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REGULAMENTO (CE) N.o 1485/96 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1996

que estabelece normas de execução da Directiva 92/109/CEE do Conselho no que respeita à declaração de clientes quanto aos fins específicos de determinadas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(JO L 188, 27.7.1996, p.28)

Jornal Oficial

n.°

página

data

Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004

L 47

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18.2.2004