2001R0761 — PT — 01.01.2007 — 003.002

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REGULAMENTO (CE) N.o 761/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de Março de 2001

que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

Artigo 1.o

Sistema de ecogestão e auditoria e seus objectivos

1.  É instituído um sistema comunitário de ecogestão e auditoria, que permite a participação voluntária de organizações, adiante designado por «EMAS», e que tem como objectivos a avaliação e melhoria do comportamento ambiental das organizações e a prestação de informações relevantes ao público e a outras partes interessadas.

2.  O objectivo do EMAS será a promoção de uma melhoria contínua do comportamento ambiental das organizações, através da:

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Participação no EMAS

1.  O EMAS está aberto à participação de todas as organizações interessadas em melhorar o seu comportamento ambiental global.

2.  Para efeitos de registo de uma organização no EMAS, esta deve:

3.  Para efeitos de manutenção do seu registo no EMAS, uma organização deve:

Artigo 4.o

Sistema de acreditação

1.  Os Estados-Membros criarão um sistema para a acreditação de verificadores ambientais independentes e para a supervisão das suas actividades. Os Estados-Membros podem utilizar para o efeito as instituições de acreditação existentes, os organismos competentes referidos no artigo 5.o ou designar ou criar outro organismo dotado de estatuto adequado.

Os Estados-Membros devem assegurar que a composição desses sistemas permita garantir a sua independência e isenção na execução das respectivas funções.

2.  Os Estados-Membros assegurarão que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais no prazo de 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.  Os Estados-Membros assegurarão uma consulta adequada das partes envolvidas ao criarem e dirigirem sistemas de acreditação.

4.  A acreditação de verificadores ambientais e a supervisão das respectivas actividades devem satisfazer os requisitos do Anexo V.

5.  Os verificadores ambientais num determinado Estado-Membro podem desenvolver actividades de verificação em qualquer outro Estado-Membro, de acordo com os requisitos enunciados no Anexo V. O início da actividade de verificação deve ser notificado ao Estado-Membro em que a auditoria é efectuada, estando essa actividade sujeita à supervisão do sistema de acreditação do referido Estado-Membro.

6.  Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas em aplicação do presente artigo e comunicarão quaisquer alterações relevantes introduzidas na estrutura e procedimentos dos sistemas de acreditação.

7.  A Comissão promoverá, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, a colaboração entre Estados-Membros, especialmente no sentido de evitar incoerências entre o Anexo V e os critérios, condições e procedimentos aplicados pelos organismos nacionais de acreditação para a supervisão e acreditação dos verificadores ambientais, por forma a garantir uma qualidade uniforme dos verificadores ambientais.

8.  Os organismos de acreditação instituirão um fórum, constituído por todos eles, destinado a proporcionar à Comissão os elementos e meios necessários ao cumprimento das obrigações que lhe são atribuídas pelo n.o 7. Este fórum reunirá, no mínimo, uma vez por ano, na presença de um representante da Comissão.

O fórum elaborará, se necessário, orientações sobre questões no domínio da acreditação, competência e supervisão dos verificadores. Os documentos de orientação serão submetidos ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

A fim de garantir um desenvolvimento harmonizado do funcionamento dos organismos de acreditação e do processo de verificação em todos os Estados-Membros, o fórum desenvolverá procedimentos para a criação de um processo de análise pelos pares. O objectivo desse processo de análise pelos pares é garantir que os sistemas de acreditação dos Estados-Membros satisfazem os requisitos do presente regulamento. Um relatório sobre as actividades no âmbito do processo de análise pelos pares será enviado à Comissão que, por sua vez, o transmitirá para informação ao Comité previsto no n.o 1 do artigo 14.o e o colocará à disposição do público.

Artigo 5.o

Organismos competentes

1.  O mais tardar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros designarão o organismo competente responsável pela execução das funções previstas no presente regulamento, especialmente nos artigos 6.o e 7.o, e do facto informarão a Comissão.

2.  Os Estados-Membros assegurarão que a composição dos organismos competentes garanta a respectiva independência e isenção e que estes apliquem as disposições do presente regulamento de forma consequente.

3.  Os Estados-Membros deverão emitir orientações para a suspensão ou anulação do registo das organizações, para uso dos organismos competentes. Os organismos competentes disporão, particularmente, de procedimentos para:

4.  O organismo competente será responsável pelo registo das organizações no EMAS. Deverá, por conseguinte, controlar a admissão e manutenção das organizações no registo.

5.  Os organismos competentes de todos Estados-Membros devem reunir, no mínimo, uma vez por ano, na presença de um representante da Comissão. O objectivo destas reuniões é garantir a coerência dos procedimentos relacionados com o registo das organizações no âmbito do EMAS, incluindo o cancelamento ou a suspensão do registo. Os organismos competentes instituirão um processo de análise pelos pares, com vista ao desenvolvimento de uma interpretação comum da sua metodologia prática em matéria de registo. Um relatório das actividades de análise pelos pares será enviado à Comissão que, por sua vez, o transmitirá ao Comité previsto no n.o 1 do artigo 14.o, para informação, e o colocará à disposição do público.

Artigo 6.o

Registo das organizações

O registo das organizações será processado pelos organismos competentes na seguinte base:

Artigo 7.o

Lista de organizações registadas e de verificadores ambientais

1.  Os organismos de acreditação procederão à elaboração, revisão e actualização da lista de verificadores ambientais e do seu âmbito de acreditação no respectivo Estado-Membro e comunicarão mensalmente à Comissão e ao organismo competente, directamente ou através das autoridades nacionais, consoante decisão do Estado-Membro em causa, quaisquer alterações a essa lista.

2.  Os organismos competentes elaborarão e manterão uma lista das organizações registadas no respectivo Estado-Membro e actualizarão essa lista mensalmente. Os organismos competentes comunicarão mensalmente à Comissão, directamente ou através das autoridades nacionais, consoante decisão do Estado-Membro em causa, quaisquer alterações a essa lista e poderão organizar, junto da rede de organismos locais autorizados, um sistema de intercâmbio de informações repartido por sector económico e por domínio de competência.

3.  A Comissão manterá o registo dos verificadores ambientais e das organizações registadas no EMAS, que colocará à disposição do público.

Artigo 8.o

Logotipo

1.  As organizações que participam no EMAS só podem utilizar o logotipo reproduzido no Anexo IV se na altura estiverem registadas num EMAS. As especificações técnicas relativas à reprodução do logotipo, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o e publicadas pela Comissão.

2.  O logotipo EMAS apenas pode ser utilizado pelas organizações nas seguintes circunstâncias:

3.  O logotipo não deve ser utilizado nos seguintes casos:

A Comissão, no entanto, considerará, no âmbito da avaliação prevista no n.o 3 do artigo 15.o, em que circunstâncias excepcionais o logotipo poderá ser utilizado nesses casos. Para o efeito, a Comissão adoptará regras de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, que garantirá que não haja confusão com rótulos ecológicos de produtos.

Artigo 9.o

Relação com normas europeias e internacionais

1.  Considerar-se-á que as organizações que apliquem normas em matéria ambiental, europeias ou internacionais, relevantes para o EMAS e que sejam certificadas como cumprindo essas normas, de acordo com procedimentos de certificação adequados, preenchem os requisitos correspondentes do presente regulamento, desde que:

As referências das normas reconhecidas (incluindo as secções relevantes do EMAS a que se aplicam) e dos requisitos de acreditação reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2.  A fim de permitir às organizações previstas no n.o 1 o seu registo no EMAS, as organizações em causa devem demonstrar ao verificador ambiental a conformidade com os requisitos não abrangidos pelas normas reconhecidas.

Artigo 10.o

Relação com outra legislação ambiental na Comunidade

1.  O EMAS não afectará:

em matéria de controlos ambientais.

2.  Os Estados-Membros decidirão da forma como o registo no EMAS em conformidade com o presente regulamento poderá ser tido em conta na implementação e execução da legislação ambiental por forma a evitar uma duplicação desnecessária de esforços por parte das organizações e das autoridades de execução competentes.

Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas a este respeito. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações recebidas dos Estados-Membros logo que estejam disponíveis e pelo menos de três em três anos.

Artigo 11.o

Promoção da participação das organizações, e em especial das pequenas e médias empresas

1.  Os Estados-Membros promoverão a participação das organizações no EMAS e terão em especial consideração a necessidade de garantir a participação das pequenas e médias empresas (PME):

Com o objectivo de promover a participação das PME, incluindo as que se concentram em áreas geográficas bem definidas, as autoridades locais, de parceria com associações industriais, câmaras de comércio e outras partes interessadas, podem prestar assistência na identificação de impactos ambientais significativos. As PME poderão utilizar esta assistência na definição dos seus programas ambientais e definir os objectivos e metas do sistema de gestão do respectivo EMAS. Complementarmente, poderão ser desenvolvidos a nível regional ou local programas destinados a incentivar a participação das PME, por exemplo em fases sucessivas que levem, em devido tempo, a um registo no EMAS. O sistema deve funcionar de acordo com o objectivo de evitar aos participantes, sobretudo às pequenas organizações, encargos administrativos desnecessários.

2.  Com o objectivo de encorajar a participação de organizações no EMAS, a Comissão e outras instituições da Comunidade bem como outros organismos públicos a nível nacional, deverão estudar, sem prejuízo da legislação comunitária, o modo como o registo no EMAS poderá ser tido em conta ao adoptarem os critérios para as suas políticas de aprovisionamento.

3.  Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente artigo. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações recebidas dos Estados-Membros logo que estejam disponíveis e pelo menos de três em três anos.

Artigo 12.o

Informação

1.  Cada Estado-Membro tomará as medidas adequadas para assegurar que:

Os Estados-Membros devem, sempre que adequado, em colaboração designadamente com as organizações empresariais, as associações de defesa do consumidor, as organizações de protecção do ambiente, os sindicatos e as instituições locais, utilizar, nomeadamente, publicações profissionais, gazetas locais, campanhas de promoção ou quaisquer outros meios adequados para promover uma sensibilização generalizada do EMAS.

2.  Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente artigo.

3.  A Comissão será responsável pela promoção do EMAS a nível comunitário. Em particular analisará, em consulta com os membros do Comité previsto no n.o 1 do artigo 14.o, a possibilidade de divulgar as melhores práticas através dos meios e métodos adequados.

Artigo 13.o

Infracções

Os Estados-Membros tomarão as medidas legais ou administrativas adequadas em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento e comunicarão essas medidas à Comissão.

Artigo 14.o

Comité

1.  A Comissão é assistida por um Comité.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.

O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 3 meses.

3.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 15.o

Revisão

1.  O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma revisão do EMAS em função da experiência adquirida durante o seu funcionamento e da evolução verificada a nível internacional e, se necessário, proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações adequadas.

2.  Os Anexos do presente regulamento, com excepção do Anexo V, serão adaptados pela Comissão, que actuará em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, à luz da experiência obtida na operação do EMAS e em resposta às necessidades de orientação identificadas em matéria de requisitos do EMAS.

3.  Em particular, a Comissão avaliará, em cooperação com os Estados-Membros e o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a utilização, reconhecimento e interpretação do logotipo EMAS, em especial pelo público e por outras partes interessadas, e determinará se é necessário rever esse logotipo e os requisitos para a sua utilização.

Artigo 16.o

Custos e taxas

1.  Pode ser instituído um regime de taxas, segundo regras a determinar pelos Estados-Membros, para cobertura dos custos administrativos decorrentes dos processos de registo das organizações e de acreditação e supervisão dos verificadores ambientais, bem como de outros custos relacionados com o EMAS.

2.  Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 17.o

Revogação do Regulamento (CEE) n.o 1836/93

1.  O Regulamento (CEE) n.o 1836/93 é revogado a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento, sob reserva dos n.os 2 a 5 do presente artigo.

2.  Os sistemas nacionais de acreditação e organismos competentes criados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 manter-se-ão em vigor. Os Estados-Membros alterarão os procedimentos aplicados pelos sistemas de acreditação e organismos competentes de harmonia com as disposições correspondentes do presente regulamento. Os Estados-Membros assegurarão que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.  Os verificadores ambientais ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 podem continuar a exercer as suas actividades de acordo com os requisitos fixados no presente regulamento.

4.  Os locais de actividade registados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 manter-se-ão registados no EMAS. A observância dos novos requisitos do presente regulamento será examinada na próxima verificação de um local de actividade. Se a próxima verificação estiver prevista para se realizar antes de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a data da próxima verificação pode ser adiada por seis meses, com o acordo do verificador ambiental e dos organismos competentes.

5.  Os n.os 3 e 4 aplicam-se também aos verificadores ambientais e aos locais de actividade registados em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 desde que os organismos responsáveis pela sua acreditação e os organismos competentes tenham certificado que esses verificadores ambientais e locais de actividade registados cumprem todos os requisitos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1836/93 e do facto notifiquem a Comissão.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1

ANEXO I

A.   REQUISITOS DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL

As organizações participantes no sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) devem cumprir os requisitos da norma EN ISO 14001:2004, descritos na secção 4 da norma europeia e adiante reproduzidos na íntegra ( 8 ):

I-A.   Requisitos do sistema de gestão ambiental

I-A.1.   Requisitos gerais

A organização estabelece, documenta, aplica, mantém e melhora continuamente um sistema de gestão ambiental de acordo com os requisitos estabelecidos na presente norma internacional e determina o modo como dará cumprimento a estes requisitos.

A organização define e documenta o âmbito do seu sistema de gestão ambiental.

I-A.2.   Política ambiental

A direcção ao mais alto nível define a política ambiental da organização e assegura que, no âmbito definido do seu sistema de gestão ambiental, esta:

I-A.3.   Planeamento

I-A.3.1.   Aspectos ambientais

A organização estabelece, aplica e mantém procedimentos:

A organização documenta esta informação e mantém-na actualizada.

A organização assegura que os aspectos ambientais significativos sejam tomados em conta no estabelecimento, aplicação e manutenção do seu sistema de gestão ambiental.

I-A.3.2.   Requisitos legais e outros

A organização estabelece, aplica e mantém procedimentos:

A organização assegura que estes requisitos legais aplicáveis e outros requisitos a que está vinculada sejam tomados em consideração no estabelecimento, aplicação e manutenção do seu sistema de gestão ambiental.

I-A.3.3.   Objectivos, metas e programas

A organização estabelece, aplica e mantém objectivos e metas ambientais documentados nas funções e nos níveis pertinentes da sua estrutura organizativa.

Os objectivos e metas devem ser mensuráveis, se possível, e coerentes com a política ambiental, incluindo os compromissos de prevenção da poluição, os compromissos de cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e outros requisitos a que a organização está vinculada e ainda os compromissos de melhoramento contínuo.

Ao estabelecer e rever os seus objectivos e metas, a organização tem em conta os requisitos legais e outros requisitos a que está vinculada, bem como os seus aspectos ambientais significativos. Tem ainda em conta as suas opções tecnológicas, os seus requisitos financeiros, operacionais e empresariais e as opiniões das partes interessadas.

A organização estabelece, aplica e mantém programas destinados a atingir os seus objectivos e metas. Os programas incluem:

I-A.4.   Aplicação e funcionamento

I-A.4.1.   Recursos, funções, responsabilidade e autoridade

A direcção deve assegurar a disponibilidade de recursos essenciais ao estabelecimento, aplicação, manutenção e melhoramento do sistema de gestão ambiental. Nos recursos incluem-se recursos humanos e qualificações especializadas, infra-estruturas organizativas, tecnologias e recursos financeiros.

As funções, as responsabilidades e a autoridade devem ser definidas, documentadas e comunicadas, por forma a facilitar uma gestão ambiental eficaz.

A direcção ao mais alto nível da organização nomeia representantes específicos da direcção que, independentemente de outras responsabilidades, terão funções, responsabilidades e autoridade definidas para:

I-A.4.2.   Competência, formação e sensibilização

A organização assegura que as pessoas que nela ou em nome dela desempenhem tarefas potencialmente com impactos ambientais significativos, identificadas pela organização, tenham competência, adquirida por via de uma adequada educação, formação ou experiência, e conserva os registos correspondentes.

A organização identifica as necessidades de formação associadas aos seus aspectos ambientais e ao seu sistema de gestão ambiental. Oferece formação ou toma outras medidas para responder a essas necessidades e conserva os registos correspondentes.

A organização estabelece, aplica e mantém procedimentos para que as pessoas que nela ou em nome dela trabalhem tenham consciência:

I-A.4.3.   Comunicação

No que se refere aos seus aspectos ambientais e ao sistema de gestão ambiental, a organização estabelece, aplica e mantém procedimentos para:

A organização decide da eventual comunicação com o exterior sobre os seus aspectos ambientais significativos e documenta a sua decisão. Caso a decisão seja comunicar, a organização estabelece e aplica um ou mais métodos de comunicação externa.

I-A.4.4.   Documentação

A documentação do sistema de gestão ambiental inclui:

I-A.4.5.   Controlo de documentos

Os documentos exigidos pelo sistema de gestão ambiental e pela presente norma internacional devem ser objecto de controlo. Os registos são um tipo especial de documento, devendo ser controlados em conformidade com o disposto na secção A.5.4.

A organização estabelece, aplica e mantém procedimentos para:

I-A.4.6.   Controlo operacional

A organização identifica e planeia as operações associadas aos aspectos ambientais significativos identificados em consonância com a sua política, os seus objectivos e as suas metas ambientais, de modo que aquelas sejam realizadas em condições especificadas, através:

I-A.4.7.   Prevenção e capacidade de resposta a emergências

A organização estabelece, aplica e mantém procedimentos para identificar potenciais situações de emergência e potenciais acidentes que possam ter impacto no ambiente, bem como para lhes dar resposta.

A organização dá resposta a situações de emergência e acidentes reais e previne ou reduz o respectivo impacto ambiental negativo.

Periodicamente, a organização analisa e, se necessário, revê os seus procedimentos de prevenção e resposta a situações de emergência, especialmente após a ocorrência de acidentes ou situações de emergência.

Se possível, a organização testa ainda periodicamente tais procedimentos.

I-A.5.   Verificação

I-A.5.1.   Monitorização e medição

A organização estabelece, aplica e mantém procedimentos para monitorizar e medir periodicamente as características principais das suas operações que possam ter impacto ambiental significativo. Os procedimentos incluem a documentação da informação necessária à monitorização do desempenho, os controlos operacionais aplicáveis e a conformidade aos objectivos e metas ambientais da organização.

A organização assegura que seja utilizado e mantido equipamento de monitorização e medição calibrado ou verificado e conserva os registos correspondentes.

I-A.5.2.   Avaliação da conformidade

I-A.5.3.   Não-conformidade, medidas correctivas e medidas preventivas

A organização estabelece, aplica e mantém procedimentos para fazer face a situações de não-conformidade potencial ou real e para tomar medidas correctivas ou preventivas. Os procedimentos definem requisitos para:

A organização assegura que serão introduzidas na documentação do sistema de gestão ambiental quaisquer alterações consideradas necessárias.

I-A.5.4.   Controlo dos registos

A organização estabelece e conserva registos, na medida do necessário, para demonstrar conformidade aos requisitos do seu sistema de gestão ambiental e da presente norma internacional, bem como os resultados alcançados.

A organização estabelece, aplica e mantém procedimentos aplicáveis à identificação, armazenamento, protecção, extracção, conservação e eliminação de registos.

Os registos devem ser e permanecer legíveis, identificáveis e localizáveis.

I-A.5.5.   Auditoria interna

A organização assegura que as auditorias internas do sistema de gestão ambiental sejam realizadas com periodicidade planeada para:

São estabelecidos, aplicados e mantidos procedimentos de auditoria que incidem:

A selecção dos auditores e o modo de realização das auditorias devem garantir a objectividade e a imparcialidade do processo de auditoria.

I-A.6.   Análise pela direcção

A direcção ao mais alto nível analisa o sistema de gestão ambiental da organização com uma periodicidade planeada para assegurar a sua permanente aptidão, adequação e eficácia. As análises incluem a avaliação das possibilidades de melhorar o sistema de gestão ambiental e da necessidade de o alterar, incluindo-se aqui a política ambiental e os objectivos e metas ambientais.

São conservados registos das análises realizadas pela direcção.

As análises realizadas pela direcção baseiam-se nos seguintes elementos:

Os resultados das análises pela direcção incluem quaisquer decisões e medidas relacionadas com eventuais alterações na política, objectivos e metas ambientais e noutros elementos do sistema de gestão ambiental, em consonância com o compromisso de melhoramento contínuo.

LISTA DOS ORGANISMOS NACIONAIS DE NORMALIZAÇÃO

▼M2

▼M1

▼M2

▼M1

▼B

B.   QUESTÕES A TRATAR PELAS ORGANIZAÇÕES QUE APLICAM O EMAS

1.   Conformidade legal

As organizações devem estar em condições de poder demonstrar que:

2.   Comportamento

As organizações devem ser capazes de demonstrar que o sistema de gestão e os procedimentos de auditoria incidem sobre o comportamento ambiental efectivo da organização relativamente aos aspectos identificados no Anexo VI. O desempenho da organização relativamente aos seus objectivos e metas será avaliado como parte do processo de revisão da gestão. A organização deve também assumir um compromisso de melhoria contínua do seu comportamento ambiental. Ao fazê-lo, a organização poderá basear a sua acção em programas ambientais locais, regionais ou nacionais.

Os meios para alcançar os objectivos e metas não poderão ser objectivos ambientais. Se a organização for constituída por um ou mais locais de actividade, cada um dos locais registados no EMAS terá que satisfazer os respectivos requisitos, incluindo o compromisso de melhoria contínua do comportamento ambiental tal como definida no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o

3.   Comunicação e relações externas

As organizações devem ser capazes de demonstrar abertura ao diálogo com o público e as outras partes interessadas, incluindo as comunidades locais e os clientes, no que diz respeito ao impacto ambiental das suas actividades, produtos e serviços, a fim de se inteirarem das preocupações do público e das outras partes interessadas.

4.   Participação dos trabalhadores

Além dos requisitos previstos no Anexo I, Parte A, os trabalhadores participarão no processo de melhoria contínua do desempenho ambiental da organização. Para tal, deverão ser usadas formas de participação adequadas tais como o sistema do livro de sugestões ou trabalhos de grupo em projectos ou comités ambientais. As organizações terão em atenção as orientações da Comissão sobre as melhores práticas neste domínio. Sempre que o solicitarem, os representantes dos trabalhadores poderão igualmente participar.

ANEXO II

REQUISITOS RELATIVOS À AUDITORIA AMBIENTAL INTERNA

2.1.   Requisitos gerais

As auditorias internas garantem que as actividades de uma organização se desenvolvem de acordo com os procedimentos estabelecidos. A auditoria pode também identificar eventuais problemas relacionados com esses procedimentos ou possibilidades de melhoria dos mesmos. A extensão das auditorias realizadas no interior de uma organização pode variar desde a auditoria de um simples procedimento até à auditoria de actividades complexas. Todas as actividades de uma determinada organização serão sujeitas a auditoria ao cabo de um determinado período. O período de tempo necessário para completar as auditorias de todas as actividades é designado por ciclo de auditoria. Em organizações de pequenas dimensões e pouco complexas, será possível efectuar de uma só vez a auditoria de todas as actividades. Relativamente a estas organizações, o ciclo de auditoria equivale ao intervalo entre essas auditorias.

As auditorias internas serão efectuadas por pessoas suficientemente independentes em relação às actividades a auditar, para assegurarem um parecer isento. Essas auditorias podem ser efectuadas por pessoal da organização ou por pessoas externas à organização (pessoal de outras organizações, pessoal de outros sectores da mesma organização ou consultores).

2.2.   Objectivos

O programa de auditoria ambiental da organização deve definir, por escrito, os objectivos de cada auditoria ou ciclo de auditorias, incluindo a respectiva frequência para cada uma das actividades.

Os objectivos devem incluir, nomeadamente, a apreciação dos sistemas de gestão existentes e a determinação da conformidade com a política e o programa da organização, que incluirá o cumprimento das disposições regulamentares relevantes em matéria ambiental.

2.3.   Âmbito

O âmbito global de cada auditoria ou de cada fase de um ciclo de auditoria, consoante o caso, deve ser claramente definido, devendo identificar explicitamente:

A auditoria ambiental inclui a apreciação dos dados factuais necessários à avaliação do comportamento.

2.4.   Organização e recursos

As auditorias ambientais devem ser executadas por pessoas ou grupos de pessoas com um conhecimento adequado dos sectores e áreas que são objecto de auditoria, incluindo conhecimentos e experiência sobre as questões relevantes referentes a aspectos ambientais, técnicos, regulamentares e de gestão, e com a formação e competência específica para a realização de auditorias, necessárias para atingir os objectos fixados. Os recursos e o tempo consagrados à auditoria devem ser proporcionais ao âmbito e objectivos da auditoria.

O órgão superior de administração da organização dará apoio à auditoria.

Os auditores devem ser suficientemente independentes em relação às actividades objecto da auditoria, para emitirem pareceres objectivos e isentos.

2.5.   Planeamento e preparação de uma auditoria

A auditoria deve ser planeada e preparada com o objectivo, nomeadamente, de garantir:

A preparação deve incluir a familiarização com as actividades da organização e com o sistema de gestão ambiental nela instituído, bem como a análise dos resultados e conclusões de auditorias anteriores.

2.6.   Actividades de auditoria

As actividades de auditoria incluirão entrevistas com o pessoal, inspecção das condições de funcionamento e do equipamento e análise dos registos, procedimentos escritos e outra documentação relevante, com o objectivo de avaliar o comportamento ambiental da actividade objecto de auditoria, a fim de indagar do cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis e dos objectivos e metas fixados, bem como da eficácia e adequação do sistema para a gestão das responsabilidades ambientais. Deve ser efectuada, designadamente, uma verificação pontual do cumprimento desses critérios para determinar a eficácia global do sistema de gestão.

O processo de auditoria compreenderá, designadamente, as seguintes fases:

2.7.   Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria

2.8.   Seguimento da auditoria

O processo de auditoria deve culminar na elaboração e aplicação de um plano de medidas correctivas consequentes.

Devem ser criados e utilizados mecanismos adequados que assegurem que é dado seguimento às conclusões da auditoria.

2.9.   Frequência das auditorias

A auditoria ou ciclo de auditoria será completada(o), consoante o caso, com intervalos que não poderão exceder 3 anos. A frequência da realização de auditorias a cada uma das actividades variará consoante:

As actividades mais complexas com maior impacto ambiental serão objecto de auditorias mais frequentes.

Cada organização definirá o seu próprio programa de auditoria e respectiva frequência, tomando em consideração as orientações da Comissão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

ANEXO III

DECLARAÇÃO AMBIENTAL

3.1.   Introdução

O objectivo da declaração ambiental é fornecer, ao público e a outras partes interessadas, informações de carácter ambiental relativas ao impacto e comportamento ambientais e à melhoria contínua do comportamento ambiental da organização. Constitui também um meio para responder aos requisitos dos interessados identificados no ponto 3 do Anexo I, Parte B, que sejam considerados significativos pela organização (ponto 6.4 do Anexo VI). A informação ambiental será apresentada de uma forma clara e coerente, em papel impresso, a quem não possua outro meio de obter essa informação. Depois do primeiro registo e em seguida de três em três anos, a organização terá de prestar as informações enumeradas no n.o 3.2 num documento impresso.

A Comissão adoptará orientações relativas à declaração ambiental de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

3.2.   Declaração ambiental

Ao registar-se pela primeira vez, a organização deve apresentar, tendo em atenção os critérios do ponto 3.5, informações em matéria ambiental, a seguir designadas declaração ambiental, para validação por um verificador ambiental. Essas informações serão apresentadas ao organismo competente após a validação e postas seguidamente à disposição do público. A declaração ambiental é um instrumento de comunicação e diálogo com o público e as outras partes interessadas relativo ao comportamento ambiental. A organização deverá ter em conta as necessidades de informação do público e de outras partes interessadas quando da redacção e elaboração da declaração ambiental.

Os elementos mínimos que devem constar da informação são os seguintes:

3.3.   Critérios para a elaboração dos relatórios de comportamento ambiental

Os dados brutos gerados por um sistema de gestão ambiental serão utilizados de diferentes maneiras, por forma a projectarem o comportamento ambiental de uma organização. Para o efeito, as organizações poderão utilizar os indicadores ambientais de comportamento pertinentes existentes, assegurando-se-de que os indicadores de comportamento que seleccionem:

3.4.   Manutenção de informação à disposição do público

A organização actualizará a informação descrita no ponto 3.2 e todas as alterações serão validadas anualmente por um verificador ambiental. Os desvios à frequência com que as actualizações serão realizadas podem operar-se nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão, adoptada de acordo com o procedimento do n.o 2 do artigo 14.o Após validação, essas alterações serão também apresentadas ao organismo competente e postas à disposição do público.

3.5.   Publicação da informação

As organizações poderão desejar comunicar a diferentes públicos e partes interessadas a informação gerada pelo seu sistema de gestão ambiental e utilizar apenas informação seleccionada a partir da declaração ambiental. As informações ambientais publicadas por uma organização podem ostentar o logotipo EMAS desde que tenham sido validadas por um verificador ambiental como sendo:

e façam referência à última declaração ambiental de que foram extraídas.

3.6.   Disponibilização ao público

As informações enumeradas nas alíneas a) a g) do ponto 3.2, que constituem a declaração ambiental de uma organização, e as informações actualizadas referidas no ponto 3.4 devem ser postas à disposição do público e de outras partes interessadas. A declaração ambiental deve ser facultada ao público. Para tal, as organizações são incentivadas a utilizar todos os meios disponíveis (bibliotecas, publicação electrónica, etc.). A organização deve estar em condições de demonstrar ao verificador ambiental que será dado a qualquer pessoa interessada no comportamento ambiental da organização um acesso fácil e livre à informação descrita nas alíneas a) a g) do ponto 3.2 e no ponto 3.4.

3.7.   Responsabilidade local

As organizações que solicitam o registo no EMAS podem desejar apresentar uma declaração ambiental global que abranja várias localizações geográficas. O intuito primordial do EMAS é garantir uma responsabilização local, pelo que as organizações devem assegurar que os impactos ambientais significativos de cada local de actividade sejam claramente identificados e referidos na declaração global.

ANEXO IV

Logotipo

▼M2

O logotipo pode ser utilizado por uma organização registada no EMAS em qualquer das 22 línguas desde que sejam utilizadas as seguintes expressões:

Ambas as versões do logotipo devem apresentar sempre o número de registo da organização.

O logotipo deve ser utilizado de uma das seguintes formas:

▼B

ANEXO V

ACREDITAÇÃO, SUPERVISÃO E FUNÇÕES DOS VERIFICADORES AMBIENTAIS

5.1.   Generalidades

A acreditação dos verificadores ambientais basear-se-á nos princípios gerais de competência constantes do presente anexo. Os organismos de acreditação podem optar pela acreditação de indivíduos, de organizações ou de ambos como verificadores ambientais. Os trâmites processuais e os critérios pormenorizados para a acreditação dos verificadores ambientais são definidos, nos termos do artigo 4.o, pelos sistemas de acreditação nacionais, de acordo com esses princípios. A conformidade com esses princípios será garantida através do processo de análise pelos pares constante do artigo 4.o

5.2.   Requisitos para a acreditação dos verificadores ambientais

5.2.1.   As competências a seguir indicadas constituem os requisitos mínimos que todo o verificador, seja ele pessoa individual ou organização, deve preencher:

Deverão ser apresentadas ao organismo de acreditação ao qual o candidato a verificador solicitou a sua acreditação provas adequadas de que este possui os conhecimentos assim como a experiência e as capacidades técnicas nos domínios acima referidos.

Para além disso, o verificador ambiental deve ser independente, em especial relativamente ao auditor ou consultor da organização, isento e objectivo no exercício das suas funções.

O verificador individual assegurará, em relação a si próprio, ou a organização de verificação, em relação a si própria ou ao seu pessoal, a independência de qualquer pressão comercial, financeira ou de outra natureza, que possa influenciar a sua apreciação ou pôr em perigo a confiança na sua independência de julgamento e integridade em relação às suas actividades, e que cumpre as regras aplicáveis a este respeito.

O verificador ambiental utilizará procedimentos e metodologias documentados, incluindo os mecanismos de controlo de qualidade e as disposições em matéria de confidencialidade para o cumprimento dos requisitos de verificação do presente regulamento.

No caso de o verificador ambiental ser uma organização, o verificador ambiental manterá e apresentará, quando solicitado, um organigrama do organismo em que figurem detalhadamente as estruturas e responsabilidades dentro do organismo e uma declaração do seu estatuto legal, propriedade e fontes de financiamento.

5.2.2.   Âmbito da acreditação

O âmbito da acreditação dos verificadores ambientais será definido de acordo com a classificação das actividades económicas (códigos NACE), como estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 3037/901 ( 9 ). O âmbito da acreditação será delimitado pela competência do verificador. Em determinados casos, o âmbito da acreditação dependerá também da dimensão e complexidade da actividade, sempre que necessário; a observância destes princípios será sujeita a supervisão.

5.2.3.   Requisitos adicionais para a acreditação como verificadores ambientais de pessoas individuais que executam verificações por conta própria

Os verificadores ambientais individuais que executam verificações por conta própria, para além de preencherem os requisitos descritos nos pontos 5.2.1 e 5.2.2, devem possuir:

A conformidade com estes requisitos será garantida através da avaliação efectuada previamente à acreditação e através do papel supervisor do organismo de acreditação.

5.3.   Supervisão dos verificadores ambientais

5.3.1.   Supervisão dos verificadores ambientais efectuada pelo organismo que lhes concedeu a acreditação

O verificador ambiental deve notificar imediatamente o organismo de acreditação de quaisquer alterações com implicação para a acreditação ou para o seu âmbito.

Serão tomadas medidas, a intervalos periódicos não superiores a 24 meses, destinadas a assegurar que os verificadores ambientais continuam a satisfazer os requisitos de acreditação, bem como a controlar a qualidade das verificações efectuadas. A supervisão pode assumir a forma de auditoria documental, testemunho das visitas de verificação, questionário, análise de declarações ambientais validadas pelo verificador e análise do relatório de verificação. Deverá ser proporcional à actividade realizada pelo verificador.

Qualquer decisão do organismo de acreditação de cassação ou suspensão da acreditação ou de redução do seu âmbito só será tomada após o verificador ambiental ter tido a possibilidade de ser ouvido.

5.3.2.   Supervisão dos verificadores ambientais que realizam actividades de verificação num Estado-Membro diferente daquele em que lhes foi concedida a acreditação

Um verificador ambiental de um Estado-Membro, antes de exercer actividades de verificação num outro Estado-Membro, notificará ao organismo de acreditação deste último, com uma antecedência mínima de quatro semanas:

O organismo de acreditação pode pedir mais esclarecimentos sobre os conhecimentos jurídicos e linguísticos acima referidos.

A referida notificação será enviada antes de cada nova verificação.

O organismo de acreditação não imporá nenhumas outras condições que possam lesar o direito do verificador a prestar serviços num Estado-Membro distinto daquele em que lhe foi concedida a acreditação. Designadamente, não será cobrada qualquer taxa discriminatória pela notificação. O organismo de acreditação também não utilizará o processo de notificação para retardar a chegada do verificador. Qualquer dificuldade de supervisionar o verificador na data comunicada deverá ser devidamente justificada. Se se verificarem custos de supervisão, o organismo de acreditação poderá cobrar as taxas apropriadas.

Caso o organismo de acreditação que procede à supervisão não fique satisfeito com a qualidade do trabalho efectuado pelo verificador, o relatório de supervisão será enviado ao verificador em questão, ao organismo de acreditação que concedeu a acreditação, ao organismo competente do local onde se situa a organização objecto de verificação e, em caso de litígio, ao fórum do organismo de acreditação.

As organizações não podem negar ao organismo de acreditação o direito de exercer a supervisão do verificador ambiental, através do testemunho do seu desempenho durante o processo de verificação.

5.4.   Função dos verificadores ambientais

5.5.   Condições para o exercício das actividades do verificador ambiental

5.6.   Frequência das verificações

Em consulta com a organização, o verificador ambiental elaborará um programa para garantir que todos os elementos exigidos para o registo no EMAS sejam verificados num prazo não superior a 36 meses. O verificador deverá ainda, a intervalos que não ultrapassem os 12 meses, validar quaisquer novos elementos actualizados da declaração ambiental. Os desvios à frequência com que as actualizações são realizadas poderão ser operados nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão, adoptada de acordo com o procedimento do n.o 2 do artigo 14.o

ANEXO VI

ASPECTOS AMBIENTAIS

6.1.   Generalidades

Uma organização deve ponderar todos os aspectos ambientais das suas actividades, produtos e serviços e decidir, segundo critérios que tenham em conta a legislação comunitária, quais os aspectos ambientais que têm um impacto significativo, tomando-os como base para a definição dos seus objectivos e metas ambientais. Esses critérios ficarão à disposição do público.

A organização deve ponderar tanto os aspectos ambientais directos como os indirectos das suas actividades, produtos e serviços.

6.2.   Aspectos ambientais directos

Abrangem as actividades de uma organização sobre as quais esta detém o controlo da gestão, podendo incluir, sem a eles se limitarem, os seguintes aspectos:

6.3.   Aspectos ambientais indirectos

Em resultado das actividades, produtos e serviços de uma organização, podem existir aspectos ambientais significativos sobre os quais ela pode não possuir inteiro controlo de gestão.

Estes aspectos podem incluir, entre outros:

As organizações devem ser capazes de demonstrar que foram identificados os aspectos ambientais significativos associados aos seus procedimentos de selecção de fornecedores e que os impactos significativos associados a esses aspectos são tratados no âmbito do sistema de gestão. A organização deverá esforçar-se para garantir que os fornecedores e todas as pessoas que actuam em seu nome se comportam de acordo com a política ambiental da organização dentro do âmbito das actividades previstas no contrato de empreitada.

No que se refere a estes aspectos ambientais indirectos, a organização deve analisar que influência poderá ter sobre esses aspectos e que medidas poderá adoptar para reduzir o respectivo impacto.

6.4.   Significância

A organização é responsável pela definição de critérios para avaliação da significância dos aspectos ambientais das suas actividades, produtos e serviços de forma a determinar aqueles que têm um impacto ambiental significativo. Os critérios desenvolvidos por uma organização serão abrangentes, passíveis de verificação independente, reprodutíveis e postos à disposição do público.

As considerações a ter em conta na definição dos critérios que determinam o carácter significativo dos aspectos ambientais da organização podem incluir, numa enumeração não exaustiva:

Ao apreciar a significância dos impactos ambientais das actividades da organização, esta reflectirá não só nas condições normais de actividade, mas também nas condições de arranque e de cessação de actividade e nas condições de emergência razoavelmente previsíveis. Deverão ser tidas em conta as actividades passadas, presentes e planeadas.

ANEXO VII

LEVANTAMENTO AMBIENTAL

7.1.   Generalidades

Uma organização que não tenha prestado as informações necessárias para identificar e avaliar os aspectos ambientais significativos de acordo com o disposto no Anexo VI, deverá definir a sua posição actual em matéria de ambiente através de um levantamento. O objectivo deverá ser a ponderação de todos os aspectos ambientais da organização, que constituirão a base para o estabelecimento do sistema de gestão ambiental.

7.2.   Requisitos

O levantamento deve abranger cinco domínios-chave:

ANEXO VIII

( 1 ) JO C 400 de 22.12.1998, p. 7, e JO C 212 E de 25.7.2000, p. 1.

( 2 ) JO C 209 de 22.7.1999, p. 43.

( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 385), confirmado em 6 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 253), posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 (JO C 128 de 8.5.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 e decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001.

( 4 ) Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável — Um programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1).

( 5 ) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1.

( 6 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

( 7 ) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

( 8 ) O texto é reproduzido no presente anexo mediante a autorização do CEN. O texto integral pode ser adquirido aos organismos nacionais de normalização, cuja lista figura no presente anexo. É proibida a reprodução do presente anexo por razões comerciais.

( 9 ) JO L 293 de 24.10.1990, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 761/93 (JO L 83 de 3.4.1993, p. 1).