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que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 21.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro ( 3 ), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 9.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 604/98 ( 5 ), foi alterado diversas vezes e de forma substancial; que, por ocasião de novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reforma desse regulamento;

(2)

Considerando que as regras gerais adoptadas pelo Conselho prevêem que a restituição é paga quando é apresentada prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade; que, no caso de ser aplicável uma taxa única de restituição para todos os países terceiros, o direito à restituição fica adquirido, em princípio, logo que os produtos tenham deixado o mercado comunitário; que, no caso de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino dos produtos, o direito à restituição está ligado à importação num país terceiro;

(3)

Considerando que a execução do acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round» subordina, como regra geral, a concessão da restituição à exigência de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, todavia, as entregas, na Comunidade, para as organizações internacionais e as forças armadas, as entregas para abastecimento e as exportações de pequenas quantidades se revestem de um carácter muito específico e de uma importância económica reduzida; que, por tais motivos, foi previsto um regime específico sem certificado de exportação, cujo objectivo consiste, por um lado, em facilitar a operação de exportação e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativa muito pesada para os operadores económicos e as administrações competentes;

(4)

Considerando que, para efeitos do presente regulamento, convém que o dia da exportação seja o dia em que o serviço aduaneiro ►C1 aceita ◄ o acto pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à exportação dos produtos relativamente aos quais solicita o benefício de uma restituição à exportação; que esse acto tem por finalidade chamar a atenção, nomeadamente das autoridades aduaneiras, para o facto de a operação em causa ser realizada com a ajuda de fundos comunitários, a fim de que essas autoridades realizem os controlos adequados; que, na data da ►C1 aceitação ◄ , os produtos são colocados sob controlo aduaneiro até à sua exportação efectiva; que essa data serve de referência para o estabelecimento da quantidade, natureza e características do produto exportado;

(5)

Considerando que, no caso de envios a granel ou em unidades não estandardizadas, a massa líquida exacta dos produtos só pode ser estabelecida após o carregamento no meio de transporte; que, relativamente a essa situação, é conveniente prever a indicação de uma massa provisória na declaração de exportação;

(6)

Considerando que, para permitir a correcta execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 163/94 ( 7 ), é necessário prever que a verificação da concordância entre a declaração de exportação e os produtos agrícolas seja efectuada no momento do carregamento do contentor, do camião, da embarcação ou de outros receptáculos semelhantes;

(7)	Considerando que, no caso de exportações repetidas de pequenas quantidades de produtos, é necessário prever um processo simplificado no que respeita ao dia a tomar em consideração para a determinação da taxa da restituição;

(8)	Considerando que, para chegar a uma interpretação uniforme da noção de exportação para fora da Comunidade, convém ter em consideração a saída do produto do território aduaneiro da Comunidade para a interpretação dessa noção;

(9)

Considerando que pode ser necessário que o exportador ou o transportador tomem medidas de natureza a evitar que os produtos destinados a serem exportados se deteriorem durante o período de sessenta dias a seguir à ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação e antes da saída do território aduaneiro da Comunidade ou antes de terem chegado ao seu destino; que uma das medidas deste género é a congelação, que permite deixar os produtos intactos; que, para respeitar esta exigência, é conveniente prever que a congelação possa ser efectuada durante o referido período;

(10)

Considerando que as autoridades competentes devem assegurar-se de que os produtos que saem da Comunidade ou que são entregues com vista a certos destinos são os mesmos que foram sujeitos às formalidades aduaneiras de exportação; que, para esse efeito, sempre que um produto, antes de deixar o território da Comunidade ou de atingir um destino específico, atravesse o território de outros Estados-membros, é conveniente utilizar o exemplar de controlo T 5 referido nos artigos 471.o a 495.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999 ( 9 ); que, no entanto, parece desejável, por razões de simplificação administrativa, prever um procedimento mais flexível que o do exemplar de controlo T 5, sempre que seja aplicado o regime de trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores previsto nos artigos 412.o a 442.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que dispõe que, quando um transporte tenha início no território da Comunidade e deva terminar fora desse território, não serão cumpridas quaisquer formalidades na estância aduaneira de que dependa a estação ferroviária de fronteira;

(11)

Considerando que produtos que são exportados com pedido de restituição e que deixaram o território aduaneiro da Comunidade voltam por vezes a este último com vista a um transbordo ou a uma operação de trânsito antes de atingirem um destino final fora do referido território; que esse retorno pode igualmente ter lugar por razões não ligadas às necessidades de transporte, nomeadamente para fins especulativos; que, nestes casos, o respeito do prazo de sessenta dias para deixar, ►C1 no mesmo estado ◄ , o território aduaneiro da Comunidade é posto em questão; que, a fim de evitar essas situações, é necessário definir claramente as condições em que pode ser efectuado esse retorno;

(12)

Considerando que o benefício do regime previsto pelo presente regulamento só pode ser concedido para os produtos que se encontrem em livre prática e, se for caso disso, sejam originários da Comunidade; que, no caso de certos produtos compostos, a restituição não é fixada relativamente ao próprio produto mas por referência aos produtos de base que entram na sua composição; que, no caso de a restituição ser assim individualizada com a relação a um ou vários componentes, basta que esse ou esses componentes satisfaçam as condições acima referidas ou que já não as satisfaçam, exclusivamente pelo facto da sua incorporação noutros produtos, para permitir a concessão da restituição ou da parte da restituição que se lhes refere; que, a fim de ter em conta a situação particular de certos componentes, é oportuno estabelecer uma lista de produtos para os quais as restituições são consideradas como fixadas relativamente a um componente;

(13)

Considerando que os artigos 23.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ) definem a origem não preferencial das mercadorias; que, para efeitos de concessão de restituições à exportação, só os produtos inteiramente obtidos ou substancialmente transformados na Comunidade são considerados de origem comunitária; que, para se atingir uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros, é conveniente clarificar que certas misturas de produtos não satisfazem as condições para a restituição;

(14)

Considerando que a taxa da restituição é determinada pela classificação pautal de um produto; que esta classificação pode, para certas misturas, sortidos e obras compostas, conduzir à concessão de uma restituição superior ao montante economicamente justificado; que, em consequência, se afigura necessário adoptar disposições específicas para a determinação da restituição aplicável às misturas, sortidos e obras compostas;

(15)

Considerando que, no caso de a taxa de restituição ser diferenciada em função do destino dos produtos, é conveniente ter a garantia de que o produto foi importado pelo ou por um dos países terceiros para os quais está prevista a restituição; que uma tal medida pode ser tornada mais flexível sem inconvenientes no que se refere às exportações que dão direito a um montante de restituição pouco elevado e desde que as exportações apresentem garantias suficientes quanto à chegada dos produtos ao seu destino; que o objectivo desta disposição é a simplificação administrativa no contexto da apresentação das provas;

(16)

Considerando que, sempre que seja aplicável uma única taxa de restituição para todos os destinos no dia da fixação antecipada da restituição, existe, em certos casos, uma regra de destino obrigatório; que é conveniente considerar essa situação como uma diferenciação da restituição, no caso de a taxa de restituição aplicável no dia da exportação ser inferior à taxa da restituição aplicável no dia da fixação antecipada, ajustada, se for caso disso, à data de exportação;

(17)

Considerando que, quando a taxa da restituição é diferenciada em função do destino dos produtos exportados, deve ser apresentada prova de que o produto em causa foi importado num país terceiro; que o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação consiste, nomeadamente, no pagamento dos direitos de importação aplicáveis para que o produto possa ser comercializado no mercado do país terceiro em causa; que, tendo em conta a diversidade de situações existentes nos países terceiros importadores, é conveniente aprovar a apresentação de documentos aduaneiros de importação que garantam a chegada ao destino dos produtos exportados, criando, simultaneamente, o menor número possível de entraves às trocas comerciais;

(18)

Considerando que, para facilitar aos exportadores comunitários a obtenção das provas de chegada ao destino, é conveniente prever a emissão de declarações de chegada ao destino dos produtos agrícolas exportados da Comunidade com o benefício de uma restituição diferenciada por sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância aprovadas pelos Estados-membros; que a aprovação dessas sociedades é da responsabilidade dos Estados-membros que procederão à sua aprovação caso a caso, de acordo com directrizes existentes; que é necessário clarificar a situação e incorporar as principais directrizes no presente regulamento;

(19)

Considerando que, a fim de colocar em pé de igualdade as exportações para as quais é concedida uma restituição diferenciada em função do seu destino e as outras exportações, é conveniente prever o pagamento de uma parte da restituição calculada, nomeadamente, com base na taxa de restituição mais baixa aplicável no dia da exportação, logo que o exportador tenha apresentado a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade;

(20)

Considerando que, no que respeita às restituições diferenciadas, se ocorrer uma alteração do destino, há lugar ao pagamento da restituição aplicável ao destino real, limitada ao montante aplicável ao destino fixado antecipadamente; que, para evitar que, sistemática e abusivamente, sejam fixados antecipadamente os destinos com as taxas de restituição mais elevadas, é conveniente introduzir uma determinada sanção se, em caso de alteração do destino, a taxa do destino real for inferior à taxa do destino fixado antecipadamente; que esta nova disposição tem consequências para o cálculo da parte da restituição que pode ser paga logo que o exportador apresente a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade;

(21)

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 definiu, nos seus artigos 23.o a 26.o, a origem não preferencial das mercadorias e que é conveniente, em certos casos, aplicar aos produtos reimportados o critério da transformação ou operação de complemento de fabrico substancial previsto no artigo 24.o, para apreciar se os produtos previamente exportados atingiram o seu destino;

(22)

Considerando que algumas exportações podem dar lugar a desvios de tráfego; que, para evitar tais desvios, é conveniente, no que diz respeito a essas operações, subordinar o pagamento da restituição não só à condição de que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade, como ainda à condição de que o produto tenha sido importado num país terceiro ou tenha sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial; que, além disso, em certos casos, o pagamento da restituição pode ser subordinado à condição de o produto ter sido efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação ou tenha sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial;

(23)

Considerando que, sempre que o produto tenha sido destruído ou deteriorado antes de ser introduzido no mercado de um país terceiro ou de ter sido submetido a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, a restituição é considerada como não devida; que é conveniente deixar ao exportador a possibilidade de provar que a exportação foi realizada em condições económicas tais que teria sido possível realizar a operação em condições normais;

(24)

Considerando que o financiamento comunitário das operações de exportação não é justificado quando se verificar que a operação de exportação não constitui uma transacção comercial normal, dado que é destituída de finalidade económica real e foi montada com o único objectivo de obter uma vantagem económica financiada pela Comunidade;

(25)

Considerando que é necessário evitar a concessão de fundos comunitários a operações económicas que não correspondam à finalidade do regime das restituições à exportação; que existe o risco de ocorrência de tais operações em relação a produtos beneficiários de restituições que seriam importados na Comunidade sem terem sido objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial num país terceiro e que seriam sujeitos, aquando da reimportação, à aplicação de um direito reduzido ou nulo relativamente ao direito normal ao abrigo de um acordo preferencial ou de uma decisão do Conselho; que, para limitar as limitações em relação aos exportadores, é conveniente aplicar essas medidas aos produtos mais sensíveis;

(26)	Considerando que, para limitar a insegurança dos exportadores, é conveniente excluir os produtos reimportados na Comunidade após os dois anos seguintes ao dia da exportação das medidas relativas ao reembolso das restituições;

(27)

Considerando que há que, por um lado, conferir aos Estados-membros a faculdade de não conceder ou de recuperar a restituição nos casos flagrantes em que se tenha verificado que a operação não correspondia à finalidade do regime das restituições à exportação e, por outro, evitar às autoridades administrativas nacionais o encargo demasiado pesado que constituiria a obrigação de verificação sistemática em todos os casos de importação;

(28)	Considerando que é conveniente que os produtos sejam de uma qualidade tal que possam ser comercializados em condições normais no território da Comunidade; que, no entanto, há que ter em conta as obrigações específicas resultantes das normas em vigor nos países terceiros destinatários;

(29)	Considerando que certos produtos podem perder o direito à restituição quando deixem de ser de qualidade sã, leal e comercial;

(30)

Considerando que, sempre que uma exportação seja objecto de uma restituição fixada antecipadamente ou determinada no âmbito de um concurso, o direito nivelador de exportação não se aplica, devendo a exportação ser realizada nas condições fixadas antecipadamente ou determinadas no âmbito do concurso; que se justifica prever, correspondentemente, que, sempre que uma exportação seja objecto de um direito nivelador à exportação fixado antecipadamente ou determinado no âmbito de um concurso, essa exportação deva ser realizada nas condições previstas e, por esse facto, não possa beneficiar de uma restituição à exportação;

(31)

Considerando que, a fim de facilitar aos exportadores o financiamento das suas exportações, é conveniente permitir aos Estados-membros pagar-lhes antecipadamente, após ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação ou da declaração de pagamento, todo ou parte do montante da restituição, com reserva da constituição de uma garantia que assegure o reembolso desse pagamento adiantado no caso de se vir a verificar que a restituição não devia ser paga;

(32)

Considerando que o montante pago antes da exportação deve ser reembolsado se se verificar que não há qualquer direito às restituições à exportação ou que há direito a uma restituição inferior; que o reembolso deve incluir um montante suplementar a fim de evitar abusos; que, em caso de força maior, o montante suplementar não é reembolsado;

(33)	Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho ( 12 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83 ( 13 ) estabelece regras gerais para o pagamento, antes da exportação, de um montante igual às restituições à exportação;

(34)	Considerando que os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 prevêem que o dia em que os produtos de base são colocados sob controlo aduaneiro é tido em consideração para a determinação da taxa da restituição e dos ajustamentos a efectuar à taxa de restituição aplicável;

(35)

Considerando que a data a ter em consideração deve, em consequência, ser a data em que as autoridades aduaneiras ►C1 aceitam ◄ a declaração da pessoa interessada, através da qual esta manifesta a sua vontade de colocar os produtos ou mercadorias sob o regime referido nos artigos 4.o ou 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 e de os exportar, após transformação ou armazenagem, beneficiando de uma restituição; que essa declaração deve incluir os dados necessários para o cálculo das restituições;

(36)	Considerando que o pagamento de restituições antes da transformação tem por objectivo colocar os produtos comunitários em condições de igualdade com os produtos importados de países terceiros destinados à transformação e à reexportação;

(37)	Considerando que os métodos de produção dos produtos transformados e os respectivos processos de controlo exigem uma certa flexibilidade; que o artigo 115.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 prevê um sistema de equivalência no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo;

(38)	Considerando que, para uma melhor gestão das capacidades de armazenagem existentes, é conveniente prever um sistema no âmbito do qual possa ser autorizada a equivalência em relação aos produtos de base ou produtos intermédios armazenados a granel que serão exportados após transformação;

(39)	Considerando que os produtos que não podem beneficiar das restituições não podem ser produtos equivalentes;

(40)

Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção ( 14 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 ( 15 ), implica que os produtos de intervenção devem atingir o destino previsto; que daí resulta que esses produtos não podem ser substituídos por produtos equivalentes;

(41)	Considerando que deve ser fixado um prazo para a exportação dos produtos em causa; que esse prazo deve ser fixado tendo em conta o regime de certificados de exportação e de fixação antecipada;

(42)

Considerando que, no caso de uma armazenagem anterior à exportação, parece adequado limitar-se às manipulações próprias para assegurar a conservação no mesmo estado dos produtos ou das mercadorias em causa; que, para clarificar a situação, é conveniente prever que estas manipulações não tenham qualquer incidência na restituição a aplicar;

(43)

Considerando que o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 estatui que seja pago um montante igual à restituição à exportação logo que os produtos ou mercadorias sejam colocados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca; que, uma vez ►C1 aceite ◄ a declaração de pagamento, é conveniente permitir o transporte desses produtos ou mercadorias para um Estado-membro que não aquele em que é permitido o pagamento para aí serem armazenados e, posteriormente, exportados; que é necessário prever que os produtos ou mercadorias sejam acompanhados de um exemplar de controlo T5 destinado a provar a saída da Comunidade; que, para evitar riscos de duplo pagamento, a declaração de exportação deve ser completada com determinadas menções que informem o organismo pagador do Estado-membro em que a declaração de exportação foi ►C1 aceite ◄ de que já foi dado início ao processo de pagamento da restituição;

(44)

Considerando que, sempre que os prazos de exportação ou de apresentação das provas necessárias para obtenção do pagamento da restituição sejam excedidos, não é concedida a restituição; que é necessário tomar medidas que correspondam às previstas no Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa s regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas ( 16 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93 ( 17 );

(45)

Considerando que, nos Estados-membros, os produtos entregues com vista a certos destinos beneficiam, aquando da sua importação em proveniência de países terceiros, de uma isenção de direitos à importação; que, na medida em que essas entregas se revistam de uma certa importância, é conveniente colocar os produtos comunitários em situação de igualdade relativamente aos produtos importados de países terceiros; que tal é, nomeadamente, o caso dos produtos utilizados para abastecimento de embarcações e aeronaves;

(46)	Considerando que, no caso específico do abastecimento de embarcações e aeronaves e de fornecimentos às forças armadas, parece possível prever regras especiais relativas à determinação da taxa de restituição;

(47)

Considerando que os produtos colocados a bordo de embarcações para abastecimento são utilizados para consumo a bordo; que esses produtos consumidos no mesmo estado ou após terem sofrido uma preparação a bordo beneficiam da restituição aplicável aos produtos ►C1 no mesmo estado ◄ ; que, tendo em conta o espaço disponível nas aeronaves, a preparação dos produtos só pode ter lugar antes do seu embarque; que, por uma questão de harmonização, é conveniente adoptar regras que permitam que os produtos agrícolas que são consumidos a bordo das aeronaves beneficiem de restituições idênticas às concedidas aos produtos que são consumidos após terem sofrido uma preparação a bordo das embarcações;

(48)

Considerando que o comércio relativo ao abastecimento das embarcações ou das aeronaves tem um carácter muito específico que justifica a criação de um regime especial de pagamento antecipado da restituição; que os produtos e mercadorias entregues nos entrepostos de abastecimento devem ser, posteriormente, entregues para abastecimento; que, no que respeita ao direito à restituição, as entregas feitas nesses entrepostos não podem ser equiparadas a exportações definitivas;

(49)

Considerando que, nos casos em que se apliquem as facilidades atrás enunciadas, se se concluir posteriormente que a restituição não devia ser paga, os exportadores beneficiariam indevidamente de um crédito a título gratuito; que é conveniente, nessas circunstâncias, tomar medidas adequadas para evitar esse benefício indevido;

(50)

Considerando que, para manter a competitividade dos produtos comunitários fornecidos às plataformas situadas em certas zonas nas proximidades dos Estados-membros, a taxa das restituições concedidas deve ser a aplicável ao abastecimento na Comunidade; que o pagamento de uma taxa de restituição superior à taxa mais baixa para as entregas efectuadas num ou noutro lugar de destino nunca se justificaria, a não ser que possa ser estabelecido com certeza suficiente que as mercadorias chegaram ao destino considerado; que o abastecimento de plataformas situadas nas zonas marítimas isoladas é, necessariamente, uma operação especializada, de tal modo que deveria ser possível exercer um controlo suficiente deste tipo de entrega; que, desde que sejam estabelecidas medidas de controlo adequadas, parece indicado aplicar a estas entregas a taxa de restituição em vigor para o abastecimento na Comunidade; que é possível prever um processo simplificado para as entregas de menor importância; que a extensão das águas territoriais varia de 3 a 12 milhas consoante os Estados-membros e que parece, portanto, igualmente indicado equiparar a exportações as entregas a todas as plataformas situadas para lá do limite das 3 milhas;

(51)

Considerando que, sempre que uma embarcação militar pertencente a um Estado-membro seja reabastecida no alto mar por uma embarcação militar que opere a partir de um porto da Comunidade, é possível obter de uma autoridade oficial a prova que ateste a entrega em causa; que parece indicado aplicar a estas entregas a taxa de restituição em vigor para o abastecimento num porto da Comunidade;

(52)	Considerando que é desejável que os produtos agrícolas utilizados para o abastecimento das embarcações ou das aeronaves beneficiem de uma restituição idêntica quando são colocados a bordo de uma embarcação ou de uma aeronave situados na Comunidade ou no exterior da Comunidade;

(53)	Considerando que as entregas para abastecimento nos países terceiros podem ser efectuadas de forma directa ou indirecta; que devem ser estabelecidos sistemas de controlo adequados a cada modo de entrega;

(54)

Considerando que o n.o 3 do artigo 161.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 não permite considerar a ilha de Helgoland como um destino que dá direito a restituições; que é conveniente facilitar o consumo de produtos agrícolas da Comunidade na ilha de Helgoland e que é necessário tomar as disposições necessárias para esse efeito;

(55)

Considerando que, desde a entrada em vigor do acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade e São Marinho ( 18 ), o território desse Estado deixou de fazer parte do território aduaneiro da Comunidade; que dos artigos 1.o, 5.o e 7.o desse acordo resulta que os produtos agrícolas estão ao mesmo nível de preços no interior da união aduaneira, não havendo, por conseguinte, qualquer razão económica para conceder restituições à exportação relativamente aos produtos agrícolas comunitárias expedidos para São Marinho;

(56)

Considerando que, se uma decisão sobre o pedido de reembolso ou de restituição dos direitos, a tomar posteriormente, for negativa, os produtos podem eventualmente beneficiar de uma restituição à exportação ou ser submetidos, se for caso disso, a um direito nivelador ou a uma imposição à exportação; que, em consequência, é conveniente prever disposições especiais;

(57)

Considerando que, geralmente, as forças armadas estacionadas num país terceiro mas não dependentes desse país terceiro, as organizações internacionais e as representações diplomáticas estabelecidas num país terceiro se abastecem com isenção de encargos de importação; que, parece ser possível adoptar medidas específicas — relativamente às forças armadas dependentes quer de um Estado-membro quer de uma organização internacional de que pelo menos um dos Estados-membros faça parte, às organizações internacionais de que faça parte pelo menos um dos Estados-membros e às representações diplomáticas — que prevejam que a prova de importação seja apresentada através de um documento especial;

(58)	Considerando que é conveniente prever que a restituição seja paga pelo Estado-membro no território do qual foi ►C1 aceite ◄ a declaração de exportação;

(59)

Considerando que pode acontecer que, devido a um conjunto de circunstâncias não imputáveis ao exportador, o exemplar de controlo T5 não possa ser emitido, ainda que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade ou chegado a um destino específico; que tal situação pode criar embaraços ao comércio; que é conveniente, nesse caso, aceitar outros documentos como equivalentes;

(60)

Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, é conveniente exigir que o pedido e todos os outros documentos necessários ao pagamento da restituição sejam apresentados num prazo razoável, salvo em caso de força maior, nomeadamente quando este prazo não tenha podido ser respeitado na sequência de atrasos administrativos não imputáveis ao exportador;

(61)	Considerando que o prazo em que é efectuado o pagamento das restituições à exportação varia de um Estado-membro para outro; que, para evitar distorções da concorrência, é conveniente introduzir um prazo uniforme máximo para o pagamento dessas restituições pelos organismos pagadores;

(62)

Considerando que as exportações de muito pequenas quantidades de produtos não têm qualquer importância económica e são de natureza a sobrecarregar inutilmente a tarefa das administrações competentes; que é conveniente reservar aos serviços competentes dos Estados-membros a faculdade de não pagar restituições relativamente a tais exportações;

(63)

Considerando que a regulamentação comunitária em vigor prevê a concessão de restituições à exportação unicamente com base em critérios objectivos, nomeadamente no que respeita à quantidade, natureza e características do produto exportado, bem como ao seu destino geográfico; que, à luz da experiência adquirida e tendo em vista a luta contra as irregularidades, sobretudo contra as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário, é necessário prever a recuperação dos montantes indevidamente pagos e a aplicação de sanções, para incitar os exportadores ao respeito da regulamentação comunitária;

(64)

Considerando que, para assegurar o funcionamento correcto do regime de restituições à exportação, devem ser aplicadas sanções, independentemente do elemento subjectivo de culpa; que é, contudo, adequado renunciar à aplicação de sanções em certos casos, nomeadamente em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, e prever uma sanção mais grave em caso de dolo; que estas medidas são necessárias, e que devem ser proporcionadas e suficientemente dissuasivas e ser uniformemente aplicadas em todos os Estados-membros;

(65)

Considerando que, para garantir a igualdade de tratamento dos exportadores nos Estados-membros, é necessário, no domínio das restituições à exportação, prever expressamente o reembolso, com juros, pelo beneficiário, de qualquer montante indevidamente pago e precisar o processo do respectivo pagamento; que, para melhorar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, convém nomeadamente prever que, em caso de cessão de direito à restituição, essa obrigação seja estendida ao cessionário; que os montantes recuperados, os juros cobrados e os montantes resultantes da aplicação das sanções devem ser creditados ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 19 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 ( 20 );

(66)

Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme, no conjunto da Comunidade, do princípio da confiança legítima no quadro da recuperação dos montantes indevidamente pagos, é conveniente fixar as condições em que esse princípio pode ser invocado, sem prejuízo do tratamento dos montantes indevidamente pagos previsto, nomeadamente, nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho;

(67)	Considerando que é conveniente que o exportador seja responsável, nomeadamente, pelos actos de terceiros que permitam obter indevidamente documentos necessários para o pagamento das restituições;

(68)	Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica de determinados produtos, as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação, a seguir denominadas «restituições», previsto pelos:

2. Para aplicação do presente regulamento, as restituições determinadas no âmbito de um concurso são restituições fixadas antecipadamente.

3. Sempre que uma declaração de exportação inclua vários códigos distintos da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, os enunciados relativos a cada um desses códigos serão considerados declarações separadas.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 18.o, 20.o e 21.o do presente regulamento e no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 do Conselho ( 35 ), o direito à restituição é adquirido:

O direito à restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição, excepto no que se refere às exportações de mercadorias.

2. Em derrogação ao n.o 1, o certificado de exportação com prefixação da restituição é igualmente válido para a exportação de um produto classificável por um código de doze algarismos diferente do constante da casa 16 do certificado se os dois produtos pertencerem:

Nos casos previstos no primeiro parágrafo, são aplicáveis as seguintes condições adicionais:

Sempre que seja aplicável o disposto no segundo travessão do segundo parágrafo e no n.o 3, alínea b), do artigo 18.o, a diminuição da restituição correspondente ao produto e ao destino reais será calculada com base na diferença entre a restituição relativa ao produto e ao destino mencionados no certificado e a restituição correspondente ao produto e ao destino reais.

Para efeitos do presente número, as taxas de restituição a ter em conta são as válidas na data de apresentação do pedido de certificado. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da aceitação da declaração de exportação.

3. Sempre que o disposto no n.o 1 ou n.o 2 e no artigo 51.o se aplique a uma única operação de exportação, o montante resultante da aplicação do n.o 1 ou do n.o 2 será diminuído do montante da sanção prevista no artigo 51.o

1. Por dia de exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro ►C1 aceita ◄ a declaração de exportação na qual está indicado que será pedida uma restituição.

2. A data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação é determinante para estabelecer:

3. É equiparado à ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação qualquer acto com efeitos jurídicos idênticos aos da ►C1 aceitação ◄ .

4. O documento utilizado aquando da exportação para efeitos do benefício de uma restituição deve conter todos os dados necessários para o cálculo do montante da restituição, nomeadamente:

5. No momentoda ►C1 aceitação ◄ ou do acto referidos no n.o 3, os produtos ficam sob controlo aduaneiro, em conformidade com os pontos 13.o e 14.o do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, até à sua saída do território aduaneiro da Comunidade.

6. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 282.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, pode ser previsto, na autorização de declaração de exportação simplificada, que a declaração simplificada contenha uma estimativa da massa líquida dos produtos, nos casos em que, no que se refere a produtos exportados a granel ou em unidades não estandardizadas, essa massa só possa ser estabelecida com exactidão após o carregamento no meio de transporte.

A declaração complementar com a indicação da massa líquida exacta deve ser apresentada logo que o carregamento esteja terminado. Esta declaração deve ser acompanhada das provas documentais que comprovem a massa líquida exacta carregada.

Não será concedida nenhuma restituição para a quantidade que exceda 110 % da massa líquida estimada. Quando a massa efectivamente carregada for inferior a 90 % da massa líquida estimada, a restituição respeitante à massa líquida efectivamente carregada é reduzida de 10 % da diferença entre a restituição correspondente aos 90 % da massa líquida estimada e a restituição correspondente à massa efectivamente carregada. No entanto, em caso de exportação por via marítima ou via navegável interior, se o exportador puder apresentar prova — visada pelo responsável do meio de transporte — de que o facto de o carregamento das suas mercadorias não ter sido feito na totalidade se deve a condicionantes inerentes ao tipo de transporte ou a um excesso de carga imputável a outros exportadores, a restituição será paga relativamente à massa líquida efectivamente carregada. Se o exportador tiver recorrido ao procedimento de domiciliação previsto no artigo 283.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as disposições do presente parágrafo serão aplicáveis se as autoridades aduaneiras tiverem autorizado a rectificação da escrita em que os produtos exportados foram inscritos.

São considerados «produtos em unidades não estandardizadas» os animaís vivos, as (meias-)carcaças e os quartos, as partes dianteiras, as pernas, as pás, as barrigas e os lombos.

7. As pessoas que exportem produtos para os quais solicitem a concessão de uma restituição devem.

Pode ser considerado local de carregamento para o transporte de produtos destinados a exportação:

A estância aduaneira competente pode autorizar as operações de carregamento depois de ter deferido a declaração de exportação e antes do termo do prazo referido na alínea b).

A estância aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o controlo físico e tomar as medidas de identificação relativas ao transporte para a estância de saída do território da Comunidade.

Se, por razões de organização administrativa ou outras devidamente justificadas, o primeiro parágrafo não puder ser aplicado, a declaração de exportação só pode ser apresentada numa estância aduaneira competente do Estado-Membro em causa e, em caso de controlo físico em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 386/90, o produto apresentado deve ser totalmente descarregado. No entanto, se as autoridades competentes puderem realizar um controlo físico exaustivo, o descarregamento total não será obrigatório.

8. As mercadorias para as quais sejam pedidas restituições à exportação serão seladas pela estância aduaneira de exportação ou sob o controlo desta. Os artigos 340.o-A e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 357.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis mutatis mutandis.

Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 2, sempre que as quantidades exportadas não excedam 5 000 kg por código da nomenclatura das restituições, no que diz respeito ao sector dos cereais, ou 500 kg por código da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, no que diz respeito aos outros sectores, e que essas exportações sejam efectuadas repetidamente, o Estado-membro pode permitir que seja tido em conta o último dia do mês quer para a determinação da taxa da restituição aplicável, quer para a determinação dos ajustamentos a efectuar, se for caso disso, se tiver sido realizada a fixação antecipada da restituição.

Sempre que a restituição seja fixada antecipadamente ou determinada no âmbito de um concurso, o certificado deve ser válido no último dia do mês da exportação.

Um exportador autorizado a utilizar este procedimento não pode utilizar o procedimento normal para as quantidades referidas no primeiro parágrafo.

O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à restituição é o indicado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão ( 36 ).

1. Sem prejuízo dos artigos 14.o e 20.o, o pagamento da restituição está subordinado à produção da prova de que os produtos relativamente aos quais foi ►C1 aceite ◄ a declaração de exportação deixaram, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no prazo de sessenta dias a contar da data da ►C1 aceitação ◄ .

No entanto, as quantidades de produtos colhidos como amostras por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e não devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessem sido retiradas da massa líquida dos produtos de que foram colhidas.

2. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os produtos entregues a título de provisões de bordo às plataformas de perfuração ou de exploração definidas no n.o 1, alínea a), do artigo 44.o deixaram o território aduaneiro da Comunidade.

3. A congelação não afecta a conformidade dos produtos com o disposto no n.o 1.

O mesmo é válido em relação ao reacondicionamento, desde que esta operação não implique alterações da subposição do produto no que diz respeito à nomenclatura das restituições, ou da subposição da mercadoria no que diz respeito à nomenclatura combinada. O reacondicionamento só pode ser efectuado após acordo das autoridades aduaneiras.

Em caso de reacondicionamento, o exemplar de controlo T5 será anotado em conformidade.

A aposição ou a alteração de rótulos pode ser permitida nas mesmas condições que o reacondicionamento referido no segundo e no terceiro parágrafos.

4. Se o prazo referido no n.o 1 não puder ser respeitado devido a caso de força maior, pode ser prorrogado, a pedido do exportador, pelo período julgado necessário pelo organismo competente do Estado-membro de exportação, em função da circunstância invocada.

Se, antes de deixar o território aduaneiro da Comunidade, um produto relativamente ao qual foi ►C1 aceite ◄ a declaração de exportação atravessar territórios da Comunidade que não os do Estado-membro de exportação, a prova de que esse produto deixou o território aduaneiro da Comunidade será produzida através da apresentação do original devidamente anotado do exemplar de controlo T5.

►C1 Serão preenchidas as casas 33 ◄ , 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em conformidade.

Caso sejam pedidas restituições, a casa 107 deve conter uma das menções constantes do anexo XII.

1. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via marítima, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

2. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via rodoviária, via navegável interior ou via ferroviária, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

3. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma exportação por via aérea, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

1. Se, no Estado-Membro de exportação, o produto for colocado sob um dos regimes de trânsito comunitário simplificado próprios das mercadorias exportadas por caminho-de-ferro ou em grandes contentores, previstos nos artigos 412.o a 442.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 para ser encaminhado para uma gare de destino ou entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, o pagamento da restituição não está sujeito à apresentação do exemplar de controlo T5.

2. Para efeitos do n.o 1, a estância aduaneira competente velará por que seja aposta no documento emitido para efeitos do pagamento da restituição a seguinte menção: «Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores».

3. A estância aduaneira em que os produtos são colocados sob um dos regimes previstos no n.o 1 só pode autorizar uma alteração do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade se se estabelecer:

Todavia, se a restituição tiver sido paga nos termos do n.o 1 e se o produto não tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade nos prazos prescritos, a estância aduaneira competente informará do facto o organismo encarregado do pagamento da restituição e comunicar-lhe-á, no mais curto prazo, todos os dados necessários. Nesse caso, considerar-se-á que a restituição foi paga indevidamente.

4. ►M9 Se um produto que circule ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum for colocado, num Estado-Membro que não o de exportação, sob um dos regimes previstos no n.o 1 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira em que o produto é colocado ao abrigo de um desses regimes inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou destino», uma das menções constantes do anexo I-B. ◄

Em caso de alteração do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, é aplicável mutatis mutandis o disposto no n.o 3.

5. ►M9 Se um produto for tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro no Estado-Membro de exportação ou noutro Estado-Membro e circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum, no âmbito de um contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, o terminal ferroviário onde o transporte é tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou destino», uma das menções constantes do anexo I-C. ◄

Em caso de alteração do contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário que tenha por efeito fazer terminar no interior da Comunidade um transporte que deveria terminar no exterior da mesma, as administrações dos caminhos-de-ferro só podem proceder à execução do contrato alterado após acordo prévio da estância de partida; neste caso, é aplicável mutatis mutandis o disposto no n.o 3.

1. Só será concedida uma restituição para os produtos que, não tendo em conta a situação aduaneira das embalagens:

As disposições regulamentares respeitantes a cada organização comum de mercado determinam a situação em que se encontra cada produto relativamente ao disposto no primeiro parágrafo.

2. Sempre que a concessão da restituição esteja subordinada à origem comunitária do produto, o exportador deve declarar essa origem tal como definida nos segundo e terceiro parágrafos, em conformidade com as regras comunitárias em vigor.

Para efeitos de concessão da restituição, os produtos são de origem comunitária se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial se tiver realizado na Comunidade, em conformidade com o disposto nos artigos 23.o ou 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

3. Para efeitos do n.o 12 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, o exportador deve declarar que o açúcar satisfaz uma das condições previstas pelo mesmo regulamento e especificá-la.

4. As declarações previstas nos n.os 2 e 3 serão verificadas nas mesmas condições que os outros elementos da declaração de exportação.

5. Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de uma restituição fixada em relação a um ou vários dos seus componentes, a restituição referente a este ou estes últimos será concedida desde que o ou os componentes em relação aos quais é pedida, satisfaçam a condição prevista no n.o 1.

A restituição será igualmente concedida sempre que o ou os componentes em relação aos quais a restituição é pedida se encontravam numa das situações referidas no n.o 1 mas tenham deixado de se encontrar em livre prática devido exclusivamente à sua incorporação noutros produtos.

6. Para efeitos do n.o 5, serão consideradas restituições fixadas com relação a um componente as restituições aplicáveis:

1. A taxa da restituição aplicável às misturas dos capítulos 2, 10 e 11 da nomenclatura combinada é a taxa aplicável:

2. Para o cálculo das restituições aplicáveis aos sortidos e obras compostas, cada componente será considerado como um produto separado.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável às misturas, sortidos e obras compostas para os quais esteja prevista uma regra de cálculo específica.

As disposições relativas à fixação antecipada da taxa da restituição e aos ajustamentos dessa taxa só são aplicáveis aos produtos para os quais tenha sido fixada uma taxa de restituição expressa por um número igual ou superior a zero.

1. Caso a taxa da restituição seja diferenciada em função do destino, o pagamento da restituição está subordinado às condições suplementares definidas nos artigos 15.o e 16.o.

1. Nos doze meses seguintes à data da aceitação da declaração de exportação, o produto deve:

Todavia, podem ser concedidos prazos suplementares, em conformidade com o artigo 49.o

2. Consideram-se importados no mesmo estado os produtos relativamente aos quais se verifique, de qualquer modo, que não sofreram transformação.

Todavia, as manipulações a seguir indicadas, destinadas a assegurar a conservação dos produtos, podem ser efectuadas antes da importação dos mesmos e não põem em causa a conformidade com o disposto no n.o 1:

Além disso, um produto que tenha sido transformado antes da sua importação será considerado importado no mesmo estado se essa transformação tiver ocorrido no país terceiro em que forem importados todos os produtos dela resultantes.

3. O produto é considerado importado quando estiverem cumpridas as formalidades aduaneiras de importação e, nomeadamente, as relativas à cobrança dos direitos de importação no país terceiro.

4. A parte diferenciada da restituição será paga em relação à massa dos produtos que tenham sido objecto das formalidades aduaneiras de importação no país terceiro; no entanto, as variações de massa ocorridas no decurso do transporte devido a causas naturais reconhecidas pelas autoridades competentes não serão tidas em conta ou as decorrentes da colheita das amostras referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o

1. A prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação será produzida, à escolha do exportador, através da apresentação de um dos seguintes documentos:

A pedido do exportador, um organismo pagador pode não exigir a autenticação prevista na alínea a) do n.o 1, sempre que possa comprovar o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação acedendo a informações registadas electronicamente na posse, ou em nome, das autoridades competentes do país terceiro.

2. ►M4 Se o exportador não conseguir obter o documento escolhido em conformidade com as alíneas a) ou b) do n.o 1 depois de ter efectuado as diligências necessárias para a sua obtenção ou se existirem dúvidas quanto à autenticidade do documento apresentado, ou quanto à sua exactidão em todos os aspectos, a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação pode ser considerada produzida através da apresentação de um ou vários dos seguintes documentos: ◄

3. O exportador deve, em todos os casos, apresentar uma cópia ou fotocópia dos documentos de transporte referentes ao transporte dos produtos para os quais a declaração de exportação tenha sido feita.

A pedido do exportador, no caso de transporte em contentor por via marítima, um Estado-Membro pode aceitar informações equivalentes às que constam dos documentos de transporte, se forem fornecidas por um sistema de informação gerido por um terceiro responsável pelo transporte dos contentores até ao local de destino, desde que esse terceiro esteja especializado nesse tipo de operações e que a segurança do sistema de informação seja aprovada pelo Estado-Membro com base nos critérios estabelecidos na versão aplicável no período em questão de uma das normas internacionalmente aceites referidas no ponto 3B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão ( 37 ).

4. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação referida nos n.os 1 e 2 seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma.

1. Uma SCV que pretenda emitir certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o deve ser aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro em que tem a sua sede.

2. A SCV é aprovada, a seu pedido, por um período de três anos renovável, sob condição de satisfazer as condições definidas no capítulo I do anexo VI. A aprovação é válida para todos os Estados-Membros.

3. A aprovação especificará se a autorização de emissão de certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o é válida ao nível mundial ou limitada a um determinado número de países terceiros.

1. A SCV actuará em conformidade com as regras definidas no ponto 1 do capítulo II do anexo VI.

Sempre que não sejam respeitadas uma ou várias dessas condições, o Estado-Membro que aprovou a SCV suspenderá a aprovação pelo período necessário para resolver a situação.

2. O Estado-Membro que aprovou a SCV controlará os resultados e o comportamento da SCV, em conformidade com os requisitos definidos no ponto 2 do capítulo II do anexo VI.

Os Estados-Membros que aprovem SCV estabelecerão um sistema eficaz de sanções aplicáveis caso uma SCV aprovada emita um certificado falso.

1. O Estado-Membro que aprovou a SCV revogará imediatamente a aprovação sempre que:

2. A revogação será total ou limitada a determinadas áreas ou actividades da SCV, consoante a natureza das deficiências detectadas.

3. Sempre que um Estado-Membro revogue a aprovação de uma SCV pertencente a um grupo de empresas, os Estados-Membros que tiverem aprovado SCV pertencentes ao mesmo grupo suspenderão as aprovações dessas SCV por um período não superior a três meses, a fim de realizar os inquéritos necessários para verificar se essas SCV também apresentam as deficiências detectadas relativamente à SCV cuja aprovação foi revogada.

Para efeitos da aplicação do parágrafo anterior, um grupo de empresas abrange todas as empresas cujo capital pertence, directa ou indirectamente, em mais de 50 %, a uma empresa principal única, bem como a própria empresa principal.

2. Os Estados-Membros que revoguem ou suspendam uma aprovação informam imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, indicando as deficiências que conduziram à revogação ou suspensão.

A notificação aos Estados-Membros é enviada aos organismos centralizadores dos Estados-Membros constantes do anexo X.

3. A Comissão publica periodicamente, a título informativo, uma lista actualizada das SCV aprovadas pelos Estados-Membros.

1. Os certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o emitidos após a data da revogação não serão válidos.

2. Os Estados-Membros recusar-se-ão a aceitar certificados referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o e no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o sempre que detectarem irregularidades ou deficiências nos certificados. Nos casos em que tais certificados tiverem sido emitidos por uma SCV aprovada por outro Estado-Membro, o Estado-Membro que detecta as irregularidades notifica destas circunstâncias o Estado-Membro que concedeu a aprovação.

1. Os Estados-Membros podem dispensar os exportadores da produção da prova requerida no artigo 16.o, com excepção do documento de transporte ou do equivalente electrónico destes, referidos no n.o 3 do artigo 16.o, nos casos em que a declaração de exportação dê direito a uma restituição, sempre que:

2. A dispensa prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicável unicamente se forem satisfeitas as seguintes condições:

A pedido do exportador, no caso de transporte em contentor por via marítima, um Estado-Membro pode aceitar que a prova de descarga referida na alínea c) do primeiro parágrafo seja produzida através de informações equivalentes às que constam do documento de descarga, se essas informações forem fornecidas por um sistema de informação gerido por um terceiro responsável pelo transporte dos contentores até ao local de destino e pela sua descarga, desde que esse terceiro esteja especializado nesse tipo de operações e que a segurança do sistema de informação seja aprovada pelo Estado-Membro com base nos critérios estabelecidos na versão aplicável no período em questão de uma das normas internacionalmente aceites referidas no ponto 3B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

A prova de descarga pode ser produzida em conformidade com a alínea c) do primeiro parágrafo ou com o segundo parágrafo sem que o exportador tenha de provar que efectuou as diligências necessárias para obter os documentos referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 16.o

3. O benefício da dispensa a que se refere a alínea a) do n.o 1 será automático, excepto em caso de aplicação do n.o 4.

O benefício da dispensa a que se refere a alínea b) do n.o 1 será concedido para um período de três anos, mediante autorização escrita, antes da exportação, e a pedido do exportador. Os exportadores que utilizem essas autorizações indicarão o número da autorização nos pedidos de pagamentos.

4. Sempre que o Estado-Membro considere que os produtos para os quais o exportador pede uma dispensa ao abrigo do presente artigo foram exportados para um país que não o mencionado na declaração de exportação, ou, se for caso disso, para um país situado fora da zona de restituições afastada correspondente, para a qual a restituição se encontra fixada, ou que o exportador fraccione artificialmente a operação de exportação com vista a beneficiar de uma dispensa, o Estado-Membro excluirá imediatamente o exportador em causa da possibilidade de beneficiar de qualquer dispensa a título do presente artigo.

O exportador em causa não poderá beneficiar de qualquer outra dispensa a título do presente artigo durante um período de dois anos a contar da data da referida exclusão.

No caso de exclusão da possibilidade de beneficiar de uma dispensa, o direito à restituição à exportação para os produtos em causa será anulado e a restituição terá de ser reembolsada, excepto se o exportador apresentar a prova exigida no artigo 16.o para os produtos em causa.

Além disso, o direito às restituições à exportação será anulado relativamente aos produtos abrangidos por qualquer declaração de exportação feita após a data do acto que levou à exclusão da possibilidade de beneficiar da dispensa e as restituições terão de ser reembolsadas, excepto nos casos em que o exportador apresentar a prova exigida no artigo 16.o para os produtos em causa.

1. Em derrogação ao artigo 14.o e sem prejuízo do artigo 20.o, será paga, a pedido do exportador, uma parte da restituição logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

2. A parte da restituição referida no n.o 1 será calculada utilizando a taxa mais baixa da restituição diminuída de 20 % da diferença entre a taxa fixada antecipadamente e a taxa mais baixa, sendo a não fixação de uma taxa considerada como a taxa mais baixa.

Sempre que o montante a pagar não exceder 2 000 euros, o Estado-membro pode diferir o seu pagamento até que seja pago o montante total da restituição em causa, excepto se o exportador declarar que não solicitará o pagamento de um montante suplementar para a operação em causa.

3. No caso de o destino indicado na casa 7 do certificado emitido com prefixação da restituição não ter sido respeitado:

Para efeitos do presente artigo, as taxas de restituição a tomar em consideração serão as válidas no dia da apresentação do pedido de certificado. Se for caso disso, essas taxas serão ajustadas na data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

Sempre que o disposto no primeiro e no segundo parágrafos e no artigo 51.o se aplique a uma mesma operação de exportação, o montante resultante do primeiro parágrafo será diminuído da sanção prevista no artigo 51.o

4. Sempre que uma taxa de restituição tenha sido determinada no âmbito de um concurso e este incluir uma cláusula de destino obrigatório, a não fixação de uma restituição periódica ou a fixação eventual de uma restituição periódica para esse destino obrigatório, na data da apresentação do pedido de certificado e na data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação, não será tomada em consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição.

1. O disposto nos n.os 2 a 5 é aplicável no caso de um produto ser exportado com apresentação de um certificado de exportação ou de prefixação com cláusula de destino obrigatório.

2. Sempre que o produto não atinja o destino obrigatório, só será paga a parte da restituição resultante do n.o 2 do artigo 18.o

3. Sempre que, devido a caso de força maior, o produto atinja um destino que não aquele para que foi emitido o certificado, será paga uma restituição, a pedido do exportador, se este provar o caso de força maior e o destino efectivo do produto; a prova do destino efectivo do produto deve ser produzida em conformidade com os artigos 15.o e 16.o

4. Em caso de aplicação do n.o 3, a restituição aplicável será igual à restituição fixada para o destino efectivo, não podendo ser superior à restituição aplicável para o destino indicado na casa 7 do certificado emitido com prefixação da restituição.

Se for caso disso, as taxas de restituição serão ajustadas na data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

5. Sempre que um produto seja exportado a coberto de um certificado emitido no âmbito do disposto no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 e a restituição seja diferenciada em função do destino, o exportador, para beneficiar da restituição fixada antecipadamente, deve produzir, para além das provas referidas no artigo 16.o, a prova de que o produto foi entregue no país terceiro importador ao organismo previsto no concurso, no âmbito do concurso mencionado no certificado.

a restituição com uma taxa única ou a parte da restituição referida no n.o 2 do artigo 18.o só será paga se o produto tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 7.o, e

No que diz respeito à importação num país terceiro, é aplicável o disposto no 15.o e no artigo 16.o

Além disso, em relação a todas as restituições, os serviços competentes dos Estados-membros podem exigir provas suplementares que constituam demonstração suficiente perante as autoridades competentes de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação ou foi objecto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Nas condições previstas no artigo 49.o, podem ser concedidos prazos suplementares.

2. Os Estados-membros aplicarão o disposto no n.o 1 por sua própria iniciativa e igualmente a pedido da Comissão.

O disposto relativamente ao caso previsto na alínea b) do n.o 1 não é aplicável se as circunstâncias concretas da transacção em causa, tendo em conta, nomeadamente, os custos de transporte — excluírem, sem margem para dúvida, o risco de reimportação. Além disso, os Estados-membros podem não aplicar o disposto relativamente ao caso previsto na alínea b) do n.o 1 quando o montante da restituição for igual ou inferior a 500 euros no que respeita à declaração de exportação em causa.

3. Sempre que, em caso de aplicação do n.o 1, o produto, depois de ter deixado o território aduaneiro da Comunidade, tenha perecido durante o transporte devido a caso de força maior:

Todavia, a restituição será considerada indevida, e deve ser reembolsada, se as autoridades competentes verificarem, mesmo após o pagamento da restituição:

O disposto nas alíneas c) e d) não é aplicável em caso de aplicação do disposto no capítulo 2, «Mercadorias de retorno», do título VI do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e no caso em que os produtos são reimportados pelo menos dois anos após a data de exportação.

1. Sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e comercial na data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação, não será concedida qualquer restituição.

Os produtos satisfazem a exigência do primeiro parágrafo sempre que possam ser comercializados no território da Comunidade em condições normais e sob a designação constante do pedido de concessão da restituição e sempre que, quando sejam destinados ao consumo humano, a sua utilização para esse fim não fique excluída ou consideravelmente diminuída devido às suas características ou ao seu estado.

A questão de saber se os produtos satisfazem as exigências referidas no primeiro parágrafo deve ser examinada em conformidade com as normas ou usos em vigor na Comunidade.

No entanto, sempre que, no país de destino, os produtos exportados estejam submetidos a condições especiais obrigatórias, nomeadamente sanitárias ou de higiene, que não correspondam às normas ou usos em vigor na Comunidade, a restituição será igualmente concedida. Compete ao exportador demonstrar, a pedido da autoridade competente, que os produtos correspondem às citadas condições obrigatórias no país terceiro de destino.

Além disso, podem ser adoptadas disposições especiais relativamente a certos produtos.

2. Sempre que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade são, leal e comercial, terá direito à parte da restituição calculada em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 18.o, excepto em caso de aplicação do artigo 20.o No entanto, perderá esse direito se existirem provas de que:

Se existirem provas de que o produto deixou de ser são leal e comercial antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, não terá direito à parte diferenciada da restituição.

3. Não será concedida qualquer restituição se os produtos excederem os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos, independentemente da sua origem, são os fixados no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho ( 38 ).

1. Não será concedida qualquer restituição para as exportações que sejam objecto de um direito nivelador de exportação ou de uma imposição à exportação fixados antecipadamente ou determinados no âmbito de um concurso.

2. Sempre que, no caso de um produto composto, seja fixado antecipadamente um direito nivelador de exportação ou uma imposição à exportação com relação a um ou vários dos seus componentes, não será concedida qualquer restituição para esse ou esses componentes.

Não será concedida qualquer restituição para os produtos vendidos ou distribuídos a bordo de embarcações e que sejam susceptíveis de posterior reintrodução na Comunidade com benefício das franquias resultantes do disposto no Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho ( 39 ).

1. A pedido do exportador, os Estados-membros pagarão antecipadamente a totalidade ou parte do montante da restituição a partir do momento da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação, desde que seja constituída uma garantia igual ao montante desse pagamento antecipado acrescido de 10 %.

Os Estados-membros podem determinar as condições em que será possível pedir o pagamento antecipado de uma parte da restituição.

2. O montante do pagamento antecipado será calculado tendo em conta a taxa da restituição aplicável para o destino declarado, sendo corrigido, se for caso disso, por meio dos outros montantes previstos pela regulamentação comunitária.

3. Os Estados-membros podem não aplicar o n.o 1 se o montante a pagar não exceder 2 000 euros.

1. Sempre que o montante pago antecipadamente seja superior ao montante efectivamente devido para a exportação em causa ou para uma exportação equivalente, a autoridade competente dará início, sem demora, ao procedimento do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, tendo em vista o pagamento, pelo exportador, da diferença entre esses dois montantes acrescida de 10 %.

2. Sempre que o produto não atinja o destino para o qual o adiantamento foi calculado na sequência de uma irregularidade cometida por um terceiro em detrimento do exportador e que este, por sua própria iniciativa, informe, imediatamente e por escrito, as autoridades competentes desse facto e reembolse a restituição adiantada, o acréscimo referido no n.o 1 será limitado aos juros devidos pelo período decorrido entre a cobrança da restituição recebida antecipadamente e o seu reembolso, calculados em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 52.o.

Esta disposição não é aplicável se as autoridades competentes já tiverem comunicado ao exportador a sua intenção de efectuar um controlo ou o exportador tiver conhecimento, por outra via, da intenção das autoridades competentes de efectuar um controlo.

3. Uma exportação efectuada na sequência de uma reimportação, no âmbito do regime do retorno, de produtos equivalentes da mesma subposição da nomenclatura combinada é considerada uma exportação equivalente, desde que estejam preenchidas as condições indicadas no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

A presente disposição só é aplicável quando o regime de retorno tiver sido utilizado no Estado-Membro em que foi deferida a declaração de exportação relativa à primeira exportação ou no Estado-Membro de origem, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 97/78/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 40 ).

Destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade e a abastecimentos

1. Para efeitos do presente regulamento, são equiparadas a uma exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade:

2. Todavia, o n.o 1 só é aplicável na medida em que os produtos da mesma espécie importados de países terceiros com vista aos mesmos destinos beneficiem de uma franquia de direitos de importação no Estado-membro em causa.

3. As entregas dos produtos destinados aos armazéns das organizações internacionais especializadas na ajuda humanitária situados na Comunidade e que sejam utilizados nas operações de ajuda alimentar nos países terceiros são equiparadas a exportações para fora do território aduaneiro da Comunidade.

A autorização de aplicação do primeiro parágrafo é dada pelas autoridades competentes do Estado-membro de armazenagem que determinarão o estatuto aduaneiro do armazém e tomarão as medidas necessárias para garantir que os produtos em causa atinjam o seu destino.

4. O disposto no n.o 7 do artigo 5.o não é aplicável às entregas objecto do presente artigo. No entanto, os Estados-Membros podem adoptar disposições adequadas para permitir o controlo dos produtos.

1. No âmbito das entregas referidas nos artigos 36.o e 44.o, os Estados-membros, em derrogação ao artigo 5.o, podem, no que se refere ao pagamento das restituições, autorizar o procedimento a seguir indicado. Um exportador autorizado a beneficiar desse procedimento não pode utilizar simultaneamente o procedimento normal em relação a um mesmo produto.

A autorização pode ser limitada a determinados locais de embarque no Estado-membro de exportação. A autorização pode dizer respeito ao embarque noutros Estados-membros, sendo então aplicável o artigo 8.o

2. ►M1 Em relação aos produtos embarcados mensalmente nas condições previstas no presente artigo, será tido em conta o último dia do mês para a determinação da taxa da restituição aplicável. ◄

O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à restituição é o indicado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão ( 41 ).

3. Sempre que a restituição seja determinada no âmbito de um concurso, é necessário que o certificado seja válido no último dia do mês.

4. O exportador deve manter um registo de controlo com as seguintes indicações:

As indicações referidas no primeiro parágrafo devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao do embarque. Todavia, sempre que o embarque se efectue noutro Estado-membro, as indicações acima mencionadas devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia útil seguinte àquele em que o exportador tiver sido informado de que os produtos foram embarcados.

O exportador deve, além disso, sujeitar-se às medidas de controlo que os Estados-membros estimem necessárias e conservar o registo de controlo durante um prazo mínimo de três anos a contar do termo do ano civil em curso.

5. Os Estados-membros podem decidir que o registo pode ser substituído pelos documentos utilizados para cada entrega, nos quais as autoridades aduaneiras certificaram a data do embarque.

6. O disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo é aplicável mutatis mutandis às entregas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 36.o

1. Para efeitos do n.o 1, alínea a), do artigo 36.o, os produtos destinados a serem consumidos a bordo de aeronaves ou de embarcações de passageiros, incluindo os ferry-boats, e que tenham sido preparados antes do seu embarque são considerados como preparados a bordo desses meios de transporte.

2. O presente artigo só é aplicável se o exportador produzir provas suficientes da quantidade, natureza e características dos produtos de base, antes da preparação, para os quais a restituição seja pedida.

3. O regime de entreposto de abastecimento referido no artigo 40.o pode ser utilizado para as preparações referidas nos n.os 1 e 2.

1. O pagamento da restituição está subordinado à condição de que o produto relativamente ao qual foi deferida a declaração de exportação tenha atingido, no mesmo estado, um dos destinos referidos no artigo 36.o, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data da ►C1 aceitação ◄ .

2. No caso referido no n.o 1, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.o

3. Se, antes de atingir um dos destinos previstos no artigo 36.o, um produto relativamente ao qual tiver sido deferida a declaração de exportação atravessar outros territórios comunitários para além do território do Estado-membro em que a declaração tiver sido deferida, a prova de que esse produto atingiu o destino previsto deve ser produzida através apresentação do exemplar de controlo T5.

►C1 Serão preenchidas as casas 33 ◄ , 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em conformidade.

4. O formulário 302 que acompanha os produtos entregues às forças armadas no quadro do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 36.o é equiparado ao exemplar de controlo T5 referido no n.o 3, desde que a recepção dos produtos seja certificada nesse formulário pelas autoridades militares competentes.

1. Os Estados-membros podem pagar antecipadamente ao exportador, nas condições especiais a seguir previstas, o montante da restituição, sempre que for produzida prova de que os produtos foram colocados, no prazo de trinta dias a contar da data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação, salvo caso de força maior, em locais submetidos a controlo aduaneiro, com vista ao abastecimento na Comunidade:

Os locais submetidos a um controlo aduaneiro, a seguir denominados «entrepostos de abastecimento», e o depositário têm de ser especialmente aprovados para efeitos do presente artigo.

2. O Estado-membro em cujo território se encontra o entreposto de abastecimento só aprovará os depositários e os entrepostos de abastecimento que ofereçam as necessárias garantias. A aprovação é revogável.

A aprovação só é concedida aos depositários que se comprometam por escrito:

3. O montante entregue ao exportador nos termos do n.o 1 será contabilizado como um pagamento pelo organismo que procedeu ao pagamento antecipado.

1. Sempre que a declaração de exportação tenha sido ►C1 aceite ◄ no Estado-membro onde se encontra o entreposto de abastecimento, a autoridade aduaneira competente, aquando da entrada no entreposto de abastecimento, indicará no documento nacional que será utilizado para obter o pagamento antecipado da restituição que os produtos se encontram na situação prevista no artigo 40.o

2. Sempre que a declaração de exportação tenha sido ►C1 aceite ◄ num Estado-membro que não aquele em que se encontra o entreposto de abastecimento, a prova de que os produtos foram colocados num entreposto de abastecimento deve ser produzida pela apresentação do exemplar de controlo T5.

Serão preenchidas, nomeadamente, as casas 33, 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo T5. A casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica «Outros», com uma das menções constantes do anexo II-A.

A estância aduaneira competente do Estado-membro de destino confirmará, no exemplar de controlo, a entrada em entreposto, após ter verificado que os produtos foram inscritos no registo referido no n.o 2 do artigo 40.o

1. Se se verificar que um produto colocado num entreposto de abastecimento não teve o destino prescrito ou já não se encontra em condições de seguir para esse destino, o depositário deve pagar um montante fixo à autoridade competente do Estado-membro de armazenagem.

3. Sempre que o depositário prove que o montante pago antecipadamente para o produto em causa é inferior ao montante fixo calculado em conformidade com o disposto no n.o 2, só pagará o montante líquido adiantado acrescido de 20 %.

No entanto, nos casos em que o montante tenha sido pago antecipadamente noutro Estado-membro, o acréscimo será de 40 %. Neste caso, e no que respeita a um Estado-membro de armazenagem que não participe na União Económica e Monetária a conversão na moeda nacional será efectuada utilizando a taxa de câmbio do euro em vigor na data considerada para o cálculo dos direitos referidos na alínea a) do n.o 2.

4. As perdas ocorridas durante o período de permanência no entreposto de abastecimento devidas à diminuição natural da massa dos produtos ou ao acondicionamento não são objecto do pagamento referido no presente artigo.

1. As autoridades competentes do Estado-membro onde se encontra o entreposto de abastecimento procederão, pelo menos uma vez em cada período de doze meses, a um controlo físico dos produtos colocados nesse entreposto.

No entanto, se a entrada e a saída dos produtos do entreposto de abastecimento estiverem submetidas a um controlo físico permanente dos serviços aduaneiros, as autoridades competentes podem restringir o controlo a um controlo documental dos produtos em entreposto.

2. As autoridades competentes do Estado-membro de armazenagem podem autorizar a transferência dos produtos para um segundo entreposto de abastecimento.

Nesse caso, o registo do primeiro entreposto de abastecimento deve conter uma indicação relativa ao segundo entreposto de abastecimento. O segundo entreposto de abastecimento e o segundo depositário devem igualmente ser especialmente aprovados para aplicação das disposições relativas ao entreposto de abastecimento.

Sempre que os produtos tenham sido colocados sob controlo no segundo entreposto de abastecimento, o segundo depositário fica devedor dos montantes a pagar em caso de aplicação do artigo 42.o

3. Sempre que o segundo entreposto de abastecimento não esteja situado no mesmo Estado-membro que o primeiro entreposto, a prova de que os produtos foram colocados no segundo entreposto deve ser produzida através da apresentação do exemplar de controlo T5 contendo uma das menções indicadas no n.o 2 do artigo 41.o

4. Sempre que os produtos, depois da sua permanência em entreposto de abastecimento, forem embarcados num Estado-membro que não o de armazenagem, a prova de embarque será produzida de acordo com o processo previsto no n.o 3 do artigo 39.o

5. A prova da colocação sob controlo num outro entreposto de abastecimento e a prova de embarque na Comunidade e das entregas referidas no artigo 44.o e no n.o 3, alínea a), do artigo 45.o devem ser produzidas, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes à data da saída dos produtos do entreposto de abastecimento, sendo aplicável mutatis mutandis o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 49.o

serão, para efeitos da fixação da taxa da restituição a conceder, equiparadas às entregas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 36.o

Entende-se por «provisões de bordo» os produtos destinados unicamente a serem consumidos a bordo.

2. O disposto no n.o 1 só é aplicável se a taxa de restituição for superior, neste caso, à taxa mais baixa.

Os Estados-membros podem aplicar estas disposições ao conjunto das entregas de provisões de bordo na condição de:

3. O certificado de recepção a bordo referido na alínea a) do n.o 2 deve conter informações completas sobre os produtos e indicar o nome ou outros elementos que permitam identificar a plataforma ou a embarcação militar ou auxiliar às quais os produtos foram entregues, bem como a data de entrega. Os Estados-membros podem solicitar que lhes sejam fornecidas informações complementares.

Em derrogação ao disposto no n.o 2, no caso de uma operação de abastecimento de plataformas, os Estados-membros podem dispensar os exportadores da apresentação de certificado de recepção a bordo no caso de uma entrega:

4. As autoridades competentes do Estado-membro que concede a restituição procederão a controlos das quantidades de produtos declarados entregues nas plataformas através da verificação dos documentos do exportador e da entidade que explore a embarcação ou helicóptero abastecedor. Essas autoridades assegurar-se-ão igualmente de que as quantidades entregues a título de abastecimento nos termos do presente artigo não excedem as necessidades do pessoal de bordo.

Para aplicação do primeiro parágrafo, pode ser solicitada, se necessária, a assistência das autoridades competentes de outros Estados-membros.

5. Sempre que o disposto no artigo 8.o seja aplicável às entregas a uma plataforma, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica «Outros», com uma das menções constantes do anexo II-B.

6. Nos casos de aplicação do artigo 40.o, o depositário comprometer-se-á a inscrever no registo referido no n.o 2, alínea b), do artigo 40.o os dados relativos à plataforma destinatária de cada envio, o nome/número da embarcação/helicóptero abastecedor e a data da colocação a bordo. Os certificados de recepção a bordo; referidos na alínea a) do n.o 3, são considerados parte integrante do registo.

7. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que seja mantido um registo das quantidades de produtos de cada sector que sejam entregues nas plataformas e que beneficiem do disposto no presente artigo.

1. Para efeitos da fixação da taxa da restituição a conceder, as entregas para abastecimento fora da Comunidade são equiparadas às entregas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 36.o

2. Nos casos de diferenciação da taxa da restituição em função do destino, é aplicável o disposto no n.o 1, desde que se prove que os produtos colocados a bordo são efectivamente os que deixaram o território aduaneiro da Comunidade com esse objectivo.

4. ►C1 Para fundamentar ◄ o pedido de pagamento, devem, em todos os casos, ser apresentados uma cópia ou fotocópia do documento de transporte e o documento comprovativo do pagamento dos produtos destinados ao abastecimento.

5. Os produtos que se encontrem sob o regime referido no artigo 40.o não podem ser utilizados para as entregas previstas na alínea b) do n.o 3.

1. Para efeitos das disposições relativas ao pagamento das restituições à exportação, e em derrogação ao n.o 3 do artigo 161.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, os produtos destinados à ilha de Helgoland são considerados como exportados.

2. Para efeitos das disposições relativas ao pagamento das restituições à exportação, os produtos destinados a São Marino não são considerados como exportados.

1. Os produtos reexportados no âmbito do artigo 883.o do Regulamento (CE) n.o 2454/93 só podem beneficiar de uma restituição se o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação, for posteriormente indeferido e se forem respeitadas as outras condições relativas à concessão de uma restituição.

2. Sempre que os produtos sejam reexportados no âmbito do procedimento referido no n.o 1, deve ser inscrita uma referência a esse procedimento no documento referido no n.o 4 do artigo 5.o

e para as quais o exportador não possa produzir as provas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o, o produto será considerado como importado no país terceiro de estacionamento ou de estabelecimento, mediante apresentação da prova do pagamento dos produtos e de um certificado de tomada a cargo emitido pelas forças armadas, pela organização internacional ou pela representação diplomática destinatária no país terceiro.

1. A restituição só será paga, mediante pedido específico do exportador, pelo Estado-membro em cujo território tenha sido ►C1 aceite ◄ a declaração de exportação.

No entanto, os Estados-Membros podem decidir que os pedidos de restituições devem ser apresentados exclusivamente através de um dos métodos referidos no segundo parágrafo.

Para efeitos do presente número, é aplicável mutatis mutandis o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 199.o e nos artigos 222.o; 223.o e 224.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Os documentos para pagamento da restituição ou liberação da garantia devem ser apresentados, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes à data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação.

Sempre que o certificado de exportação utilizado para a exportação que dá direito ao pagamento da restituição tenha sido emitido num Estado-membro que não o de exportação, a documentação para o pagamento da restituição deve conter uma fotocópia rosto/verso desse certificado devidamente imputado.

3. Sempre que o exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, o documento nacional que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade não volte à estância de partida ou ao organismo centralizador no prazo de três meses a contar da data da sua emissão, devido a circunstâncias não imputáveis ao exportador, este pode apresentar ao organismo competente um pedido fundamentado de equivalência.

Para aplicação do presente número, um certificado da estância de saída que certifique que o exemplar de controlo T5 foi devidamente apresentado e que indique o número e a estância de emissão desse exemplar e a data de saída do produto do território aduaneiro da Comunidade será equivalente ao exemplar de controlo T5 original.

4. Sempre que os documentos exigidos nos termos do artigo 16.o não tenham podido ser apresentados no prazo fixado no n.o 2, ainda que o exportador tenha feito diligências para os obter e apresentar nesse prazo, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a respectiva apresentação, a pedido.

5. O pedido de equivalência referido no n.o 3, acompanhado ou não de documentos comprovativos, e o pedido de prazos suplementares referido no n.o 4 devem ser apresentados no prazo fixado no n.o 2. Todavia, se tais pedidos forem apresentados no decurso dos seis meses seguintes a este prazo, aplicar-se-á o disposto no n.o 2, primeiro parágrafo do artigo 50.o

6. Nos casos de aplicação do artigo 37.o, o processo para o pagamento da restituição deve ser apresentado, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes ao mês de colocação a bordo; todavia, a autorização referida no n.o 1 do artigo 37.o pode prever que o exportador seja obrigado a apresentar o pedido de pagamento num prazo mais curto.

7. Os serviços competentes de um Estado-membro podem pedir a tradução de todos os documentos que constam do processo para o pagamento da restituição na ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro.

8. O pagamento referido no n.o 1 será efectuado pelas autoridades competentes no prazo de três meses a contar do dia em que disponham de todos os elementos que permitam o encerramento do processo, excepto:

9. Os Estados-Membros podem decidir não conceder restituições se o seu montante for inferior ou igual a 100 euros por declaração de exportação.

1. Nos casos em que, com excepção de uma exigência relativa ao cumprimento de um dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 40.o, todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária no que diz respeito à prova do direito à concessão de uma restituição tenham sido satisfeitas, são aplicáveis as seguintes disposições:

2. Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exigências previstas na regulamentação comunitária seja produzida nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 49.o, a restituição a pagar será igual a 85 % da restituição que seria paga se todas as exigências tivessem sido satisfeitas;

Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária seja produzida nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 49.o, mas os prazos referidos no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 15.o ou no n.o 1 do artigo 40.o tenham sido excedidos, a restituição a pagar será igual à restituição reduzida em conformidade com o n.o 1 diminuída de 15 % do montante que teria sido pago se todos os prazos tivessem sido respeitados.

3. Sempre que a restituição tenha sido paga antecipadamente em conformidade com o artigo 24.o e um ou mais dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 15.o não tenham sido respeitados, a garantia executada será igual:

Sempre que a restituição tenha sido paga antecipadamente, em conformidade com o artigo 24.o, e a prova de que todas as exigências previstas na regulamentação comunitária foram satisfeitas seja apresentada nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 49.o, o montante a reembolsar será igual a 85 % do montante da garantia.

Se o caso referido no terceiro parágrafo for agravado pelo incumprimento de um ou mais dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 15.o, será reembolsado um montante:

4. A restituição total perdida não pode exceder o montante integral da restituição que seria pago se todas as exigências tivessem sido satisfeitas.

5. Para efeitos do presente artigo, o incumprimento do prazo previsto no n.o 1 do artigo 39.o é equiparado ao incumprimento do prazo referido no n.o 1 do artigo 7.o

6. Sempre que seja aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 4.o e/ou no n.o 3 do artigo 18.o e/ou no artigo 51.o:

1. Sempre que se verifique que, com vista à concessão de uma restituição à exportação, um exportador solicitou uma restituição superior à aplicável, a restituição devida para a exportação em causa será a aplicável à exportação efectivamente realizada, diminuída de um montante correspondente:

2. Considera-se restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.o Se o montante da restituição variar em função do destino, a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 49.o

4. Sempre que da redução referida nas alíneas a) e b) do n.o 1 resulte um montante negativo, o exportador pagará esse montante negativo.

5. No caso de as autoridades competentes terem verificado que a restituição solicitada era incorrecta e que a exportação não foi efectuada, não sendo, por consequência, possível qualquer redução da restituição, o exportador pagará o montante equivalente à sanção referida nas alíneas a) ou b) do n.o 1 que seria aplicável se a exportação tivesse sido efectuada. Se a taxa da restituição variar em função do destino, para o cálculo da restituição solicitada e da restituição aplicável será tida em conta a taxa positiva mais baixa, ou, se for mais elevada a taxa resultante da indicação relativa ao destino em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o ou o n.o 4 do artigo 26.o, excepto nos casos de destino obrigatório.

6. O pagamento referido nos n.os 4 e 5 será efectuado nos trinta dias seguintes ao dia da recepção do pedido de pagamento. Se esse prazo não for cumprido, o exportador pagará juros relativamente ao período com início trinta dias após a data da recepção do pedido de pagamento e com termo no dia anterior à data de pagamento do montante solicitado, à taxa de juro referida no n.o 1 do artigo 52.o

7. As sanções não são aplicáveis se a restituição solicitada for superior à restituição aplicável nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, do n.o 3 do artigo 18.o e/ou do artigo 50.o

8. As sanções previstas no presente número são aplicáveis sem prejuízo da aplicação de sanções suplementares previstas a nível nacional.

9. Os Estados-membros podem não aplicar as sanções inferiores ou iguais a ►M6 100 euros ◄ por declaração de exportação.

10. Sempre que o produto indicado na declaração de exportação não esteja coberto pelo certificado, não é devida qualquer restituição e o n.o 1 não é aplicável.

11. Sempre que a restituição tenha sido fixada antecipadamente, o cálculo da sanção será baseado nas taxas de restituição válidas na data de apresentação do pedido de certificado, sem ter em conta a perda da restituição, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, ou a redução da restituição, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o ou com o n.o 3 do artigo 18.o. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da ►C1 aceitação ◄ da declaração de exportação ou da declaração de pagamento.

1. Sem prejuízo da obrigação de pagar o montante negativo referido no n.o 4 do artigo 51.o, em caso de pagamento indevido de uma restituição, o beneficiário terá de reembolsar os montantes indevidamente recebidos — incluindo qualquer sanção aplicável nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 51.o —, aumentados dos juros calculados em função do período decorrido entre o pagamento e o reembolso. Contudo:

O pagamento será efectuado nos trinta dias seguintes ao dia da recepção do pedido de pagamento.

Sempre que seja solicitado o reembolso, o Estado-membro pode considerar, para o cálculo dos juros, que o pagamento é efectuado no vigésimo dia seguinte à data do pedido.

A taxa de juro aplicável será calculada de acordo com as disposições do direito nacional; todavia, essa taxa não pode ser inferior à taxa de juro aplicável nos casos de recuperação de montantes nacionais.

Em caso de pagamento indevido efectuado na sequência de um erro das autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo, quando muito, lugar ao pagamento de um montante, a determinar pelo Estado-membro, correspondente ao benefício indevidamente realizado.

Nos casos em que a restituição tenha sido paga a um cessionário, este e o exportador são solidariamente responsáveis pelo reembolso dos montantes indevidamente pagos, das garantias indevidamente liberadas e dos juros relacionados com a exportação em causa. A responsabilidade do cessionário fica, contudo, limitada ao montante recebido acrescido dos juros correspondentes.

2. Os montantes recuperados, os montantes resultantes da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 51.o e os juros cobrados serão creditados aos organismos pagadores e por estes deduzidos das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), sem prejuízo da aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho ( 42 ).

Sempre que o prazo de pagamento não seja respeitado, os Estados-membros podem decidir que, em vez do reembolso, os montantes indevidamente pagos, as garantias indevidamente liberadas e os juros até à regularização sejam deduzidos de pagamentos ulteriores a efectuar ao exportador em causa.

O segundo parágrafo é aplicável igualmente aos montantes a pagar nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 51.o

3. Sem prejuízo da possibilidade de não aplicarem pequenas sanções, de acordo com o n.o 9 do artigo 51.o, os Estados-membros podem não solicitar o reembolso dos montantes indevidamente pagos, das garantias indevidamente liberadas, dos juros e dos montantes referidos no n.o 4 do artigo 51.o sempre que o reembolso, por declaração de exportação, não exceda ►M6 100 euros ◄ e desde que o direito nacional preveja regras idênticas de não recuperação em casos similares.

Os actos de terceiros, relacionados directa ou indirectamente com as formalidades necessárias ao pagamento da restituição, incluindo os actos das sociedades especializadas no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância, são imputáveis ao beneficiário.

O disposto no presente número não se aplica aos adiantamentos de restituições. Em caso de não reembolso na sequência da aplicação do presente número, não se aplica a sanção administrátiva referida no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o

2. Em todos os actos comunitários em que seja feita referência aos Regulamentos n.o 1041/67/CEE, (CEE) n.o 192/75, (CEE) n.o 2730/79, (CEE) n.o 798/80, (CEE) n.o 2570/84, (CEE) n.o 2158/87 e (CEE) n.o 3665/87 ou aos artigos destes regulamentos essa referência deve considerar-se respeitante ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.

O quadro de correspondência respeitante aos artigos do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 consta do anexo I.

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A pedido dos interessados, é aplicável o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 15.o, no que se refere às exportações que tenham sido objecto de cumprimento das formalidades aduaneiras a partir de 19 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Quadro de correspondência

Presente regulamento	Regulamento (CEE) N.o 3665/87
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 2.o	Artigo 2.o
Artigo 3.o
Artigo 4.o	Artigo 2.oA
Artigo 5.o	Artigo 3.o
Artigo 6.o	Artigo 3.oA
Artigo 7.o	Artigo 4.o
Artigo 8.o	Artigo 6.o
Artigo 9.o	Artigo 6.oA
Artigo 10.o	Artigo 7.o
Artigo 11.o, n.os 1, 5 e 6	Artigo 8.o
Artigo 11.o, n.os 2, 3 e 4	Artigo 10.o
Artigo 12.o	Artigo 9.o
Artigo 13.o	Artigo 12.o
Artigo 14.o	Artigo 16.o
Artigo 15.o	Artigo 17.o
Artigo 16.o	Artigo 18.o
Artigo 17.o	Artigo 19.o
Artigo 18.o	Artigo 20.o
Artigo 19.o	Artigo 21.o
Artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3	Artigo 5.o
Artigo 20.o, n.o 4	Artigo 15.o, n.o 2
Artigo 21.o	Artigo 13.o
Artigo 22.o	Artigo 14.o
Artigo 23.o	Artigo 15.o, n.o 1
Artigo 24.o	Artigo 22.o
Artigo 25.o	Artigo 23.o
Artigo 26.o	Artigo 25.o
Artigo 27.o	Artigo 26.o
Artigo 28.o, n.os 1, 2, 3, 5 e 6	Artigo 27.o
Artigo 29.o	Artigo 28.o
Artigo 30.o	Artigo 28.oA
Artigo 31.o	Artigo 29.o
Artigo 32.o	Artigo 30.o
Artigo 33.o	Artigo 31.o
Artigo 34.o	Artigo 32.o
Artigo 35.o	Artigo 33.o
Artigo 36.o	Artigo 34.o
Artigo 37.o	Artigo 35.o
Artigo 38.o	Artigo 36.o
Artigo 39.o	Artigo 37.o
Artigo 40.o	Artigo 38.o
Artigo 41.o	Artigo 39.o
Artigo 42.o	Artigo 40.o
Artigo 43.o	Artigo 41.o
Artigo 44.o	Artigo 42.o
Artigo 45.o	Artigo 43.o
Artigo 46.o	Artigo 44.o
Artigo 47.o	Artigo 45.o
Artigo 48.o	Artigo 46.o
Artigo 49.o, n.os 1, a 7	Artigo 47.o
Artigo 49.o, n.o 9	Artigo 11.o, n.o 2
Artigo 50.o	Artigo 48.o
Artigo 51.o	Artigo 11.o, n.o 1
Artigo 52.o	Artigo 11.o, n.os 3 a 6
Artigo 53.o	Artigo 49.o
Artigo 54.o	Artigo 50.o
Artigo 55.o	Artigo 51.o
Anexo I	Anexo I
Anexo II	Anexo III
Anexo III	Anexo IV
Anexo IV
Anexo V

Lista dos países terceiros que subordinam a transferência financeira à importação do produto, referidos no n.o 2, alínea d), do artigo 16.o

Lista dos países terceiros e territórios referidos no n.o 1, subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 17.o

Ao emitir as declarações de chegada ao destino, as SCV aprovadas devem assumir permanentemente as suas responsabilidades e a sua competência profissional.

No exercício das suas actividades, as SCV aprovadas devem respeitar as seguintes condições:

Requisitos a observar pelos serviços oficiais dos Estados-Membros estabelecidos nos países terceiros para efeitos do n.o 2, alínea b), do artigo 16.o

Lista dos organismos centralizadores nos Estados-Membros referidos no artigo 16.oE

Açúcar ou produtos do sector do açúcar dos códigos NC 1701 11 90, 1701 12 90, 1701 91 00, 1701 99 10, 1701 99 90, 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 60 95, 1702 90 30, 1702 90 60, 1702 90 71, 1702 90 99, 2106 90 30, 2106 90 59 — Marrocos, Argélia, Turquia, Síria, Líbano

Código NC 1001 — Federação da Rússia, Moldávia, Ucrânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Turquia, Síria, Líbano, Israel, Egipto, Líbia, Tunísia, Argélia, Marrocos, Ceuta e Melilha.

Leite e produtos lácteos dos códigos NC 0401 30, 0402 21, 0402 29, 0402 91, 0402 99, 0403 90, 0404 90, 0405 10, 0405 20, 0405 90 — Canadá, México, Turquia, Síria, Líbano

Todos os produtos — Zonas 3 e 4 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2001, Marrocos, Argélia

Ovos, com casca, do código NRE 0407 03 00 9000 — Japão, Rússia, China, Taiwan

Ovos para incubação dos códigos NRE 0407 00 11 9000; 0407 00 19 9000 — EUA, Canadá, México

( 43 ) Excepto sob forma de mercadorias não constantes do anexo I que contenham menos de 90 %, em peso, do produto em causa.

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 1557/2000 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2000	L 179	6	18.7.2000
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 90/2001 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2001	L 14	22	18.1.2001
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 2299/2001 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2001	L 308	19	27.11.2001
►M4	REGULAMENTO (CE) N.o 1253/2002 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002	L 183	12	12.7.2002
►M5	REGULAMENTO (CE) N.o 444/2003 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2003	L 67	3	12.3.2003
►M6	REGULAMENTO (CE) N.o 2010/2003 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2003	L 297	13	15.11.2003
►M7	REGULAMENTO (CE) N.o 671/2004 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2004	L 105	5	14.4.2004
►M8	REGULAMENTO (CE) N.o 1713/2006 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2006	L 321	11	21.11.2006
►M9	REGULAMENTO (CE) N.o 1847/2006 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006	L 355	21	15.12.2006
►M10	REGULAMENTO (CE) N.o 1913/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006	L 365	52	21.12.2006
►M11	REGULAMENTO (CE) N.o 1001/2007 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2007	L 226	9	30.8.2007

►C1	Rectificação, JO L 180, 15.7.1999, p. 53 (800/99)
C2	Rectificação, JO L 059, 4.3.2003, p. 34 (1253/02)
C3	Rectificação, JO L 169, 8.7.2003, p. 76 (444/03)

Estado-Membro	Organismo centralizador
Bélgica	Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB)
República Checa	Státní zemědělský intervenční fond (SZIF)
Dinamarca	Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Direktoratet for FødevareErhverv
Alemanha	Bundesministerium der Finanzen — Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Estónia	Põllumajandusministeerium
Grécia	Οργανισμός Πληρωμών και Ελέγχου Κοινοτικών Ενισχύσεων Προσανατολισμού και Εγγυήσεων (OΠEKEΠE)
Espanha	Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación-Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)
França	Commission interministérielle d’agrément (CIA) des sociétés de contrôle et de surveillance — Direction générale des douanes et droits indirects (DGDDI)
Irlanda	Department of Agriculture and Food
Itália	Agenzia delle Dogane — Servizio Autonomo Interventi Settore Agricolo (SAISA)
Chipre	Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών (ΟΑΠ)
Letónia	Lauku atbalsta dienests (LAD)
Lituânia	Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos (NMA)
Luxemburgo	Ministère de l’agriculture, de la viticulture et du développement rural
Hungria	Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH)
Malta	Internal Audit and Investigations Department (IAID)
Países Baixos	Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
Áustria	Bundesministerium für Finanzen
Polónia	Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi
Portugal	Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Eslovénia	Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja
Eslováquia	Pôdohospodárska platobná agentúra (PPA)
Finlândia	Maa- ja metsätalousministeriö Interventioyksikkö
Suécia	Statens Jordbruksverk (SJV)
Reino Unido	Rural Payments Agency (RPA)