Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho, de 29 Abril de 1999, relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando que é necessário estabelecer una lista das autoridades competentes para autorizar a venda, o fornecimento ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos para os efeitos e nas condições previstas no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999, às quais deverão ser enviadas as notificações previstas no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

A lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 será estabelecida em conformidade com as indicações que constam do anexo.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Nomes e endereços das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho

Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking

Γενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών Σχέσεων

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	Regulamento (CE) n.o 1971/1999 da Comissão de 15 de Setembro de 1999	L 244	40	16.9.1999