1997R0515 — PT — 08.10.2015 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 515/97 DO CONSELHO

de 13 de Março de 1997

relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

Artigo 1.o

1.  O presente regulamento determina as condições em que as autoridades administrativas encarregadas nos Estados-membros da execução das regulamentações aduaneira e agrícola colaboram entre si, bem como com a Comissão, tendo em vista assegura o cumprimento dessas regulamentações no âmbito de um sistema comunitário.

2.  As disposições do presente regulamento não se aplicam na medida em que coincidam com disposições específicas de outros regulamentos em matéria de assistência mútua e de colaboração entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e entre estas e a Comissão para a execução das regulamentações aduaneira e agrícola.

Artigo 2.o

1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

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2.  Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista das autoridades competentes designadas para efeitos de aplicação do presente regulamento.

No presente regulamento, a expressão «autoridades competentes» abrange as autoridades designadas em conformidade com o primeiro parágrafo.

▼M2

Artigo 2.o-A

Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento, e perseguindo os objectivos nele estabelecidos, nomeadamente caso não seja apresentada uma declaração aduaneira ou uma declaração simplificada, ou caso a declaração esteja incompleta ou existam razões para pensar que os dados nela contidos são falsos, a Comissão ou as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem trocar com a autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro ou com a Comissão os seguintes dados:

O presente artigo aplica-se apenas à circulação de mercadorias a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 2.o.

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Artigo 3.o

Quando, com base num pedido de assistência administrativa ou numa comunicação feita por força do presente regulamento, as autoridades nacionais decidam empreender uma acção que contenha certos elementos que só possam ser aplicados mediante mandado ou a requerimento de uma autoridade judiciária, devem ser comunicados, no âmbito da cooperação administrativa prevista no presente regulamento:

Todavia, tal comunicação deve ser previamente autorizada pela autoridade judiciária se a necessidade dessa autorização resultar do direito nacional.

TÍTULO I

ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO

Artigo 4.o

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á todas as informações que lhe permitam assegurar o cumprimento das disposições previstas nas regulamentações aduaneira e agrícola, nomeadamente as relativas:

2.  Para obter as informações solicitadas, a autoridade requerida, ou a autoridade administrativa por esta encarregada para o efeito, procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio país.

Artigo 5.o

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida fornecer-lhe-á quaisquer certificados, bem como quaisquer documentos ou respectivas cópias autenticadas de que disponha ou que obtenha nas condições referidas no n.o 2 do artigo 4.o e que digam respeito a operações a que as regulamentações aduaneira e agrícola sejam aplicáveis.

Artigo 6.o

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará ou mandará notificar o destinatário, nos termos das regras em vigor no Estado-membro em que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões emanados das autoridades administrativas relativos à aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

2.  Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notifiar, serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo de esta última poder renunciar à comunicação dessa tradução.

Artigo 7.o

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida exercerá ou mandará exercer, na medida do possível, uma vigilância especial na área de acção dos seus serviços sobre:

Artigo 8.o

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á, nomeadamente sob a forma de relatórios e outros documentos, ou das respectivas cópias autenticadas ou excertos, quaisquer informações de que disponha ou que obtenha nas condições referidas no n.o 2 do artigo 4.o, sobre operações verificadas ou projectadas que sejam ou pareçam à autoridade requerente contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, ou, se for caso disso, sobre os resultados da vigilância exercida por força do artigo 7.o

Todavia, a comunicação de documentos originais e de objectos só será efectuada caso a tal não se oponham as disposições em vigor no Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.

Artigo 9.o

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá ou mandará proceder aos inquéritos administrativos adequados relativos a operações que sejam ou pareçam à autoridade requerente contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.

Para efectuar esses inquéritos administrativos, a autoridade requerida, ou a autoridade administrativa por esta encarregada para o efeito, procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio país.

A autoridade requerida comunicará os resultados desses inquéritos administrativos à autoridade requerente.

2.  Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, podem estar presentes nos inquéritos administrativos referidos no n.o 1 agentes designados pela autoridade requerente.

Os agentes da autoridade requerida assegurarão, em qualquer momento, a condução dos inquéritos administrativos. Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de controlo reconhecidos aos agentes da autoridade requerida. Aqueles agentes têm, em contrapartida, acesso aos mesmos locais e aos mesmos documentos que estes últimos, por intermédio destes e exclusivamente para os efeitos do inquérito administrativo em curso.

Na medida em que as disposições nacionais em matéria de processo penal reservem determinados actos a agentes especificamente designados pela legislação nacional, os agentes da autoridade requerente não participarão nesses actos. Em qualquer caso, esses agentes não participarão, nomeadamente, em buscas domiciliárias ou no interrogatório formal de pessoas no âmbito da lei penal, embora tenham acesso às informações assim obtidas, nas condições previstas no artigo 3.o

Artigo 10.o

Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e segundo as regras fixadas por esta última, agentes devidamente autorizados pela autoridade requerente podem recolher, nos serviços onde exercem funções as autoridades administrativas do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, informações relativas à aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola de que a autoridade requerente tenha necessidade e que resultem da documentação a que os agentes desses serviços podem ter acesso. Aqueles agentes estão autorizados a tirar cópias da referida documentação.

Artigo 11.o

Os agentes da autoridade requerente presentes noutro Estado-membro nos termos dos artigos 9.o e 10.o devem estar em condições de apresentar, em qualquer momento, um mandato escrito do qual constem a sua identidade e cargo oficial.

Artigo 12.o

As verificações, certificados, informações, documentos, cópias autenticadas e demais informações obtidos por agentes da autoridade requerida e transmitidos à autoridade requerente nos casos de assistência previstos nos artigos 4.o a 11.o podem ser invocados como elementos de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro da autoridade requerente.

TÍTULO II

ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA

Artigo 13.o

Nas condições fixadas nos artigos 14.o e 15.o, as autoridades competentes de cada Estado-membro prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados-membros sem necessidade de pedido prévio destas últimas.

Artigo 14.o

Sempre que o considerem útil para o cumprimento das regulamentações aduaneira ou agrícola, as autoridades competentes de cada Estado-membro:

Artigo 15.o

►M2  1. ◄   As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão sem demora às autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa todas as informações úteis relacionadas com operações que sejam ou lhes pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola, nomeadamente as relativas às mercadorias objecto dessas operações e aos novos meios ou métodos usados para efectuar essas operações.

▼M2

2.  As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem igualmente comunicar à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado, por intercâmbio automático periódico ou intercâmbio automático ocasional, as informações recebidas relativas à entrada, saída, trânsito, armazenamento e utilização para fins especiais, incluindo o tráfego postal, de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e outros territórios, e à presença e circulação dentro do território aduaneiro da Comunidade de mercadorias não comunitárias e de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial, nomeadamente a fim de prevenir ou detectar operações que constituam ou pareçam constituir violações das regulamentações aduaneira ou agrícola.

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Artigo 16.o

As informações obtidas pelos agentes de um Estado-membro e transmitidas a outro Estado-membro nos casos de assistência previstos nos artigos 13.o a 15.o podem ser invocadas como elementos de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro destinatário dessas informações.

TÍTULO III

RELAÇÕES COM A COMISSÃO

Artigo 17.o

1.  As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão à Comissão, logo que delas disponham:

2.  A Comissão comunicará às autoridades competentes de cada Estado-membro, logo que delas disponha, todas as informações que lhes permitam assegurar o cumprimento das regulamentações aduaneira ou agrícola.

Artigo 18.o

1.  Quando as autoridades competentes de um Estado-membro tomem conhecimento de operações que sejam ou pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola e se revistam de interesse especial no plano comunitário, nomeadamente:

▼M2

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essas autoridades comunicarão à Comissão, no mais curto prazo, por sua própria iniciativa ou a pedido fundamentado desta última, todas as informações adequadas, eventualmente sob a forma de documentos ou das respectivas cópias ou excertos, necessárias para a determinação dos factos, a fim de que a Comissão possa coordenar as acções empreendidas pelos Estados-membros.

A Comissão comunicará essas informações às autoridades competentes dos outros Estados-membros.

▼M2

No prazo de seis meses a contar da recepção das informações transmitidas pela Comissão, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam à Comissão um resumo das medidas antifraude tomadas com base nessas informações. A Comissão, com base nesses resumos, redige e envia regularmente aos Estados-Membros relatórios sobre os resultados das medidas tomadas pelos Estados-Membros.

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2.  Quando recorrerem ao disposto no n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-membro podem dispensar a comunicação prevista na alínea b) do artigo 14.o e no artigo 15.o, destinada às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados.

3.  A pedido fundamentado da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-membros agirão conforme disposto nos artigos 4.o a 8.o

4.  Quando a Comissão considerar que foram cometidas irregularidades num ou mais Estados-membros, informará do facto o ou os Estados-membros interessados, procedendo este ou estes, no mais curto prazo, a um inquérito administrativo no qual poderão estar presentes agentes da Comissão, nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 9.o e no artigo 11.o

O ou os Estados-membros interessados comunicarão à Comissão, o mais rapidamente possível, as conclusões do inquérito.

5.  Os agentes da Comissão podem recolher as informações referidas no artigo 10.o nas condições aí fixadas de comum acordo.

6.  As disposições do presente artigo não afectam o direito à informação e ao controlo de que a Comissão dispõe por força de outras regulamentações em vigor.

▼M2

7.  Sem prejuízo das disposições do Código Aduaneiro Comunitário relativas ao estabelecimento de um quadro comum de gestão dos riscos, os dados trocados entre a Comissão e os Estados-Membros em conformidade com os artigos 17.o e 18.o podem ser armazenados e tratados para efeitos de análise estratégica e de análise operacional.

8.  Os Estados-Membros e a Comissão podem trocar os resultados das análises operacionais ou estratégicas efectuadas nos termos do presente regulamento.

Artigo 18.o-A

1.  Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, a fim de ajudar as autoridades a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o a detectarem a circulação de mercadorias objecto de operações susceptíveis de serem contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola, bem como os meios de transporte, incluindo os contentores, utilizados para esse efeito, a Comissão cria e gere um repertório de dados provenientes dos prestadores de serviços, públicos ou privados, que exercem as suas actividades na cadeia logística internacional. Essas autoridades têm acesso directo a este repertório.

2.  No âmbito da gestão deste repertório, a Comissão está habilitada a:

3.  Os dados a que se refere o presente artigo dizem especialmente respeito aos movimentos de contentores e/ou dos meios de transporte, e às mercadorias e pessoas que intervêm nestes movimentos. Devem incluir, quando disponíveis, os dados seguintes:

4.  Na Comissão, só os analistas designados estão habilitados a efectuar o tratamento de dados pessoais a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2.

Os dados pessoais que não sejam necessários para atingir o objectivo visado são imediatamente apagados ou expurgados de quaisquer elementos identificadores. Em todo o caso, não podem ser conservados por mais de três anos.

Artigo 18.o-B

1.  A Comissão está habilitada a prestar formação e quaisquer formas de assistência de carácter não financeiro aos agentes de ligação de países terceiros e de organizações e agências europeias ou internacionais.

2.  A Comissão pode colocar conhecimentos especializados, assistência técnica ou logística, acções de formação ou de comunicação ou ainda qualquer outro apoio operacional à disposição dos Estados-Membros tendo em vista, por um lado, a realização dos objectivos do presente regulamento e, por outro, o cumprimento dos deveres dos Estados-Membros no âmbito da cooperação aduaneira referida nos artigos 29.o e 30.o do Tratado da União Europeia.

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Artigo 18.o-C

A Comissão adota, por meio de atos de execução, disposições relativas à frequência da comunicação de informações, ao formato dos dados constantes das CSM e ao respetivo método de transmissão.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 2, até 29 de fevereiro de 2016.

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TÍTULO IV

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

▼M2

Artigo 19.o

Sob reserva de o país terceiro em causa se ter juridicamente comprometido a prestar a assistência necessária para se reunirem todos os elementos de prova do carácter irregular de operações que pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, ou para determinar a amplitude das operações que se tenha verificado serem contrárias a essas regulamentações, as informações obtidas nos termos do presente regulamento podem ser-lhe comunicadas:

Esta comunicação por um Estado-Membro é efectuada no respeito das suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros.

Em todos os casos, deve assegurar-se que a legislação do país terceiro em causa oferece um grau de protecção equivalente ao previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 45.o

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Artigo 20.o

1.  Tendo em vista a realização dos objectivos do presente regulamento, a Comissão pode efectuar, nas condições previstas no artigo 19.o, missões comunitárias de cooperação e de inquérito administrativos em países terceiros, em coordenação e estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros.

2.  As missões comunitárias em países terceiros referidas no n.o 1 efectuar-se-ão nas seguintes condições:

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3.  A Comissão informará os Estados-membros e o Parlamento Europeu dos resultados das missões efectuadas nos termos do presente artigo.

Artigo 21.o

1.  As verificações efectuadas e as informações obtidas no âmbito das missões comunitárias referidas no artigo 20.o, nomeadamente sob a forma de documentos comunicados pelas autoridades competentes dos países terceiros em causa, serão tratadas em conformidade com o artigo 45.o

2.  O artigo 12.o é aplicável mutatis mutandis às verificações e informações referidas no n.o 1.

3.  Para efeitos da sua utilização ao abrigo do artigo 12.o, a Comissão enviará às autoridades competentes dos Estados-membros, a pedido destas, os documentos originais obtidos ou as respectivas cópias autenticadas.

Artigo 22.o

Os Estados-membros informarão a Comissão das informações trocadas com países terceiros no âmbito da assistência administrativa mútua, quando tal se revestir, na acepção do n.o 1 do artigo 18.o, de particular interesse para o bom funcionamento das regulamentações aduaneira e agrícola nos termos do presente regulamento e quando as informações forem abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

TÍTULO V

SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO

Capítulo 1

Criação de um sistema de informação aduaneiro

Artigo 23.o

1.  É criado um sistema de informação automatizado, denominado «Sistema de informação aduaneiro», a seguir designado «SIA», que responde às necessidades das autoridades administrativas encarregadas da aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola, bem como às da Comissão.

▼M2

2.  Nos termos do disposto no presente regulamento, o objectivo do SIA consiste em prestar assistência na prevenção, investigação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, tornando os dados mais rapidamente disponíveis e reforçando assim a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das autoridades competentes referidas no presente regulamento.

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3.  As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem utilizar as infra-estruturas materiais do SIA no âmbito da cooperação aduaneira referida ►M2  nos artigos 29.o e 30.o  ◄ do Tratado da União Europeia.

Nesse caso, a Comissão assegurará a gestão técnica das infra-estruturas.

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4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 43.o, para determinar as operações respeitantes à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no SIA.

Estes atos delegados são adotados até 29 de fevereiro de 2016.

▼M2 —————

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6.  Os Estados-membros e a Comissão, a seguir designados «parceiros do SIA», participarão no SIA nas condições estabelecidas no presente título.

Capítulo 2

Funcionamento e utilização do SIA

Artigo 24.o

O SIA é composto por uma base de dados central acessível a partir de terminais instalados em cada Estado-membro e na Comissão. Incluirá exclusivamente os dados, incluindo os dados pessoais, necessários ao cumprimento do seu objectivo, previsto no n.o 2 do artigo 23.o, relativos às seguintes categorias:

▼M2

▼M2

Artigo 25.o

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1.  A Comissão adota, por meio de atos de execução, disposições sobre os elementos a incluir no SIA para cada uma das categorias referidas no artigo 24.o, na medida em que tal seja necessário para a realização do objetivo do SIA. Os dados pessoais não podem figurar na categoria referida no artigo 24.o, alínea e). Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 2, até 29 de fevereiro de 2016.

▼M2

2.  No que diz respeito às categorias referidas nas alíneas a) a d) do artigo 24.o, as informações inseridas a título de dados pessoais limitam-se às seguintes:

3.  No que diz respeito à categoria referida na alínea f) do artigo 24.o, as informações inseridas a título de dados pessoais limitam-se aos apelidos e nomes próprios dos peritos.

4.  No que diz respeito às categorias referidas nas alíneas g) e h) do artigo 24.o, as informações inseridas a título de dados pessoais limitam-se às seguintes:

5.  Em nenhum caso são incluídos dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, nem dados relativos à saúde ou à vida sexual de uma pessoa.

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Artigo 26.o

Na aplicação do SIA, deverão ser respeitados os seguintes princípios no que se refere aos dados pessoais:

▼M2

Artigo 27.o

1.  Os dados pessoais abrangidos pelas categorias referidas no artigo 24.o são incluídos no SIA unicamente para efeitos das acções propostas seguintes:

2.  Os dados pessoais abrangidos pelas categorias referidas no artigo 24.o só podem ser inseridos no SIA se, nomeadamente com base em actividades ilegais anteriores ou em informações prestadas no âmbito da assistência, existirem indícios concretos de que a pessoa em questão efectuou, está a efectuar ou vai efectuar operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola com particular importância a nível comunitário.

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Artigo 28.o

1.  Se as acções referidas no n.o 1 do artigo 27.o forem executadas, poderão ser total ou parcialmente recolhidas e transmitidas ao parceiro do SIA que sugeriu essas acções as informações seguintes:

Caso estas informações sejam recolhidas durante uma operação de vigilância discreta, devem ser tomadas medidas para assegurar que a natureza secreta da vigilância não é comprometida.

2.  No contexto dos controlos específicos referidos no n.o 1 do artigo 27.o, as pessoas, os meios de transporte e os objectos podem ser revistados na medida do permitido e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em que a revista for efectuada. Se estes controlos específicos não forem autorizados pela legislação de um Estado-membro, serão automaticamente convertidos pelo referido Estado-membro em observação e relato ou em vigilância discreta.

Artigo 29.o

1.  O acesso directo aos dados do SIA fica reservado exclusivamente às autoridades nacionais designadas por cada Estado-membro e aos serviços designados pela Comissão. Essas autoridades nacionais serão administrações aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa, para prosseguir o objectivo definido no n.o 2 do artigo 23.o

2.  Cada Estado-membro enviará à Comissão uma lista das autoridades competentes autorizadas a ter acesso directo ao SIA, precisando, em relação a cada uma delas, quais os dados a que poderá ter acesso e para que efeitos.

A Comissão comunicará essa lista aos restantes Estados-membros e informará igualmente todos os Estados-membros dos elementos correspondentes relativos aos seus próprios serviços que podem ter acesso ao SIA.

A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Comissão assim designados será publicada pela Comissão para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3.  Em derrogação aos n.os 1 e 2, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode decidir permitir o acesso de organizações internacionais ou regionais ao SIA, desde que, quanto for pertinente, seja celebrado um protocolo com essas organizações, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da convenção entre os Estados-membros da União Europeia sobre a utilização da informática para fins aduaneiros. Para tomar essa decisão, devem ter-se em conta, nomeadamente, todos os acordos bilaterais ou comunitários existentes, bem como a adequação do nível de protecção dos dados.

Artigo 30.o

1.  Os parceiros do SIA só poderão utilizar os dados obtidos a partir do SIA para realizar o objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o; todavia, podem utilizar esses dados para fins administrativos ou outros, mediante autorização prévia do parceiro do SIA que introduziu esses dados no sistema e sob reserva das condições por este impostas. Essas outras utilizações devem ser conformes com as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que pretende utilizar os referidos dados e, eventualmente, com as disposições correspondentes aplicáveis na matéria à Comissão, e devem ter em consideração os princípios que constam do anexo.

2.  Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 4 do presente artigo e no n.o 3 do artigo 29.o, os dados obtidos a partir do SIA só poderão ser utilizados pelas autoridades nacionais designadas por cada Estado-membro, bem como pelos serviços designados pela Comissão, que sejam competentes, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais que lhes são aplicáveis, para actuar a fim de realizar o objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o

3.  Cada Estado-membro enviará à Comissão uma lista das autoridades referidas no n.o 2.

A Comissão comunicará essa lista aos outros Estados-membros e informará igualmente todos os Estados-membros dos elementos correspondentes relativos aos seus próprios serviços habilitados a ter acesso ao SIA.

A lista das autoridades ou serviços assim designados será publicada para informação pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4.  Os dados obtidos a partir do SIA podem, mediante autorização prévia do Estado-membro que introduziu esses dados no sistema e sob reserva das condições por este impostas, ser comunicados a autoridades nacionais diferentes das referidas no n.o 2, a países terceiros e a organizações internacionais ou regionais que deles desejem servir-se. Cada Estado-membro tomará medidas especiais para garantir a segurança desses dados quando forem transmitidos ou fornecidos a serviços situados fora do respectivo território.

As disposições referidas no primeiro parágrafo são aplicáveis mutatis mutandis à Comissão, quando tiver sido esta a introduzir os dados no sistema.

Artigo 31.o

1.  A introdução de dados no SIA reger-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que os fornecer e, eventualmente, pelas disposições correspondentes aplicáveis na matéria à Comissão, a menos que o presente regulamento estabeleça disposições mais rigorosas.

2.  O tratamento dos dados obtidos a partir do SIA, incluindo a sua utilização ou a realização de qualquer acção prevista no artigo 27.o e proposta pelo parceiro do SIA que forneceu os dados, reger-se-á pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que trata ou utiliza esses dados e, eventualmente, pelas disposições correspondentes aplicáveis na matéria à Comissão, a menos que o presente regulamento estabeleça disposições mais rigorosas.

Capítulo 3

Alteração dos dados

Artigo 32.o

1.  Só o parceiro do SIA que forneceu os dados tem o direito de alterar, completar, corrigir ou apagar dados que tenha introduzido no SIA.

2.  Se um parceiro do SIA que tenha fornecido dados verificar ou for informado de que os dados que introduziu são factualmente inexactos ou foram introduzidos ou conservados em violação do disposto no presente regulamento, esse parceiro alterará, completará, corrigirá ou apagará de modo conveniente os referidos dados e informará desse facto os restantes parceiros do SIA.

3.  Se um parceiro no SIA dispuser de provas que indiciem que um elemento dos dados é factualmente inexacto, foi introduzido ou está conservado no SIA em violação do disposto no presente regulamento, avisará do facto, logo que possível, o parceiro do SIA que forneceu esses dados. Este verificará os dados em causa e, se necessário, corrigirá ou apagará sem demora o elemento em questão. O parceiro do SIA que forneceu os dados avisará os restantes parceiros de qualquer correcção ou supressão que tenha efectuado.

4.  Se, no momento em que introduzir dados no sistema, um parceiro do SIA verificar que o seu relatório contradiz um relatório anterior sobre os factos ou sobre a acção requerida, avisará imediatamente do facto o parceiro responsável pelo relatório anterior. As duas partes envidarão todos os esforços para resolver o problema. Caso não cheguem a acordo, conservar-se-á o primeiro relatório, sendo inseridos no sistema apenas os elementos do novo relatório que não estejam em contradição com o anterior.

5.  Sob reserva de outras disposições do presente regulamento, quando, num Estado-membro, um tribunal ou outra autoridade desse Estado-membro competente para o efeito decidir em definitivo alterar, completar, corrigir ou apagar dados do SIA, os parceiros do SIA devem agir no mesmo sentido.

Em caso de conflito entre as decisões dos tribunais ou de outras autoridades competentes para o efeito, incluindo as decisões referidas no artigo 36.o respeitantes à correcção ou supressão de dados, o Estado-membro que introduziu os dados em causa apagá-los-á do sistema.

As disposições referidas no primeiro parágrafo são aplicáveis mutatis mutandis quando uma decisão da Comissão relativa a dados constantes do SIA for anulada pelo Tribunal de Justiça.

Capítulo 4

Conservação dos dados

Artigo 33.o

1.  Os dados introduzidos no SIA serão conservados apenas durante o tempo necessário para realizar o objectivo para o qual foram introduzidos. O parceiro do SIA que forneceu os dados examinará, pelo menos anualmente, a necessidade da sua conservação.

2.  O parceiro do SIA que forneceu os dados pode, durante o período de exame, decidir conservá-los até ao exame seguinte, se essa conservação for necessária para realizar os objectivos que levaram à sua introdução. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o e na falta de uma decisão no sentido de conservar esses dados, estes serão automaticamente transferidos para a parte do SIA cujo acesso é restrito em conformidade com o n.o 4.

3.  Quando for prevista uma transferência de dados conservados no SIA em conformidade com o n.o 2, o SIA informará automaticamente, com um mês de antecedência, o parceiro do SIA que forneceu esses dados.

4.  Os dados transferidos em conformidade com o n.o 2 continuarão a ser conservados no SIA durante um ano, embora, sem prejuízo do artigo 36.o, passem a ser acessíveis apenas a um representante do comité referido no artigo 43.o, no âmbito da aplicação dos sétimo, oitavo e nono travessões do n.o 4 e do n.o 5 deste último artigo, ou às autoridades de controlo referidas no artigo 37.o Durante esse período, os dados só podem ser consultados para verificar a sua exactidão e legalidade, após o que devem ser apagados.

Capítulo 5

Protecção dos dados pessoais

Artigo 34.o

1.  Os parceiros do SIA que pretendam receber do sistema ou nele introduzir dados pessoais, adoptarão, o mais tardar na data de aplicação do presente regulamento, legislação nacional ou regras internas aplicáveis à Comissão que garantam a protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

2.  Um parceiro no SIA apenas pode receber dados pessoais do SIA ou proceder à sua introdução se as disposições de protecção desses dados previstas no n.o 1 nele tiverem entrado em vigor. Cada Estado-membro deve também designar previamente uma ou mais autoridades de controlo nacionais conforme previstas no artigo 37.o

▼M2

3.  Para assegurar a correcta aplicação das disposições relativas à protecção de dados do presente regulamento, os Estados-Membros e a Comissão devem considerar o SIA como um sistema de tratamento de dados pessoais sujeito:

Artigo 35.o

1.  Sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 30.o, é proibido aos parceiros do SIA utilizarem dados pessoais do SIA para fins diferentes do objectivo estabelecido no n.o 2 do artigo 23.o

2.  Os dados só podem ser reproduzidos por razões de carácter técnico e desde que a cópia seja necessária para efeitos de pesquisa de informações efectuada pelas autoridades referidas no artigo 29.o

3.  Os dados pessoais introduzidos no SIA por um Estado-Membro ou pela Comissão não podem ser copiados para sistemas de tratamento de dados da responsabilidade dos Estados-Membros ou da Comissão, excepto para sistemas de gestão de risco que permitam orientar os controlos aduaneiros a nível nacional ou para um sistema de análise operacional que permita coordenar as acções a nível comunitário.

Nesse caso, só os analistas designados pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro e os analistas designados pelos serviços da Comissão estão habilitados a tratar os dados pessoais provenientes do SIA, respectivamente, no âmbito de um sistema de gestão de risco que permita orientar os controlos aduaneiros pelas autoridades nacionais ou no âmbito de um sistema de análise operacional que permita coordenar as acções a nível comunitário.

Os Estados-Membros enviam à Comissão uma lista dos serviços de gestão dos riscos de que dependem os analistas autorizados a copiar e a tratar os dados pessoais introduzidos no SIA. A Comissão deve do facto informar os outros Estados-Membros. Deve igualmente informar todos os Estados-Membros dos elementos correspondentes relativos aos seus próprios serviços responsáveis pela análise operacional.

A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Comissão designados é publicada pela Comissão para informação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os dados pessoais copiados do SIA são conservados apenas durante o tempo necessário para realizar o objectivo para o qual foram copiados. O parceiro do SIA que copiou os dados examina, pelo menos anualmente, a necessidade da sua conservação. O prazo de conservação dos dados não pode exceder dez anos. Os dados pessoais que não sejam necessários à prossecução da análise são imediatamente apagados ou expurgados de quaisquer elementos identificadores.

▼B

Artigo 36.o

1.  Os direitos das pessoas em relação aos dados pessoais contidos no SIA, em particular o seu direito de acesso a esses dados, serão exercidos:

Se as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro em causa o previrem, a autoridade de controlo nacional prevista no artigo 37.o decidirá se a informação será comunicada e determinará o procedimento a observar.

2.  Um parceiro do SIA ao qual seja apresentado um pedido de acesso a dados pessoais pode recusar o acesso se a comunicação desses dados for susceptível de prejudicar a prevenção, averiguação e repressão de operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola. Um Estado-membro pode igualmente recusar o acesso, ao abrigo das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, nos casos em que essa recusa constitua uma medida necessária à salvaguarda da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública ou dos direitos e liberdades de outrem. A Comissão poderá recusar esse acesso quando a recusa constituir uma medida necessária à salvaguarda dos direitos e liberdades de outrem.

▼M2

De qualquer forma, o acesso pode ser recusado a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados durante o período em que decorrem acções de observação e de relato ou de vigilância discreta, bem como durante o período em que está em curso a análise operacional dos dados ou o inquérito administrativo ou penal.

▼B

3.  Se os dados pessoais em relação aos quais tenha sido apresentado um pedido de acesso tiverem sido fornecidos por outro parceiro do SIA, o acesso só será autorizado se o parceiro que forneceu os dados tiver tido oportunidade de formular o seu parecer.

4.  Nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais de cada Estado-membro ou das regras internas aplicáveis à Comissão, qualquer pessoa pode exigir a rectificação ou o apagamento, junto de cada parceiro do SIA, dos dados pessoais que lhe digam respeito, se esses dados forem incorrectos, se tiverem sido introduzidos ou conservados no SIA em violação do objectivo no n.o 2 do artigo 23.o ou se não tiverem sido respeitados os princípios contidos no artigo 26.o

5.  Qualquer pessoa pode, no território de cada Estado-membro e nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado, instaurar um processo ou, eventualmente, apresentar queixa aos tribunais ou à autoridade competente para o efeito nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro, em relação a dados pessoais que lhe digam respeito que constem do SIA, com o objectivo de:

No que se refere aos dados introduzidos pela Comissão, poderá ser interposto recurso no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 173.o do Tratado.

Os Estados-membros e a Comissão comprometem-se reciprocamente a dar execução às decisões definitivas dos tribunais nacionais, do Tribunal de Justiça ou de outras autoridades comptentes para o efeito, que digam respeito às alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo.

6.  As referências feitas no presente artigo e no n.o 5 do artigo 32.o a uma «decisão definitiva» não implicam a obrigação de os Estados-membros ou a Comissão recorreram de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente para o efeito.

Capítulo 6

Controlo da protecção dos dados pessoais

Artigo 37.o

1.  Cada Estado-membro designará uma ou mais autoridades de controlo nacionais responsáveis pela protecção dos dados pessoais para procederem a um controlo independente dos dados dessa natureza introduzidos no SIA.

Nos termos das respectivas legislações nacionais, as autoridades de controlo devem efectuar uma vigilância e controlos independentes, para garantir que o tratamento e a utilização dos dados contidos no SIA não violem os direitos das pessoas interessadas. Para o efeito, as autoridades de controlo terão acesso ao SIA.

▼M2

2.  Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer autoridade de controlo nacional a que se refere o artigo 28.o da Directiva 95/46/CE ou à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados a que se refere o n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito a fim de verificar a sua exactidão e a utilização que lhe é ou foi dada. Este direito rege-se, conforme o caso, pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro em que o pedido foi apresentado ou pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001. Se os dados tiverem sido introduzidos por outro Estado-Membro ou pela Comissão, a verificação é efectuada em estreita colaboração com a autoridade de controlo nacional deste Estado-Membro ou com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

▼B

3.  A Comissão tomará todas as disposições necessárias relativamente aos seus serviços para assegurar um controlo da protecção dos dados pessoais que ofereça garantias de nível equivalente às decorrentes do n.o 1.

▼M2

3-A.  A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados controla a conformidade do SIA com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

▼M2

4.  A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados convoca uma reunião pelo menos uma vez por ano com todas as autoridades de controlo nacionais competentes para questões relacionadas com o controlo do SIA.

▼B

Capítulo 7

▼M2

Segurança dos dados

▼B

Artigo 38.o

1.  Todas as medidas técnicas e de organização adequadas necessárias à manutenção da segurança serão tomadas:

▼M2

▼B

2.  Os Estados-membros, a Comissão e o comité referido no artigo 43.o tomarão, nomeadamente, medidas destinadas a:

3.  Em conformidade com o artigo 43.o, o comité verificará se as buscas efectuadas foram autorizadas e se foram efectuadas por utilizadores autorizados. Será controlado pelo menos 1 % do total das interrogações. Será introduzido no sistema um apanhado dessas interrogações e controlos. Esse apanhado apenas poderá servir para as referidas verificações, sendo apagado decorridos seis meses.

Artigo 39.o

1.  Cada Estado-membro designará um serviço responsável pelas medidas de segurança referidas no artigo 38.o, no que respeita aos terminais situados no respectivo território, pelos exames referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 33.o e, em geral, pela correcta aplicação do presente regulamento, na medida do necessário tendo em conta as suas disposições legislativas, regulamentares e processuais.

2.  No que lhe diz respeito, a Comissão designará os serviços sob a sua alçada encarregados das medidas referidas no n.o 1.

Capítulo 8

Responsabilidade e publicações

Artigo 40.o

1.  O parceiro do SIA que introduziu dados no sistema é responsável pela sua exactidão, actualidade e legalidade. Cada Estado-membro ou, se for caso disso, a Comissão será também responsável pelo cumprimento do disposto no artigo 26.o

2.  Cada parceiro do SIA é responsável, nos termos das respectivas disposições legislativas, regulamentares e processuais nacionais ou das disposições comunitárias equivalentes, pelos prejuízos causados às pessoas pela utilização do SIA no Estado-membro interessado ou na Comissão.

O mesmo se aplica se o dano for causado pelo facto de o parceiro que forneceu os dados ter introduzido no sistema dados incorrectos ou ter procedido à sua introdução em violação do disposto no presente regulamento.

3.  Se o parceiro do SIA contra o qual é movido um processo por incorrecção de dados não for a parte que os forneceu, os parceiros em causa procurarão chegar a acordo quanto à eventual proporção dos montantes pagos a título de indemnização que o parceiro que forneceu os dados incorrectos reembolsará ao outro parceiro. Os montantes assim acordados serão reembolsados mediante pedido.

Artigo 41.o

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma comunicação relativa à implementação do SIA.

▼M2

TÍTULO V-A

FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIRO

Capítulo 1

Estabelecimento de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro

Artigo 41.o-A

1.  O SIA inclui igualmente no seu âmbito uma base de dados específica denominada «ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro», a seguir designado «FIDE». Sob reserva das disposições do presente título, todas as disposições do presente regulamento relativas ao SIA são aplicáveis igualmente ao FIDE e qualquer referência ao SIA abrange o referido ficheiro.

2.  Os objectivos do FIDE consistem em contribuir para prevenir as operações contrárias à regulamentação aduaneira e à regulamentação agrícola aplicável às mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade, e em facilitar e acelerar a detecção e a repressão dessas operações.

3.  A finalidade do FIDE consiste em permitir à Comissão, quando esta abre um processo de coordenação na acepção do artigo 18.o ou prepara uma missão comunitária num país terceiro na acepção do artigo 20.o, e às autoridades competentes de um Estado-Membro designadas para efeitos de inquéritos administrativos em conformidade com o artigo 29.o, quando estas instauram um processo de inquérito ou investigam uma ou várias pessoas ou empresas, identificar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros ou os serviços da Comissão que estão a investigar ou investigaram as pessoas ou empresas em causa, a fim de alcançar, através de informações sobre a existência de processos de inquérito, os objectivos previstos no n.o 2.

4.  Se o Estado-Membro ou a Comissão, ao procederem a uma pesquisa no FIDE, necessitarem de mais amplas informações sobre os processos de inquérito registados relativamente a pessoas ou empresas, solicitam a assistência do Estado-Membro que disponibilizou as informações.

5.  As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem utilizar o FIDE no âmbito da cooperação aduaneira prevista nos artigos 29.o e 30.o do Tratado da União Europeia. Neste caso, a Comissão assegura a gestão técnica do ficheiro.

Capítulo 2

Funcionamento e utilização do FIDE

Artigo 41.o-B

1.  As autoridades competentes podem introduzir no FIDE os dados provenientes dos processos de inquérito para os fins definidos no n.o 3 do artigo 41.o-A sobre operações contrárias à regulamentação aduaneira ou à regulamentação agrícola aplicável às mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade e que se revistam de particular importância a nível comunitário. Esses dados abrangem apenas as seguintes categorias:

Os dados referidos nas alíneas a), b) e c) são introduzidos separadamente para cada pessoa ou empresa. A criação de ligações entre estes dados é proibida.

2.  Os dados pessoais referidos na alínea a) do n.o 1 consistem apenas no seguinte:

3.  Os dados são introduzidos por um prazo limitado, nos termos do artigo 41.o-D.

Artigo 41.o-C

1.  A introdução e a consulta de dados no FIDE são reservadas exclusivamente às autoridades a que se refere o artigo 41.o-A.

2.  Qualquer consulta do FIDE deve necessariamente especificar os seguintes dados pessoais:

Capítulo 3

Conservação dos dados

Artigo 41.o-D

1.  O prazo durante o qual os dados podem ser conservados depende das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que os fornece. Os prazos indicados a seguir, calculados a contar da data de introdução dos dados no processo de inquérito, não podem ser ultrapassados:

Esses prazos não são cumuláveis.

2.  Em todas as fases de um processo de inquérito, tal como referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, assim que uma pessoa ou uma empresa à qual se aplique o artigo 41.o-B deixe de ser considerada implicada nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que disponibilizou as informações, os dados relativos a essa pessoa ou a essa empresa devem ser imediatamente apagados.

3.  O FIDE apaga automaticamente os dados logo que o prazo de conservação máximo fixado no n.o 1 seja ultrapassado.

▼M2

TÍTULO VI

FINANCIAMENTO

Artigo 42.o-A

1.  O presente regulamento constitui o acto de base para o financiamento de todas as acções comunitárias nele previstas, nomeadamente:

2.  As despesas ligadas à aquisição, estudo, desenvolvimento e manutenção dos elementos comunitários da rede comum de comunicação utilizada para os efeitos da alínea c) do n.o 1 são igualmente suportadas pelo orçamento geral da União Europeia. A Comissão celebra, em nome da Comunidade, os contratos necessários para assegurar o carácter operacional destes elementos.

3.  Sem prejuízo das despesas ligadas ao funcionamento do SIA e dos montantes previstos a título de indemnização ao abrigo do artigo 40.o, os Estados-Membros e a Comissão renunciam a qualquer pedido de restituição das despesas ligadas ao fornecimento de informações ou de documentos ou à execução de inquéritos administrativos ou de quaisquer outras acções operacionais resultantes da aplicação do presente regulamento efectuados a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, excepto no que diz respeito às eventuais indemnizações pagas a peritos.

▼B

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

▼M3

Artigo 43.o

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 23.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 8 de outubro de 2015. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 23.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 23.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formulado objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼M3

Artigo 43.o-A

1.  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ).

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 43.o-B

Até 9 de outubro de 2017, a Comissão avalia:

▼B

Artigo 44.o

Sem prejuízo das disposições ►M2  nos títulos V e V-A ◄ , o fornecimento dos documentos previstos no presente regulamento pode ser substituído pelo fornecimento de informações, para os mesmos fins e independentemente da forma, por meios informáticos.

Artigo 45.o

1.  As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente regulamento têm carácter confidencial, incluindo os dados conservados no SIA. Essas informações estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida às informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-membro que as recebeu, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.

As informações referidas no primeiro parágrafo apenas podem nomeadamente ser transmitidas a pessoas que, nos Estados-membros ou nas instituições comunitárias, devam, pelas suas funções, delas ter conhecimento ou utilizá-las. Essas informações tão pouco podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente regulamento, salvo consentimento expresso do Estado-membro ou da Comissão que as forneceu ou que as registou no SIA e sob reserva das condições impostas por esse Estado-membro ou pela Comissão, e se as disposições em vigor no Estado-membro em que tem sede a autoridade que as recebeu não se opuserem a tal comunicação ou utilização.

2.  Sem prejuízo das disposições ►M2  nos títulos V e V-A ◄ , as informações respeitantes às pessoas singulares e colectivas só serão objecto das comunicações referidas no presente regulamento na medida do estritamente necessário para permitir a prevenção, averiguação ou repressão de operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.

3.  O disposto nos n.os 1 e 2 não obsta à utilização, no âmbito de acções judiciais ou de procedimentos instituídos na sequência do incumprimento das regulamentações aduaneira ou agrícola, das informações obtidas nos termos do presente regulamento.

A autoridade competente que forneceu as informações será notificada sem demora dessa utilização.

4.  Quando um Estado-membro notificar a Comissão de que se concluiu, após novas diligências de inquérito, que uma pessoa singular ou colectiva, cujo nome lhe foi comunicado ao abrigo do disposto no presente regulamento, não se encontrava implicada numa irregularidade, a Comissão informará do facto, sem demora, aqueles a quem esses dados nominativos foram comunicados ao abrigo do presente regulamento. Essa pessoa deixará então de ser tratada como uma pessoa implicada na irregularidade com base na primeira notificação.

Quando constarem do SIA dados pessoais relativos a essa pessoa, esses dados devem ser retirados do sistema.

Artigo 46.o

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para:

Artigo 47.o

Os Estados-membros podem decidir fixar de comum acordo, na medida do necessário, as regras adequadas para assegurar o correcto funcionamento da assistência mútua prevista no presente regulamento, nomeadamente a fim de evitar qualquer interrupção da vigilância de pessoas ou mercadorias que possa ser prejudicial à verificação de operações contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola.

Artigo 48.o

1.  O presente regulamento não obriga as autoridades administrativas dos Estados-membros a prestarem assistência mútua no caso de essa assistência ser susceptível de prejudicar a ordem pública ou outros interesses essenciais, nomeadamente em matéria de protecção de dados, do Estado-membro em que têm a sua sede.

2.  Qualquer recusa de assistência deve ser fundamentada.

A Comissão será informada o mais rapidamente possível de qualquer recusa de assistência e dos fundamentos invocados.

Artigo 49.o

Sem prejuízo do direito à informação de que a Comissão dispõe ao abrigo de outras regulamentações em vigor, os Estados-membros comunicarão à Comissão as decisões administrativas ou judiciais, ou os seus elementos essenciais, no tocante à aplicação de sanções pelo incumprimento das regulamentações aduaneira ou agrícola, em relação aos casos objecto de comunicações ao abrigo dos artigos 17.o e 18.o

Artigo 50.o

Sem prejuízo das despesas inerentes à aplicação do SIA bem como dos montantes previstos no artigo 40.o a título de indemnizações, os Estados-membros e a Comissão renunciarão a quaisquer pedidos de reembolso das despesas resultantes da aplicação do presente regulamento, salvo no que respeita, eventualmente, aos honorários pagos a peritos.

Artigo 51.o

O presente regulamento não afecta a aplicação nos Estados-membros de regras relativas ao processo penal e à cooperação judiciária em matéria penal, incluindo as relativas ao segredo de justiça.

▼M2

Artigo 51.o-A

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento.

▼B

Artigo 52.o

1.  É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1468/81.

2.  As remissões para o regulamento revogado consideram-se feitas para o presente regulamento.

Artigo 53.o

►M2  ————— ◄   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de Março de 1998.

▼M2 —————

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

COMUNICAÇÃO DE DADOS

(n.o 1 do artigo 30.o)

1.   Comunicação a entidades públicas

A comunicação de dados a entidades públicas apenas deverá ser permitida se, num caso específico:

A comunicação é permitida a título excepcional se, num caso específico:

2.   Comunicação a particulares

A comunicação de dados a particulares apenas deverá ser permitida se, num caso específico, existir uma obrigação ou uma autorização legais claras ou uma autorização da autoridade de controlo.

A comunicação a particulares é permitida a título excepcional se, num caso específico:

3.   Comunicação internacional

A comunicação de dados a autoridades estrangeiras apenas deverá ser permitida se:

e na medida em que não sejam prejudicadas as regulamentações internas relativas à protecção da pessoa em causa.

4.1.   Pedidos de comunicação

Sob reserva das disposições específicas da legislação nacional ou de acordos internacionais, os pedidos de comunicação de dados deverão incluir indicações sobre a entidade ou a pessoa de que emanam, bem como sobre os respectivos objecto e fundamento.

4.2.   Condições da comunicação

Na medida do possível, a qualidade dos dados deverá ser verificada o mais tardar antes da sua comunicação. Em todas as comunicações de dados, convém que, na medida do possível, sejam mencionadas as decisões judiciais e as decisões de arquivamento de processo, devendo os dados baseados em opiniões ou apreciações pessoais ser verificados na fonte antes de serem comunicados; além disso, o grau de fiabilidade ou de exactidão deverão ser indicados.

Não deverão ser comunicados dados que já não sejam exactos e actualizados; se forem comunicados dados desactualizados ou inexactos, a entidade de expedição deverá, na medida do possível, informar todas as entidades destinatárias desses dados da sua não conformidade.

4.3.   Garantia relativa à comunicação

Os dados comunicados a outras entidades, a particulares ou a autoridades estrangeiras não deverão ser utilizados para fins que não sejam os indicados no pedido de comunicação.

Qualquer utilização para outros fins deverá ser submetida ao consentimento da entidade de expedição, sem prejuízo do disposto nos pontos 1 a 4.2.

( 1 ) JO n.o L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2048/88 (JO n.o L 185 de 15.7.1988, p. 1).

( 2 ) JO n.o C 56 de 26.2.1993, p. 1, JO n.o C 262 de 28.9.1993, p. 8, e JO n.o C 80 de 17.3.1994, p. 12).

( 3 ) JO n.o C 20 de 24.1.1994, p. 85, e parecer de 16 de Janeiro de 1997 (JO n.o C 33 de 3.2.1997).

( 4 ) JO n.o C 161 de 14.6.1993, p. 15.

( 5 ) JO n.o L 144 de 2.6.1981, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 945/87 (JO n.o L 90 de 2.4.1987, p. 3).

( 6 ) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO n.o L 155 de 7.6.1989 p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2729/94 (JO n.o L 293 de 12.11.1994, p. 5).

( 7 ) Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (JO n.o L 67 de 14.3.1991, p. 11).

( 8 ) JO n.o L 281 de 23.11.1995, p. 31.

( 9 ) Previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (JO L 359 de 4.12.2004, p. 1).

( 10 ) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

( 11 ) JO L 309 de 25.11.2005, p. 9.

( 12 ) JO C 316 de 27.11.1995, p. 33.

( 13 ) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).