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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado «Tratado»), nomeadamente o n.o3 do artigo 108.oA, e o n.o 3 do artigo 34.o do Protocolo n.o 3 relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designado «Estatutos»),

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer da Comissão ( 3 ),

Deliberando nos termos do n.o 6 do artigo 106.o do Tratado e do artigo 42.o dos estatutos e nas condições definidas no n.o 5 do artigo 109.oK e no n.o7 do Protocolo n.o 11 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

(1)

Considerando que, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 34.odos Estatutos, conjugado com o n.o 1 do artigo 43.o dos mesmos Estatutos, com o n.o 8 do Protocolo n.o 11 e com o n.o 2 do Protocolo n.o 12 relativo as certas disposições respeitantes à Dinamarca o presente regulamento, não confere quaisquer direitos nem impõe quaisquer obrigações aos Estados-membros não participantes;

(2)	Considerando que o n.o 3 do artigo 34.o dos estatutos prevê que o Conselho fixe os limites e condições dentro dos quais o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões;

(3)	Considerando que as infracções às obrigações decorrentes dos regulamentos e das decisões do BCE se podem verificar em vários domínios de competência do BCE;

(4)

Considerando que, a fim de assegurar uma abordagem uniforme em relação à imposição de sanções nos vários domínios de competência do BCE, é desejável que todas as disposições gerais e processuais para a imposição das referidas sanções constem de um único regulamento do Conselho; que outros regulamentos do Conselho prevêem sanções específicas em domínios específicos e remetem para o presente regulamento quanto aos princípios e procedimentos relativos à imposição dessas sanções;

(5)	Considerando que, para assegurar a eficácia do regime de aplicação das sanções, o presente regulamento deve permitir ao BCE uma certa discricionariedade, tanto em relação aos procedimentos aplicáveis como à sua aplicação dentro dos limites e condições definidos no presente regulamento;

(6)

Considerando que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado «SEBC») e o BCE foram incumbidos de preparar o seu pleno funcionamento na terceira fase da União Económica e Monetária (adiante designada «terceira fase»); que uma preparação atempada é essencial para permitir ao SEBC nela desempenhar as suas funções; que um elemento essencial dessa preparação consiste na adopção, antes do início da terceira fase, do regime de imposição de sanções a empresas que não cumpram as obrigações impostas pelos regulamentos e decisões do BCE; que é desejável que os intervenientes no mercado sejam informados, logo que possível, das disposições pormenorizadas que o BCE entenda necessário adoptar para a imposição de sanções; que, por conseguinte, é necessário dotar o BCE de poder regulamentar, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

(7)

Considerando que as disposições do presente regulamento apenas podem ser eficazmente aplicadas se os Estados-membros participantes adoptarem as medidas necessárias para assegurar que as respectivas autoridades tenham poder para assistir o BCE e com ele colaborar plenamente na execução dos processos de infracção previstos no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o do Tratado;

(8)	Considerando que o BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais no desempenho das funções do SEBC, na medida em que tal seja considerado possível e adequado;

(9)	Considerando que as decisões previstas no presente regulamento, que imponham obrigações pecuniárias, serão aplicáveis nos termos do artigo 192.odo Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

1. O presente regulamento é aplicável às sanções aplicadas pelo BCE a empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes de decisões e de regulamentos do BCE.

2. As regras para a aplicação, pelo BCE, no exercício das suas atribuições de supervisão, de sanções em caso de infração aos seus regulamentos e decisões beneficiam de uma derrogação das regras constantes dos artigos 2.o a 4.o, de acordo com o previsto nos artigos 4.o-A a 4.o-C.

3. No domínio da supervisão, o BCE publica as decisões que apliquem sanções a uma empresa em caso de infração aos seus regulamentos e decisões, independentemente de tais decisões terem sido objeto de recurso.

O BCE publica essas decisões no seu sítio web, sem demora injustificada, e após a empresa em causa ter sido notificada da decisão. A publicação inclui as informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade da empresa em causa, salvo se tal publicação for suscetível de:

Nestas circunstâncias, as decisões respeitantes a sanções são publicadas sem identificação do destinatário. Em alternativa, caso as circunstâncias possam cessar num prazo razoável, a publicação prevista no presente número pode ser adiada durante esse prazo.

Se uma decisão que aplique uma sanção estiver pendente de recurso perante o Tribunal de Justiça, o BCE publica também, sem demora injustificada, informação sobre o estado do recurso e o resultado do mesmo no seu sítio web oficial.

O BCE assegura que as informações publicadas nos termos do presente número permanecem no seu sítio web oficial por um prazo mínimo de cinco anos.

1. Salvo disposição em contrário de regulamentos específicos do Conselho, o BCE pode impor multas e sanções pecuniárias temporárias às empresas, dentro dos seguintes limites:

2. O BCE pautar-se-á pelo princípio da proporcionalidade na decisão de imposição de uma sanção e na determinação da sanção adequada.

3. O BCE ponderará, quando necessário, as seguintes circunstâncias do caso em apreço:

4. Sempre que a infração consista no incumprimento de uma obrigação, a aplicação de uma sanção não isenta a empresa da sua observância, salvo estipulação expressa em contrário constante das decisões adotadas nos termos do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 4.o-B.

►M1 1. A decisão de instaurar um processo por infração é tomada pelo BCE, agindo por sua própria iniciativa ou com base numa proposta que nesse sentido lhe tenha sido submetida pelo banco central nacional do Estado-Membro em cuja jurisdição ocorreu a alegada infração. ◄ A mesma decisão pode também ser tomada, por iniciativa própria ou com base em proposta nesse sentido, apresentada pelo BCE, pelo banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição se verificou a alegada infracção.

A notificação escrita da decisão de abertura de um processo de infracção será dirigida à empresa em causa, à autoridade fiscalizadora competente e ao banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição se verificou a alegada infracção ou ao BCE. A notificação deverá indicar de forma pormenorizada as alegações contra a empresa e os elementos de prova em que tais alegações se fundamentam. Quando necessário, a decisão exigirá a cessação da alegada infracção e informará a empresa em causa da possibilidade de imposição de sanções pecuniárias temporárias.

2. A decisão a que se refere o n.o 1 pode exigir que a empresa se sujeite a um processo de infracção, no qual, o BCE ou o banco central nacional, consoante o caso, terão o direito de:

Quando uma empresa obstruir a condução do processo de infracção, o Estado-membro participante onde se situam as suas instalações prestará a assistência necessária, incluindo a garantia de acesso do BCE ou do banco central nacional às instalações da empresa, a fim de permitir o exercício dos poderes acima referidos.

3. A empresa em causa terá o direito de ser ouvida pelo BCE ou pelo banco central nacional, consoante o caso. A empresa terá um prazo não inferior a 30 dias para apresentar a sua defesa.

4. A Comissão Executiva do BCE adoptará, no mais curto prazo possível, após apresentação, pelo banco central nacional, de um requerimento que dá início ao processo de infracção, ou depois de ter consultado o banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição se verificou a alegada infracção, uma decisão fundamentada em que se determine se uma empresa cometeu ou não uma infracção, juntamente com a eventual sanção a impor.

5. A empresa em causa será notificada por escrito da decisão e informada do seu direito de recurso. As autoridades fiscalizadoras competentes e o banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição se verificou a infracção serão igualmente notificadas da decisão.

6. A empresa em causa terá o direito de recorrer da decisão da Comissão Executiva para o Conselho do BCE. Esse recurso será apresentado no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação da decisão e incluirá todas as informações e alegações justificativas. O recurso será interposto por escrito ao Conselho do BCE.

7. Qualquer decisão do Conselho do BCE em resposta a um recurso interposto nos termos do n.o 6 deverá indicar as razões que a fundamentam e ser notificada por escrito à empresa em causa, à autoridade fiscalizadora competente dessa empresa e ao banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição se verificou a infracção. A notificação deverá informar a empresa do seu direito de recurso judicial. Se, no prazo de dois meses a contar da interposição do recurso, não for tomada qualquer decisão pelo Conselho do BCE, a empresa em causa poderá recorrer judicialmente da decisão da Comissão Executiva, nos termos do Tratado.

8. Não será aplicada qualquer sanção à empresa até a decisão se ter tornado definitiva por:

10. Se uma infração disser exclusivamente respeito a uma atribuição cometida ao SEBC ou ao BCE por força do Tratado e dos Estatutos, o respetivo processo por infração apenas pode ter como base o presente regulamento, independentemente da vigência de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo autónomo. Se a infração estiver também relacionada com uma ou mais áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE, o direito de instaurar um processo por infração com base no presente regulamento é independente de qualquer direito de uma autoridade nacional competente de instaurar processos autónomos em relação às áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE. O presente número não obsta à aplicação da lei penal e da lei nacional relativa às competências de supervisão prudencial nos Estados-Membros participantes, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

11. A empresa suportará as custas do processo de infracção, se tiver sido decidido que cometeu uma infracção.

1. O direito de tomar a decisão de abertura de um processo por infracção, nos termos do presente regulamento, prescreve um ano após o conhecimento da existência da alegada infracção pelo BCE ou pelo banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição se verificou a alegada infracção e, em qualquer caso, cinco anos depois de a infracção se ter verificado ou, em caso de infracção contínua, cinco anos após a sua cessação.

2. O direito de tomar a decisão de impor uma sanção em virtude de uma infracção, nos termos do presente regulamento, prescreve um ano depois de ter sido tomada a decisão de abertura do respectivo processo, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o

3. O direito de iniciar um processo de execução de sanções prescreve seis meses depois de a decisão se ter tornado executória nos termos do n.o 8 do artigo 3.o

Regras específicas referentes ao limite máximo de sanções aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão

1. Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, no caso de infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão, o BCE pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias dentro dos seguintes limites:

Regras processuais específicas das sanções aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão

1. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1 a 8, do presente regulamento, as regras estabelecidas neste artigo aplicam-se às infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão.

2. Caso o BCE, no exercício das suas atribuições previstas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, considere que há fundamento para suspeitar que uma ou mais infrações aos regulamentos e decisões do BCE, tal como referido no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, estão a ser ou foram cometidas por uma empresa com sede num Estado-Membro pertencente à área do euro, o BCE conduz as investigações pertinentes, de acordo com as disposições a seguir.

3. Após concluir as suas investigações e antes de elaborar e submeter uma proposta de projeto de decisão completo ao Conselho de Supervisão, o BCE, na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão, notifica por escrito a empresa em causa dos resultados da investigação e das objeções formuladas.

Relativamente à notificação referida no primeiro parágrafo, o BCE, na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão, informa a empresa em causa do seu direito de lhe apresentar observações por escrito sobre os resultados factuais da investigação e as objeções contra a entidade enunciadas na notificação, incluindo cada uma das disposições alegadamente objeto de incumprimento, e fixa um prazo razoável para a apresentação dessas observações. O BCE não fica vinculado a tomar em conta as observações escritas apresentadas após a expiração do prazo que fixou na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão.

O BCE, na sua qualidade de autoridade responsável pela investigação de infrações no domínio da supervisão pode também, na sequência da notificação referida no primeiro parágrafo, convidar a empresa em causa para uma audição. As partes sujeitas a investigação podem ser representadas e/ou assistidas na audição por advogados ou outras pessoas qualificadas. As audições não são públicas.

É garantido o direito de acesso ao dossiê à empresa sob investigação. Este direito de acesso não inclui o acesso a informações confidenciais.

4. O Conselho de Supervisão propõe um projeto de decisão completo ao Conselho do BCE, determinando se a empresa em causa cometeu ou não uma infração e especificando as sanções administrativas a aplicar, se for o caso, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

5. De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a empresa em causa tem o direito de solicitar à Comissão de Reexame a revisão da decisão tomada pelo Conselho do BCE ao abrigo do n.o 4.

Prazos específicos para sanções aplicadas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão

1. Em derrogação do artigo 4.o, o direito de tomar uma decisão de aplicar uma sanção em caso de infração aos regulamentos e decisões do BCE, relacionados com as suas atribuições de supervisão, caduca no prazo de cinco anos a contar da ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada da infração, cinco anos a contar da cessação dessa prática.

2. Qualquer medida tomada pelo BCE para efeitos da investigação ou procedimentos respeitantes a uma infração interrompe o prazo fixado no n.o 1. A interrupção desse prazo produz efeitos a partir da data em que a medida seja notificada à entidade supervisionada em causa. A contagem do prazo reinicia-se após cada interrupção. Contudo, o prazo não pode exceder um período de dez anos após a ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada de infração, dez anos após a prática dessa infração ter cessado.

4. O direito de o BCE dar execução a uma decisão que aplique uma sanção caduca no prazo de cinco anos após a data de tomada dessa decisão. Qualquer medida do BCE destinada a executar o pagamento ou a impor o cumprimento dos termos e condições de pagamento da sanção aplicada interrompe aquele prazo.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem plena jurisdição, na acepção do artigo 172.o do Tratado, em matéria de recurso de decisões definitivas de imposição de sanções.

1. Em caso de conflito entre disposições do presente regulamento e disposições de outros regulamentos do Conselho que autorizem o BCE a impor sanções, prevalecerão as disposições destes últimos.

2. Sob reserva dos limites e condições definidos no presente regulamento, o BCE pode adoptar regulamentos que especifiquem as regras de imposição de sanções nos termos do presente regulamento, bem como directrizes de coordenação e harmonização dos procedimentos relativos à tramitação dos processos por infracção.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O n.o 2 do artigo 6.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os restantes artigos são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 3 ) Parecer emitido em 8 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 4 ) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

		Jornal Oficial
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►M1	REGULAMENTO (UE) 2015/159 DO CONSELHO de 27 de janeiro de 2015	L 27	1	3.2.2015