas ou informações, do mesmo modo que os documentos equivalentes obtidos no seu próprio país.

3.  As informações comunicadas sob qualquer forma a pessoas que trabalhem para as autoridades competentes, tribunais, outras autoridades públicas e a Comissão, incluindo as informações notificadas à Comissão e armazenadas na base de dados referida no artigo 10.o, cuja divulgação seja susceptível de pôr em risco:

terão carácter confidencial e serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo se a sua divulgação for necessária para levar à cessação ou à proibição da infracção intracomunitária e a autoridade que comunica as informações consentir na sua divulgação.

4.  Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros aprovarão as medidas legislativas necessárias para restringir os direitos e obrigações constantes dos artigos 10.o, 11.o e 12.o da Directiva 95/46/CE, na medida do necessário para salvaguardar os interesses a que se referem as alíneas d) e f) do n.o 1 do artigo 13.o dessa directiva. A Comissão pode restringir os direitos e obrigações constantes do n.o 1 do artigo 4.o, do artigo 11.o, do n.o 1 do artigo 12.o, dos artigos 13.o a 17.o e do n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, sempre que essa restrição constituir uma medida necessária para salvaguardar os interesses referidos nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 20.o desse regulamento.

5.  As medidas necessárias para a execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 14.o

Troca de informações com países terceiros

1.  Sempre que uma autoridade competente receber informações de uma autoridade de um país terceiro, deve transmiti-las às autoridades competentes interessadas dos demais Estados-Membros, na medida em que os acordos bilaterais de assistência celebrados com esse país terceiro o permitam e de acordo com a legislação comunitária relativa à protecção dos indivíduos em matéria de tratamento de dados pessoais.

2.  Uma autoridade competente pode igualmente transmitir as informações comunicadas no âmbito do presente regulamento a uma autoridade de um país terceiro, no quadro de um acordo bilateral de assistência celebrado com esse país, desde que a autoridade competente que inicialmente comunicou as informações tenha dado o seu acordo e nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos indivíduos em matéria de tratamento de dados pessoais.

Artigo 15.o

Condições

1.  Os Estados-Membros renunciarão a qualquer pedido de reembolso das despesas resultantes da aplicação do presente regulamento. No entanto, o Estado-Membro da autoridade requerente será responsável, perante o Estado-Membro da autoridade requerida, por quaisquer custos ou perdas resultantes de medidas consideradas sem fundamento por um tribunalno que respeita à substância de uma infracção intracomunitária.

2.  A autoridade requerida pode recusar dar seguimento a um pedido de medidas de aplicação apresentado nos termos do artigo 8.o, na sequência de uma consulta à autoridade requerente, se:

ou

3.  Uma autoridade requerida pode recusar dar seguimento a um pedido de informação apresentado nos termos do artigo 6.o, se:

ou

4.  Uma autoridade requerida pode decidir não dar cumprimento às obrigações previstas no artigo 7.o se já tiver sido iniciada uma investigação criminal ou uma acção judicial ou proferida sentença transitada em julgado relativamente às mesmas infracções intracomunitárias e contra os mesmos vendedores ou fornecedores pelas autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente.

5.  A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos da recusa de um pedido de assistência. A autoridade requerente pode remeter a questão para a Comissão, que emitirá parecer nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

6.  As medidas necessárias para a execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

CAPÍTULO IV

ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS

Artigo 16.o

Coordenação das actividades de aplicação da legislação

1.  Na medida do necessário para alcançar os objectivos do presente regulamento, os Estados-Membros trocarão informações e informarão igualmente a Comissão sobre as respectivas actividades de interesse comunitário em domínios tais como:

Os Estados-Membros podem, em cooperação com a Comissão, desenvolver actividades comuns nos domínios referidos nas alíneas a) a f). Os Estados-Membros desenvolverão igualmente, em cooperação com a Comissão, um quadro comum para a classificação das queixas dos consumidores.

2.  As autoridades competentes podem organizar intercâmbios de funcionários competentes, a fim de reforçar a cooperação. As autoridades competentes devem tomar as medidas necessárias para permitir que os funcionários competentes abrangidos pelo intercâmbio participem activamente nas actividades da autoridade competente. Para esse efeito, os referidos funcionários serão autorizados a desempenhar as funções que lhes forem confiadas pela autoridade competente de acolhimento nos termos da legislação do Estado-Membro desta.

3.  Durante o intercâmbio, o funcionário competente estará sujeito às mesmas disposições em matéria de responsabilidade civil e penal que os funcionários da autoridade competente de acolhimento. Os funcionários competentes abrangidos por um intercâmbio devem respeitar os seus deveres profissionais, bem como as regras de conduta internas adequadas da autoridade competente de acolhimento que garantam, em especial, a protecção dos indivíduos em matéria de tratamento de dados pessoais, a equidade processual e o cumprimento das disposições de confidencialidade e sigilo profissional constantes do artigo 13.o

4.  As medidas comunitárias necessárias para a execução do presente artigo, incluindo as disposições de implementação das actividades comuns, serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 17.o

Cooperação administrativa

1.  Na medida do necessário para atingir os objectivos do presente regulamento, os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente e informarão igualmente a Comissão sobre as respectivas actividades de interesse comunitário em domínios tais como:

Os Estados-Membros podem, em cooperação com a Comissão, levar a cabo actividades comuns nos domínios referidos nas alíneas a) a e). Os Estados-Membros desenvolverão, em cooperação com a Comissão, um quadro comum para as actividades referidas na alínea e).

2.  As medidas comunitárias necessárias para a execução do presente artigo, incluindo as disposições de implementação das actividades comuns, serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 18.o

Acordos internacionais

A Comunidade colaborará com países terceiros e com as organizações internacionais competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, a fim de reforçar a protecção dos interesses económicos dos consumidores. As disposições em matéria de cooperação, incluindo a criação de disposições de assistência mútua, podem ser objecto de acordos entre a Comunidade e os países terceiros interessados.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Procedimento de Comité

1.  A Comissão é assistida por um comité.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 20.o

Atribuições do comité

1.  O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento suscitada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste último, quer a pedido do representante de um Estado-Membro.

2.  Em particular, deve examinar e avaliar o funcionamento das disposições de cooperação previstas no presente regulamento.

Artigo 21.o

Relatórios

1.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto de quaisquer disposições de direito interno que aprovem ou de acordos que celebrem no domínio abrangido pelo presente regulamento, excepto os relativos à resolução de casos individuais.

2.  De dois em dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a respectiva aplicação. A Comissão facultará ao público estes relatórios.

3.  Os relatórios nacionais conterão:

4.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, com base nos relatórios dos Estados-Membros.

▼M6

Artigo 21.o-A

Revisão

Até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da eficácia e da aplicação dos procedimentos previstos no presente regulamento e em que se analise cuidadosamente a eventual inclusão no anexo de outros actos legislativos que protejam os interesses dos consumidores. Este relatório deve basear-se numa avaliação externa e numa consulta alargada de todas as partes interessadas e ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

▼B

Artigo 22.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 29 de Dezembro de 2005.

As disposições sobre assistência mútua, constantes dos capítulos II e III, são aplicáveis a partir de 29 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

Lista das directivas e regulamentos referidos na alínea a) do artigo 3.o ( 2 )

▼M6

▼B

▼M6

▼M9

▼M6

▼B

▼M6 —————

▼B

▼M1

▼M3

▼M4

▼M5

▼M7

▼M8

( 1 ) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/65/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).

( 2 )  ►M6  As directivas citadas nos pontos 6, 8 e 13 contêm disposições específicas. ◄

( 3 ) Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).

( 4 ) JO L 334, 17.12.2010, p. 1.

( 5 ) JO L 55 de 28.2.2011, p. 1.