1996L0057 — PT — 21.03.2008 — 002.001

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DIRECTIVA 96/57/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 3 de Setembro de 1996

relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações

Artigo 1.o

A presente directiva é aplicável aos novos frigoríficos, compartimentos para alimentos congelados, congeladores para alimentos e combinações destes aparelhos para uso doméstico, alimentados a partir da rede eléctrica, definidos no anexo I e a seguir designados «aparelhos de refrigeração». Estão excluídos os aparelhos que também podem ser alimentados por outras fontes de energia, nomeadamente por acumuladores, bem como os aparelhos de refrigeração domésticos que funcionam segundo o princípio da absorção e os aparelhos fabricados de acordo com especificações particulares.

Artigo 2.o

1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que os aparelhos de refrigeração abrangidos pela presente directiva só possam ser colocados no mercado comunitário se o consumo de electricidade do aparelho em questão for inferior ou igual ao valor máximo permitido para a sua categoria, calculado nos termos do anexo I.

2.  O fabricante de um aparelho de refrigeração abrangido pela presente directiva, o seu mandatário estabelecido na Comunidade, ou a pessoa responsável pela colocação do aparelho em questão no mercado comunitário, deve garantir que cada aparelho colocado no mercado preencha o requisito previsto no n.o 1.

Artigo 3.o

1.  Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou impedir, no seu território, a colocação no mercado de aparelhos de refrigeração que tenham aposta a marcação «CE», a qual atesta a sua conformidade com todas as disposições da presente directiva.

2.  Salvo prova em contrário, os Estados-membros presumirão que os aparelhos de refrigeração que tenham aposta a marcação «CE» nos termos do artigo 5.o estão conformes com todas as disposições da presente directiva.

3.  

Artigo 4.o

Os processos de avaliação de conformidade e as obrigações relativas à marcação «CE» dos aparelhos de refrigeração estão definidos no anexo II.

Artigo 5.o

1.  Os aparelhos devem ter aposta a marcação «CE» ao serem colocados no mercado. Esta marcação, que será constituída pelas iniciais «CE», consta do anexo III e será aposta no aparelho de refrigeração de modo visível, legível e indelével e, se necessário, na embalagem.

2.  É proibida a aposição nos aparelhos de refrigeração de marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta qualquer outra marcação nos aparelhos, embalagens, instruções ou outros documentos, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».

Artigo 6.o

1.  Sempre que um Estado-membro verifique que a marcação «CE» foi aposta indevidamente, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade será obrigado a repor a conformidade do produto e a pôr termo à infracção nas condições fixadas por esse Estado-membro. Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, essa obrigação caberá à pessoa responsável pela colocação do aparelho de refrigeração no mercado comunitário.

2.  Se a situação de não conformidade se mantiver, o Estado-membro deve tomar todas as medidas necessárias para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou para assegurar a sua retirada do mercado, em aplicação do disposto no artigo 7.o

Artigo 7.o

1.  Qualquer decisão tomada nos termos da presente directiva, que inclua restrições à colocação de aparelhos de refrigeração no mercado, será devidamente fundamentada. A parte interessada será imediatamente notificada dessa decisão e simultaneamente informada das possibilidades e prazos de recurso judicial nos termos da legislação em vigor no Estado-membro em causa.

2.  O Estado-membro informará sem demora a Comissão da medida tomada e fundamentará a sua decisão. A Comissão comunicará essa informação aos restantes Estados-membros.

Artigo 8.o

Antes do termo de um período de quatro anos a contar da data de adopção da presente directiva, a Comissão avaliará os resultados obtidos em função dos resultados previstos. Na perspectiva da passagem a uma segunda fase de melhoria do rendimento energético, a Comissão analisará, em consulta com as partes interessadas, a necessidade de estabelecer uma segunda série de normas adequadas para a melhoria significativa do rendimento energético dos aparelhos electrodomésticos de refrigeração. Nesse caso, todas as medidas de rendimento energético e a data da sua entrada em vigor basear-se-ão em níveis de rendimento energético, económica e tecnicamente justificados em função das circunstâncias do momento. Serão igualmente tomadas em consideração quaisquer outras medidas consideradas adequadas para melhorar o rendimento dos aparelhos electrodomésticos de refrigeração.

Artigo 9.o

1.  Os Estados-membros adoptarão e publicarão, no prazo de um ano a contar da data de adopção da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições no termo de um prazo de três anos a contar da data de adopção da presente directiva.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, as mesmas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3.  Durante o período de três anos subsequente à adopção da presente directiva, os Estados-membros autorizarão a colocação no mercado de aparelhos de refrigeração que preencham os mesmos requisitos que os aplicáveis nos respectivos territórios à data de adopção da presente directiva.

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Artigo 9.oA

A presente directiva constitui uma medida de execução na acepção do artigo 15.o da Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia ( 11 ) no que diz respeito à eficiência energética durante a utilização, de acordo com a referida directiva, podendo ser alterada ou revogada ►M2  nos termos do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE ◄ .

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Artigo 10.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

ANEXO I

MÉTODO DE CÁLCULO DO CONSUMO MÁXIMO DE ELECTRICIDADE AUTORIZADO PARA UM APARELHO DE REFRIGERAÇÃO E PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

O consumo de electricidade de um aparelho de refrigeração (que pode ser expresso em kWh por 24 horas) é função da categoria de aparelhos à qual pertence (por exemplo, frigorífico de uma estrela, congelador horizontal, etc.), do seu volume e do rendimento energético da sua construção (por exemplo, espessura do isolamento, rendimento do compressor, etc.) e da diferença entre a temperatura ambiente e a temperatura no interior. Consequentemente, o estabelecimento de normas de rendimento energético deve ter em conta os principais factores endógenos que influenciam o consumo de energia (isto é, a categoria do aparelho e o seu volume). Por esta razão, os consumos máximos de electricidade autorizados para um aparelho de refrigeração são definidos através de uma equação linear em função do volume do aparelho, sendo definida uma equação diferente para cada categoria de aparelho.

Assim, para calcular o consumo máximo de electricidade autorizado de um dado aparelho, é necessário começar por classificá-lo numa das categorias da seguinte lista:

Uma vez que os aparelhos de refrigeração contêm diferentes compartimentos em que são mantidas diferentes temperaturas individuais (o que influencia nitidamente o seu consumo de electricidade), o consumo máximo de electricidade permitido é de facto definido em função do volume ajustado, que é uma soma ponderada dos volumes dos diferentes compartimentos.

Assim, para efeitos da presente directiva, o volume ajustado (Vadj) de um aparelho de refrigeração é calculado segundo a fórmula seguinte:

Vadj = Σ Vc × Wc × Fc × Cc

Wc = (25 - Tc) / 20

sendo Tc a temperatura nominal de cada compartimento (em °C),

Vc, o volume líquido de um dado tipo de compartimento no aparelho e Fc, um factor cujo valor é 1,2 para compartimentos com frio ventilado e 1 para outros compartimentos.

Os coeficientes de ponderação Xc e Yc para os diferentes tipos de compartimentos são os seguintes:

O volume ajustado e o volume líquido são expressos em litros.

O consumo máximo de electricidade autorizado, Emax (em kWh por 24 horas, com duas casas decimais), de um tipo de aparelho com um volume ajustado Vadj, é definido pelas seguintes equações para cada categoria de aparelhos:

Para os frigoríficos/congeladores com mais de duas portas ou outros aparelhos não descritos supra, o consumo máximo de electricidade autorizado (Emax) é definido pela temperatura e pelo número de estrelas do compartimento cuja temperatura é a mais baixa, ou seja:

Processos de ensaio para verificar a conformidade do aparelho com os requisitos de consumo de electricidade da presente directiva

Se o consumo de electricidade de um aparelho de refrigeração sujeito a verificação for inferior ou igual ao valor Emax (consumo máximo de electricidade permitido para a sua categoria definida supra) mais 15 %, considera-se que o aparelho preenche os requisitos de consumo da electricidade da presente directiva. Se o consumo de electricidade do aparelho for superior ao valor Emax mais 15 %, deve ser medido o consumo de electricidade de mais três aparelhos do mesmo tipo. Se a média aritmética dos consumos de electricidade desses três aparelhos for inferior ou igual ao valor Emax mais 10 %, considera-se que o aparelho preenche os referidos requisitos. Se a média aritmética exceder o valor Emax mais 10 %, considera-se que o aparelho ensaiado não preenche esses requisitos.

Definições

Os termos usados no presente anexo correspondem às definições da norma europeia EN 153 do Comité Europeu de Normalização, de Julho de 1995.

ANEXO II

PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE (MÓDULO A)

ANEXO III

MARCAÇÃO «CE» DE CONFORMIDADE

A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE» de acordo com o seguinte grafismo:

No caso de redução ou de ampliação da marcação «CE», devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.

Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 mm.

( 1 ) JO n.o C 390 de 31. 12. 1994, p. 30 e JO n.o C 49 de 20. 2. 1996, p. 10.

( 2 ) JO n.o C 155 de 21. 6. 1995, p. 18.

( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995 (JO n.o C 308 de 20. 11. 1995, p. 134), posição comum do Conselho de 11 de Março de 1996 (JO n.o C 120 de 24. 4. 1996, p. 10) e decisão do Parlamento Europeu de 18. 6. 1996 (JO n.o C 198 de 8. 7. 1996).

( 4 ) JO n.o C 20 de 22. 1. 1985, p. 1.

( 5 ) JO n.o L 157 de 9. 6. 1989, p. 32.

( 6 ) JO n.o L 307 de 8. 11. 1991, p. 34.

( 7 ) JO n.o L 297 de 13. 10. 1992, p. 16.

( 8 ) JO n.o L 45 de 17. 2. 1994, p. 1.

( 9 ) JO n.o C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.

( 10 ) JO n.o L 220 de 30. 8. 1993, p. 23.

( 11 ) JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.