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REGULAMENTO (CE) N.o 43/2003 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2002

que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União

(JO L 007, 11.1.2003, p.25)

Jornal Oficial

n.°

página

data

Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão de 12 de Abril de 2006

L 145

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31.5.2006