Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

REGULAMENTO (CE) N.o 1484/95 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1995

que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE

▼B

Artigo 1.o

Os direitos adicionais de importação referidos no n.o 1 do artigo 5.o dos Regulamentos (CEE) n.o 2771/75 e (CEE) n.o 2777/75 e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2783/75, a seguir denominados «direitos adicionais», serão aplicados aos produtos constantes do anexo I e originários dos países referidos no mesmo.

Os preços de desencadeamento correspondentes referidos no n.o 2 do artigo 5.o dos Regulamentos (CEE) n.o 2771/75 e (CEE) n.o 2777/75 e no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2783/75 são os constantes do anexo II.

▼M117

Artigo 2.o

Os preços representativos referidos no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 1 ) e no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2783/75, são determinados regularmente com base nos dados recolhidos no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 2 ).

Os preços representativos figuram no anexo I do presente regulamento.

▼M16

Artigo 3.o

O direito adicional será estabelecido com base no preço de importação cif da remessa em causa em conformidade com o artigo 4.o

Se o preço de importação cif por 100 kg de uma remessa for superior ao preço representativo aplicável a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, o importador apresentará às autoridades competentes do Estado-membro de importação pelo menos as seguintes provas:

—

o contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente,

—

o contrato de seguro,

—

a factura,

—

o certificado de origem (se for caso disso),

—

o contrato de transporte,

—

e em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga.

▼M125

No caso referido no n.o 2, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 248.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, igual à diferença entre o montante do direito de importação adicional calculado com base no preço representativo aplicável ao produto em causa e o montante do direito de importação adicional calculado com base no preço de importação CIF da remessa em questão.

No período de nove meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de dois meses a contar da venda dos produtos em causa para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.o 2. O incumprimento de um dos prazos supracitados implica a perda da garantia constituída. No entanto, o prazo de nove meses pode ser prolongado pela autoridade competente por três meses, no máximo, mediante pedido devidamente fundamentado do importador.

A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes, perante as autoridades aduaneiras, das condições de escoamento. Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos adicionais.

▼M16

Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas, procederão à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Para o estabelecimento do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, ter-se-á em conta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data da cobrança. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operações de cobrança em direito nacional.

▼B

Artigo 4.o

►M16 Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no n.o 2 do artigo 1.o e o preço de importação cif da remessa em questão: ◄

Seja inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a zero;

Seja superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montante acima dos 10 %;

Seja superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante acima dos 40 %, ao qual será adicionado o direito adicional referido na alínea b);

Seja superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montante acima dos 60 %, aos quais serão adicionados os direitos adicionais referidos nas alíneas b) e c);

Seja superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, aos quais serão adicionados os direitos adicionais referidos nas alíneas b), c) e d).

▼M18 —————

▼B

Artigo 5.o

Se necessário, a Comissão, mediante pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode alterar o anexo I.

No entanto, apenas pode alterar os preços representativos se estes diferirem em pelo menos 5 % dos preços determinados.

▼M117

Artigo 6.o

Os direitos adicionais referidos no artigo 1.o não se aplicam às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 533/2007 ( 3 ), (CE) n.o 539/2007 ( 4 ), (CE) n.o 616/2007 ( 5 ), (CE) n.o 1385/2007 ( 6 ) e (CE) n.o 536/2007 ( 7 ) da Comissão.

▼B

Artigo 7.o

É revogado o Regulamento n.o 163/67/CEE.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M274

ANEXO I

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

307,1

(1)

Nomenclatura fixada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1470/oj).

▼B

ANEXO II

Código NC	Preço de desencadeamento ecus/100 kg
0105 11 11	8 588,0
0105 11 19	8 588,0
0105 11 91	8 588,0
0105 11 99	8 588,0
►M1 01051200 01051920 ◄	3 242,3
0105 19 90	14 525,0
►M1 01059200 01059300 ◄	55,8
0105 99 10	115,1
0105 99 20	185,9
0105 99 30	147,8
0105 99 50	133,3
►M1 0207 11 10 ◄	142,3
►M1 0207 11 30 ◄	100,2
►M1 0207 11 90 ◄	128,5
►M1 0207 24 10 ◄	170,0
►M1 0207 24 90 ◄	250,0
►M1 0207 32 11 ◄	158,8
►M1 0207 32 15 ◄	185,1
►M1 0207 32 19 ◄	173,5
►M1 0207 32 51 ◄	207,1
►M1 0207 32 59 ◄	257,3
►M1 0207 32 90 ◄	173,2
►M1 0207 12 10 ◄	98,8
►M1 0207 12 90 ◄	131,2
►M1 0207 25 10 ◄	177,7
►M1 0207 25 90 ◄	179,8
►M1 0207 33 11 ◄	170,1
►M1 0207 33 19 ◄	167,9
►M1 0207 33 51 ◄	200,0
►M1 0207 33 59 ◄	248,2
►M1 0207 33 90 ◄	204,5
►M1 0207 13 10 ◄	339,8
►M1 0207 13 20 ◄	100,0
►M1 0207 13 30 ◄	180,0
►M1 0207 13 50 ◄	227,1
►M1 0207 13 60 ◄	158,1
►M1 0207 13 70 ◄	310,7
►M1 0207 13 99 ◄	100,0
►M1 0207 26 10 ◄	339,0
►M1 0207 26 20 ◄	342,3
►M1 0207 26 50 ◄	279,9
►M1 0207 26 60 ◄	142,9
►M1 0207 26 70 ◄	177,8
►M1 0207 26 80 ◄	200,0
►M1 0207 26 99 ◄	216,7
►M1 0207 35 11 ◄	435,3
►M1 0207 35 15 ◄	423,2
►M1 0207 35 23 ◄	133,3
►M1 0207 35 31 ◄	100,0
►M1 0207 35 41 ◄	78,3
►M1 0207 35 51 ◄	463,4
►M1 0207 35 53 ◄	331,9
►M1 0207 35 61 ◄	309,7
►M1 0207 35 63 ◄	164,2
►M1 0207 14 10 ◄	333,5
►M1 0207 14 20 ◄	251,1
►M1 0207 14 30 ◄	97,5
►M1 0207 14 40 ◄	80,0
►M1 0207 14 50 ◄	235,7
►M1 0207 14 60 ◄	158,9
►M1 0207 14 70 ◄	316,6
►M1 0207 14 99 ◄	143,4
►M1 0207 27 10 ◄	329,9
►M1 0207 27 20 ◄	337,8
►M1 0207 27 40 ◄	80,8
►M1 0207 27 50 ◄	280,0
►M1 0207 27 60 ◄	111,1
►M1 0207 27 70 ◄	172,7
►M1 0207 27 80 ◄	233,3
►M1 0207 27 99 ◄	131,3
►M1 0207 36 11 ◄	465,3
►M1 0207 36 15 ◄	354,5
►M1 0207 36 21 ◄	100,0
►M1 0207 36 23 ◄	133,3
►M1 0207 36 31 ◄	107,8
►M1 0207 36 41 ◄	81,1
►M1 0207 36 51 ◄	432,4
►M1 0207 36 53 ◄	308,3
►M1 0207 36 61 ◄	309,7
►M1 0207 36 63 ◄	166,0
►M1 0207 36 71 ◄	234,5
►M1 0207 36 79 ◄	500,0
►M1 0207 36 90 ◄	163,2
0209 00 90	135,8
►M1 16023211 16023921 ◄	318,6
0407 00 11	935,9
0407 00 19	743,6
0407 00 30	52,7
0408 11 80	343,3
0408 19 81	69,6
0408 19 89	111,9
0408 91 80	271,4
0408 99 80	59,7
►M1 3502 11 90 ◄	521,5
►M1 3502 19 90 ◄	51,7

C1	Rectificação, JO L 318, 3.12.2003, p. 24 (2030/2003)
C2	Rectificação, JO L 371, 18.12.2004, p. 52 (2129/2004)
C3	Rectificação, JO L 277, 20.10.2007, p. 33 (1222/2007)
C4	Rectificação, JO L 064, 3.3.2012, p. 48 (163/2012)
C5	Rectificação, JO L 327, 27.11.2012, p. 57 (1095/2012)