2004R0798 — PT — 26.10.2004 — 001.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 798/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 (JO L 125, 28.4.2004, p.4) |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1517/2004 DO CONSELHO de 25 de Agosto de 2004 |
L 278 |
18 |
27.8.2004 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1853/2004 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 |
L 323 |
11 |
26.10.2004 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 798/2004 DO CONSELHO
de 26 de Abril de 2004
que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/423/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar ( 1 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a continuação das violações dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da sua Posição Comum 1996/653/PESC ( 2 ). Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a constante intensificação da repressão dos direitos políticos e civis, e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo em vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram posteriormente alargadas várias vezes, e mais recentemente pela Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar ( 3 ), que caduca em 29 de Abril de 2004. O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho ( 4 ) dá execução, a nível comunitário, a algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar. |
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(2) |
Tendo em conta a actual situação política na Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho o facto de as autoridades militares não terem ainda iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, o facto de Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia continuarem detidos e a continuação das graves violações dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações contidas no relatório relativo a 2001 da equipa de alto nível da Organização Internacional do Trabalho, a Posição Comum 2004/…/PESC estabelece que devem ser mantidas as medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra aqueles que mais beneficiam da sua má governação e contra os que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia. |
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(3) |
As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/…/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna e o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados. |
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(4) |
Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para as aplicar no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. |
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(5) |
É oportuno alinhar pela prática recente as disposições relativas à proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos. |
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(6) |
Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, e revogado o Regulamento (CE) n.o 1081/2000. |
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(7) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas orais de assistência;
2. «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:
a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;
e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;
f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;
g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;
h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
3. «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
4. «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
5. «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.
Artigo 2.o
É proibido:
a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).
Artigo 3.o
É proibido:
a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
b) Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
c) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) ou c).
Artigo 4.o
1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo II, podem autorizar:
a) O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:
i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade,
ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;
b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com essas operações.
2. As autorizações referidas no n.o 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade a que se referem.
Artigo 5.o
Os artigos 2.o e 3.o não se aplicam ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
Artigo 6.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governo da Birmânia/Mianmar e às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas, cuja lista consta do anexo III.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.
Artigo 7.o
1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
a) São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;
d) são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em questão tenha comunicado a todas as outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
2. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
i) Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou
ii) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o
Artigo 8.o
O n.o 2 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta da pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.
Artigo 8.o-A
1. São proibidas:
a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição de obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas,
b) A aquisição ou o aumento de uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.
2. É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades cujo objecto ou resultado seja, directa ou indirectamente, contornar o disposto no n.o 1.
3. O n.o 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições habituais dos pagamentos comerciais, nem os acordos conexos habituais relacionados com o cumprimento desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.
4. A alínea a) do n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.
5. A proibição constante da alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais antes da data de entrada em vigor da presente Posição Comum. A autoridade competente, referida no Anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes da transacção. A Comissão informará as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.
Artigo 9.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;
b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação dessas informações.
2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.
Artigo 10.o
O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
Artigo 11.o
A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si quaisquer outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 12.o
A Comissão fica habilitada a:
a) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;
b) Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas em relação aos Anexos I e II da Posição Comum 2004/423/PESC, alterada pela Posição Comum 2004/730/PESC ( 5 ).
Artigo 13.o
Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
Artigo 14.o
O presente regulamento é aplicável:
a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;
d) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
e) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.
Artigo 15.o
O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é revogado.
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Abril de 2004.
ANEXO I
Lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se refere o artigo 3.o
A lista abaixo não inclui os artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.
1. Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.
3. Projectores com regulador de potência.
4. Equipamento para construções com protecção antibala.
5. Facas de mato.
6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.
7. Equipamento para carregamento manual de munições.
8. Dispositivos de intercepção das comunicações.
9. Detectores ópticos transistorizados.
10. Tubos amplificadores de imagem.
11. Alças telescópicas.
12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:
— pistolas de sinalização;
— armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.
13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.
17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.
18. Veículos equipados com canhões-de-água.
19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir Abacates, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:
— algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.
22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.
23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
24. Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— equipamento de inspecção TV ou raios-X.
25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).
27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:
— coberturas pirotécnicas;
— contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.
28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.
29. Cargas explosivas de recorte linear.
30. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
— amatol,
— nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),
— nitroglicol,
— tetranitrato de pentaeritritol (PETN),
— cloreto de picrilo,
— trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),
— 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
31. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.
ANEXO II
Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o e 8.o
BÉLGICA
Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement
Egmont 1
Rue des Petits Carmes 19
B-1000 Bruxelles
Direction générale des affaires bilatérales
Service 'Asie du sud et de l'Est, Océanie'
Téléphone (32-2) 501 82 74
Service des transports
Téléphone: (32-2) 501 37 62
Fax: (32-2) 501 88 27
Direction générale coordination et des affaires européennes
Coordination de la politique commerciale
Téléphone: (32-2) 501 83 20
Service public fédéral de l'économie,des PME,des classes moyennes et de l'énergie
ARE 4 e o division, service des licences
Avenue du Général Leman 60
B-1040 Bruxelles
Téléphone: (32-2) 206 58 16/27
Fax: (32-2) 230 83 22
Service Public Fédéral des Finances
Administration de la Trésorerie
30 Avenue des Arts
B-1040 Bruxelles
Fax: 00 32 2 233 74 65
E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
Brussels Hoofdstedelijk Gewest — Region de Bruxelles-Capitale:
Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering
Kunstlaan 9
B-1210 Brussel
Telefoon: (32-2) 209 28 25
Fax: (32-2) 209 28 12
Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale
Avenue des Arts, 9
B-1210 Bruxelles
Téléphone: (32-2) 209 28 25
Fax: (32-2) 209 28 12
Région wallonne:
Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon
Rue Mazy, 25-27
B-5100 Jambes-Namur
Téléphone (32-81) 33 12 11
Fax: (32-81) 33 13 13
Vlaams Gewest:
Administratie Buitenlands Beleid
Boudewijnlaan 30
B-1000 Brussel
Tel.: (32-2) 553 59 28
Fax: (32-2) 553 60 37
Ministerstvo průmyslu a obchodu
Licenční správa
Na Františku 32
110 15 Praha 1
Tel.: (420-2) 24 06 27 20
Fax: (420-2) 24 22 18 11
Ministerstvo financí
Finanční analyticky útvar
PO Box 675
Jindřišská 14
111 21 Praha 1
Tel.: (420-2) 57 04 45 01
Fax: (420-2) 57 04 45 02
DINAMARCA
Erhvervs-og Boligstyrelsen
Dahlerups Pakhus
Langelinie Allé 17
DK-2100 København Ø
Tel.: (45) 35 46 60 00
Fax: (45) 35 46 60 01
Udenrigsministeriet
Asiatisk Plads 2
DK-København K
Tel.: (45) 33 92 00 00
Fax: (45) 32 54 05 33
Justitsministeriet
Slotholmsgade 10
DK-216 København K
Tel.: (45) 33 92 33 40
Fax: (45) 33 93 35 10
ALEMANHA
Relativamente ao congelamento de fundos, ao financiamento e à assistência financeira:
Deutsche Bundesbank
Servicezentrum Finanzsanktionen
Postfach
D-80281 München
Tel.: (49-89) 2889 3800
Fax: (49-89) 350163 3800
Relativamente aos produtos, à assistência técnica e a outros serviços:
Bundesamt für Wirtschafts– und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
Frankfurter Strasse 29-35
D-65760 Eschborn
Tel.: (49) 61 96 908 — 0
Fax: (49) 61 96 908 — 800
Eesti Välisministeerium
Islandi väljak 1
15049 Tallinn
Tel.: (372-6) 31 71 00
Fax: (372-6) 31 71 99
Finantsinspektsioon
Sakala 4
15030 Tallinn
Tel.: (372-6) 68 05 00
Fax: (372-6) 68 05 01
GRÉCIA
A. Congelamento de activos
Ministry of Economy and Finance
General Directory of Economic Policy
Address: 5 Nikis Str., 101 80
Athens-Greece
Tel.: + 30 210 333 27 86
Fax: + 30 210 333 28 10
A. ΔΕΣΜΕΥΣΗ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ
Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής
Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80
Τηλ.: + 30 210 333 27 86
Φαξ: + 30 210 333 2810
B. Restrições à importação-importação
Ministry of Economy and Finance
General Directorate for Policy Planning and Management
Address Kornaroy Str.,
GR-105 63 Athens
Tel.: + 30 210 328 64 01-3
Fax: + 30 210 328 64 04
B. ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟΙ ΕΙΣΑΓΩΓΩΝ - ΕΞΑΓΩΓΩΝ
Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63
Αθήνα — Ελλάς
Τηλ.: + 30210328 64 01-3
Φαξ: + 30 210 328 64 04
ESPANHA
Ministerio de Economía
Dirección General de Comercio e Inversiones
Paseo de la Castellana, 162
E-28046 Madrid
Tel.: (34) 913 49 38 60
Fax: (34) 914 57 28 63
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales
Ministerio de Economía
Paseo del Prado, 6
E-28014 Madrid
Tel.: (00-34) 91 209 95 11
Fax: (00-34) 91 209 96 56
FRANÇA
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction générale des douanes et des droits indirects
Cellule embargo — Bureau E2
Tél.: (33) 1 44 74 48 93
Télécopie: (33) 1 44 74 48 97
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du Trésor
Service des affaires européennes et internationales
Sous-direction E
139, rue du Bercy
75572 Paris Cedex 12
Tel.: (33) 1 44 87 72 85
Télécopie: (33) 1 53 18 96 37
Ministère des Affaires étrangères
Direction de la coopération européenne
Sous-direction des relations extérieures de la Communauté
Tél.: (33) 1 43 17 44 52
Télécopie: (33) 1 43 17 56 95
Direction générale des affaires politiques et de sécurité
Service de la Politique Etrangère et de Sécurité Commune
Tél.: (33) 1 43 17 45 16
Télécopie: (33) 1 43 17 45 84
IRLANDA
Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
Financial Markets Department
PO Box 559
Dame Street
Dublin 2
Tel.: (353-1) 671 66 66
Fax: (353-1) 671 65 61
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Division
80 St. Stephen's Green
Dublin 2
Tel.: (353) 1 408 21 53
Fax: (353) 1408 20 03
Department of Enterprise, Trade and Employment
Export Licensing Unit
Block C
Earlsfort Centre
Lower Hatch St.
Dublin 2
Tel.: (353) 1 631 25 34
Fax: (353) 1 631 25 62
ITÁLIA
Ministero degli Affari Esteri
Piazzale della Farnesina, 1 -00194 Roma
D.G.A.O. -Ufficio II
Tel.: (39) 06 3691 3820
Fax: (39) 06 3691 5161
U.A.M.A.
Tel.: (39) 06 3691 3605
Fax: (39) 06 3691 8815
Ministero dell'Economia e delle finanze
Dipartimento del Tesoro
Comitato di Sicurezza Finanziaria
Via XX Settembre, 97-00187 Roma
Tel.: (39) 06 4761 3942
Fax: (39) 06 4761 3032
Ministero della attivita'produttive
Direzione Generale Politica Commerciale
Viale Boston, 35-00144 Roma
Tel.: (39) 06 59931
Fax: (39) 06 5964 7531
Υπουργείο Εξωτερικών
Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου
1447 Λευκωσία
Τηλ. (357-22) 30 06 00
Φαξ (357-22) 66 18 81
Ministry of Foreign Affairs
Presidential Palace Avenue
1447 Nicosia
Tel.: (357-22) 30 06 00
Fax: (357-22) 66 18 81
Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
Brīvības iela 36
Rīga LV1395
Tel. Nr. (371) 701 62 01
Fax Nr. (371) 782 81 21
Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
Kalpaka bulvārī 6,
Rīgā, LV 1081
Tel.: (371) 704 44 31
Fax: (371) 704 45 49
Economics Department
Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Lithuania
J. Tumo-Vaižganto 2
LT-2600 Vilnius
Tel.: (370-5) 236 25 92
Fax: (370-5) 231 30 90
LUXEMBURGO
Ministère des Affaires Étrangères
Direction des relations économiques internationales
6, rue de la Congrégation
L-1352 Luxembourg
Tel.: (352) 478 23 46
Fax: (352) 22 20 48
Ministère des Finances
3, rue de la Congrégation
L-1352 Luxembourg
Tel.: (352) 478-2712
Fax: (352) 47 52 41
Pénzügyminisztérium
1051 Budapest
József nádor tér 2–4.
Tel.: (36-1) 327 21 00
Fax: (36-1) 318 25 70
Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
Palazzo Parisio
Triq il-Merkanti
Valletta CMR 02
Tel.: (356-21) 24 28 53
Fax: (356-21) 25 15 20
PAÍSES BAIXOS
Centrale Dienst voor In– en Uitvoer
Postbus 30003
9700 RD Groningen
Tel.: (31-50) 523 91 83
ÁUSTRIA
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
Abteilung C/2/2
Stubenring 1
A-1010 Wien
Tel.: (43-1) 711 00
Fax: (43-1) 711 00-8386
Oesterreichische Nationalbank
Otto Wagner Platz 3,
A-1090 Wien
Tel.: (01-4042043 1) 404 20-0
Fax: (43 1) 404 20-73 99
Bundesministerium für Inneres
Bundeskriminalamt
Josef Holaubek Platz 1
A-1090 Wien
Tel.: (43 1) 313 45-0
Fax: (43 1) 313 45-85290
Ministerstwo Spraw Zagranicznych
Departament Prawno – Traktatowy
Al. J. CH. Szucha 23
PL-00-580 Warszawa
Tel.: (48-22) 523 93 48
Fax: (48-22) 523 91 29
PORTUGAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Largo Rilvas
P-1350-179 Lisboa
Tel.: (351) 21 394 60 72
Fax: (351) 21 394 60 73
Ministério das Finanças
Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o
P-1100 Lisboa
Tel.: (351) 21 882 32 40/47
Fax: (351) 21 882 32 49
Bank of Slovenia
Slovenska 35
1505 Ljubljana
Tel.: (386-1) 471 90 00
Fax: (386-1) 251 55 16
http://www.bsi.si
Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia
Prešernova 25
1000 Ljubljana
Tel.: (386-1) 478 20 00
Fax: (386-1) 478 23 47
http://www.gov.si/mzz
Para assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares:
Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
Sekcia obchodných vzťahov a ochrany spotrebiteľa
Mierová 19
827 15 Bratislava
Tel.: (421-2) 48 54 21 16
Fax: (421-2) 48 54 31 16
Para fundos e recursos económicos:
Ministerstvo financií Slovenskej republiky
Štefanovičova 5
817 82 Bratislava
Tel.: (421-2) 59 58 22 01
Fax: (421-2) 52 49 35 31
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
PL/PB 176
00161 Helsinki/Helsingfors
Tel.: (358) 9 16 05 59 00
Fax: (358) 9 16 05 57 07
Puolustusministeriö/Försvarsministeriet
Eteläinen Makasiinikatu 8
00131 Helsinki/Helsingfors
PL/PB 31
Tel.: (358) 9 16 08 81 28
Fax: (358) 9 16 08 81 11
SUÉCIA
Inspektionen för strategiska produkter (ISP)
Box 70 252
107 22 Stockholm
Tel.: (46) 8 406 31 00
Fax: (46) 8 20 31 00
Regeringskansliet
Utrikesdepartementet
Rättssekretariatet för EU-frågor
103 39 Stockholm
Tel.: (46) 8 405 10 00
Fax: (46) 8 723 11 76
Finansinspektionen
Box 6750
S-113 85 Stockholm
Tel.: (46) 8 787 80 00
Fax: (46) 8 24 13 35
REINO UNIDO
Sanctions Licensing Unit
Export Control Organisation
Department of Trade and Industry
4 Abbey Orchard Street
London SW1P 2HT
United Kingdom
Tel.: (44) 20 7215 05 94
Fax: (44) 20 7215 05 93
HM Treasury
Financial Systems and International Standards
1, Horse Guards Road
London SW1A 2HQ
United Kingdom
Tel.: (44 207) 270 59 77
Fax: (44 207) 270 54 30
Bank of England
Financial Sanctions Unit
Threadneedle Street
London EC2R 8AH
United Kingdom
Tel.: (44 207) 601 46 07
Fax: (44 207) 601 43 09
Comissão das Comunidades Europeias
Direcção-Geral Relações Externas
Direcção PESC
Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas - Sanções
CHAR 12/163
B-1049 Bruxelas
Tel.: (32-2) 295 81 48, 296 25 56
Fax: (32-2) 296 75 63
ANEXO III
Lista a que se refere o artigo 6.o
CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)
|
Nome |
Cargo |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
General Than Shwe |
Presidente |
2.02.1933 |
Kyaing Kyaing |
Thandar Shwe, Khin Pyone Shwe, Aye Aye Thit Shwe |
Thidar Htun, Nay Shwe Thway Aung (a) Pho La Pye, Pho La Lon |
|
Vice-General Maung Aye |
Vice-Presidente |
25.12.1937 |
Mya Mya San |
Nandar Aye |
|
|
General Khin Nyunt |
Primeiro-Ministro |
11.10.1939 |
Khin Win Shwe (6.10.1940) |
Ye Naing Win, Zaw Naing Oo, Thin Le Le Win |
|
|
Gen. Thura Shwe Mann |
Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea) |
Khin Lay Thet |
Toe Naing Mann (Cônjuge Zay Zin Latt), Aung Thet Mann Ko Ko, Shwe Mann Ko Ko |
||
|
Ten.–Gen. Soe Win |
Primeiro-Secretário |
Than Than Nwe |
|||
|
Ten.–Gen. Thein Sein |
Segundo-Secretário |
Khin Khin Win |
|||
|
Ten.–Gen. Thiha Thura Tin Aung Myint Oo |
Intendente-Geral |
Khin Saw Hnin |
|||
|
Ten.–Gen. Kyaw Win |
Chefe do Serviço de Formação das Forças Armadas |
San San Yee |
|||
|
Ten.–Gen. Tin Aye |
Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH |
Kyi Kyi Ohn |
|||
|
Ten.–Gen. Ye Myint |
Chefe do Serviço de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) |
Tin Lin Myint (25.1.1947) |
Theingi Ye Myint, Aung Zaw Ye Myint, Kay Khaing Ye Myint |
||
|
Ten.–Gen. Aung Htwe |
Chefe do Serviço de Operações Especiais 2 (Kayah, Shan) |
Khin Hnin Wai |
|||
|
Ten.–Gen. Khin Maung Than |
Chefe do Serviço de Operações Especiais 3 (Pegu, Rangoon, Irrawaddy, Arakan) |
Marlar Tint |
|||
|
Ten.–Gen. Maung Bo |
Chefe do Serviço de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim) |
Khin Lay Myint |
COMANDANTES REGIONAIS
|
Nome |
Comando |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
Maj.–Gen. Myint Swe |
Rangum |
Khin Thet Htay |
|||
|
Maj.–Gen. Ye Myint |
Centro — Divisão de Mandalay |
Myat Ngwe |
|||
|
Maj.–Gen. Thar Aye |
Noroeste — Divisão de Sagaing |
Wai Wai Khaing |
|||
|
Maj.–Gen. Maung Maung Swe |
Norte — Estado de Kachin |
Tin Tin Nwe |
Ei Thet Thet Swe, Kaung Kyaw Swe |
||
|
Maj.–Gen. Myint Hlaing |
Nordeste — Estado de Shan (Norte) |
Khin Thant Sin |
|||
|
Maj.–Gen. Khin Zaw |
Triângulo — Estado de Shan (Leste) |
Khin Pyone Win |
Kyi Tha Khin Zaw, Su Khin Zaw |
||
|
Maj.–Gen. Khin Maung Myint |
Leste — Estado de Shan (Sul) |
Win Win Nu |
|||
|
Maj.–Gen. Thura Myint Aung |
Sudeste — Estado de Mon |
Than Than Nwe |
|||
|
Brig.–Gen. Ohn Myint |
Costa — Divisão de Tenasserim |
Nu Nu Swe |
|||
|
Maj.–Gen. Ko Ko |
Sul — Divisão de Pegu |
Sat Nwan Khun Sum |
|||
|
Maj.–Gen. Soe Naing |
Sudoeste — Divisão de Irrawaddy |
Tin Tin Latt |
|||
|
Maj.–Gen. Maung Oo |
Oeste — Estado de Arakan |
Nyunt Nyunt Oo |
COMANDANTES REGIONAIS ADJUNTOS
|
Nome |
Comando |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
Cor. Wai Lwin |
Rangum |
Swe Swe Oo |
Wai Phyo, Lwin Yamin |
||
|
Brig.–Gen. Nay Win |
Centro |
Nan Aye Mya |
|||
|
Cor. Tin Maung Ohn |
Nordeste |
||||
|
Brig.–Gen. San Tun |
Norte |
Tin Sein |
|||
|
Brig.–Gen. Hla Myint |
Nordeste |
Su Su Hlaing |
|||
|
Brig.–Gen. Myint Swe |
Triângulo |
Mya Mya Ohn |
Khin Mya Mya, Wut Hmone Swe (cônjuge Soe Thu) |
||
|
Cor. Win Myint |
Leste |
||||
|
Brig.–Gen. Myo Hla |
Sudeste |
Khin Hnin Aye |
|||
|
Cor. Hone Ngaing |
Costa |
||||
|
Brig.–Gen. Thura Maung Ni |
Sul |
Nan Myint Sein |
|||
|
Brig.–Gen. Tint Swe |
Sudoeste |
Khin Thaung |
Ye Min (a) Ye Kyaw Swar Swe (cônjuge Su Mon Swe) |
||
|
Cor. Tin Hlaing |
Oeste |
MINISTROS
|
Nome |
Ministério |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
U Than Shwe |
Gabinete do Primeiro-Ministro |
Yin Yin Mya |
|||
|
Maj.–Gen. Thein Swe |
Gabinete do Primeiro-Ministro |
Mya Theingi |
|||
|
Maj.–Gen. Nyunt Tin |
Agricultura e Irrigação |
Khin Myo Oo |
Kyaw Myo Nyunt, Thu Thu Ei Han |
||
|
Brig.–Gen. Pyi Sone |
Comércio |
Aye Pyay Wai Khin |
Kalyar Pyay Wai Shan, Pan Thara Pyay Shan |
||
|
Maj.–Gen. Saw Tun |
Construção |
Myint Myint Ko |
|||
|
Maj.–Gen. Htay Oo |
Cooperativas |
Ni Ni Win |
|||
|
Maj.–Gen. Kyi Aung |
Cultura |
Khin Khin Lay |
|||
|
U Than Aung |
Educação |
Win Shwe |
|||
|
Maj.–Gen. Tin Htut |
Electricidade |
Tin Tin Nyunt |
|||
|
Brig.–Gen. Lun Thi |
Energia |
Khin Mar Aye |
Mya Sein Aye, Zin Maung Lun (cônjuge — Zar Chi Ko) |
||
|
Maj.–Gen. Hla Tun |
Finanças e Receitas Públicas |
Khin Than Win |
|||
|
U Win Aung |
Negócios Estrangeiros |
San Yon |
Su Nyein Aye, Thaung Su Nyein (cônjuge — Su Su Soe Nyunt) |
||
|
Brig.–Gen. Thein Aung |
Florestas |
Khin Htay Myint |
|||
|
Prof. Dr. Kyaw Myint |
Saúde |
Nilar Thaw |
|||
|
Cor. Tin Hlaing |
Administração Interna |
Khin Hla Hla |
|||
|
Maj.–Gen. Sein Htwa |
Imigração e População; Previdência Social, Assistência e Reinstalação |
Khin Aye |
|||
|
U Aung Thaung |
Indústria I |
Khin Khin Yi |
Nay Aung, Pyi Aung |
||
|
Maj.–Gen. Saw Lwin |
Indústria II |
Moe Moe Myint |
|||
|
Brig.–Gen. Kyaw Hsan |
Informação |
Kyi Kyi Win |
|||
|
U Tin Win |
Trabalho |
Khin Nu |
May Khin Tin Win Nu |
||
|
Brig.–Gen. Maung Maung Thein |
Pecuária e Pescas |
Myint Myint Aye |
|||
|
Brig.–Gen. Ohn Myint |
Minas |
San San |
Maung Thet Naing Oo, Maung Min Thet Oo |
||
|
U Soe Tha |
Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico |
Kyu Kyu Win |
Kyaw Myat Soe (cônjuge — Wei Wei Lay) |
||
|
Cor. Thein Nyunt |
Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento |
Kyin Khaing |
|||
|
Maj.–Gen. Aung Min |
Transportes Ferroviários |
Wai Wai Thar |
|||
|
Brig.–Gen. Thura Myint Maung |
Assuntos Religiosos |
Aung Kyaw Soe (cônjuge — Su Su Sandi), Zin Myint Maung |
|||
|
U Thaung |
Ciência e Tecnologia |
May Kyi Sein |
|||
|
Brig.–Gen. Thura Aye Myint |
Desporto |
Aye Aye |
Nay Linn |
||
|
Brig.–Gen. Thein Zaw |
Telecomunicações, Correios e Telégrafos; Hotelaria e Turismo |
Mu Mu Win |
|||
|
Maj.–Gen. Hla Myint Swe |
Transportes |
San San Myint |
MINISTROS ADJUNTOS
|
Nome |
Ministério |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
Brig.–Gen. Khin Maung |
Agricultura e Irrigação |
||||
|
U Ohn Myint |
Agricultura e Irrigação |
Thet War |
|||
|
Brig.–Gen. Aung Tun |
Comércio |
||||
|
Brig.–Gen. Myint Thein |
Construção |
Mya Than |
|||
|
Brig.–Gen. Soe Win Maung |
Cultura |
Myint Myint Wai |
|||
|
Brig.–Gen. Khin Maung Win |
Defesa |
||||
|
Maj. –Gen. Aung Hlaing |
Defesa |
Soe San |
|||
|
U Myo Nyunt |
Educação |
||||
|
Cor. Aung Myo Min |
Educação |
||||
|
U Myo Myint |
Electricidade |
||||
|
Brig.–Gen. Than Htay |
Energia |
||||
|
Cor. Hla Thein Swe |
Finanças e Receitas Públicas |
||||
|
U Kyaw Thu |
Negócios Estrangeiros |
15.08.1949 |
Lei Lei Kyi |
||
|
U Khin Maung Win |
Negócios Estrangeiros |
Khin Swe Soe (Director-Geral da Direcção da Cooperação) |
Khin Swe Win Ko, Myo Zin, Myo Htwe |
||
|
Brig.–Gen. Tin Naing Thein |
Florestas |
||||
|
Prof. Dr. Mya Oo |
Saúde |
Tin Tin Mya |
Dr. Tun Tun Oo (26.7.1965), Dr. Mya Thuzar (23.9.1971), Mya Thidar (10.6.1973), Mya Nandar (29.5.1976) |
||
|
Brig.–Gen. Phone Swe |
Administração Interna |
||||
|
Brig.–Gen. Aye Myint Kyu |
Hotelaria e Turismo |
Khin Swe Myint |
|||
|
U Maung Aung |
Imigração e População |
||||
|
Brig.–Gen. Thein Tun |
Indústria I |
||||
|
Brig.–Gen. Kyaw Win |
Indústria I |
||||
|
Ten.–Cor. Khin Maung Kyaw |
Indústria II |
Mi Mi Wai |
|||
|
Brig.–Gen. Aung Thein |
Informação |
Tin Tin Nwe |
|||
|
U Thein Sein |
Informação |
Khin Khin Wai |
Thein Aung Thaw (cônjuge — Su Su Cho) |
||
|
Brig.–Gen. Win Sein |
Trabalho |
||||
|
U Aung Thein |
Pecuária e Pescas |
||||
|
U Myint Thein |
Minas |
Khin May San |
|||
|
Cor. Tin Ngwe |
Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento |
||||
|
Brig.–Gen. Than Tun |
Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento |
May Than Tun (25.6.1970) cônjuge: Ye Htun Myat |
|||
|
Thura U Thaung Lwin |
Transportes Ferroviários |
||||
|
Brig.–Gen. Thura Aung Ko |
Assuntos Religiosos |
Myint Myint Yee |
|||
|
U Nyi Hla Nge |
Ciência e Tecnologia |
||||
|
Dr. Chan Nyein |
Ciência e Tecnologia |
||||
|
Brig.–Gen. Kyaw Myint |
Previdência Social, Assistência e Reinstalação |
Khin Aye |
|||
|
Brig.–Gen. Maung Maung |
Desporto |
||||
|
U Pe Than |
Transportes; Transportes Ferroviários |
Cho Cho Tun |
|||
|
Cor. Nyan Tun Aung |
Transportes |
EX-MEMBROS DO GOVERNO
|
Nome |
Cargo |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
Vice-Almirante Maung Maung Khin |
Vice-Primeiro Ministro |
23.11.1929 |
|||
|
Ten.–Gen. Tin Tun |
Vice-Primeiro Ministro |
28.3.1930 |
|||
|
Ten.–Gen. Tin Hla |
Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Assuntos Militares e Intendente-Geral |
||||
|
U Ko Lay |
Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro |
Khin Khin |
San Min, Than Han, Khin Thida (cônjuge: Zaw Htun Oo, segundo secretário, filho do último segundo secretário Ten. –Gen. Tin Oo) |
||
|
U Aung San |
Ministro das Cooperativas |
||||
|
U Win Sein |
Ministro da Cultura |
10.10.1940 |
|||
|
U Khin Maung Thein |
Ministro das Finanças e Receitas Públicas |
Su Su Thein |
Daywar Thein (25.12.1960), Thawdar Thein (6.3.1958), Maung Maung Thein (23.10.1963), Khin Yadana Thein (6.05.1968), Marlar Thein (25.2.1965), Hnwe Thida Thein (28.7.1966) |
||
|
Maj.–Gen. Ket Sein |
Ministro da Saúde |
Yin Yin Myint |
|||
|
U Saw Tun |
Ministro da Imigração e da População |
||||
|
Cor. Thaik Tun |
Vic-eMinistro das Florestas |
Nwe Nwe Kyi |
Myo Win Thaik, Khin Sandar Tun, Khin Nge Nge Tun, Khin Aye Shwe Zin Tun |
||
|
Brig.–Gen. D O Abel |
Ministro do Gabinete do Presidente do SPDC |
Khin Thein Mu |
|||
|
U Pan Aung |
Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro |
Nyunt Nyunt Lwin |
|||
|
Ten.–Gen. Tin Ngwe |
Ministro das Cooperativas |
Khin Hla |
|||
|
Ten.–Gen. Min Thein |
Ministro do Gabinete do Presidente do SPDC |
Khin Than Myint |
|||
|
U Aung Khin |
Ministro dos Assuntos Religiosos |
Yin Yin Nyunt |
|||
|
U Hset Maung |
Ministro-Adjunto do Gabinete do Presidente do SPDC |
May Khin Kyi |
Set Aung |
||
|
U Tin Tun |
Ministro-Adjunto da Energia |
||||
|
Brig.–Gen. Than Tun |
Ministro-Adjunto das Finanças e Receitas Públicas |
||||
|
U Soe Nyunt |
Ministro-Adjunto da Cultura |
||||
|
U Kyaw Tin |
Ministro-Adjunto do Desenvolvimento das Zonas Fronteiriças e das Raças Nacionais |
||||
|
U Hlaing Win |
Ministro-Adjunto da Previdência Social, Assistência e Reinstalação |
||||
|
U Aung Phone |
Ministro das Florestas |
20.11.1939 |
Khin Sitt Aye (14.9.1943) |
Sitt Thwe Aung (10.7.1977) cônjuge — Thin Zar Tun, Sitt Thaing Aung (13.11.1971) |
OUTROS CARGOS NO SECTOR DO TURISMO
|
Nome |
Cargo |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
Ten.–Cor. (aposentado) Khin Maung Latt |
Director-Geral da Direcção da Hotelaria e do Turismo |
Win Kyi |
Tun Min Latt (6.2.1969) |
Nyan Min Latt (29.4.1997), Shane Min Latt (10.5.2000) |
|
|
Cap. (aposentado) Htay Aung |
Director-Geral da Hotelaria e dos Serviços do Turismo de Mianmar |
OFICIAIS SUPERIORES DO MINISTÉRIO DA DEFESA
|
Nome |
Cargo |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
Contra-Almirante Soe Thein |
Comandante-Chefe (Marinha) |
Khin Aye Kyi |
|||
|
Ten.–Gen. Myat Hein |
Comandante-Chefe (Força Aérea) |
Htwe Htwe Nyunt |
|||
|
Cap. Nyan Tun |
Chefe do Estado-Maior (Marinha) |
||||
|
Brig.–Gen. Hla Shwe |
Vice-General Adjunto |
||||
|
Cor. Khin Soe |
Vice-General Adjunto |
||||
|
Maj.–Gen. Soe Maung |
Juiz Advogado-Geral |
||||
|
Brig.–Gen. Thein Htaik |
Inspector-Geral |
||||
|
Maj.–Gen. Saw Hla |
Chefe da Polícia Militar |
||||
|
Cor. Sein Lin |
Dir. do Abastecimento |
||||
|
Brig.–Gen. Kyi Win |
Dir. da Artilharia e Blindados |
||||
|
Brig.–Gen. Than Sein |
Comandante do Hospital dos Serviços de Defesa |
Rosy Mya Than |
|||
|
Brig.–Gen. Win Hlaing |
Director das Aquisições |
||||
|
Maj.–Gen. Khin Aung Myint |
Dir. das Relações Públicas e da Guerra Psicológica |
||||
|
Maj.–Gen. Moe Hein |
Comandante, Colégio da Defesa Nacional |
||||
|
Brig.–Gen. Than Maung |
Dir. das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras |
||||
|
Brig.–Gen. Aung Myint |
Dir. das Transmissões |
||||
|
Brig.–Gen. Than Htay |
Dir. do Abastecimento e Transportes |
||||
|
Brig.–Gen. Khin Maung Tint |
Dir. da Tipografia de Segurança |
||||
|
Maj.–Gen. Hsan Hsint |
General das Nomeações Militares |
1951 |
Khin Ma Lay |
Okkar San Sint |
|
|
Maj.–Gen. Win Myint |
Director-Adjunto da Formação Militar |
||||
|
Maj.–Gen. Aung Kyi |
Director-Adjunto da Formação Militar |
Thet Thet Swe |
|||
|
Brig.–Gen. Nyan Win |
Director-Adjunto da Formação Militar |
MEMBROS DO GABINETE DO CHEFE DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES MILITARES (OCMI)
|
Nome |
Cargo |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
Maj.–Gen. Kyaw Win |
Vice-Chefe das Informações Militares |
||||
|
Brig.–Gen. Myint Aung Zaw |
Administração |
||||
|
Brig.–Gen. Hla Aung |
Formação |
||||
|
Brig.–Gen. Thein Swe |
Relações Internacionais |
Sonny Myat Swe (cônjuge — Yamin Htin Aung) |
|||
|
Brig.–Gen. Kyaw Han |
Ciência e Tecnologia |
||||
|
Brig.–Gen. Than Tun |
Política e Contra-Espionagem |
||||
|
Cor. Hla Min |
Adjunto |
||||
|
Cor. Tin Hla |
Adjunto |
||||
|
Brig.–Gen. Myint Zaw |
Segurança e Informações em matéria de Fronteiras |
||||
|
Brig.–Gen. Kyaw Thein |
Grupos Étnicos e Grupos de Cessar-Fogo; Luta contra a Droga; Informações dos ramos da Marinha e da Força Aérea |
||||
|
Cor. San Pwint |
Chefe-Adjunto de Departamento |
OFICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES E PELA POLÍCIA
|
Nome |
Cargo |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
Cor. Ba Myint |
Director-Geral do Departamento das Prisões (Ministério da Administração Interna) |
ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA)
|
Nome |
Cargo |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
Brig.–Gen. Aung Thein Lin |
Presidente da Câmara de Rangum e Presidente do Comité para o Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário) |
Khin San Nwe |
Thidar Myo |
||
|
Cor. Maung Par |
Vice-Presidente do Comité para o Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Membro do CEC) |
Khin Nyunt Myaing |
Naing Win Par |
PESSOAS QUE BENEFICIAM DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO
|
Nome |
Empresa |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
U Khin Shwe |
Zaykabar Co. |
21.1.1952 |
San San Kywe |
Zay Zin Latt (24.3.1981) cônjuge: Toe Naing Mann, Zay Thiha (1.1.1977) |
|
|
U Aung Ko Win (a) Saya Kyaung |
Kanbawza Bank |
Nan Than Htwe |
|||
|
U Aik Tun |
Asia Wealth Bank and Olympic Co. |
21.10.1948 |
Than Win (3.12.1948) |
Sandar Htun (23.8.1974), Aung Zaw Naing (1.9.1973), Mi Mi Khaing (17.6.1976) |
|
|
U Tun Myint Naing (a) Steven Law |
Asia World Co. |
Ng Seng Hong |
|||
|
U Htay Myint |
Yuzana Co. |
6.2.1955 |
Aye Aye Maw (17.11.1957) |
Eve Eve Htay Myint (12.6.1977), Zay Chi Htay (17.2.1981) |
|
|
U Tayza |
Htoo Trading Co. |
18.7.1964 |
Thidar Zaw (24.2.1964) |
Pye Phyo Tayza (29.1.1987), Htoo Htet Tayza (24.1.1993), Htoo Htwe Tayza (14.9.1996) |
|
|
U Kyaw Win |
Shwe Thanlwin Trading Co. |
||||
|
U Win Aung |
Dagon International |
30.9.1953 |
Moe Mya Mya (28.8.1958), Yangon |
Ei Hnin Pwint (a) Christabelle Aung (22.2.1981), Thurane Aung (a) Christopher Aung (23.7.1982), Ei Hnin Khin (a) Christina Aung (18.12.1983) |
EMPRESAS PÚBLICAS
|
Nome |
Cargo e/ou Empresa |
Data de nascimento |
Cônjuge |
Filhos |
Netos |
|
Cor. Myint Aung |
Administrador-Delegado da Myawaddy Trading Co. |
||||
|
Cor. Myo Myint |
Administrador-Delegado da Bandoola Transportation Co. |
||||
|
Cor. (Retd) Thant Zin |
Administrador-Delegado da Myanmar Land and Development |
||||
|
Maj. Hla Kyaw |
Director da Myawaddy Advertising Enterprises |
||||
|
Cor. Aung San |
Administrador-Delegado da Hsinmin Cement Plant Construction Project |
||||
|
Cor. Ye Htut |
Myanmar Economic Corporation |
ANEXO IV
Lista das empresas estatais birmanesas referidas no artigo 8.o-A
|
Firma |
Endereço |
Nome do Director |
|
I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD |
||
|
UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON |
MAJ-GEN WIN HLAING, MANAGING DIRECTOR |
|
A. MANUFACTURING |
||
|
1. MYANMAR RUBY ENTERPRISE |
24/26, 2ND FL., SULE PAGODA ROAD,YANGON(MIDWAY BANK BUILDING) |
|
|
2. MYANMAR IMPERIAL JADE CO. LTD |
24/26, 2ND FL., SULE PAGODA ROAD,YANGON(MIDWAY BANK BUILDING) |
|
|
3. MYANMAR RUBBER WOOD CO. LTD |
||
|
4. MYANMAR PINEAPPLE JUICE PRODUCTION |
||
|
5. MYAWADDY CLEAN DRINKING WATER SERVICE |
4/A, NO 3 MAIN ROAD,MINGALARDON TSP,YANGON |
|
|
6. SIN MIN (KING ELEPHANTS) CEMENT FACTORY (KYAUKSE) |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON |
COL MAUNG MAUNG AYE, MANAGING DIRECTOR |
|
7. TAILORING SHOP SERVICE |
||
|
8. NGWE PIN LE (SILVER SEA) LIVESTOCK BREEDING AND FISHERY CO. |
1093, SHWE TAUNG GYAR ST. INDUSTRIAL ZONE II,WARD 63,SOUTH DAGON TSP,YANGON |
|
|
9. GRANITE TILE FACTORY (KYAIKTO) |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON |
|
|
10. SOAP FACTORY (PAUNG) |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON |
|
|
B. TRADING |
||
|
1. MYAWADDY TRADING LTD |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON |
COL MYINT AUNG, MANAGING DIRECTOR |
|
C. SERVICES |
||
|
1. MYAWADDY BANK LTD |
24-26 SULE PAGODA ROAD,YANGON |
BRIG-GEN WIN HLAING AND U TUN KYI, MANAGING DIRECTORS |
|
2. BANDOOLA TRANSPORTATION CO. LTD |
399, THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP,YANGON AND/OR PARAMI ROAD,SOUTH OKKALAPA,YANGON |
COL MYO MYINT, MANAGING DIRECTOR |
|
3. MYAWADDY TRAVEL SERVICES |
24-26, SULE PAGODA ROAD,YANGON |
|
|
4. NAWADAY HOTEL AND TRAVEL SERVICES |
335/357, BOGYOKE AUNG SAN ROAD,PADEBAN TSP,YANGON |
|
|
5. MYAWADDY AGRICULTURE SERVICES |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON |
|
|
6. MYANMAR AR (POWER) CONSTRUCTION SERVICES |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON |
|
|
JOINT VENTURES AND SUBSIDIARIES |
||
|
A. MANUFACTURING |
||
|
1. MYANMAR SEGAL INTERNATIONAL LTD |
PYAY ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
U BE AUNG, MANAGER |
|
2. MYANMAR DAEWOO INTERNATIONAL |
PYAY ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
|
|
3. ROTHMAN OF PALL MALL MYANMAR PRIVATE LTD |
NO 38, VIRGINIA PARK,NO 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,YANGON |
|
|
4. MYANMAR BREWERY LTD |
NO 45, NO 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
RETD LT-COL MAUNG MAUNG AYE, CHAIRMAN |
|
5. MYANMAR POSCO STEEL CO. LTD |
PLOT 22, NO 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
|
|
6. MYANMAR NOUVEAU STEEL CO. LTD |
NO 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
|
|
7. BERGER PAINT MANUFACTURING CO. LTD |
PLOT NO 34/A,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
|
|
8. THE FIRST AUTOMOTIVE CO. LTD |
PLOT NO 47,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
U AYE CHO AND/OR LT-COL TUN MYINT, MANAGING DIRECTOR |
|
9. MERCURY RAY MANUFACTURING LTD |
PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
U NYO MIN OO |
|
10. MYANMAR HWA FU INTERNATIONAL LTD |
NO 3, MAIN ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
|
|
11. MYANMAR MA MEE DOUBLE DECKER CO. LTD |
PLOT 41, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
|
|
12. MYANMAR SAM GAUNG INDUSTRY LTD |
NO 6/A, PYAY ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
|
|
13. MYANMAR TOKIWA CORP. |
44B/NO 3, TRUNK ROAD,PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,MINGALARDON TSP,YANGON |
|
|
14. MYANMAR KUROSAWA TRUST CO. LTD |
22, PYAY ROAD,7 MILE,MAYANGONE TSP,YANGON |
|
|
B. TRADING |
||
|
1. DIAMOND DRAGON (SEIN NAGA) CO. LTD |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD,CORNER OF 50TH STREET,YANGON |
|
|
C. SERVICES |
||
|
1. NATIONAL DEVELOPMENT CORP. |
3/A, THAMTHUMAR STREET,7 MILE,MAYANGONE TSP,YANGON |
DR. KHIN SHWE, CHAIRMAN |
|
2. HANTHA WADDY GOLF RESORT AND MYODAW (CITY) CLUB LTD |
NO 1, KONEMYINTTHA STREET,7 MILE,MAYANGONE TSP,YANGON AND THIRI MINGALAR ROAD,INSEIN TSP,YANGON |
|
|
3. MYANMAR CEMENT LTD |
||
|
4. MYANMAR HOTEL AND CRUISES LTD |
RM. 814/815,TRADER’S HOTEL,223, SULE PAGODA ROAD,YANGON |
|
|
II. MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) |
||
|
MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) |
SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON |
COL YE HTUT OR BRIG-GEN KYAW WIN, MANAGING DIRECTOR |
|
1. INNWA BANK |
554-556, MERCHANT STREET,CORNER OF 35TH STREET,KYAUKTADA TSP,YANGON |
U YIN SEIN, GENERAL MANAGER |
|
2. MYAING GALAY (RHINO BRAND) CEMENT FACTORY |
FACTORIES DEPT,MEC HEAD OFFICE,SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON |
COL KHIN MAUNG SOE |
|
3. DAGON BREWERY |
555/B, NO 4,HIGHWAY ROAD,HLAW GAR WARD,SHWE PYI THAR TSP,YANGON |
|
|
4. MEC STEEL MILLS (HMAW BI/PYI/YWAMA) |
FACTORIES DEPT,MEC HEAD OFFICE,SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON |
COL KHIN MAUNG SOE |
|
5. MEC SUGAR MILL |
KANT BALU |
|
|
6. MEC OXYGEN AND GASES FACTORY |
MINDAMA ROAD,MINGALARDON TSP,YANGON |
|
|
7. MEC MARBLE MINE |
PYINMANAR |
|
|
8. MEC MARBLE TILES FACTORY |
LOIKAW |
|
|
9. MEC MYANMAR CABLE WIRE FACTORY |
NO 48, BAMAW A TWIN WUN ROAD,ZONE (4),HLAING THAR YAR INDUSTRIAL ZONE,YANGON |
|
|
10. MEC SHIP BREAKING SERVICE |
THILAWAR,THAN NYIN TSP |
|
|
11. MEC DISPOSABLE SYRINGE FACTORY |
FACTORIES DEPT,MEC HEAD OFFICE,SHWEDAGON PAGODA ROAD,DAGON TSP,YANGON |
|
|
12. GYPSUM MINE |
THIBAW |
|
( 1 ) JO L 125 de 28.4.2004, p. 61.
( 2 ) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.
( 3 ) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC do Conselho (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81).
( 4 ) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2297/2003 da Comissão (JO L 340 de 24.12.2003, p. 37).
( 5 ) JO L 323 de 26.10.2004, p. 17.