1997L0007 — PT — 13.06.2014 — 004.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
DIRECTIVA 97/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, 4.6.1997, p.19) |
revogado por:
|
|
Jornal Oficial |
||
n.° |
página |
data |
||
|
Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2011 |
L 304 |
64 |
22.11.2011 |