1992R2235 — PT — 15.10.2004 — 004.001
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REGULAMENTO (CEE) N.o 2235/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos das ilhas Canárias (JO L 218, 1.8.1992, p.105) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CEE) N.o 1756/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 |
L 161 |
48 |
2.7.1993 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1802/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 |
L 174 |
27 |
26.7.1995 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1400/98 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 |
L 187 |
54 |
1.7.1998 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1742/2004 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2004 |
L 311 |
18 |
8.10.2004 |
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REGULAMENTO (CEE) N.o 2235/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) n.o 2205/90 ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando que o referido regulamento prevê a concessão de uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca obtidos nas ilhas Canárias no limite das suas necessidades de consumo; que o benefício da ajuda está subordinado à repercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor, a fim de evitar o aumento do preço destes produtos no consumidor;
Considerando que, para apoiar o consumo de produtos lácteos frescos obtidos localmente, é necessário prever determinadas normas de execução da medida em causa, incluindo a quantidade de produtos lácteos que beneficiam da ajuda;
Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que a ajuda em questão seja desviada da sua finalidade, isto é, o escoamento regular no mercado local dos produtos lácteos frescos de vaca obtidos localmente e a repercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor final;
Considerando que devem ser criadas medidas de controlo pelas autoridades nacionais para verificar o bom funcionamento do regime da ajuda; que é conveniente prever comunicações periódicas à Comissão;
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) n.o 1601/92 entrou em vigor em 1 de Julho de 1992; que as normas da sua execução devem produzir efeitos a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca obtidos nas ilhas Canárias, prevista no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, será paga no limite de ►M4 50 000 toneladas ◄ de leite inteiro de vaca, durante um período de 12 meses.
2. O montante da ajuda é de ►M2 8,344 ◄ ecus por 100 quilogramas de leite inteiro utilizado na produção dos diferentes produtos indicados no anexo. ►M1 ————— ◄
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por leite inteiro o produto proveniente da ordenha de uma ou várias vacas, cuja composição não tenha sido alterada após o estádio da ordenha.
Artigo 2.o
1. A ajuda será concedida mediante pedido escrito da central leiteira, que assume o compromisso de:
a) Manter uma contabilidade de que constem, nomeadamente, as quantidades relativas a cada produto lácteo e as quantidades de leite utilizadas nesses produtos;
b) Se submeter a todas as medidas de controlo determinadas pelo Estado-membro em causa, nomeadamente no respeitante à verificação da contabilidade e ao controlo da qualidade dos produtos em questão.
2. O pedido de pagamento da ajuda deve ser efectuado num impresso tipo, conforme prescrito pela autoridade competente do Estado-membro, e incluir, pelo menos, as indicações seguintes:
— as quantidades de leite utilizado em cada produto, por categorias de produtos,
— o nome e endereço da central leiteira,
— o montante da ajuda correspondente.
Artigo 3.o
1. A Espanha tomará todas as medidas adequadas e, nomeadamente, de controlo, para garantir que:
a) A ajuda apenas seja concedida relativamente aos produtos lácteos indicados no artigo 1.o, com vista ao consumo humano directo nas ilhas Canárias;
b) O benefício da ajuda seja repercutido até ao consumidor, através de uma incidência efectiva no preço final de venda a retalho.
2. A Espanha comunicará à Comissão, nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, as medidas referidas no n.o 1.
Artigo 4.o
1. Os controlos efectuados nos termos do n.o1 do artigo 2.o devem ser objecto de um relatório que especifique:
— a data do controlo,
— o local de controlo,
— os resultados obtidos.
2. As autoridades competentes notificarão a Comissão, no prazo de quatro semanas, dos casos de irregularidades.
Artigo 5.o
Em caso de não repercussão efectiva até ao consumidor final do benefício da ajuda concedida, as autoridades competentes de Espanha:
— recuperam total ou parcialmente a ajuda concedida,
— podem limitar ou suspender a título provisório ou definitivo, de acordo com a gravidade do incumprimento das obrigações, o direito à ajuda.
Artigo 6.o
A Espanha transmitirá à Comissão, no último dia de cada mês, o mais tardar, os seguintes dados relativos ao mês anterior:
— as quantidades que foram objecto de pedidos de ajuda,
— as quantidades em relação às quais foi concedida a ajuda.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
ANEXO
Lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária referida no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92:
1. Leite de consumo.
2. Nata.
3. Iogurte.
4. Queos frescos de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 40 %.
( 1 ) JO n.o L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
( 2 ) JO n.o L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
( 3 ) JO n.o L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.