(1)

O Tratado estabelece a criação de um mercado interno e de um sistema que impeça a distorção da concorrência nesse mercado. A harmonização das regras e práticas dos Estados-Membros em matéria de exploração da informação do sector público contribui para a realização destes objectivos.

(2)

A evolução para uma sociedade da informação e do conhecimento influencia a vida de todos os cidadãos da Comunidade, permitindo-lhes, designadamente, obter novos meios de acesso e aquisição de conhecimento.

(3)

Os conteúdos digitais desempenham um importante papel nesta evolução. A produção de conteúdos tem dado e continuará a dar origem à rápida criação de emprego. Na maioria dos casos, esse emprego é criado em pequenas empresas emergentes.

(4)

O sector público recolhe, produz, reproduz e divulga um largo espectro de informações em muitas áreas de actividade, como informações sociais, económicas, geográficas, meteorológicas, turísticas, empresariais e sobre patentes e educação.

(5)

Um dos principais objectivos do estabelecimento de um mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços à escala comunitária. A informação do sector público constitui uma importante matéria-prima para os produtos e serviços de conteúdo digital e tornar-se-á um recurso de conteúdos ainda mais importante com o desenvolvimento dos serviços de conteúdo sem fios. Neste contexto, é também essencial uma vasta cobertura geográfica transfronteiriça. A existência de possibilidades mais vastas de reutilização das informações do sector público deverá permitir nomeadamente às empresas europeias explorar o potencial dessas informações e contribuir para o crescimento económico e a geração de emprego.

(6)

Existem diferenças consideráveis nas regras e práticas em vigor nos Estados-Membros em matéria de exploração dos recursos da informação do sector público, diferenças essas que constituem obstáculos à plena materialização do potencial económico deste recurso essencial de documentos. A tradição dos organismos públicos quanto à utilização de informações do sector público evoluiu de forma muito variada, pelo que esse facto deve ser tomado em consideração. É portanto necessário levar a efeito uma harmonização mínima das regras e práticas nacionais de reutilização de documentos do sector público, nos casos em que as diferenças existentes na regulamentação e nas práticas nacionais, ou a ausência de clareza, impeçam o bom funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento adequado da sociedade da informação na Comunidade.

(7)

Por outro lado, sem uma harmonização mínima a nível comunitário, as actividades legislativas a nível nacional, já iniciadas em diversos Estados-Membros para responder aos desafios tecnológicos, poderão originar diferenças ainda maiores. O impacto dessas diferenças e incertezas no plano legislativo tornar-se-á mais significativo com o desenvolvimento da sociedade da informação, que conduziu já a um grande aumento da exploração transfronteiriça da informação.

(8)

É necessário estabelecer um quadro geral das condições de reutilização de documentos do sector público, com vista a garantir condições justas, proporcionadas e não discriminatórias na reutilização dessa informação. Os organismos do sector público recolhem, produzem, reproduzem e divulgam documentos para cumprir as suas missões de serviço público. A utilização de tais documentos para outros fins constitui uma reutilização. As políticas dos Estados-Membros podem ir além das normas mínimas estabelecidas na presente directiva, permitindo assim uma reutilização mais alargada.

(9)

A presente directiva não obriga a autorizar a reutilização de documentos. A decisão de autorização ou não caberá aos Estados-Membros ou aos organismos do sector público interessados. A presente directiva deve aplicar-se aos documentos disponibilizados para reutilização sempre que os organismos públicos autorizem, vendam, divulguem, troquem ou prestem informações. Para evitar subsídios cruzados, a reutilização inclui a continuação da utilização de documentos dentro do próprio organismo para actividades que estejam fora do âmbito das suas atribuições públicas. Essas actividades incluirão normalmente o fornecimento de documentos produzidos e cobrados exclusivamente numa base comercial e em concorrência com outros no mercado. A definição de «documento» não pretende abranger os programas informáticos. A presente directiva assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados-Membros e não altera as regras nacionais de acesso aos documentos. A directiva não é aplicável a casos em que cidadãos ou empresas, ao abrigo do regime de acesso pertinente, apenas possam obter determinado documento se comprovarem o seu particular interesse. A nível comunitário, nos artigos 41.o (direito a uma boa administração) e 42.o (direito de acesso aos documentos) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece-se a qualquer cidadão da União, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Os organismos do sector público devem ser incentivados a disponibilizar para efeitos de reutilização todos os documentos na sua posse. Os organismos do sector público devempromover e incentivar a reutilização de documentos, nomeadamente de textos oficiais de carácter legislativo e administrativo, sempre que detenham o direito de autorizar a sua reutilização.

(10)

As definições de «organismo público» e de «organismo de direito público» foram retomadas das directivas sobre contratos públicos [92/50/CEE ( 5 ), 93/36/CEE ( 6 ), 93/37/CEE ( 7 ) e 98/4/CE ( 8 )]. As empresas públicas não estão abrangidas por estas definições.

(11)

A presente directiva prevê uma definição genérica do termo «documento», na linha da evolução da sociedade da informação. Abrange qualquer representação de actos, factos ou informações — e qualquer compilação destes — na posse dos organismos públicos, seja qual for o seu meio (papel, suporte electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual). Por documento na posse de um organismo do sector público entende-se um documento cuja reutilização possa ser autorizada legalmente por esse organismo.

(12)

O prazo de resposta a pedidos de reutilização deve ser razoável e alinhado pelo prazo de resposta aplicável aos pedidos de acesso a documentos, ao abrigo dos regimes de acesso pertinentes em vigor. A fixação de prazos razoáveis em toda a União irá estimular a criação de novos produtos e serviços de informação agregada a nível paneuropeu. Uma vez que o pedido para a reutilização tenha sido aceite, os organismos do sector público devem tornar os documentos estejam disponíveis num prazo que permita a plena exploração do seu potencial económico. Isto é particularmente importante para o conteúdo dinâmico (por exemplo, informações sobre a circulação), cujo valor económico depende da sua disponibilidade imediata e de actualizações regulares. Logo que uma licença é utilizada, o período de disponibilidade dos documentos pode fazer parte integrante das condições previstas na licença.

(13)

As possibilidades de reutilização poderão ser melhoradas limitando a necessidade de digitalizar documentos em papel ou de manipular ficheiros digitais de modo a torná-los compatíveis entre si. Por conseguinte, os organismos do sector público deverão disponibilizar os documentos nos formatos ou linguagens em que já existam, sempre que possível e adequado através de meios electrónicos. Os organismos do sector público deverão considerar positivamente os pedidos de um extracto de documento existente quando a satisfação desses pedidos apenas implicar uma simples manipulação. No entanto, os organismos do sector público não estão obrigados a fornecer um extracto de documento quando tal implicar um esforço desproporcionado. A fim de facilitar a reutilização, os organismos do sector público devem providenciar para que os seus próprios documentos fiquem disponíveis num formato que, tanto quanto possível e adequado, não esteja dependente da utilização de um suporte lógico («software») específico. Sempre que possível e adequado, os organismos do sector público devem tomar em consideração as possibilidades de reutilização de documentos por e para pessoas com deficiência.

(14)

Sempre que forem cobrados emolumentos, a receita total não poderá exceder o custo total da produção, reprodução e divulgação dos documentos, com uma rentabilidade razoável para o investimento, tendo na devida conta os requisitos de autofinanciamento do organismo do sector público em causa, quando aplicável. A produção inclui a criação e a recolha, e a divulgação pode incluir o apoio ao utilizador. A recuperação dos custos, acrescida de um rendimento razoável do investimento, consentâneo com os princípios contabilísticos aplicáveis e com o método de cálculo de custos pertinente do organismo do sector público em causa, constitui o limite máximo do preço, devendo ser proibida a fixação de preços excessivos. O limite superior de preços fixado na presente directiva em nada altera o direito dos Estados-Membros ou dos organismos do sector público de aplicarem preços mais baixos ou não cobrarem qualquer preço, devendo os Estados-Membros incentivar os referidos organismos a disponibilizarem os documentos a preços que não excedam os custos marginais correspondentes à sua reprodução e divulgação.

(15)

Garantir a clareza e a disponibilização ao público das condições de reutilização dos documentos do sector público constitui um requisito prévio ao desenvolvimento de um mercado da informação à escala comunitária. Assim, todas as condições aplicáveis à reutilização de documentos devem ser claramente apresentadas aos potenciais reutilizadores. Os Estados-Membros deverão incentivar a criação de índices, se for caso disso, acessíveis em linha, de documentos disponíveis, por forma a promover e facilitar os pedidos de reutilização. Os requerentes da reutilização de documentos devem ser informados das vias de recurso de que dispõem para poderem contestar as decisões ou práticas que os afectam. Tal facto será particularmente importante para as PME que possam não estar familiarizadas nas relações com organismos do sector público de outros Estados-Membros e das suas correspondentes vias de recurso.

(16)

A divulgação de todos os documentos geralmente disponíveis que se encontram na posse dos organismos públicos — não só relativa aos actos políticos, mas também aos processos judiciais e administrativos — constitui um instrumento fundamental para alargar o direito ao conhecimento, que constitui um princípio fundamental da democracia. Este objectivo deve aplicar-se a instituições a todos os níveis: local, nacional e internacional.

(17)

Em alguns casos, a reutilização de documentos terá lugar sem que tenha sido concedida uma licença. Noutros casos, será emitida uma licença impondo as condições de reutilização pelo detentor da licença, focando questões como a responsabilidade, a utilização adequada dos documentos e garantindo a sua não alteração e o reconhecimento da fonte. Se os organismos do sector público emitirem licenças de reutilização de documentos, as condições devem ser justas e transparentes. As licenças-tipo disponíveis em linha podem também desempenhar um importante papel nesta matéria. Portanto, os Estados-Membros devem providenciar no sentido de disponibilizar licenças-tipo.

(18)

Caso os serviços responsáveis decidam deixar de colocar à disposição determinados documentos, devem tornar pública tal decisão, em tempo oportuno e por meios electrónicos sempre que possível.

(19)

As condições de reutilização não deverão ser discriminatórias para categorias de reutilização equivalentes. Não deverá, por exemplo, impedir-se o intercâmbio de informações sem encargos entre organismos do sector público no exercício das suas atribuições públicas, embora a outras partes seja cobrada a reutilização dos mesmos documentos. Tampouco se deverá impedir a adopção de uma política de preços diferenciada consoante a reutilização seja comercial ou não comercial.

(20)

Ao estabelecerem os princípios de reutilização dos documentos, os organismos do sector público devem respeitar as regras da concorrência e, na medida do possível, evitar a celebração de contratos de exclusividade com entidades privadas. Todavia, tendo em vista a prestação de um serviço de interesse económico geral, poderá, por vezes, revelar-se necessária a atribuição de um direito exclusivo de reutilização de documentos específicos do sector público. Estas situações poderão ocorrer nos casos em que nenhum editor comercial estiver disposto a publicar a informação sem esse direito exclusivo.

(21)

A presente directiva deve ser aplicada e executada no pleno cumprimento dos princípios relativos à protecção de dados pessoais, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 9 ).

(22)

Os direitos de propriedade intelectual de terceiros não são afectados pela presente directiva. Para evitar dúvidas, a expressão «direitos de propriedade intelectual» refere-se apenas aos direitos de autor e direitos conexos (incluindo formas de protecção sui generis). A presente directiva não é aplicável a documentos abrangidos por direitos de propriedade industrial, tais como patentes, modelos e marcas registados. A presente directiva em nada afecta a existência ou a detenção de direitos de propriedade intelectual de organismos do sector público, nem restringe o exercício desses direitos para além dos limites estabelecidos na presente directiva. As obrigações decorrentes da presente directiva só devem ser aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com as disposições dos acordos internacionais sobre protecção de direitos de propriedade intelectual, em especial a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas («Convenção de Berna») e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS». No entanto, os organismos públicos devem exercer os seus direitos de autor de uma forma que facilite a reutilização.

(23)

Os instrumentos que contribuam para que os potenciais reutilizadores encontrem os documentos disponíveis para a reutilização e permitam as condições de reutilização podem facilitar consideravelmente a utilização transfronteiras dos documentos do sector público. Assim sendo, os Estados-Membros devem assegurar a existência de modalidades práticas que ajudem os reutilizadores na sua procura de documentos disponíveis para reutilização. Listas, das existências de preferência acessíveis em linha, dos documentos mais importantes (documentos que sejam reutilizados de forma extensiva ou que potencialmente o sejam) e portais ligados a listas descentralizadas são exemplos dessas modalidades práticas.

(24)

A presente directiva não prejudica a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação ( 10 ), nem a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados ( 11 ). Expõe as condições em que os organismos do sector público podem exercer os seus direitos de propriedade intelectual no mercado interno da informação ao permitirem a reutilização de documentos.

(25)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta, isto é, facilitar a criação de produtos e serviços da informação à escala comunitária baseados nos documentos do sector público, melhorar a efectiva utilização transfronteiriça, por empresas privadas, dos documentos do sector público em produtos e serviços de valor acrescentado de informação e limitar as distorções da concorrência no mercado comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido ao âmbito e ao impacto intrinsecamente comunitários dessa acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. A presente directiva deverá alcançar uma harmonização mínima, evitando-se assim maiores disparidades entre as acções dos Estados-Membros no domínio da reutilização de documentos do sector público,