a) «Contratos públicos» são contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, que têm por objecto a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços na acepção da presente directiva.

b) «Contratos de empreitada de obras públicas» são contratos públicos que têm por objecto quer a execução, quer conjuntamente a concepção e a execução, quer ainda a realização, por qualquer meio, de trabalhos relacionados com uma das actividades na acepção do anexo I ou de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela entidade adjudicante. Por «obra» entende-se o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica.

c) «Contratos públicos de fornecimento» são contratos públicos que não os abrangidos pela alínea b), que têm por objecto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos.

Um contrato público que tenha por objecto o fornecimento de produtos e, a título acessório, operações de montagem e instalação, é considerado um «contrato público de fornecimento».

d) «Contratos públicos de serviços» são contratos públicos que não sejam contratos de empreitada de obras públicas ou contratos públicos de fornecimento, relativos à prestação de serviços mencionados no anexo II.

Um contrato público que tenha por objecto, simultaneamente, produtos e serviços na acepção do anexo II, é considerado um «contrato público de serviços» sempre que o valor dos serviços em questão exceda o dos produtos abrangidos pelo contrato.

Um contrato público que tenha por objecto serviços, na acepção do anexo II, e que, só a título acessório em relação ao objecto principal do contrato, inclua actividades na acepção do anexo I, é considerado um «contrato público de serviços».

a) Criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial;

b) Dotado de personalidade jurídica; e

c) Cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público; ou cuja gestão esteja sujeita a controlo por parte destes últimos; ou em cujos órgãos de administração, direcção ou fiscalização mais de metade dos membros sejam designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.

— adquire fornecimentos e/ou serviços destinados a entidades adjudicantes ou

— procede à adjudicação de contratos públicos ou celebra acordos-quadro de obras, de fornecimento ou de serviços destinados a entidades adjudicantes.

a) «Concursos públicos» são procedimentos em que qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta.

b) «Concursos limitados» são procedimentos em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas.

c) «Diálogo concorrencial» é o procedimento em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que a entidade adjudicante conduz um diálogo com os candidatos admitidos nesse procedimento, tendo em vista desenvolver uma ou várias soluções aptas a responder às suas necessidades e com base na qual, ou nas quais, os candidatos seleccionados serão convidados a apresentar uma proposta.

Para efeitos do recurso ao procedimento previsto no primeiro parágrafo, um contrato público é considerado como «particularmente complexo», quando a entidade adjudicante:

d) «Procedimentos por negociação» são procedimentos em que as entidades adjudicantes consultam os operadores económicos da sua escolha e negoceiam as condições do contrato com um ou mais de entre eles.

e) «Concursos para trabalhos de concepção» são procedimentos que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitectura e da engenharia civil, ou do processamento de dados, um plano ou um projecto seleccionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios.

a) «Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura pública de telecomunicações que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede, por fios, por ondas hertzianas, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos;

b) «Ponto terminal da rede» o conjunto das ligações físicas e das especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública de telecomunicações e que são necessárias para permitir o acesso a essa rede pública e a comunicação eficaz por seu intermédio;

c) «Serviços públicos de telecomunicações» os serviços de telecomunicações cuja prestação tenha sido especificamente confiada pelos Estados-Membros a uma ou mais entidades de telecomunicações;

d) «Serviços de telecomunicações» os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicações, com excepção da radiodifusão e da televisão.

a)  ►M6  133 000 euros ◄ , para os contratos públicos de fornecimento e de serviços, com exclusão dos abrangidos pelo terceiro travessão da alínea b) celebrados por entidades adjudicantes que sejam autoridades governamentais centrais mencionadas no anexo IV; no que diz respeito aos contratos públicos de fornecimento celebrados por entidades adjudicantes que operem no domínio da defesa, este limiar só se aplica aos contratos que abranjam produtos mencionados no anexo V;

b)  ►M6  206 000 euros ◄ :

c)  ►M6  5 150 000 euros ◄ , para os contratos de empreitada de obras públicas.

a) Dos contratos subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a  ►M6  5 150 000 euros ◄ , quando esses contratos:

b) Dos contratos de serviços subsidiados directamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes e cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a  ►M6  206 000 euros ◄ , quando esses contratos estejam em ligação com um contrato de empreitada de obras na acepção da alínea a).

a) Sempre que uma obra prevista ou um projecto de aquisição de serviços possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes.

Sempre que o valor cumulado dos lotes for igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 7.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

Todavia, as entidades adjudicantes podem derrogar esta aplicação — para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80 000 euros, no caso dos serviços, e a 1 milhão de euros, no caso das empreitadas de obras — desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20% do valor cumulado da totalidade dos lotes;

b) Sempre que uma proposta para a aquisição de fornecimentos similares possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes para a aplicação das alíneas a) e b) do artigo 7.o

Sempre que o valor cumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 7.o, a presente directiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

Contudo, as entidades adjudicantes podem derrogar esta aplicação para lotes cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 80 000 euros, desde que o valor cumulado desses lotes não exceda 20% do valor cumulado da totalidade dos lotes.

a) Nos contratos públicos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a doze meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato ou, caso a duração do contrato seja superior a doze meses, o valor total incluindo o valor estimado residual;

b) Nos contratos públicos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.

a) Quer no valor total real dos contratos análogos sucessivos adjudicados durante os doze meses anteriores ou no exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem durante os doze meses seguintes à adjudicação do contrato inicial;

b) Quer no valor total estimado dos contratos sucessivos adjudicados durante os doze meses seguintes à primeira entrega ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a doze meses.

a) Para os seguintes tipos de serviços:

b) Para os contratos de serviços que não indiquem um preço total:

a) Ao abrigo de um acordo internacional celebrado nos termos do Tratado entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros e que abranja o fornecimento de produtos ou a realização de obras destinados à execução ou exploração em comum de uma obra pelos Estados signatários, ou a prestação de serviços destinados à realização ou exploração em comum de um projecto pelos Estados signatários; todos os acordos devem ser comunicados à Comissão, que pode consultar o Comité Consultivo para os Contratos Públicos a que se refere o artigo 77.o;

b) A empresas de um Estado-Membro ou de um país terceiro, nos termos de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas;

c) De acordo com o procedimento específico de uma organização internacional.

a) À aquisição ou locação, sejam quais forem as respectivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou a direitos sobre esses bens; no entanto, são abrangidos pela presente directiva os contratos de prestação de serviços financeiros celebrados simultânea, prévia ou posteriormente ao contrato de aquisição ou de locação, seja qual for a sua forma;

b) À aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas destinados a emissão por parte de organismos de radiodifusão e a tempos de antena;

c) A serviços de arbitragem e de conciliação;

d) A serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, em especial as operações de obtenção de fundos ou de capital pela entidade adjudicante, bem como a serviços prestados por bancos centrais;

e) A contratos de trabalho;

f) A serviços de investigação e desenvolvimento, com excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela referida entidade.

a) Seja por referência a especificações técnicas definidas no anexo VI e, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas europeias, a homologações técnicas europeias, a especificações técnicas comuns, a normas internacionais, a qualquer outro referencial técnico elaborado pelos organismos europeus de normalização ou, caso aquele não exista, a normas nacionais, a homologações técnicas nacionais ou a especificações técnicas nacionais em matéria de concepção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais. Cada referência será acompanhada da menção «ou equivalente»;

b) Seja em termos de desempenho ou de exigências funcionais, podendo estas últimas incluir características ambientais. Devem, todavia, ser suficientemente precisas para permitir aos proponentes determinar o objecto do contrato e às entidades adjudicantes escolher o adjudicatário;

c) Seja em termos do desempenho ou das exigências funcionais a que se refere a alínea b), remetendo, como meio de presunção de conformidade com esse desempenho ou essas exigências funcionais, para as especificações a que se refere a alínea a);

d) Seja por referência às especificações a que se refere a alínea a) para determinadas características e por referência ao desempenho ou às exigências funcionais a que se refere a alínea b) para outras características.

— essas especificações sejam adequadas para definir as características dos fornecimentos ou serviços a que se refere o contrato,

— os requisitos do rótulo sejam elaborados com base numa informação científica,

— os rótulos ecológicos sejam adoptados por um processo em que possam participar todas as partes interessadas, como os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais e

— sejam acessíveis a todas as partes interessadas.

a) Em presença de propostas irregulares ou inaceitáveis à luz de disposições nacionais compatíveis com o disposto nos artigos 4.o, 24.o, 25.o e 27.o e no capítulo VII, apresentadas no âmbito de um concurso público ou limitado ou de um diálogo concorrencial, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.

As entidades adjudicantes podem não publicar um anúncio de concurso se incluírem no procedimento por negociação todos os proponentes, e exclusivamente os proponentes, que satisfaçam os critérios referidos nos artigos 45.o a 52.o e que, no concurso público ou limitado ou no diálogo concorrencial anterior, tenham apresentado propostas que correspondam aos requisitos formais do procedimento de adjudicação;

b) A título excepcional, quando se trate de obras, produtos ou serviços que, pela sua natureza ou condicionalismos, não permitam a fixação prévia e global dos preços;

c) No caso de serviços, designadamente da categoria 6 do anexo II A, e de prestações de carácter intelectual, tal como a concepção de obras, na medida em que a natureza da prestação a fornecer seja de molde a impossibilitar a elaboração de especificações com precisão suficiente para permitir a adjudicação do contrato através da selecção da melhor proposta de acordo com as regras que regem os concursos públicos ou limitados;

d) No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, se se tratar de obras a realizar apenas para fins de investigação, experimentação ou desenvolvimento, e não com o objectivo de assegurar a rendibilidade ou amortização dos custos de investigação e desenvolvimento.

1) No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços:

2) No caso dos contratos públicos de fornecimento:

3) No caso dos contratos públicos de serviços, quando o contrato em questão venha na sequência de um concurso e deva, de acordo com as regras aplicáveis, ser celebrado com o vencedor ou um dos vencedores desse concurso; neste último caso, todos os vencedores deverão ser convidados a participar nas negociações;

4) No caso dos contratos de empreitada de obras públicas e dos contratos públicos de serviços:

— quer nos termos estipulados no acordo-quadro, sem reabertura de concurso,

— quer, quando nem todos os termos se encontrem estipulados no acordo-quadro, após reabertura de concurso entre as partes com base nos mesmos termos, se necessário precisando-os, e, se for caso disso, noutros termos indicados no caderno de encargos do acordo-quadro, recorrendo ao seguinte procedimento:

— 

a) Publicarão um anúncio de concurso, especificando que se trata de um sistema de aquisição dinâmico;

b) Especificarão no caderno de encargos, nomeadamente, a natureza das compras previstas no âmbito deste sistema, bem como todas as informações necessárias sobre o sistema de aquisição, o equipamento electrónico utilizado e as modalidades e especificações técnicas de conexão;

c) Facultarão, a partir da data de publicação do anúncio e até à caducidade do sistema, acesso livre, directo e completo, por meios electrónicos, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares e indicarão no anúncio o endereço na Internet em que a documentação está disponível.

a) Quanto aos fornecimentos, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, por grupos de produtos, que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor total estimado, tendo em conta os artigos 7.o e 9.o, seja igual ou superior a 750 000 euros;

Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas entidades adjudicantes mediante referência às posições do CPV;

b) Quanto aos serviços, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, para cada categoria de serviços enumerada no anexo II A que tencionam celebrar durante os doze meses subsequentes, quando esse valor total estimado, tendo em conta os artigos 7.o e 9.o, for igual ou superior a 750 000 euros;

c) Quanto às empreitadas de obras, as características essenciais dos contratos ou dos acordos-quadro que tencionam celebrar, e cujo montante estimado seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 7.o, tendo em conta o artigo 9.o

a) O prazo mínimo para recepção dos pedidos de participação é de 37 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso;

b) Nos concursos limitados, o prazo mínimo para recepção das propostas é de 40 dias a contar da data de envio do convite.

a) Um prazo de recepção dos pedidos de participação que não pode ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou a dez dias, se o anúncio tiver sido enviado por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicadas no ponto 3 do anexo VIII;

b) E, em caso de concursos limitados, um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas.

— um exemplar do caderno de encargos ou da memória descritiva e de todos os documentos complementares, ou

— uma referência ao acesso ao caderno de encargos e aos outros documentos indicados no primeiro travessão, quando estes sejam directamente disponibilizados por meios electrónicos em conformidade com o n.o 6 do artigo 38.o

a) Uma referência ao anúncio de concurso publicado;

b) A data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;

c) No diálogo concorrencial, o endereço e a data fixada para o início da fase de consulta, e a língua ou as línguas que serão utilizadas;

d) A indicação dos documentos a apensar eventualmente, quer para comprovar as declarações verificáveis do candidato, nos termos do artigo 44.o, quer como complemento das informações previstas nesse mesmo artigo, nas condições previstas nos artigos 47.o e 48.o;

e) A ponderação relativa dos critérios para a adjudicação do contrato, ou, se for caso disso, a ordem decrescente de importância desses critérios, caso não constem no anúncio de concurso, no caderno de encargos ou na memória descritiva.

— aos candidatos excluídos, os motivos da exclusão da sua candidatura,

— aos proponentes excluídos, os motivos da exclusão da sua proposta, incluindo, nos casos a que se referem os nos 4 e 5 do artigo 23.°, os motivos da sua decisão de não equivalência ou da sua decisão de que a obra, o produto ou ou o serviço não corresponde ao desempenho ou não cumpre as exigências formais,

— aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário ou das partes no acordo-quadro.

a) Os interessados devem dispor de informações sobre as especificações necessárias à apresentação electrónica das propostas e pedidos de participação, incluindo a cifragem, devendo, além disso, os dispositivos de recepção electrónica das propostas e pedidos de participação satisfazer os requisitos do anexo X;

b) Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.° da Directiva 1999/93/CE, exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada em conformidade com o n.° 1 do referido artigo;

c) Os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação voluntária destinados a aumentar os níveis da prestação de serviços de certificação para esses dispositivos;

d) Antes de expirar o prazo fixado para a apresentação das propostas ou pedidos de participação, os proponentes ou candidatos devem apresentar os documentos, certidões, atestados e declarações a que se referem os artigos 45.o a 50.o e o artigo 52.o que não existam em formato electrónico.

a) Os pedidos de participação nos processos de adjudicação de contratos públicos podem ser feitos por escrito ou por telefone;

b) Quando os pedidos de participação forem feitos por telefone, deve ser enviada uma confirmação por escrito antes de expirar o prazo fixado para a sua recepção;

c) As entidades adjudicantes podem exigir que os pedidos de participação feitos por fax sejam confirmados por correio ou por meios electrónicos, se isso for necessário para efeitos de prova legal. Nesse caso, essa exigência e o prazo para envio da confirmação por correio ou por meios electrónicos devem ser referidos pela entidade adjudicante no anúncio de concurso.

a) O nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto e o valor do contrato, do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico;

b) O nome dos candidatos ou proponentes seleccionados e a justificação dessa selecção;

c) O nome dos candidatos ou proponentes excluídos e os motivos dessa exclusão;

d) Os motivos de rejeição das propostas consideradas anormalmente baixas;

e) O nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta, bem como, se for conhecida, a parte do contrato ou do acordo-quadro que o adjudicatário tenciona subcontratar com terceiros;

f) Quando se trate de um procedimento por negociação, as circunstâncias referidas nos artigos 30.o e 31.o que justificam o recurso a esse procedimento;

g) Quando se trate do diálogo concorrencial, as circunstâncias referidas no artigo 29.o que justificam o recurso a esse procedimento;

h) Se necessário, as razões pelas quais a entidade adjudicante decidiu não celebrar o contrato ou o acordo-quadro ou não criar o sistema de aquisição dinâmico.

a) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/773/JAI do Conselho ( 20 );

b) Corrupção, na acepção do artigo 3.o do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 ( 21 ) e do n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 98/742/JAI do Conselho ( 22 );

c) Fraude, na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias ( 23 );

d) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ( 24 ).

a) Se encontre em situação de falência, de liquidação, ou de cessação de actividade, ou se encontre sujeito a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

b) Tenha pendente processo de declaração de falência, de liquidação, de aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

c) Tenha sido condenado por sentença com força de caso julgado nos termos da lei do país, por delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

d) Tenha cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam evocar;

e) Não tenha cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento de contribuições para a segurança social, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da entidade adjudicante;

f) Não tenha cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos e contribuições, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da entidade adjudicante;

g) Tenha prestado, com culpa grave, falsas declarações ao fornecer as informações que possam ser exigidas nos termos da presente secção ou não tenha prestado essas informações.

a) Relativamente aos casos previstos no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos;

b) Relativamente aos casos previstos nas alíneas e) ou f) do n.o 2, um certificado emitido pela entidade competente do Estado-Membro em causa.

a) Declarações bancárias adequadas ou, se necessário, prova de que se encontra seguro contra riscos profissionais;

b) Balanços ou extractos de balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida pela legislação do país onde o operador económico estiver estabelecido;

c) Uma declaração relativa ao volume de negócios global e, eventualmente, ao volume de negócios no domínio de actividades objecto do contrato, respeitante no máximo aos últimos três exercícios disponíveis, em função da data de criação ou do início de actividades do operador económico, desde que estejam disponíveis as referências desse volume de negócios.

a) 

b) Indicação dos técnicos ou dos serviços técnicos envolvidos, integrados ou não na empresa do operador económico, e especialmente dos responsáveis pelo controlo da qualidade e, sempre que se trate de contratos de empreitada de obras públicas, dos técnicos de que o empreiteiro poderá dispor para executar o trabalho;

c) Descrição do equipamento técnico, das medidas adoptadas pelo fornecedor ou pelo prestador de serviços para garantir a qualidade e dos meios de estudo e de investigação da sua empresa;

d) Se os produtos a fornecer ou os serviços a prestar forem complexos ou se, a título excepcional, se destinarem a um fim específico, um controlo efectuado pela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do país onde o fornecedor ou o prestador de serviços estiver estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo; este controlo incidirá sobre a capacidade de produção do fornecedor ou sobre a capacidade técnica do prestador de serviços e, se necessário, sobre os meios de estudo e de investigação de que dispõe, bem como sobre as medidas que adopta para controlar a qualidade;

e) Certificados de habilitações literárias e profissionais do prestador de serviços ou do empreiteiro e/ou dos quadros da empresa, e especialmente do ou dos responsáveis pela prestação dos serviços ou pela direcção das obras;

f) Nos contratos de empreitada de obras públicas e nos contratos públicos de serviços e unicamente nos casos apropriados, a indicação das medidas de gestão ambiental que o operador económico poderá aplicar aquando da execução do contrato;

g) Declaração em que se indique o efectivo médio anual do prestador de serviços ou do empreiteiro e a parte do efectivo constituída por quadros, nos últimos três anos;

h) Declaração das ferramentas, material, instalações ou equipamento industrial e técnico de que o prestador de serviços ou o empreiteiro disporá para a realização dos serviços;

i) Indicação da parte do contrato que o prestador de serviços tenciona eventualmente subcontratar;

j) Relativamente aos produtos a fornecer:

a) Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, diversos critérios ligados ao objecto do contrato público em questão, como sejam qualidade, preço, valor técnico, características estéticas e funcionais, características ambientais, custo de utilização, rendibilidade, assistência técnica e serviço pós-venda, data de entrega e prazo de entrega ou de execução; ou

b) Unicamente o preço mais baixo.

— unicamente nos preços, quando o contrato for adjudicado ao preço mais baixo,

— nos preços e/ou nos valores dos elementos das propostas indicados no caderno de encargos, quando o contrato for adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa.

a) Os elementos cujos valores serão objecto do leilão electrónico, desde que esses elementos sejam quantificáveis, por forma a serem expressos em valores absolutos ou em percentagens;

b) Os limites eventuais dos valores que poderão ser apresentados, decorrentes das especificações do objecto do contrato;

c) As informações que serão facultadas aos proponentes durante o leilão electrónico e em que momento, eventualmente, o serão;

d) As informações pertinentes sobre o desenrolar do leilão electrónico;

e) As condições em que os proponentes poderão fazer lanços e, nomeadamente, as diferenças mínimas que serão exigidas para fazer lanços;

f) As informações pertinentes sobre o dispositivo electrónico utilizado e sobre as modalidades e especificações técnicas de conexão.

a) Indicarão no convite para participação no leilão a data e a hora previamente fixadas;

b) Quando não receberem novos preços ou novos valores que correspondam às exigências relativas às diferenças mínimas. Neste caso, as entidades adjudicantes especificarão no convite para participação no leilão o prazo que será observado a partir da recepção da última licitação antes de encerrarem o leilão electrónico;

c) Quando tiver sido atingido o número de fases de leilão fixado no convite para participação no leilão.

a) À economia do processo de construção, do processo de fabrico dos produtos ou da prestação dos serviços;

b) Às soluções técnicas escolhidas e/ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente disponha para a execução das obras, para o fornecimento dos produtos ou para a prestação dos serviços;

c) À originalidade das obras, dos produtos ou dos serviços propostos pelo proponente;

d) Ao respeito das condições relativas à protecção e às condições de trabalho em vigor no local de execução das prestações;

e) À possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente.

a) Sejam adjudicadas nos casos previstos nos artigos 13.o, 14.o e 15.o para os contratos de empreitada de obras públicas;

b) Sejam adjudicadas por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades indicadas nos artigos 3.o a 7.o da Directiva 2003/17/CE, quando essas concessões sejam atribuídas para o exercício dessas actividades.

Todavia, a presente directiva continuará a aplicar-se às concessões de obras públicas adjudicadas por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades previstas no artigo 6.o da Directiva 2003/17/CE e adjudicados para essas actividades, desde que o Estado-Membro em causa invoque a faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 71.o da referida directiva para adiar a sua aplicação.

a) Quer impor ao concessionário das obras públicas que confie a terceiros a execução de contratos que representem uma percentagem mínima de 30% do valor global das obras que são objecto da concessão, prevendo simultaneamente a possibilidade de os candidatos aumentarem essa percentagem; esta percentagem mínima deve ser indicada no contrato de concessão;

b) Quer convidar os candidatos a concessionários a indicar nas suas propostas a percentagem do valor global das obras que são objecto da concessão que tencionam eventualmente confiar a terceiros.

— quando estas obras complementares não possam ser, técnica ou economicamente, separadas do contrato inicial sem inconveniente grave para a entidade adjudicante, ou

— quando estas obras, embora possam ser separadas da execução do contrato inicial, sejam absolutamente necessárias ao seu acabamento.

a) Detenha uma participação maioritária no capital subscrito da empresa; ou

b) Disponha da maioria dos votos correspondentes às acções emitidas pela empresa; ou

c) Possa designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa.

a) Ao território ou a uma parte do território de um Estado-Membro;

b) Pelo facto de, nos termos da legislação do Estado-Membro onde o concurso é organizado, os participantes terem obrigatoriamente de ser ou pessoas singulares ou pessoas colectivas.

a) Pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV como autoridades governamentais centrais, sempre que o valor em questão seja igual ou superior a  ►M6  133 000 euros ◄ ;

b) Por entidades adjudicantes não referidas no anexo IV, sempre que o valor em questão seja igual ou superior a  ►M6  206 000 euros ◄ ;

c) Por todas as entidades adjudicantes, a partir de um valor igual ou superior a  ►M6  206 000 euros ◄ , quando os concursos se referirem a serviços da categoria 8 do anexo II A, a serviços de telecomunicações da categoria 5 cujas posições no CPV sejam equivalentes aos números de referência CPC 7524, 7525 e 7526 e/ou a serviços constantes do anexo II B.

a) Aos concursos organizados no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público de serviços;

b) Aos concursos com prémios e/ou pagamentos aos participantes.

a) Aos concursos para trabalhos de concepção no domínio dos serviços na acepção da Directiva 2003/17/CE, organizados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades referidas nos artigos 3.o a 7.o da referida directiva e que sejam organizados para a realização dessas actividades, nem aos concursos excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva.

Todavia, a presente directiva continuará a aplicar-se aos concursos no domínio dos serviços adjudicados por entidades adjudicantes que exerçam uma ou mais das actividades previstas no artigo 6.o da Directiva 2003/17/CE e adjudicados para essas actividades, desde que o Estado-Membro em causa invoque a faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 71.o da referida directiva para a adiar a sua aplicação;

b) Aos concursos organizados nos mesmos casos que os referidos nos artigos 13.o, 14.o e 15.o da presente directiva no âmbito de contratos públicos de serviços.

a) As informações sobre as especificações necessárias à apresentação electrónica dos planos e projectos, incluindo a cifragem, devem estar à disposição dos interessados. Além disso, os dispositivos de recepção electrónica dos planos e projectos devem satisfazer os requisitos do Anexo X;

b) Os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação voluntária destinados a aumentar os níveis da prestação de serviços de certificação para esses dispositivos.

a) O número e o valor dos contratos celebrados abrangidos pela presente directiva;

b) O número e o valor total dos contratos celebrados ao abrigo das derrogações ao acordo.

a) De acordo com os processos de adjudicação utilizados; e

b) Para cada processo, as obras referidas no anexo I, os produtos e os serviços referidos no anexo II, identificados por categoria da nomenclatura CPV;

c) De acordo com a nacionalidade do adjudicatário.

a) O número e o valor dos contratos adjudicados, discriminados em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1;

b) O valor total das adjudicações efectuadas ao abrigo das derrogações ao acordo.

a) Os limiares previstos na alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 8.o, no artigo 56.o e no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 63.o pelo limiar revisto aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas;

b) O limiar previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV;

c) Nos limiares previstos na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 8.o e nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 67.o, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados por entidades adjudicantes distintas das referidas no anexo IV.

a) As regras técnicas dos métodos de cálculo previstos no segundo parágrafo do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 78.o;

b) As regras para a elaboração, transmissão, recepção, tradução, compilação e distribuição dos anúncios referidos nos artigos 35.o, 58.o, 64.o e 69.o, bem como dos relatórios estatísticos referidos no quarto parágrafo do n.o 4 do artigo 35.o e nos artigos 75.o e 76.o;

c) As modalidades de referência a posições particulares da nomenclatura CPV nos anúncios;

d) A lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público referidas no anexo III, sempre que, com base em notificações dos Estados-Membros, se revelarem necessárias;

e) As listas das autoridades governamentais centrais referidas no anexo IV, de acordo com as adaptações que sejam necessárias para dar seguimento ao acordo;

f) Os números de referência da nomenclatura prevista no anexo I, na medida em que não se altere o âmbito de aplicação material da presente directiva, e as modalidades de referência, nos anúncios, a posições particulares dessa nomenclatura;

g) Os números de referência da nomenclatura prevista no anexo II, na medida em que não se altere o âmbito de aplicação material da presente directiva, e as modalidades de referência, nos anúncios, a posições particulares dessa nomenclatura dentro das categorias de serviços enumeradas no referido anexo;

h) As modalidades de transmissão e de publicação dos dados referidas no anexo VIII, por razões que se prendam com o progresso técnico ou por razões de ordem administrativa;

i) As modalidades e características técnicas dos dispositivos de recepção electrónica referidas nas alíneas a), f) e g) do anexo X.

— 

Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'Asile

Federaal Agentschap voor Opvang van Asielzoekers

— 

Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire

Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen

— 

Agence fédérale de Contrôle nucléaire

Federaal Agentschap voor nucleaire Controle

— Agence wallonne à l'Exportation

— Agence wallonne des Télécommunications

— Agence wallonne pour l'Intégration des Personnes handicapées

— Aquafin

— Arbeitsambt der Deutschsprachigen Gemeinschaft

— 

Archives générales du Royaume et Archives de l'Etat dans les Provinces

Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën Astrid

— 

Banque nationale de Belgique

Nationale Bank van België

— Belgisches Rundfunk und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen Gemeinschaft

— Berlaymont 2000

— 

Bibliothèque royale Albert Ier

Koninklijke Bilbliotheek Albert I

— 

Bruxelles-Propreté – Agence régionale pour la Propreté

Net–Brussel – Gewestelijke Agentschap voor Netheid

— 

Bureau d'Intervention et de Restitution belge

Belgisch Interventie – en Restitutiebureau

— 

Bureau fédéral du Plan

Federaal Planbureau

— 

Caisse auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage

Hulpkas voor Werkloosheidsuitkeringen

— 

Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité

Hulpkas voor Ziekte – en Invaliditeitsverzekeringen

— 

Caisse de Secours et de Prévoyance en Faveur des Marins

Hulp – en Voorzorgskas voor Zeevarenden

— 

Caisse de Soins de Santé de la Société Nationale des Chemins de Fer Belges

Kas der geneeskundige Verzorging van de Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen

— 

Caisse nationale des Calamités

Nationale Kas voor Rampenschade

— 

Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs occupés dans les Entreprises de Batellerie

Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart.

— 

Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales en Faveur des Travailleurs occupés dans les Entreprises de Chargement, Déchargement et Manutention de Marchandises dans les Ports, Débarcadères, Entrepôts et Stations (appelée habituellement «Caisse spéciale de Compensation pour Allocations familiales des Régions maritimes»)

Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten Bate van de Arbeiders gebezigd door Ladings – en Lossingsondernemingen en door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en Stations (gewoonlijk genoemd „Bijzondere Compensatiekas voor Kindertoeslagen van de Zeevaartgewesten”)

— 

Centre d'Etude de l'Energie nucléaire

Studiecentrum voor Kernenergie

— Centre de recherches agronomiques de Gembloux

— Centre hospitalier de Mons

— Centre hospitalier de Tournai

— Centre hospitalier universitaire de Liège

— 

Centre informatique pour la Région de Bruxelles-Capitale

Centrum voor Informatica voor het Brusselse Gewest

— 

Centre pour l'Egalité des Chances et la Lutte contre le Racisme

Centrum voor Gelijkheid van Kansen en voor Racismebestrijding

— Centre régional d'Aide aux Communes

— Centrum voor Bevolkings– en Gezinsstudiën

— Centrum voor landbouwkundig Onderzoek te Gent

— 

Comité de Contrôle de l'Electricité et du Gaz

Controlecomité voor Elekticiteit en Gas

— 

Comité national de l'Energie

Nationaal Comité voor de Energie

— Commissariat général aux Relations internationales

— Commissariaat-Generaal voor de Bevordering van de lichamelijke Ontwikkeling, de Sport en de Openluchtrecreatie

— Commissariat général pour les Relations internationales de la Communauté française de Belgique

— 

Conseil central de l'Economie

Centrale Raad voor het Bedrijfsleven

— Conseil économique et social de la Région wallonne

— 

Conseil national du Travail

Nationale Arbeidsraad

— 

Conseil supérieur de la Justice

Hoge Raad voor de Justitie

— 

Conseil supérieur des Indépendants et des petites et moyennes Entreprises

Hoge Raad voor Zelfstandigen en de kleine en middelgrote Ondernemingen

— Conseil supérieur des Classes moyennes

— 

Coopération technique belge

Belgische technische Coöperatie

— Dienstelle der Deutschprachigen Gemeinschaft für Personen mit einer Behinderung

— Dienst voor de Scheepvaart

— Dienst voor Infrastructuurwerken van het gesubsidieerd Onderwijs

— Domus Flandria

— Entreprise publique des Technologies nouvelles de l'Information et de la Communication de la Communauté française

— Export Vlaanderen

— Financieringsfonds voor Schuldafbouw en Eenmalige Investeringsuitgaven

— Financieringsinstrument voor de Vlaamse Visserij– en Aquicultuursector

— Fonds bijzondere Jeugdbijstand

— Fonds communautaire de Garantie des Bâtiments scolaires

— Fonds culurele Infrastructuur

— Fonds de Participation

— 

Fonds de Vieillissement

Zilverfonds

— 

Fonds d'Aide médicale urgente

Fonds voor dringende geneeskundige Hulp

— Fonds de Construction d'Institutions hospitalières et médico-sociales de la Communauté française

— 

Fonds de Pension pour les Pensions de Retraite du Personnel statutaire de Belgacom

Pensioenfonds voor de Rustpensioenen van het statutair Personeel van Belgacom

— 

Fonds des Accidents du Travail

Fonds voor Arbeidsongevallen

— 

Fonds des Maladies professionnelles

Fonds voor Beroepsziekten

— 

Fonds d'Indemnisation des Travailleurs licenciés en Cas de Fermeture d'Entreprises

Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting van Ondernemingen ontslagen Werknemers

— 

Fonds du Logement des Familles nombreuses de la Région de Bruxelles-Capitale

Woningfonds van de grote Gezinnen van het Brusselse hoofdstedelijk Gewest

— Fonds du Logement des Familles nombreuses de Wallonie

— Fonds Film in Vlaanderen

— 

Fonds national de Garantie des Bâtiments scolaires

Nationaal Warborgfonds voor Schoolgebouwen

— 

Fonds national de Garantie pour la Réparation des Dégâts houillers

Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnenschade

— Fonds piscicole de Wallonie

— 

Fonds pour le Financement des Prêts à des Etats étrangers

Fonds voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten

— 

Fonds pour la Rémunération des Mousses

Fonds voor Scheepsjongens

— 

Fonds régional bruxellois de Refinancement des Trésoreries communales

Brussels gewestelijk Herfinancieringsfonds van de gemeentelijke Thesaurieën

— Fonds voor flankerend economisch Beleid

— Fonds wallon d'Avances pour la Réparation des Dommages provoqués par des Pompages et des Prises d'Eau souterraine

— Garantiefonds der Deutschsprachigen Gemeinschaft für Schulbauten

— Grindfonds

— Herplaatsingfonds

— Het Gemeenschapsonderwijs

— Hulpfonds tot financieel Herstel van de Gemeenten

— 

Institut belge de Normalisation

Belgisch Instituut voor Normalisatie

— 

Institut belge des Services postaux et des Télécommunications

Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

— Institut bruxellois francophone pour la Formation professionnelle

— 

Institut bruxellois pour la Gestion de l'Environnement

Brussels Instituut voor Milieubeheer

— 

Institut d'Aéronomie spatiale

Instituut voor Ruimte – aëronomie

— Institut de Formation permanente pour les Classes moyennes et les petites et moyennes Entreprises

— 

Institut des Comptes nationaux

Instituut voor de nationale Rekeningen

— 

Institut d'Expertise vétérinaire

Instituut voor veterinaire Keuring

— Institut du Patrimoine wallon

— Institut für Aus-und Weiterbildung im Mittelstand und in kleinen und mittleren Unternehmen

— 

Institut géographique nationale

Nationaal geografisch Instituut

— 

Institution pour le Développement de la Gazéification souterraine

Instelling voor de Ontwikkeling van –ondergrondse Vergassing-

— 

Institution royale de Messine

Koninklijke Gesticht van Mesen

— 

Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté flamande

Universitaire instellingen van publiek recht afangende van de Vlaamse Gemeenschap

— 

Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté française

Universitaire instellingen van publiek recht afhangende van de Franse Gemeenschap

— 

Institut national d'Assurance Maladie-Invalidité

Rijksinstituut voor Ziekte – en Invaliditeitsverzekering

— 

Institut national d'Assurances sociales pour Travailleurs indépendants

Rijksinstituut voor de sociale Verzekeringen der Zelfstandigen

— 

Institut national des Industries extractives

Nationaal Instituut voor de Extractiebedrijven

— 

Institut national de Recherche sur les Conditions de Travail

Nationaal Onderzoeksinstituut voor Arbeidsomstandigheden

— 

Institut national des Invalides de Guerre, anciens Combattants et Victimes de Guerre

Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden, Oudstrijders en Oorlogsslachtoffers

— 

Institut national des Radioéléments

Nationaal Instituut voor Radio-Elementen

— 

Institut national pour la Criminalistique et la Criminologie

Nationaal Instituut voor Criminalistiek en Criminologie

— 

Institut pour l'Amélioration des Conditions de Travail

Instituut voor Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden

— 

Institut royal belge des Sciences naturelles

Koninklijk Belgisch Instituut voor Natuurwetenschappen

— 

Institut royal du Patrimoine culturel

Koninklijk Instituut voor het Kunstpatrimonium

— 

Institut royal météorologique de Belgique

Koninklijk meteorologisch Instituut van België

— Institut scientifique de Service public en Région wallonne

— 

Institut scientifique de la Santé publique – Louis Pasteur

Wetenschappelijk Instituut Volksgezondheid – Louis Pasteur

— Instituut voor de Aanmoediging van Innovatie door Wetenschap en Technologie in Vlaanderen

— Instituut voor Bosbouw en Wildbeheer

— Instituut voor het archeologisch Patrimonium

— Investeringsdienst voor de Vlaamse autonome Hogescholen

— Investeringsfonds voor Grond– en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant

— 

Jardin botanique national de Belgique

Nationale Plantentuin van België

— Kind en Gezin

— Koninklijk Museum voor schone Kunsten te Antwerpen

— 

Loterie nationale

Nationale Loterij

— 

Mémorial national du Fort de Breendonk

Nationaal Gedenkteken van het Fort van Breendonk

— 

Musée royal de l'Afrique centrale

Koninklijk Museum voor Midden-Afrika

— 

Musées royaux d'Art et d'Histoire

Koninklijke Musea voor Kunst en Geschiedenis

— 

Musées royaux des Beaux-Arts de Belgique

Koninklijke Musea voor schone Kunsten van België

— 

Observatoire royal de Belgique

Koninklijke Sterrenwacht van België

— 

Office central d'Action sociale et culturelle du Ministère de la Défense

Centrale Dienst voor sociale en culturele Actie van het Ministerie van Defensie

— Office communautaire et régional de la Formation professionnelle et de l'Emploi

— 

Office de Contrôle des Assurances

Controledienst voor de Verzekeringen

— 

Office de Contrôle des Mutualités et des Unions nationales de Mutualités

Controledienst voor de Ziekenfondsen en de Landsbonden van Ziekenfondsen

— Office de la Naissance et de l'Enfance

— Office de Promotion du Tourisme

— 

Office de Sécurité sociale d'Outre-Mer

Dienst voor de overzeese sociale Zekerheid

— Office for foreign Investors in Wallonie

— 

Office national d'Allocations familiales pour Travailleurs salariés

Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers

— 

Office national de l'Emploi

Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening

— 

Office national de Sécurité sociale

Rijksdienst voor sociale Zekerheid

— 

Office national de Sécurité sociale des Administrations provinciales et locales

Rijksdienst voor sociale Zekerheid van de provinciale en plaatselijke Overheidsdiensten

— 

Office national des Pensions

Rijksdienst voor Pensioenen

— 

Office national des Vacances annuelles

Rijksdienst voor jaarlijkse Vakantie

— 

Office national du Ducroire

Nationale Delcrederedienst

— 

Office régional bruxellois de l'Emploi

Brusselse gewestelijke Dienst voor Arbeidsbemiddeling

— Office régional de Promotion de l'Agriculture et de l'Horticulture

— Office régional pour le Financement des Investissements communaux

— Office wallon de la Formation professionnelle et de l'Emploi

— Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Geel

— Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Rekem

— Openbare Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest

— 

Orchestre national de Belgique

Nationaal Orkest van België

— 

Organisme national des Déchets radioactifs et des Matières fissiles

Nationale Instelling voor radioactief Afval en Splijtstoffen

— 

Palais des Beaux-Arts

Paleis voor schone Kunsten

— Participatiemaatschappij Vlaanderen

— 

Pool des Marins de la Marine marchande

Pool van de Zeelieden der Koopvaardij

— Radio et Télévision belge de la Communauté française

— 

Régie des Bâtiments

Regie der Gebouwen

— Reproductiefonds voor de Vlaamse Musea

— 

Service d'Incendie et d'Aide médicale urgente de la Région de Bruxelles-Capitale

Brusselse hoofdstedelijk Dienst voor Brandweer en dringende medische Hulp

— 

Société belge d'Investissement pour les pays en développement

Belgische Investeringsmaatschappij voor Ontwinkkelingslanden

— Société d'Assainissement et de Rénovation des Sites industriels dans l'Ouest du Brabant wallon

— Société de Garantie régionale

— Sociaal economische Raad voor Vlaanderen

— 

Société du Logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées

Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen

— Société publique d'Aide à la Qualité de l'Environnement

— Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires bruxellois

— Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Brabant wallon

— Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Hainaut

— Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires de Namur

— Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires de Liège

— Société publique d'Administration des Bâtiments scolaires du Luxembourg

— Société publique de Gestion de l'Eau

— Société wallonne du Logement et sociétés agréées

— Sofibail

— Sofibru

— Sofico

— Théâtre national

— 

Théâtre royal de la Monnaie

De Koninklijke Muntschouwburg

— Toerisme Vlaanderen

— Tunnel Liefkenshoek

— Universitair Ziekenhuis Gent

— Vlaams Commissariaat voor de Media

— Vlaamse Dienst voor Arbeidsbemiddeling en Beroepsopleiding

— Vlaams Egalisatie Rente Fonds

— Vlaamse Hogescholenraad

— Vlaamse Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen

— Vlaamse Instelling voor technologisch Onderzoek

— Vlaamse interuniversitaire Raad

— Vlaamse Landmaatschappij

— Vlaamse Milieuholding

— Vlaamse Milieumaatschappij

— Vlaamse Onderwijsraad

— Vlaamse Opera

— Vlaamse Radio – en Televisieomroep

— Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteit – en Gasmarkt

— Vlaamse Stichting voor Verkeerskunde

— Vlaams Fonds voor de Lastendelging

— Vlaams Fonds voor de Letteren

— Vlaams Fonds voor de sociale Integratie van Personen met een Handicap

— Vlaams Informatiecentrum over Land – en Tuinbouw

— Vlaams Infrastructuurfonds voor Persoonsgebonden Aangelegenheden

— Vlaams Instituut voor de Bevordering van het wetenschappelijk– en technologisch Onderzoek in de Industrie

— Vlaams Instituut voor Gezondheidspromotie

— Vlaams Instituut voor het Zelfstandig ondernemen

— Vlaams Landbouwinvesteringsfonds

— Vlaams Promotiecentrum voor Agro – en Visserijmarketing

— Vlaams Zorgfonds

— Vlaams Woningsfonds voor de grote Gezinnen

Danmarks Radio

Det landsdækkende TV2

Danmarks Nationalbank

Sund og Bælt Holding A/S

A/S Storebælt

A/S Øresund

Øresundskonsortiet

Ørestadsselskabet I/S

Byfornyelsesselskabet København

Hovedstadsområdets Sygehusfællesskab

Statens og Kommunernes Indkøbsservice

Post Danmark

Arbejdsmarkedets Tillægspension

Arbejdsmarkedets Feriefond

Lønmodtagernes Dyrtidsfond

Naviair

— 

De Almene Boligorganisationer

(organizações para a habitação social),

— 

Lokale kirkelige myndigheder

(administrações eclesiásticas locais),

— 

Andre forvaltningssubjekter

(outras entidades administrativas).

— 

Wissenschaftliche Hochschulen und verfasste Studentenschaften

(estabelecimentos de ensino superior científicos e associações de estudantes dotadas de estatutos),

— 

berufsständige Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, Steuerberater-, Wirtschaftsprüfer-, Architekten-, Ärzte– und Apothekerkammern)

[associações profissionais (ordens dos advogados, dos notários, dos consultores fiscais, dos auditores, dos arquitectos, dos médicos e dos farmacêuticos)],

— 

Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Industrie– und Handelskammern, Handwerksinnungen, Handwerkerschaften)

[associações profissionais (confederações dos agricultores, câmaras de artes e ofícios, câmaras da indústria e do comércio, corporações de artes e ofícios, associações de artes e ofícios)],

— 

Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall– und Rentenversicherungsträger)

[segurança social (caixas de previdência, companhias de seguros de acidentes e de reforma)],

— 

kassenärztliche Vereinigungen

(associações de médicos das caixas de previdência),

— 

Genossenschaften und Verbände

(cooperativas e associações).

— 

Rechtsfähige Bundesanstalten

(serviços federais com personalidade jurídica),

— 

Versorgungsanstalten und Studentenwerke

(serviços de assistência social e serviços sociais universitários),

— 

Kultur-, Wohlfahrts– und Hilfsstiftungen

(fundações culturais, de beneficência e de apoio).

— 

Gesundheitswesen (Krankenhäuser, Kurmittelbetriebe, medizinische Forschungseinrichtungen, Untersuchungs– und Tierkörperbeseitigungsanstalten)

[sector da saúde (hospitais, estabelecimentos de tratamento termal, instituições de investigação médica, laboratórios de análise ou de esquartejamento)],

— 

Kultur (öffentliche Bühnen, Orchester, Museen, Bibliotheken, Archive, zoologische und botanische Gärten)

[cultura (teatros, orquestras, museus, bibliotecas, arquivos e jardins zoológicos e botânicos do domínio público)],

— 

Soziales (Kindergärten, Kindertagesheime, Erholungseinrichtungen, Kinder– und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen, Gemeinschafts– und Bürgerhäuser, Frauenhaeuser, Altersheime, Obdachlosenunterkünfte)

[sector da assistência social (creches, infantários, casas de repouso, lares para crianças e jovens, centros de animação dos tempos livres, centros socioculturais, lares de mulheres, lares para a terceira idade, alojamento de pessoas sem abrigo)],

— 

Sport (Schwimmbäder, Sportanlagen und –einrichtungen)

[desporto (piscinas, complexos e centros desportivos)],

— 

Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste)

[segurança (bombeiros, serviços de socorro)],

— 

Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort– und Weiterbildungseinrichtungen, Volkshochschulen)

[formação (centros de reciclagem, de formação complementar e contínua, universidades populares)],

— 

Wissenschaft, Forschung und Entwicklung (Großforschungseinrichtungen, wissenschaftliche Gesellschaften und Vereine, Wissenschaftsförderung)

[ciência, investigação e desenvolvimento (centros de investigação de grande dimensão, sociedades e associações científicas, promoção da ciência)],

— 

Entsorgung (Straßenreinigung, Abfall– und Abwasserbeseitigung

[eliminação de resíduos (limpeza viária, eliminação dos resíduos e das águas residuais)],

— 

Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtentwicklung, Wohnungsunternehmen, soweit im Allgemeininteresse tätig, Wohnraumvermittlung)

[engenharia civil e economia imobiliária (planeamento urbano, desenvolvimento urbano, empresas de construção activas no domínio do interesse público e serviços de mediação imobiliária)],

— 

Wirtschaft (Wirtschaftsförderungsgesellschaften)

[economia (sociedades de promoção da economia)],

— 

Friedhofs– und Bestattungswesen

(administração de cemitérios e serviços de inumação),

— 

Zusammenarbeit mit den Entwicklungsländern (Finanzierung, technische Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung)

[cooperação com os países em desenvolvimento (financiamento, cooperação técnica, ajuda ao desenvolvimento, formação)].

a) As empresas públicas e as entidades públicas

b) As pessoas colectivas de direito privado que pertencem ao Estado ou que são regularmente subvencionadas, ao abrigo das disposições aplicáveis, por recursos do Estado em pelo menos 50% do seu orçamento anual, ou de cujo capital social o Estado detém pelo menos 51%.

c) As pessoas colectivas de direito privado que pertencem a pessoas colectivas de direito público, a autarquias locais de todos os níveis, incluindo à União Central das Autarquias Locais da Grécia (Κ.Ε.Δ.Κ.Ε.), a associações locais de municípios, bem como às empresas e entidades públicas e às pessoas colectivas referidas na alínea b) ou que são regularmente subvencionadas por elas, em pelo menos 50% do seu orçamento anual, ao abrigo das disposições aplicáveis ou dos seus próprios estatutos, ou às pessoas colectivas acima referidas que detêm pelo menos 51% do capital social dessas pessoas colectivas de direito público.

— 

Os organismos e as entidades de direito público sujeitos à

«Ley de Contratos de las Administraciones Públicas»

, com excepção dos que fazem parte da

Administración General del Estado

(Administração Geral do Estado).

— 

Os organismos e as entidades de direito público sujeitos à

«Ley de Contratos de las Administraciones Públicas»

, com excepção dos que fazem parte da

Administración de las Comunidades Autónomas

(Administração das Comunidades Autónomas).

— 

Os organismos e as entidades de direito público sujeitos à

«Ley de Contratos de las Administraciones Públicas»

, com excepção dos que fazem parte das

Corporaciones Locales

(autarquias locais).

— 

As Entidades Gestoras e Servicios Comunes de la Seguridad Social

(as Entidades Gestoras e os Serviços Comuns da Segurança Social).

— Collège de France

— Conservatoire national des arts et métiers

— Observatoire de Paris

— Institut national d'histoire de l'art (INHA)

— Centre national de la recherche scientifique (CNRS)

— Institut national de la recherche agronomique (INRA)

— Institut national de la santé et de la recherche médicale (INSERM)

— Institut de recherche pour le développement (IRD)

— Agence nationale pour l'emploi (ANPE)

— Caisse nationale des allocations familiales (CNAF)

— Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (CNAMTS)

— Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)

— Compagnies et établissements consulaires: chambres de commerce et d'industrie (CCI), chambres des métiers et chambres d'agriculture

— Office national des anciens combattants et victimes de guerre (ONAC)

— 

Agências da água

— 

Escolas de arquitectura

— 

Universidades

— 

Institutos universitários de formação de mestres (IUFM)

— 

colégios

— 

liceus

— 

estabelecimentos públicos hospitalares

— 

offices publics d'habitations à loyer modéré (OPHLM)

(gabinetes públicos de habitação social)

— 

estabelecimentos públicos de cooperação intercomunal

— 

instituições interdepartamentais e inter-regionais

Enterprise Ireland

[Marketing, technology and enterprise development]

Forfás

[Policy and advice for enterprise, trade, science, technology and innovation]

Industrial Development Authority

Enterprise Ireland

FÁS

[Industrial and employment training]

Health and Safety Authority

Bord Fáilte Éireann

[Tourism development]

CERT

[Training in hotel, catering and tourism industries]

Irish Sports Council

National Roads Authority

Údarás na Gaeltachta

[Authority for Gaelic speaking regions]

Teagasc

[Agricultural research, training and development]

An Bord Bia

[Food industry promotion]

An Bord Glas

[Horticulture industry promotion]

Irish Horseracing Authority

Bord na gCon

[Greyhound racing support and development]

Marine Institute

Bord Iascaigh Mhara

[Fisheries Development]

Equality Authority

Legal Aid Board

Regional Health Boards

(conselhos regionais de saúde)

Hospitals and similar institutions of a public character

(hospitais e instituições semelhantes de carácter público)

Vocational Education Committees

(comités do ensino profissional)

Colleges and educational institutions of a public character

(colégios e instituições de ensino de carácter público)

Central and Regional Fisheries Boards

(conselhos centrais e regionais das pescas)

Regional Tourism Organisations

(organismos regionais de turismo)

National Regulatory and Appeals bodies [such as in the telecommunications, energy, planning etc. areas]

(organismos nacionais de regulamentação e de recurso, por exemplo dos sectores das telecomunicações, da energia, do urbanismo, etc …)

Agencies established to carry out particular functions or meet needs in various public sectors [e.g. Healthcare Materials Management Board, Health Sector Employers Agency, Local Government Computer Services Board, Environmental Protection Agency, National Safety Council, Institute of Public Administration, Economic and Social Research Institute, National Standards Authority etc.]

(agências criadas para desempenhar funções específicas ou responder às necessidades em diversos sectores [por exemplo, Healthcare Materials Management Board, Health Sector Employers Agency, Local Government Computer Services Board, Environmental Protection Agency, National Safety Council, Institute of Public Administration, Economic and Social Research Institute, National Standards Authority, etc.)

Other public bodies falling within the definition of a body governed by public law in accordance with Article 1 (7) of this Directive.

(outros organismos públicos que entrem na definição de organismo de direito público dada no n.o 7 do artigo 1.o da presente directiva)

Società «Stretto di Messina»

Ente autonomo mostra d'oltremare e del lavoro italiano nel mondo

Ente nazionale per l'aviazione civile — ENAC

Ente nazionale per l'assistenza al volo — ENAV

ANAS S.p.A

— 

Enti portuali e aeroportuali

(entidades portuárias e aeroportuárias),

— 

Consorzi per le opere idrauliche

(consórcios para trabalhos hidráulicos),

— 

Università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i lavori interessanti le università

(as universidades do Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para as obras relativas a universidades),

— 

Istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza

(as instituições públicas de assistência e de beneficência),

— 

Istituti superiori scientifici e culturali, osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o vulcanologici

(os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos),

— 

Enti di ricerca e sperimentazione

(entidades de investigação e de ensaio),

— 

Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza

(entidades gestoras de sistemas obrigatórios de previdência e de assistência),

— 

Consorzi di bonifica

(consórcios de saneamento),

— 

Enti di sviluppo o di irrigazione

(entidades de desenvolvimento ou de irrigação),

— 

Consorzi per le aree industriali

(consórcios para as zonas industriais),

— 

Comunità montane

(comunidades de montanha),

— 

Enti preposti a servizi di pubblico interesse

(entidades encarregues de serviços de interesse público),

— 

Enti pubblici preposti ad attività di spettacolo, sportive, turistiche e del tempo libero

(entidades públicas encarregues de actividades de espectáculos, desporto, turismo e tempos livres),

— 

Enti culturali e di promozione artistica

(entidades culturais e de promoção artística).

— 

Établissements publics de l'État placés sous la surveillance d'un membre du gouvernement

(estabelecimentos públicos do Estado colocados sob o controlo de um membro do Governo),

— 

Établissements publics placés sous la surveillance des communes

(estabelecimentos públicos colocados sob o controlo dos municípios),

— 

Nederlands Instituut voor Brandweer en rampenbestrijding (NIBRA)

(Netherlands Institute for Firemen and Combatting calamities)

— 

Nederlands Bureau Brandweer Examens (NBBE)

(Netherlands Burerau for Exams of Firemen)

— 

Landelijk Selectie– en Opleidingsinstituut Politie (LSOP)

(National Institute for Selection and Education of Policemen)

— 

25 afzonderlijke politieregio's

(25 individual police regions)

— 

Stichting ICTU

(ICTU Foundation)

— 

Stichting Syntens

(Syntens)

— 

Van Swinden Laboratorium B.V.

(NMi van Swinden Laboratory )

— 

Nederlands Meetinstituut B.V.

(Nmi Institute for Metrology and Technology)

— 

Nederlands Instituut voor Vliegtuigontwikkeling en Ruimtevaart (NIVR)

(Netherlands Agency for Aerospace Programmes)

— 

Stichting Toerisme Recreatie Nederland (TRN)

(Netherlands Board of Tourism)

— 

Samenwerkingsverband Noord Nederland (SNN)

(Cooperative Body of the provincial governments of the Northern Netherlands)

— 

Gelderse Ontwikkelingsmaatschappij (GOM)

(Gelderland Development Company)

— 

Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappij (OOM)

(OOM International Business Development)

— 

LIOF

(Limburg Investment Development Company LIOF)

— 

Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij (NOM)

(NOM Investment Development)

— 

Brabantse Ontwikkelingsmaatschappij (BOM)

(Noord Brabant Development Agency)

— 

Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit

(Independent Post and Telecommunication Authority)

— Centraal Bureau voor de Statistiek (CBS) — (Serviço Central de Estatísticas)

— 

De Nederlandse Bank N.V.

(The Dutch Central Bank)

— 

Autoriteit Financiële Markten

(the Netherlands Authority for the Financial Markets)

— 

Pensioen– & Verzekeringskame

(the Pensions and Insurance Supervisory Authority of the Netherlands)

— 

Stichting Reclassering Nederland (SRN)

(Dutch Rehabilitation Agency)

— 

Stichting VEDIVO

(VEDIVO Agency, Association for Managers in the (Family) Guardianship)

— 

Voogdij– en gezinsvoogdij instellingen

(Guardianship and Family Guardian ship Institutions)

— 

Stichting Halt Nederland (SHN)

(Dutch Halt (the alternative) Agency)

— 

Particuliere Internaten

(Private Boarding Institutiona)

— 

Particuliere Jeugdinrichtingen

(Penal Institution for Juvenile Offenders)

— 

Schadefonds Geweldsmisdrijven

(Damages Fund for Violent Crimes)

— 

Centraal orgaan Opvang Asielzoekers (COA)

Agency for the Reception of Asylum Seekers)

— 

Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen (LBIO)

(National Collection of Support and Maintenance Agency)

— 

Landelijke organisaties slachtofferhulp

(National Victim Compensation Organisation)

— 

College Bescherming Persoongegevens

(Dutch Data Protection Authority)

— 

Stichting Studiecentrum Rechtspleging (SSR)

Administration of Justice Study Centre Agency)

— 

Raden voor de Rechtsbijstand

(Legal Assistance Councils)

— 

Stichting Rechtsbijstand Asiel

(Asylum Seekers Legal Advice Centres)

— 

Stichtingen Rechtsbijstand

(Legal Assistance Agencies)

— 

Landelijk Bureau Racisme bestrijding (LBR)

(National Bureau against Racial Discrimination)

— 

Clara Wichman Instituut

(Clara Wichmaan Institute)

— 

Tolkencentra

(Interpret Centres)

— 

Bureau Beheer Landbouwgronden

(Land Management Service)

— 

Faunafonds

(Fauna Fund)

— 

Staatsbosbeheer

(National Forest Service)

— 

Stichting Voorlichtingsbureau voor de Voeding

(Netherlands Bureau for Food and Nutrition Education)

— 

Universiteit Wageningen

(Wageningen University and Research Centre)

— 

Stichting DLO

(Agricultural Research Department)

— 

(Hoofd) productschappen

(Commodity Boards)

— de openbare of uit de openbare kas bekostigde bijzondere scholen voor basisonderwijs in de zin van de Wet op het primair onderwijs

— de openbare of uit de openbare kas bekostigde scholen voor speciaal onderwijs, voortgezet speciaal onderwijs, dan wel instellingen voor speciaal en voortgezet onderwijs in de zin van de Wet op de expertisecentra

— de openbare of uit de openbare kas bekostigde bijzondere scholen of inrichtingen voor voortgezet onderwijs in de zin van de Wet op het Voortgezet Onderwijs

— de openbare of uit de openbare kas bekostigde bijzondere instellingen in de zin van de Wet Educatie en Beroepsonderwijs

— de openbare of uit de openbare kas bekostigde bijzondere scholen in de zin van de Experimentenwet Onderwijs

— de bekostigde universiteiten en hogescholen, de Open Universiteit, en de academische ziekenhuizen, bedoeld in de Wet op het hoger onderwijs en wetenschappelijk onderzoek, alsmede de instellingen voor internationaal onderwijs voorzover zij voor meer dan 50% van overheidswege worden bekostigd Wetenschappelijk Onderzoek

— schoolbegeleidingsdiensten in de zin van de Wet op het primair onderwijs of de Wet op de expertisecentra

— landelijke pedagogische centra in de zin van de Wet subsidiëring landelijke onderwijsondersteunende activiteiten

— omroepverenigingen als bedoeld in de Mediawet

— fondsen als bedoeld in de Wet op het Specifiek Cultuurbeleid

— landelijke organen voor het beroepsonderwijs

— stichtingen als bedoeld in de Wet Verzelfstandiging Rijksmuseale Diensten

— overige musea, die voor meer dan 50% door OCenW worden bekostigd

— overige organisaties en instellingen op het terrein van onderwijs, cultuur en wetenschappen die voor meer dan 50% door OcenW worden bekostigd

— Informatie Beheer Groep

— Stichting Participatiefonds voor het Onderwijs

— Stichting Uitvoering Kinderopvangregelingen/Kintent

— Stichting voor Vluchteling-Studenten UAF

— Koninklijke Nederlandse Academie van Wetenschappen

— Nederlandse organisatie voor internationale samenwerking in het hoger onderwijs (Nuffic)

— Stichting Nederlands Interdisciplinair Demografisch Instituut

— Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek

— Nederlandse Organisatie voor toegepast-natuurwetenschappelijk onderzoek

— College van Beroep voor het hoger Onderwijs

— Vereniging van openbare bibliotheken NBLC

— Koninklijke Bibliotheek

— Stichting Muziek Centrum van de Omroep

— Stichting Ether Reclame

— Stichting Radio Nederland Wereldomroep

— Nederlandse Programma Stichting

— Nederlandse Omroep Stichting

— Commissariaat voor de Media

— Stichting Stimuleringsfonds Nederlandse Culturele Omroepproducties

— Stichting Lezen

— Dienst Omroepbijdragen

— Centrum voor innovatie en opleidingen

— Bedrijfsfonds voor de Pers

— Centrum voor innovatie van opleidingen

— Instituut voor Toetsontwikkeling (Cito)

— Instituut voor Leerplanontwikkeling

— Landelijk Dienstverlenend Centrum voor Studie– en Beroepskeuzevoorlichting-

— Max Goote Kenniscentrum voor Beroepsonderwijs en Volwasseneneducatie

— Stichting Vervangingsfonds en Bedrijfsgezondheidszorg voor het Onderwijs

— BVE-Raad

— Colo, Vereniging kenniscentra beroepsonderwijs bedrijfsleven

— Stichting kwaliteitscentrum examinering beroepsonderwijs

— Vereniging Jongerenorganisatie Beroepsonderwijs

— Combo,Stichting Combinatie Onderwijsorganisatie

— Stichting Financiering Struktureel Vakbondsverlof Onderwijs

— Stichting Samenwerkende Centrales in het COPWO

— Stichting SoFoKles

— Europees Platform

— Stichting mobiliteitsfonds HBO

— Nederlands Audiovisueel Archiefcentrum

— Stichting minderheden Televisie Nederland

— Stichting omroep allochtonen

— Stichting multiculturele Activiteiten Utrecht

— School der Poëzie

— Nederlands Perscentrum

— Nederlands Letterkundig Museum en documentatiecentrum

— Bibliotheek voor varenden

— Christelijke bibliotheek voor blinden en slechtzienden

— Federatie van Nederlandse Blindenbibliotheken

— Nederlandse luister– en braillebibliotheek

— Federatie Slechtzienden– en Blindenbelang

— Bibliotheek Le Sage Ten Broek

— Doe Maar Dicht Maar

— ElHizjra

— Fonds Bijzondere Journalistieke Projecten

— Fund for Central and East European Bookprojects

— Jongeren Onderwijs Media

— 

Sociale Verzekeringsbank

(Social Insurance Bank)

— 

Arbeidsvoorzieningsorganisatie

(Employment Service)

— 

Stichting Silicose Oud Mijnwerkers

(Foundation for Former Miners suffering from Silicoses)

— 

Stichting Pensioen– & Verzekeringskamer

(Pensions and Insurance supervisory Authority of the Netherlands)

— 

Sociaal Economische Raad (SER)

(Social and Economic Council in the Netherlands)

— 

Raad voor Werk en Inkomen (RWI)

(Counciel for Work and Income)

— 

Centrale organisatie voor werk en inkomen

Central Organisation for Work and Income)

— 

Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Implementing body for employee insurence schemes)

— 

RDW Voertuig informatie en toelating

(Vehicle information and administration service)

— 

Luchtverkeersbeveiligingsorganisatie (LVB)

(Air Traffic Control Agency)

— 

Nederlandse Loodsencorporatie (NLC)

(Dutch maritime pilots association)

— 

Regionale Loodsencorporatie (RLC)

(Regional maritime pilots association)

— 

Kadaster

(Cadastre and PublicRegisters Agency)

— 

Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting

(Central Housing Fund)

— 

Stichting Bureau Architectenregister

(Archtectsregister)

— Commissie Algemene Oorlogsongevallenregeling Indonesië (COAR)

— 

College ter beoordeling van de Geneesmiddelen (CBG)

(Medicines Avuation Board Agency)

— Commissies voor gebiedsaanwijzing

— 

College sanering Ziekenhuisvoorzieningen

(National Board for Redevelopment of Hospital Facilities)

— 

Zorgonderzoek Nederland (ZON)

(Health Research and Development Council)

— Keuringsinstellingen Wet medische hulpmiddelen:

N.V. KEMA/Stichting TNO Certification

(KEMA/TNO Certification)

— 

College Bouw Ziekenhuisvoorzieningen (CBZ)

(National Board for Hospital Facilities)

— 

College voor Zorgverzekeringen (CVZ)

(Health Care Insurance Board)

— 

Nationaal Comité 4 en 5 mei

(National 4 and 5 May Committee)

— 

Pensioen– en Uitkeringsraad (PUR)

(Pension and Benefit Board)

— 

College Tarieven Gezondheidszorg (CTG)

(Health Service Tariff Tribunal)

— Stichting Uitvoering Omslagregeling Wet op de Toegang Ziektekostenverzekering (SUO)

— 

Stichting tot bevordering van de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (SVM)

(Foundation for the advancement of Public Health and Envireonment)

— Stichting Facilitair Bureau Gemachtigden Bouw VWS

— 

Stichting Sanquin Bloedvoorziening

(Sanquin Blood Supply Foundation)

— 

College van Toezicht op de Zorgverzekeringen organen ex artikel 14, lid 2c, Wet BIG

(Supervisory Board of Health Care Insurance Committeesfor registration of professional health care practices)

— 

Ziekenfondsen

(Health Insurance Funds)

— 

Nederlandse Transplantatiestichting (NTS)

Dutch Transplantation Foundation)

— 

Regionale Indicatieorganen (RIO's)

(Regional bodies for Need Assessment).

— Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial

— Serviços públicos personalizados

— Fundações públicas

— Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde

— Design Council,

— Health and Safety Executive,

— National Research Development Corporation,

— Public Health Laboratory Service Board,

— Advisory, Conciliation and Arbitration Service,

— Commission for the New Towns,

— National Blood Authority,

— National Rivers Authority,

— Scottish Enterprise,

— Scottish Homes,

— Welsh Development Agency.

— 

Maintained schools,

(escolas subvencionadas),

— 

Universities and Colleges financed for the most part by other contracting authorities,

(universidades e colégios maioritariamente financiados por outras autoridades contratantes),

— 

National Museums and Galleries,

(museus e galerias nacionais),

— 

Research Councils,

(conselhos encarregues da promoção da investigação),

— 

Fire Authorities

(autoridades encarregues da luta contra incêndios),

— 

National Health Service Strategic Health Authorities

(Autoridades Estratégicas da Saúde do Serviço Nacional de Saúde),

— 

Police Authorities

(autoridades policiais),

— 

New Town Development Corporations

(sociedades de desenvolvimento das novas cidades),

— 

Urban Development Corporations

(sociedades de desenvolvimento urbano).

— Икономически и социален съвет (Conselho económico e social)

— Национален осигурителен институт (Instituto nacional de segurança social)

— Национална здравноосигурителна каса (Fundo nacional de seguro de doença),

— Български червен кръст (Cruz Vermelha búlgara)

— Българска академия на науките (Academia das Ciências búlgara)

— Национален център за аграрни науки (Centro nacional de ciência agrária)

— Български институт за стандартизация (Instituto búlgaro de normalização)

— Българско национално радио (Rádio nacional búlgara)

— Българска национална телевизия (Televisão nacional búlgara)

— Държавни предприятия по смисъла на чл.62, ал.3 от Търговския закон (обн., ДВ, бр.48/18.6.1991) (Empresas públicas na acepção do n.o 3 do artigo 62.o da Lei relativa ao comércio (publicada na Gazeta Oficial n.o 48 de 18.6.1991)).

— 

— Държавни висши училища, създадени в съответствие с чл.13 на Закона за висшето образование (обн., ДВ, бр.112/27.12.1995) (Universidades públicas, estabelecidas em conformidade com o artigo 13.o da Lei relativa ao Ensino Superior (publicada na Gazeta Oficial n.o 112 de 27.12.1995)).

— 

— Културни институти по смисъла на Закона за закрила и развитие на културата (обн., ДВ, бр.50/1.6.1999) (Institutos culturais na acepção da Lei relativa à protecção e desenvolvimento da cultura (publicada na Gazeta Oficial n.o 50 de 1.6.1999)).

— 

— Държавни или общински лечебни заведения по чл. 3, ал. 1 от Закона за лечебните заведения (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999) (Instituições médicas estatais ou municipais referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Lei relativa às instituições médicas (publicada na Gazeta Oficial n.o 62 de 9.7.1999)).

— Лечебни заведения по чл. 5, ал. 1 от Закона за лечебните заведения (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999) (Instituições médicas referidas no n.o 1 do artigo 5.o da Lei relativa às instituições médicas (publicada na Gazeta Oficial n.o 62 de 9.7.1999)).

— 

— Юридически лица с нестопанска цел за осъществяване на общественополезна дейност по смисъла на Закона за юридическите лица с нестопанска цел (обн., ДВ, бр.81/6.10.2000), които отговарят на условията по §1, т.1 на Закона за обществените поръчки (обн., ДВ, бр. 28/6.4.2004) (Pessoas colectivas de carácter não comercial estabelecidas com o objectivo de responder a necessidades de interesse geral em conformidade com a Lei relativa às pessoas colectivas de carácter não comercial (publicada na Gazeta Oficial n.o 81 de 6.10.2000) e que satisfaçam as condições do parágrafo 1, ponto 1 da Lei relativa aos contratos públicos (publicada na Gazeta Oficial n.o 28 de 6.4.2004)).

1. Academia Română (Academia romena)

2. Biblioteca Națională (Biblioteca Nacional)

3. Institutul Cultural Român (Instituto Cultural romeno)

4. Institutul European din România (Instituto Europeu da Roménia)

5. Institutul de Memorie Culturală (Instituto da Memória Cultural)

6. Agenția Națională «Socrates» (Agência nacional «Socrates»)

7. Centrul European UNESCO pentru Învățământul Superior (CEPES) (Centro Europeu para o Ensino Superior — UNESCO)

8. Comisia Națională a României pentru UNESCO (Comissão Nacional romena para a UNESCO)

9. Societatea Română de Radiodifuziune (Sociedade romena de Radiodifusão)

10. Societatea Română de Radiodifuziune (Sociedade romena de Televisão)

11. Societatea Națională pentru Radiocomunicații (Sociedade nacional de Radiocomunicações)

12. Oficiul Național al Cinematografiei (Gabinete Nacional de Cinematografia)

13. Studioul de Creație Cinematografică (Estúdio de Criação Cinematográfica)

14. Arhiva Națională de Filme (Arquivo Cinematográfico Nacional )

15. Oficiul Național pentru Documentare și Expoziții de Artă (Gabinete Nacional de Documentação e Exposições de Arte)

16. Corul Național de Cameră «Madrigal» (Coro de Câmara Madrigal)

17. Inspectoratul muzicilor militare (Instituto de Música Militar)

18. Palatul Național al Copiilor (Palácio Nacional da Infância)

19. Oficiul Național al Burselor de Studii în Străinătate (Gabinete Nacional de bolsas de estudo no estrangeiro)

20. Agenția Socială a Studenților (Agência Social de Estudantes)

21. Comitetul Olimpic Român (Comité Olímpico Romeno)

22. Centrul Român pentru Promovarea Cooperării Europene în Domeniul Tineretului (EUROTIN) (Serviço romeno de promoção da cooperação europeia no domínio da juventude)

23. Centrul de Informare și Consultanță pentru Tineret (INFOTIN) (Centro de informação e orientação para a juventude)

24. Centrul de Studii și Cercetări pentru Probleme de Tineret (CSCPT) (Centro de Estudos e Investigação sobre a juventude)

25. Centrul de Cercetări pentru Probleme de Sport (CCPS) (Centro de Investigação no domínio do Desporto)

26. Societatea Națională de Cruce Roșie (Sociedade da Cruz Vermelha romena)

27. Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării (Conselho Nacional de Luta contra a Discriminação)

28. Secretariatul de Stat pentru Problemele Revoluționarilor din Decembrie 1989 (Secretaria de Estado para os problemas dos revolucionários de Dezembro de 1989)

29. Secretariatul de Stat pentru Culte (Secretaria de Estado para os Assuntos Religiosos)

30. Agenția Națională pentru Locuințe (Agência Nacional para a Habitação)

31. Casa Națională de Pensii și alte Drepturi de Asigurări Sociale (Caixa Nacional de Pensões e outros Direitos de Segurança Social)

32. Casa Națională de Asigurări de Sănătate (Caixa Nacional de Seguro de Doença)

33. Inspecția Muncii (Inspecção do Trabalho)

34. Oficiul Central de Stat pentru Probleme Speciale (Gabinete central do Estado para problemas especiais)

35. Inspectoratul General pentru Situații de Urgență (Inspecção-Geral para situações de urgência)

36. Agenția Națională de Consultanță Agricolă (Agência Nacional de Orientação Agrícola)

37. Agenția Națională pentru Ameliorare și Reproducție în Zootehnie (Agência Nacional para o melhoramento e a reprodução em Zootecnia)

38. Laboratorul Central pentru Carantină Fitosanitară (Laboratório central de quarentena fitossanitária)

39. Laboratorul Central pentru Controlul Calității Semințelor (Laboratório central de controlo da qualidade das sementes)

40. Institutul pentru Controlul Produselor Biologice și Medicamentelor de Uz Veterinar (Instituto de controlo de produtos biológicos e medicamentos para uso veterinário)

41. Institutul de Igienă și Sănătate Publică și Veterinară (Instituto de higiene e saúde pública veterinária)

42. Institutul de Diagnostic și Sănătate Animală (Instituto de diagnóstico e saúde animal)

43. Institutul de Stat pentru Testarea și Înregistrarea Soiurilor (Instituto para ensaio e registo de variedades)

44. Banca de Resurse Genetice Vegetale (Banco de recursos genéticos vegetais)

45. Institutul Diplomatic Român (Instituto Diplomático romeno)

46. Administrația Națională a Rezervelor de Stat (Administração nacional das reservas do Estado)

47. Agenția Națională pentru Dezvoltarea și Implementarea Programelor de Reconstrucție a Zonelor Miniere (Agência nacional para o desenvolvimento e implementação de programas de reconstrução de regiões mineiras)

48. Agenția Națională pentru Substanțe și Preparate Chimice Periculoase (Agência nacional para as substâncias químicas perigosas)

49. Agenția Națională de Control al Exporturilor Strategice și al Interzicerii Armelor Chimice (Agência nacional de controlo das exportações estratégicas e proibição de armas químicas)

50. Agenția Națională pentru Supravegherea Radioactivității Mediului (Agência nacional de vigilância da radioactividade ambiental)

51. Administrația Rezervației Biosferei «Delta Dunării» Tulcea (Administração da reserva natural de biosfera «Delta do Danúbio»-Tulcea)

52. Regia Națională a Pădurilor (ROMSILVA) (Administração nacional das florestas)

53. Administrația Națională Apele Române (Administração nacional das águas)

54. Administratia Nationala de Meteorologie (Administração nacional de meteorologia)

55. Comisia Națională pentru Reciclarea Materialelor (Comissão nacional de reciclagem de materiais)

56. Comisia Națională pentru Controlul Activităților Nucleare (Comissão nacional de controlo da actividade nuclear)

57. Agenția Națională pentru Știință, Tehnologie și Inovare (Agência nacional para a ciência, tecnologia e inovação)

58. Agenția Națională pentru Comunicații și Informatică (Agência nacional para a comunicação e a informática)

59. Inspectoratul General pentru Comunicații și Tehnologia Informației (Inspecção-Geral para a comunicação e as tecnologias da informação)

60. Oficiul pentru Administrare și Operare al Infrastructurii de Comunicații (Serviço responsável pela administração e exploração das infra-estruturas de comunicação de informações)

61. Inspecția de Stat pentru Controlul Cazanelor, Recipientelor sub Presiune și Instalațiilor de Ridicat (Inspecção do Estado para controlo de caldeiras, recipientes sob pressão e aparelhos de elevação)

62. Centrul Român pentru Pregătirea și Perfecționarea Personalului din Transporturi Navale — CERONAV (Centro romeno de instrução e formação de pessoal dos transportes navais)

63. Inspectoratul Navigației Civile (INC) (Inspecção da navegação civil)

64. Societatea de Servicii de Management Feroviar SMF SA (Sociedade de serviços de gestão ferroviária)

65. Societatea de Administrare Active Feroviare SAAF SA (Sociedade de gestão do equipamento ferroviário)

66. Regia Autonomă Registrul Auto Român (Empresa autónoma de serviço público — Registo romeno de automóveis)

67. Agenția Spațială Română (Agência espacial romena)

68. Școala Superioară de Aviație Civilă (Escola Superior de aviação civil)

69. Aeroclubul României ( Aeroclube romeno)

70. Centrul de pregătire pentru Personalul din Industrie Bușteni (Centro de formação do pessoal da indústria de Busteni)

71. Centrul Român de Comerț Exterior (Centro romeno de comércio externo)

72. Centrul de Formare și Management pentru Comerț București (Centro de formação e de gestão comercial de Bucareste)

73. Agenția de Cercetare pentru Tehnică și Tehnologii Militare (Agência de investigação em matéria de técnica e tecnologia militares)

74. Asociația Română de Standardizare (ASRO) (Associação romena de normalização)

75. Asociația de Acreditare din România (RENAR) (Associação romena de acreditação)

76. Comisia Națională de Prognoză (CNP) (Comissão nacional de previsão)

77. Institutul Național de Statistică (INS) (Instituto Nacional de Estatística)

78. Consiliul Concurenței (CC) (Conselho da Concorrência)

79. Comisia Națională a Valorilor Mobiliare (CNVM) (Comissão Nacional dos Valores Mobiliários)

80. Consiliul Economic și Social (CES) (Conselho Económico e Social)

81. Oficiul Participațiilor Statului și Privatizării în Industrie (Serviço das participações do Estado e da privatização da indústria)

82. Agenția Domeniilor Statului (Agência dos domínios do Estado)

83. Oficiul Național al Registrului Comerțului (Serviço nacional de registo comercial)

84. Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Statului (AVAS) (Autoridade responsável pela recuperação dos bens do Estado)

85. Oficiul National de Prevenire și Combatere a Spălării Banilor (ONPCSB) (Serviço nacional de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais)

86. Consiliul Național pentru Studierea Arhivelor Securității (Conselho nacional para o estudo dos arquivos da Securitate)

87. Avocatul Poporului (Advogado do Povo)

88. Autoritatea Electorala Permanenta (Autoridade eleitoral permanente)

89. Institutul Național de Administrație(INA) (Instituto Nacional de Administração)

90. Inspectoratul Național pentru Evidența Persoanelor (Inspecção nacional do registo das pessoas)

91. Oficiul de Stat pentru Invenții și Mărci (OSIM) (Serviço do Estado responsável pelas invenções e marcas)

92. Oficiul Român pentru Drepturile de Autor (ORDA) (Serviço romeno dos direitos de autor)

93. Oficiul Național pentru Protejarea Patrimoniului (Serviço nacional de protecção do património)

94. Agentia Nationala Antidrog (Agência nacional de luta contra a droga)

95. Biroul Român de Metrologie Legală (Gabinete romeno de metrologia legal)

96. Inspecția de Stat în Construcții (Inspecção de Estado no sector da construção)

97. Compania Națională de Investiții (Companhia nacional de investimento)

98. Compania Națională de Autostrăzi și Drumuri Naționale (Companhia nacional romena das auto-estradas e estradas nacionais)

99. Agentia Nationala de Cadastru si Publicitate Imobiliara (Agência nacional responsável pelo registo predial e a publicidade imobiliária)

100. Direcția topografică militară (Departamento de topografia militar)

101. Administratia Nationala a Îmbunătățirilor Funciare (Administração nacional responsável pelos melhoramentos fundiários)

102. Garda Financiară (Polícia financeira)

103. Garda Națională de Mediu (Polícia do ambiente)

104. Institutul Național de Expertize Criminalistice (Instituto nacional de investigação criminológica)

105. Institutul Național al Magistraturii (Instituto nacional da magistratura)

106. Institutul Național pentru Pregătirea și Perfecționarea Magistraților (Instituto nacional de formação profissional dos magistrados)

107. Institutul Național de Criminologie (Instituto nacional de criminologia)

108. Centrul de Pregătire și Perfecționare a Grefierilor și a Celuilalt Personal Auxiliar de Specialitate (Centro de formação e aperfeiçoamento de funcionários judiciais e outro pessoal auxiliar especializado)

109. Direcția Generală a Penitenciarelor (Direcção-Geral da administração penitenciária)

110. Oficiul Registrului Național al Informațiilor Secrete de Stat (Registo nacional das informações consideradas segredo de Estado)

111. Autoritatea Nationala a Vămilor (Autoridade aduaneira nacional)

112. Regia Autonomă «Administrația Zonei Libere Constanța-Sud» (Empresa autónoma de serviço público «Administração da zona franca de Constanța-Sud»)

113. Regia Autonomă «Administrația Zonei Libere Brăila» (Empresa autónoma de serviço público «Administração da zona franca de Brăila»)

114. Regia Autonomă «Administrația Zonei Libere Galati» (Empresa autónoma de serviço público «Administração da zona franca de Galati»)

115. Regia Autonomă «Administrația Zonei Libere Sulina» (Empresa autónoma de serviço público «Administração da zona franca de Sulina»)

116. Regia Autonomă «Administrația Zonei Libere Giurgiu» (Empresa autónoma de serviço público «Administração da zona franca de Giurgiu»)

117. Regia Autonomă «Administrația Zonei Libere Curtici» (Empresa autónoma de serviço público «Administração da zona franca de Curtici»)

118. Banca Națională a României (Banco Nacional da Roménia)

119. Regia Autonomă «Monetăria Statului» (Empresa autónoma de serviço público «Casa da Moeda»)

120. Regia Autonomă «Imprimeria Băncii Naționale» (Empresa autónoma de serviço público «Tipografia do Banco Nacional»)

121. Regia Autonomă «Imprimeria Națională» (Empresa autónoma de serviço público «Tipografia Nacional»)

122. Regia Autonomă «Monitorul Oficial» (Empresa autónoma de serviço público «Gazeta Oficial»)

123. Regia Autonomă «Rasirom» (Empresa autónoma de serviço público «Rasirom»)

124. Regia Autonomă «Unifarm» București (Empresa autónoma de serviço público «Unifarm» București)

125. Regia Autonomă «România Film» (Empresa autónoma de serviço público «Romania Film»)

126. Compania Națională «Loteria Română» (Companhia Nacional «Lotaria Romena»)

127. Compania Națională «Romtehnica» (Companhia Nacional «Romtehnica»)

128. Compania Națională «Romarm» (Companhia Nacional «Romarm»)

129. Regia Autonomă «Romavia» (Empresa autónoma de serviço público «Romavia»)

130. Agenția Națională de Presă ROMPRES (Agência noticiosa nacional ROMPRES)

131. Regia Autonomă «Editura Didactică și Pedagogică» (Empresa autónoma de serviço público «Editora didáctica e pedagógica»)

132. Regia Autonomă «Administrația Patrimoniului Protocolului de Stat» (Empresa autónoma de serviço público «Administração do património do Estado e protocolo»)

1. Institute și centre de cercetare (Institutos e centros de investigação)

2. Instituții de învățământ de stat (Institutos públicos de ensino)

3. Universități de stat (Universidades públicas)

4. Muzee (Museus)

5. Biblioteci de stat (Bibliotecas públicas)

6. Teatre de stat, opere, operete, filarmonica, centre și case de cultură (Teatros, óperas, orquestras filarmónicas, casas da cultura e centros culturais públicos)

7. Reviste (Revistas)

8. Edituri (Editoras)

9. Inspectorate școlare, de cultură, de culte (Inspecção dos estabelecimentos de ensino, instituições culturais e locais de culto)

10. Complexuri, federații și cluburi sportive (Federações e clubes desportivos)

11. Spitale, sanatorii, policlinici, dispensare, centre medicale, institute medico-legale, stații ambulanță (Hospitais, sanatórios, clínicas, serviços médicos, institutos de medicina legal, serviços de ambulância)

12. Unități de asistență socială (Serviços de assistência social)

13. Tribunale (Tribunais)

14. Judecătorii (Outros órgãos juridiscionais)

15. Curți de apel (Tribunais de recurso)

16. Penitenciare (Penitenciárias)

17. Parchetele de pe lângă instanțele judecătorești (Ministério Público)

18. Unități militare (Unidades militares)

19. Instanțe militare (Tribunais militares)

20. Inspectorate de Politie (Inspecções da Polícia)

21. Centre de odihnă (Casas de repouso).

— Администрация на Народното събрание (Administração da Assembleia Nacional)

— Администрация на Президента (Administração da Presidência)

— Администрация на Министерския съвет (Administração do Conselho de Ministros)

— Конституционен съд (Tribunal Constitucional)

— Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária)

— Министерство на външните работи (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

— Министерство на вътрешните работи (Ministério do Interior)

— Министерство на държавната администрация и административната реформа (Ministério da Administração Pública e da Reforma Administrativa)

— Министерство на държавната политика при бедствия и аварии (Ministério da Protecção Civil)

— Министерство на земеделието и горите (Ministério da Agricultura e das Florestas)

— Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde)

— Министерство на икономиката и енергетиката (Ministério da Economia e da Energia)

— Министерство на културата (Ministério da Cultura)

— Министерство на образованието и науката (Ministério da Educação e da Ciência)

— Министерство на околната среда и водите (Ministério do Ambiente e da Água)

— Министерство на отбраната (Ministério da Defesa)

— Министерство на правосъдието (Ministério da Justiça)

— Министерство на регионалното развитие и благоустройството (Ministério do Desenvolvimento Regional e Obras Públicas)

— Министерство на транспорта (Ministério dos Transportes)

— Министерство на труда и социалната политика (Ministério do Trabalho e da Política Social)

— Министерство на финансите (Ministério das Finanças)

— държавни агенции, държавни комисии, изпълнителни агенции и други държавни институции, създадени със закон или с постановление на Министерския съвет, които имат функции във връзка с осъществяването на изпълнителната власт (Organismos públicos, comissões do Estado, agências executivas e outras autoridades públicas estabelecidas por lei ou por diploma do Conselho de Ministros, que desempenhem uma função ligada ao exercício do poder executivo)

—