2004R0581 — PT — 04.07.2006 — 006.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 581/2004 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2004 (JO L 090, 27.3.2004, p.64) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 810/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 |
L 215 |
104 |
16.6.2004 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 2095/2004 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2004 |
L 362 |
14 |
9.12.2004 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 2250/2004 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2004 |
L 381 |
25 |
28.12.2004 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1239/2005 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2005 |
L 200 |
32 |
30.7.2005 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 409/2006 DA COMISSÃO de 9 de Março de 2006 |
L 71 |
5 |
10.3.2006 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 975/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 |
L 176 |
69 |
30.6.2006 |
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Rectificado por:
REGULAMENTO (CE) N.o 581/2004 DA COMISSÃO
de 26 de Março de 2004
que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), e o n.o 14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos ( 2 ), a Comissão decidirá da abertura de um concurso permanente no âmbito desse regulamento. |
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(2) |
Por razões de ordem prática, é conveniente prever a abertura de concursos distintos para os produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004. Por conseguinte, o presente regulamento abre um concurso permanente para determinados tipos de manteiga. |
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(3) |
O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação dos seguintes tipos de manteiga, enumerados no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 3 ):
a) Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelos códigos de produto ex 0405 10 19 9500 e ex 0405 10 19 9700;
b) Butteroil em contentores com um peso líquido de 190 quilogramas, pelo menos, abrangido pelo código de produto ex 0405 90 10 9000.
Os produtos referidos no primeiro parágrafo destinar-se-ão a ser exportados para todos os destinos, com excepção de Andorra, da Bulgária, de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, da Roménia, dos Estados Unidos da América e da Cidade do Vaticano.
2. O procedimento de concurso está sujeito às condições definidas no Regulamento (CE) n.o 580/2004 e no presente regulamento.
Artigo 2.o
1. As propostas apenas podem ser apresentadas durante os períodos de apresentação de propostas e são válidas, unicamente, para o período de apresentação de propostas em que forem apresentadas.
As propostas devem ser apresentadas separadamente para cada um dos produtos e cada um dos destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o
2. Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13 horas de Bruxelas da primeira e terceira terças-feiras de cada mês, com excepção da primeira terça-feira de Agosto e da terceira terça-feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13 horas de Bruxelas do dia útil seguinte.
Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13 horas de Bruxelas da segunda e quarta terças-feiras de cada mês, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça-feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13 horas de Bruxelas do dia útil anterior.
3. Os períodos de apresentação de propostas são numerados em séries, com início no primeiro período previsto.
Artigo 3.o
1. As propostas devem incidir numa quantidade mínima de 10 toneladas de manteiga ou 18 toneladas de butteroil.
2. A garantia de concurso é de 15 % do último montante máximo da restituição determinada por concurso fixado para os códigos de produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o
A garantia de concurso não pode, contudo, ser inferior a 6 euros por 100 quilogramas.
No caso das propostas aceites, a garantia de concurso passa a constituir a garantia de certificado de exportação.
3. As propostas devem ser apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo.
Artigo 4.o
Para efeitos do n.o 2 do artigo 4.o ►C1 do Regulamento (CE) n.o 580/2004, ◄ os Estados-Membros comunicam separadamente as propostas relativas aos destinos indicados no n.o 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1.o do presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
Autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no Regulamento (CE) n.o 580/2004 e no presente regulamento, a que as propostas devem ser apresentadas:
BE
Bureau d’intervention et de restitution belge
Belgisch Interventie- en Restitutiebureau
Rue de Trèves 82/Trierstraat 82
B-1040 Bruxelles/Brussel
Tél/Tel. (32-2) 287 24 11
Télécopieur/Fax (32-2) 230 25 33/(32-2) 281 03 07
CY
Ministry of Commerce, Industry and Tourism
Import & Export Licensing Unit
1421 Lefkosia (Nicosia)
Cyprus
Tel: +357 22867 100
Fax: +357 22375 120
CZ
Státní zemědělský intervenční fond (SZIF)
Ve Smečkách 33
110 00, Praha 1
Czech Republic
Tel: +42 0 222 871 574
Fax: +42 0 222 871 563
DK
Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri
Direktoratet for FødevareErhverv
Eksportstøttekontoret
Nyropsgade 30
DK-1780 København V
Tlf. (45) 33 95 80 00
Fax (45) 33 95 80 80
DE
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)
Postfach 180203
D-60083 Frankfurt am Main
Tel. (49-69) 15 64 0
Fax (49-69) 15 64-790/15 64-791
EE
Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
Narva mnt 3
Tartu 51009
Estonia
Tel: +37 27371200
Fax: +37 27371201
EL
O.P.E.K.E.P.E. — Direction Dilizo
Rue Acharnon 241
GR-10446 Athènes
Tel.: (30-210) 212 49 03 - (30-210) 212 49 11
Fax.: (30-210) 86 70 503
ES
Ministerio de Economia
Secretaria General de Comercio Exterior
Paseo de la Castellana, 162
E 28071 Madrid
Tel.: (3491) 349 3780
Fax.: (3491) 349 3806
FR
Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers
2, rue Saint-Charles
F-75740 Paris Cedex 15
Téléphone (33-1) 73 00 50 00/Télécopieur (33-1) 73 00 50 50
Unité de stockage: Téléphone (33-1) 73 00 52 67/Télécopieur (33-1) 73 00 53 91
IE
Department of Agriculture and Food
Johnstown Castle Estate
Wexford
Ireland
Tel. (353) 53 63 400
Fax (353) 53 42 843
IT
Ministero delle Attività Produttive
Dipartimento Commercio Estero
D.G. Politica Commerciale — Div. II
Viale Boston 25
I-00144 Roma
Tel.: (39-06) 599 32 20
Fax.: (39-06) 599 32 14
LU
OFFICE DES LICENCES
21 Rue Philippe II
L-2011 Luxembourg
Téléphone (35-2) 478 23 70
Télécopieur (35-2) 46 61 38
LV
Lauku atbalsta dienests (LAD)
Republikas laukums 2
Rīga, LV-1981
Latvija
Tel: +371 7027542
Fax: +371 7027120
LT
Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos
Blindžių 17
08111 Vilnius – 4
Lithuania
Tel: +370 5 2683 954
Fax: +370 5 2683 981
HU
Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH)
Alkotmány u. 29
H-1054 Budapest
Hungary
Tel: + 36 1 37 43 675
Fax: + 36 1 47 52 169
MT
Ministry for Rural Affairs and Environment
Barriera Wharf
Valletta - CMR 02
Tel: +356 2295 2228
NL
PRODUCTSCHAP ZUIVEL
Louis Braillelaan 80
2719 EK Zoetermeer
Nederland
Tel.: (31) (0)79 368 15 34
Fax: (31) (0)79 368 19 54
E-mail: HR@PZ.AGRO.NL
AT
Agrarmarkt Austria
Dresdner Strasse 70
A-1201 Wien
Tel.: (43-1) 331 51
Fax: (43-1) 331 51 396
E-mail: bereich.MILCH@AMA.GV.AT
PL
Agencja Rynku Rolnego
Nowy Swiat 6/12
00-400 Warszawa
Poland
Tel: +4822 661-75-90
Fax: +4822 661-76-04
PT
Ministério das Finanças
Direcção das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Direcção de Serviços de Licenciamento
Rua Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega
P-1149-060 Lisboa
Tel.: (351-21) 751 85 00
Fax: (351-21) 751 86 15
SI
Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja
Dunajska cesta 160
1000 Ljubljana
Slovenija
Tel: +386 1 478 9228
Fax: +386 1 478 9297
SK
Agricultural Paying Agency
Dobrovičova 12
812 66 Bratislava
Slovak Republic
Tel: +421 2 59 266 321; +421 2 59 266 265
Fax: +421 2 59 266 329; +421 2 59 266 256
FI
Maa-ja metsätalousministeriö Interventioyksikkö
P.O. Box 30
FIN-00023 Government
Puh: (358-9) 160 01
Telekopio: (358-9) 1605 2707
SV
Statens jordbruksverk
Vallgatan 8
S-51182 Jönköping
Tfn.: (46-36) 15 50 00
Fax.: (46-36) 19 05 46
UK
Rural Payments Agency (RPA)
Lancaster House, Hampshire Court
Newcastle upon Tyne NE4 7YE
United Kingdom
Tel.: +44(0) 191 226 52 62
Fax: +44(0) 191 226 52 12
( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
( 2 ) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.
( 3 ) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.