2003R1342 — PT — 24.05.2012 — 007.001

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REGULAMENTO (CE) N..o 1342/2003 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2003

que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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Artigo 1.o

1.  O presente regulamento estabelece normas de execução específicas para o regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação estabelecido no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão ( 9 ) para os produtos enumerados nas partes I e II de anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 10 ).

2.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 376/2008 e os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 ( 11 ) e (CE) n.o 1454/2007 ( 12 ) da Comissão.

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Artigo 2.o

1.  Sempre que o certificado de exportação for pedido com vista a um concurso aberto nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão ( 13 ), o certificado só será emitido para as quantidades em relação às quais o requerente tenha sido declarado adjudicatário.

O certificado de exportação só é válido para uma quantidade que não exceda a indicada na casa 17. O certificado conterá na casa 19 o algarismo «0».

2.  Os pedidos de certificado de exportação previstos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 indicarão na casa 7 o destino previsto. O certificado obriga a exportar para esse destino.

Entende-se por destino o conjunto de países para os quais é fixada a mesma taxa de restituição ou imposição de exportação.

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Artigo 3.o

1.  Em caso de fixação da restituição à exportação por concurso, o certificado incluirá, por extenso e algarismos, na casa 22, a menção da taxa da restituição à exportação que constar da declaração de ajudicação. Essa taxa é expressa em euros e precedida de uma das menções constantes do anexo VII.

2.  Em caso de fixação da imposição de exportação por concurso, o certificado incluirá, por extenso e em algarismos, na casa 22, a menção da taxa da imposição de exportação que constar da declaração de adjudicação. Essa taxa é expressa em euros e precedida de uma das menções constantes do anexo VIII.

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Artigo 4.o

1.  Em derrogação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, para os produtos dos códigos NC 1101 00 15, 1102 20, 1103 11 10 e 1103 13, o interessado pode, no seu pedido de certificado de exportação, indicar produtos de duas subdivisões contíguas de 12 algarismos das subposições referidas.

São, além disso, definidas as seguintes categorias de produtos, na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000:

As subdivisões de 12 algarismos indicadas no pedido serão mencionadas no certificado de exportação.

2.  Em derrogação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, para os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 com um teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, constarão do pedido de certificado de exportação:

As indicações constantes do pedido serão retomadas no certificado de exportação.

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Artigo 5.o

Para efeitos do segundo parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão ( 14 ) e do n.o 10 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, o certificado de exportação incluirá na casa 22 uma das menções constantes do anexo IX.

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Artigo 6.o

1.  O período de eficácia dos certificados de importação e de exportação serão os seguintes:

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2.  Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação dos produtos referidos na secção A da parte II do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 termina no sexagésimo dia após o dia da emissão do certificado, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 22.o do mesmo regulamento, sempre que não tenha sido fixada uma restituição nem uma prefixação da restituição ou sempre que os produtos sejam exportados sem restituição, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do presente regulamento.

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3.  Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação relativamente aos quais foi fixada uma restituição para produtos abrangidos pelos códigos NC 1702 30, 1702 40, 1702 90 e 2106 90 terminará o mais tardar em:

4.  Em derrogação do n.o 1, a pedido do operador, o período de eficácia dos certificados de exportação relativamente aos quais foi fixada uma restituição para produtos abrangidos pelos códigos NC 1107 10 19, 1107 10 99 e 1107 20 00 terminará o mais tardar em:

5.  A casa 22 dos certificados emitidos conforme previsto nos n.os 2, 3 e 4 deve conter uma das menções estabelecidas no anexo X.

6.  No caso de estar previsto um período de eficácia especial dos certificados de importação para as importações originárias e em proveniência de certos países terceiros, o pedido de certificado e o próprio certificado incluirão nas casas 7 e 8 a menção do(s) país(es) de proveniência e de origem. O certificado implica a obrigação de importar desse(s) país(es).

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7.  Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados referidos no n.o 4 do presente artigo não são transmissíveis.

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Artigo 8.o

1.  Os certificados de exportação de produtos relativamente aos quais tenha sido fixada uma restituição ou uma imposição serão emitidos no terceiro dia útil após o dia em que o pedido foi apresentado, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado uma acção específica conforme indicado no artigo 9.o do presente regulamento, no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1501/1995 ou no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1518/1995 da Comissão ( 16 ) e desde que a quantidade que é objecto do pedido de certificado tenha sido notificada em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do presente regulamento.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos certificados emitidos no âmbito de processos de concurso nem aos certificados referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 emitidos para a realização de operações de ajuda alimentar na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round ( 17 ). Esses certificados de exportação serão emitidos no primeiro dia útil após o dia da aceitação da oferta.

2.  Os certificados de exportação de produtos relativamente aos quais não foi fixada uma restituição ou imposição serão emitidos no dia da apresentação do pedido.

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3.  Em derrogação do n.o 1, os certificados de exportação para produtos relativamente aos quais tenha sido fixada uma restituição são emitidos, a pedido de um operador, no dia de apresentação do pedido, desde que o pedido precise que o certificado é emitido sem restituição e que, sempre que seja aplicável uma taxa de exportação no momento da aceitação da declaração de exportação, esta se aplique aos produtos em causa. Na casa 20 do pedido e do certificado de exportação emitido consta, nesse caso, uma das menções referidas no Anexo I-A.

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Artigo 9.o

1.  A Comissão pode decidir:

A suspensão referida na alínea c) do primeiro parágrafo pode ser fixada por um período mais longo de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.  Caso as quantidades objecto do pedido sejam reduzidas ou rejeitadas, a garantia do certificado será imediatamente liberada para as quantidades relativamente às quais o pedido não tenha sido satisfeito.

3.  Os interessados podem retirar os seus pedidos de certificados nos três dias úteis seguintes à publicação no Jornal Oficial da União Europeia da percentagem de aceitação conforme indicado na alínea a) do n.o 1, se essa percentagem for inferior a 80 %. Os Estados-Membros liberam então a garantia.

4.  As acções tomadas com base no n.o 1 não serão aplicáveis a exportações realizadas em execução de medidas comunitárias e nacionais de ajuda alimentar previstas no âmbito de acordos internacionais ou de outros programas complementares, bem como em execução de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito.

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Artigo 10.o

1.  No caso de uma exportação com base num concurso aberto num país terceiro importador, o certificado de exportação para o trigo mole, o trigo duro, o centeio, a cevada, o milho, o arroz, a farinha de trigo e de centeio, os grumos e sêmolas de trigo e de centeio, os grumos e sêmolas de trigo duro e os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, com um teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, é eficaz desde a data da sua emissão, na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até à data em que as obrigações decorrentes da atribuição devem ser cumpridas.

2.  O período de eficácia do certificado não pode ser superior a quatro meses calculados a partir do mês seguinte àquele durante o qual o certificado foi emitido, na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

3.  Em derrogação do n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o(s) pedido(s) de certificado não pode(m) ser apresentado(s) mais de quatro dias úteis antes da data limite para a apresentação das propostas a concurso.

4.  Em derrogação do n.o 5 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, é fixado em seis dias úteis o prazo máximo entre a data limite para a entrega das propostas e a informação, prevista nas alíneas a) a d) do referido número, do organismo emissor pelo requerente relativamente ao resultado do concurso.

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Artigo 12.o

A garantia referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 a apresentar de acordo com o estabelecido no título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 18 ) será a seguinte:

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Artigo 13.o

Sempre que, em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia do certificado for prorrogado, a correcção aplicável é a que estiver em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado para uma exportação a efectuar durante o último mês do período de eficácia normal do certificado.

Além disso, a restituição à exportação será ajustada em conformidade com o disposto no artigo 14.o do presente regulamento.

Artigo 14.o

1.  O montante da restituição aplicável em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o do Regualmento (CEE) n.o 1766/92 para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o do mesmo regulamento, com excepção do milho e do sorgo, será ajustado durante o período compreendido entre Agosto e Maio de uma mesma campanha, por meio de um montante igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanha.

Para o milho e o sorgo, essa restituição será ajustada durante o período compreendido entre Novembro de uma determinada campanha e Agosto, da campanha seguinte, por meio de um montante igual à majoração mensal aplicável aos preços de intervenção fixados para as campanhas em causa.

O primeiro ajustamento será efectuado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pedido do certificado. Os ajustamentos ulteriores serão aplicados mensalmente.

Para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, com excepção do milho e do sorgo, a restituição ajustada em conformidade com o primeiro parágrafo e aplicável em Maio mantém-se aplicável em Junho. Para o milho e o sorgo, a restituição ajustada em conformidade com o segundo parágrafo e aplicável em Agosto mantém-se aplicável em Setembro.

2.  O ajustamento previsto no n.o 1 não é aplicável se o montante da restituição for igual a zero.

3.  No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha e de a exportação ter lugar durante a nova campanha, o montante da restituição, sem adjunção das majorações mensais referidas no n.o 1, para os produtos referidos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, com excepção do milho e do sorgo, será corrigido pelo diferencial de preço entre as duas campanhas. Esse diferencial, que sobrevém em 1 de Julho, será calculado como a soma dos dois elementos seguintes:

Quando o diferencial de preço é superior ao montante da restituição em causa, o montante da restituição corrigida passa a ser zero.

A restituição corrigida pelo diferencial de preço é aumentada a partir do mês de Agosto da nova campanha, em conformidade com as regras indicadas no n.o 1 e tendo em conta o montante da majoração mensal aplicável à nova campanha.

4.  No que diz respeito ao milho e ao sorgo, as regras de ajustamento previstas no n.o 3 são aplicáveis, mutatis mutandis, com as seguintes excepções:

Artigo 15.o

1.  Para os produtos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo alíneas c) e d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, o montante resultante de cada um dos ajustamentos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 14.o do presente regulamento será afectado do coeficiente de transformação aplicável ao produto em causa.

2.  O montante da restituição aplicável em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o do mesmo regulamento, será ajustado, durante o período compreendido entre Outubro e Julho, por meio de um montante igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção de arroz paddy fixado para essa campanha, com o coeficiente de transformação aplicável consoante o estádio de transformação.

O primeiro ajustamento será efectuado no primeiro dia do mês seguinte ao do pedido de certificado. Os ajustamentos posteriores serão aplicados mensalmente.

3.  O ajustamento previsto no n.o 2 não é aplicável se o montante da restituição for igual a zero.

4.  No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha e a exportação ter lugar durante a nova campanha, o montante da restituição, sem adjunção das majorações mensais referidas no n.o 2, será corrigido pelo diferencial de preço de intervenção do arroz paddy entre as duas campanhas, com o coeficiente de transformação aplicável consoante o estádio de transformação.

Esse diferencial, que sobrevém em 1 de Setembro, é definido pelos seguintes elementos:

Estes dois elementos são convertidos com o coeficiente de transformação correspondente ao estádio de transformação em que o produto é exportado.

Quando o diferencial de preço é superior ao montante da restituição em causa, o montante da restituição corrigida passa a ser zero.

O montante da restituição é diminuído dos elementos referidos no segundo parágrafo, alíneas a) e b), consoante o estádio de fabrico e aumentado a partir de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras indicadas no n.o 2 e tendo em conta o montante da majoração mensal aplicável à nova campanha.

Artigo 16.o

1.  No que diz respeito aos certificados de exportação, os Estados-membros comunicarão à Comissão:

A comunicação dos pedidos e das quantidades referida no primeiro parágrafo, deve especificar:

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2.  No que diz respeito aos certificados de importação que não se destinam à administração dos contingentes pautais de importação e regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicarão diariamente à Comissão, unicamente por via electrónica, através dos formulários postos à sua disposição pela Comissão e nas condições previstas pelo sistema informático por esta criado, as quantidades totais abrangidas pelos certificados, por origem e por código do produto, e, para o trigo mole, por categoria de qualidade. A origem será indicada igualmente nas notificações dos certificados de importação de arroz.

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Artigo 17.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1162/95.

O Regulamento (CE) n.o 1162/95 continua a ser aplicável aos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo VI.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I-A

MENÇÕES REFERIDAS NO N.o 3 DO ARTIGO 8.o

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ANEXO V

Regulamento revogado e alterações sucessivas

ANEXO VI

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ANEXO VII

Menções referidas no n.o 1 do artigo 3.o

ANEXO VIII

Menções referidas no n.o 2 do artigo 3.o

ANEXO IX

Menções referidas no artigo 5.o

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ANEXO X

Menções referidas no n.o 5 do artigo 6.o

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( 1 ) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

( 2 ) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.

( 3 ) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

( 4 ) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

( 5 ) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

( 6 ) Ver anexo V.

( 7 ) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

( 8 ) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.

( 9 ) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

( 10 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

( 11 ) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

( 12 ) JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

( 13 ) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

( 14 ) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

( 15 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

( 16 ) JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.

( 17 ) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

( 18 ) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.