Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que os animais vivos figuram na lista constante do anexo II do Tratado; que a comercialização de animais vivos constitui uma fonte de rendimento considerável para a população agrícola;

Considerando que é necessário instituir, a nível comunitário, as medidas de luta a tomar caso se declare uma doença, por forma a assegurar o desenvolvimento racional do sector agrícola e contribuir para a protecção da saúde animal na Comunidade;

Considerando que um foco de doença pode assumir rapidamente as proporções de uma epizootia, causando um grau de mortalidade e perturbações capazes de comprometer seriamente a rentabilidade da exploração pecuária;

Considerando que se devem tomar medidas de combate à doença logo que haja suspeita da sua presença, a fim de pôr em prática uma acção imediata e eficaz logo que se confirme essa presença;

Considerando que as medidas a tomar devem permitir evitar a propagação das doenças, nomeadamente através de um controlo minucioso dos movimentos dos animais e dos produtos susceptíveis da propagar a infecção;

Considerando que a prevenção das doenças na Comunidade se deve basear, em princípio, numa política de não vacinação; que é, todavia, importante prever uma vacinação sempre que a gravidade da situação o exigir;

Considerando que, por forma a garantir que todos os animais vacinados possam ser reconhecidos, é importante que sejam identificados; que a actividade da vacina deve ser aprovada por um laboratório de referência designado pela Comunidade, a fim de dar as garantias necessárias;

Considerando que é indispensável um inquérito epidemiológico aprofundado para evitar qualquer propagação das doenças; que os Estados-membros devem criar grupos especiais para o efeito;

Considerando que, para garantir a eficácia do sistema de controlo, o diagnóstico das doenças deve ser harmonizado e posto em prática sob os auspícios de laboratórios responsáveis, cuja coordenação possa ser assegurada por um laboratório de referência designado pela Comunidade;

Considerando que as disposições do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 4 ), se aplicam sempre que se verifique um surto das doenças referidas no anexo I;

Considerando que as medidas comuns de luta contra estas doenças constituem a base da manutenção de um nível de saúde animal uniforme;

Considerando que, além disso, convém prever disposições específicas adequadas a cada doença em questão e, numa primeira fase, à doença vesiculosa do suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

A presente directiva define as medidas comunitárias gerais de luta a aplicar em caso de surto de uma das doenças referidas no anexo I.

Os Estados-membros velarão por que a suspeita da presença de uma das doenças referidas no anexo I seja imediata e obrigatoriamente notificada à autoridade competente.

1. Sempre que numa exploração existam animais suspeitos de estar infectados ou contaminados por uma das doenças referidas no anexo I, os Estados-membros velarão por que o veterinário oficial ponha imediatamente em prática meios de investigação oficial destinados a confirmar ou não a presença da doença em causa; designadamente, efectuará ou mandará efectuar as colheitas adequadas para fins de análises laboratoriais. Para tal, o transporte para os laboratórios de animais suspeitos de doença pode ser efectuado sob o controlo da autoridade competente, que tomará as disposições adequadas para evitar qualquer propagação da doença.

2. Logo que seja notificada a suspeita da presença da doença, a autoridade competente mandará colocar a exploração sob vigilância oficial e ordenará, nomeadamente, que:

3. Na pendência da execução das medidas oficiais previstas no n.o 2, o proprietário ou o detentor de qualquer animal suspeito de estar atingido pela doença tomará todas as medidas úteis para dar cumprimento ao disposto no n.o 2, com excepção da alínea f).

4. A autoridade competente pode aplicar qualquer uma das medidas previstas no n.o 2 a outras explorações caso a sua implantação, topografia ou contactos com a exploração onde há suspeita de doença permitam supor uma possibilidade de contaminação.

5. As medidas previstas nos n.os 1 e 2 só serão levantadas quando a suspeita de presença da doença for refutada pelo veterinário oficial.

1. Logo que a presença de uma das doenças referidas no anexo I seja oficialmente confirmada numa exploração, os Estados-membros velarão por que a autoridade competente exija, em complemento das medidas previstas no n.o 2 do artigo 4.o, a aplicação das medidas seguintes:

2. Sempre que se recorrer ao enterramento, este deve ser efectuado a uma profundidade suficiente para impedir que os animais carnívoros desenterrem os cadáveres ou detritos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 e deve ser efectuado em terreno adequado, a fim de evitar uma contaminação dos lençóis freáticos ou qualquer prejuízo para o ambiente.

3. A autoridade competente pode alargar as medidas previstas no n.o 1 a outras explorações vizinhas caso a sua implantação, topografia ou contacto com a exploração onde tenha sido confirmada a presença da doença levem a suspeitar de uma eventual contaminação.

4. A reintrodução de animais na exploração é autorizada pela autoridade competente, depois de o veterinário oficial ter inspeccionado a seu contento as operações de limpeza e desinfecção efectuadas nos termos do artigo 16.o

Sempre que os animais que vivem no estado selvagem estejam infectados ou haja suspeita de que estão infectados, os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas medidas adequadas. Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros das medidas tomadas, no seio do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE ( 5 ).

1. No caso de explorações compostas de duas ou mais unidades de produção distintas, a autoridade competente pode derrogar as exigências do n.o 1, alínea a) do artigo 5.o, no que se refere às unidades de produção sãs de uma exploração infectada, desde que o veterinário oficial tenha confirmado que a estrutura e importância dessas unidades, bem como as operações que aí se efectuam, as tornam completamente distintas no plano do alojamento, da manutenção, do pessoal, do material e da alimentação dos animais, de forma tal que impede a propagação do agente patogénico de uma unidade para outra.

2. Em caso de recurso ao n.o 1, são aplicáveis mutatis mutandis as regras previstas na Decisão 88/397/CEE da Comissão ( 6 ). Segundo o procedimento previsto no artigo 25.o, essas regras podem ser alteradas para a doença em questão, em função da sua natureza específica.

2. Será criada uma célula de crise, com os objectivos de coordenar integralmente todas as medidas necessárias para garantir a erradicação da doença o mais rapidamente possível e proceder à execução do inquérito epidemiológico.

As regras gerais relativas às células nacionais de crise e à célula comunitária de crise são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

1. Quando o veterinário oficial verificar ou considerar, segundo informações confirmadas, que a doença pode ter sido introduzida a partir de outras explorações na exploração referida no artigo 4.o, ou a partir desta última noutras explorações, na sequência de movimentos de pessoas, de animais, de veículos ou por qualquer outra forma, essas outras explorações serão colocadas sob vigilância oficial, nos termos do artigo 4.o; essa vigilância não será levantada enquanto não for oficialmente refutada a suspeita da presença da doença na exploração.

2. Quando o veterinário oficial verificar ou considerar, segundo informações confirmadas, que a doença pode ter sido introduzida a partir de outras explorações na exploração referida no artigo 5.o, ou a partir desta última noutras explorações, na sequência de movimentos de pessoas, de animais, de veículos ou por qualquer outra forma, essas outras explorações serão colocadas sob vigilância oficial, nos termos do artigo 4.o; essa vigilância não será levantada enquanto não for oficialmente refutada a suspeita da presença da doença na exploração.

3. Quando uma exploração tiver estado sujeita às disposições do n.o 2, a autoridade competente manterá as disposições do artigo 4.o em vigor na exploração durante um período pelo menos igual ao período de incubação próprio de cada doença a contar da data provável da introdução da infecção, estabelecida no âmbito do inquérito epidemiológico efectuado nos termos do artigo 8.o

4. Quando considerar que as condições o permitem, a autoridade competente pode limitar as medidas previstas nos n.os 1 e 2 a uma parte da exploração e aos animais que aí se encontrem, desde que a exploração possa preencher as condições enunciadas no artigo 7.o, ou apenas aos animais das espécies sensíveis.

1. Logo que o diagnóstico de uma das doenças em questão tiver sido oficialmente confirmado, os Estados-membros velarão por que a autoridade competente delimite uma zona de protecção com um raio mínimo de três quilómetros em redor da exploração infectada, que por sua vez ficará incluída numa zona de vigilância com um raio mínimo de 10 quilómetros. A delimitação das zonas deve tomar em consideração os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootológica ligados à doença em causa e às estruturas de controlo.

2. Caso as zonas se situem no território de vários Estados-membros, as autoridades competentes desses Estados-membros colaborarão no sentido de delimitar as zonas referidas no n.o 1. Todavia, se necessário, a zona de protecção e a zona de vigilância serão delimitadas segundo o procedimento previsto no artigo 26.o

3. A pedido devidamente justificado de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, poderá ser tomada uma decisão, segundo o procedimento previsto no artigo 26.o, a fim de alterar (reduzindo ou aumentando, segundo o caso) a delimitação das zonas referidas no n.o 1 e a duração das medidas de restrição, tendo em conta:

1. Os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas na zona de protecção as seguintes medidas:

2. As medidas aplicadas na zona de protecção são mantidas durante um período pelo menos igual ao período máximo de incubação próprio da doença em questão após eliminação dos animais da exploração infectada, nos termos do artigo 5.o e após execução das operações de limpeza e de desinfecção previstas no artigo 16.o No entanto, se a doença for transmitida por um insecto vector, a autoridade competente poderá fixar a duração de aplicação das medidas e determinar as disposições relativas a uma eventual introdução de animais-testemunho. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas que tiverem tomado.

No termo do período referido no n.o 2 supra, as regras aplicadas à zona de vigilância aplicar-se-ão também à zona de protecção.

1. Os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas na zona de vigilância as seguintes medidas:

2. As medidas aplicadas na zona de vigilância serão mantidas durante um período pelo menos igual ao período máximo de incubação, depois de terem sido eliminados da exploração todos os animais referidos no artigo 5.o e depois de executadas as operações de limpeza e de desinfecção previstas no artigo 16.o No entanto, se a doença for transmitida por um insecto vector, a autoridade competente poderá fixar o período de aplicação das medidas e determinar as disposições relativas a uma eventual introdução de animais-testemunho. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas que tiverem tomado.

Quando as proibições previstas no n.o 1, alínea d) do artigo 11.o e no n.o 1, alínea d) do artigo 12.o forem mantidas além dos 30 dias previstos devido ao aparecimento de novos casos de doença, criando problemas de alojamento dos animais, a autoridade competente, mediante pedido justificado do proprietário, pode autorizar a saída dos animais de uma exploração situada na zona de protecção ou na zona de vigilância, segundo o caso, desde que:

Devem ser tomadas todas as precauções necessárias, nomeadamente através da limpeza e desinfecção dos camiões após o transporte, para evitar o risco de propagação do agente patogénico no decurso desse transporte.

1. Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente tome todas as medidas necessárias para informar pelo menos as pessoas estabelecidas nas zonas de protecção e de vigilância sobre as restrições em vigor e por que tome todas as disposições que se impuserem para uma execução adequada dessas medidas.

2. Sempre que, numa determinada região, a epizootia em questão apresentar um carácter de gravidade excepcional, serão adoptadas todas as medidas suplementares a tomar pelos Estados-membros em causa, segundo o procedimento previsto no artigo 26.o

Em derrogação das disposições gerais previstas na presente directiva, as disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação próprias de cada uma das doenças visadas:

2. Os laboratórios nacionais designados para cada uma das doenças são responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico, bem como pela utilização de reagentes.

3. Os laboratórios nacionais designados para cada uma das doenças em causa são responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diagnóstico fixados por cada laboratório de diagnóstico da doença em causa nesse Estado-membro. Para o efeito:

4. Contudo, em derrogação do n.o 1, os Estados-membros que não dispuserem de laboratório nacional competente para a doença em questão poderão recorrer aos serviços do laboratório nacional de outro Estado-membro competente na matéria.

5. A lista dos laboratórios nacionais para a doença vesiculosa do suíno figura no anexo II.

6. Os laboratórios nacionais designados para cada doença cooperarão com os respectivos laboratórios comunitários de referência previstos no artigo 18.o

7. As regras de aplicação do presente artigo são fixadas pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 25.o

1. O laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno está indicado no anexo II.

2. Os laboratórios comunitários de referência para cada uma das outras doenças enumeradas no anexo I serão designados segundo o procedimento previsto no segundo travessão do artigo 15.o, no âmbito da elaboração das medidas específicas próprias de cada doença.

3. Sem prejuízo do disposto na Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, no seu artigo 28.o, as competências e tarefas dos laboratórios referidos nos n.os 1 e 2 figuram no anexo III.

1. A vacinação contra as doenças constantes do anexo I só pode ser praticada em complemento das medidas de luta tomadas na altura do aparecimento da doença em questão e em conformidade com as seguintes disposições:

4. Quando tiverem terminado as operações de vacinação, as deslocações a partir da zona de vacinação de animais que pertençam a espécies sensíveis podem ser autorizadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 26.o e nos prazos a determinar de acordo com o mesmo procedimento.

5. Os Estados-membros informarão regularmente a Comissão, através do Comité Veterinário Permanente, sobre a evolução das medidas de vacinação.

6. Contudo, em derrogação do n.o 1, a decisão de instaurar a vacinação de urgência pode ser tomada pelo Estado-membro em causa, após notificação à Comissão, desde que tal medida não prejudique os interesses fundamentais da Comunidade. Esta decisão, que deverá ter em conta nomeadamente o grau de concentrasção dos animais em certas regiões, a necessidade de proteger determinadas raças, bem como a zona geográfica em que é praticada a vacinação, será imediatamente reanalisada, segundo o procedimento previsto no artigo 26.o, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, o qual poderá decidir manter, modificar, prolongar ou pôr termo a essas medidas.

1. Cada Estado-membro elaborará um plano de emergência aplicável a todas as doenças enumeradas no anexo I, especificando as medidas nacionais a pôr em prática em caso de surto de uma dessas doenças.

Este plano deve permitir o acesso às instalações, ao equipamento, ao pessoal e a qualquer outro material adequado necessário para uma erradicação rápida e eficaz do foco.

2. Os critérios gerais a aplicar para o estabelecimento de planos de emergência são enunciados nos pontos 1 a 5 e 10 do anexo IV, representando os pontos 6 a 9 os critérios a adoptar em função da doença em causa. Contudo, os Estados-membros poder-se-ão limitar à aplicação dos critérios previstos nos pontos 6 a 9, desde que os critérios enunciados nos pontos 1 a 5 e 10 já tenham sido adoptados no momento da apresentação dos planos relativos à aplicação de medidas de luta contra outra doença.

3. Os planos de emergência estabelecidos em conformidade com os critérios enunciados no anexo IV serão apresentados à Comissão:

4. A Comissão analisará os planos de emergência a fim de determinar se permitem atingir o objectivo referido e proporá ao Estado-membro em causa todas as modificações necessárias, a fim de garantir nomeadamente a sua compatibilidade com os dos outros Estados-membros.

A Comissão aprovará os planos, eventualmente alterados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o

Os planos podem ser alterados ou completados posteriormente segundo o mesmo procedimento, a fim de atender à evolução da situação bem como à natureza específica da doença em causa.

Em derrogação das condições previstas nos artigos 19.o e 20.o quanto às medidas de emergência a adoptar pelos Estados-membros e a fim de ter em conta as restrições naturais e geográficas específicas dos departamentos ultramarinos, dos Açores e da Madeira e o seu afastamento em relação à parte central do território da Comunidade, o Estado-membro interessado poderá aplicar disposições específicas especiais em matéria de luta contra cada uma das doenças enumeradas no anexo I da presente directiva.

O Estado-membro interessado informará a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas que tiver tomado na matéria e, nomeadamente, das medidas de controlo aplicadas para evitar que os animais dos territórios em questão ou os produtos provenientes desses animais sejam enviados para o resto dos territórios da Comunidade.

Na sequência do procedimento de informação referido no parágrafo anterior, aplicar-se-á mutatis mutandis o artigo 20.o

Na medida em que tal seja necessário à aplicação uniforme da presente directiva e em colaboração com as autoridades competentes, os peritos da Comissão poderão efectuar controlos no local. Para o efeito, poderão verificar, mediante controlo de uma percentagem representativa das explorações, se as autoridades competentes controlam o cumprimento da presente directiva por parte das explorações. A Comissão informará os Estados-membros do resultados dos controlos efectuados.

O Estado-membro em cujo território se efectuar um controlo prestará toda a ajuda necessária aos peritos no cumprimento da sua missão.

As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o

1. As condições de participação financeira da Comunidade nas acções relacionadas com a execução da presente directiva são definidas na Decisão 90/424/CEE.

1. Os anexos I, III e IV serão alterados, na medida do necessário, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, nomeadamente para atender à evolução da investigação e dos processos de diagnóstico.

2. Segundo o procedimento previsto no artigo 25.o, a Comissão pode alterar o anexo II da presente directiva, nomeadamente para atender à evolução técnica e científica e aos métodos de diagnóstico.

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 7 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 8 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente será imediatamente chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos do n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros aprovarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

3. A fixação da data limite de transposição para 1 de Outubro de 1993 não prejudica a abolição dos controlos veterinários nas fronteiras prevista na Directiva 90/425/CEE.

Doença	Período de incubação
Peste bovina	21 dias
Peste dos pequenos ruminantes	21 dias
Doença vesiculosa do suíno	28 dias
Febre catarral ovina	40 dias
Doença hemorrágica epizoótica dos veados	40 dias
Varíola ovina e caprina	21 dias
Estomatite vesiculosa	21 dias
►M1 Peste suína africana ◄	40 dias
Dermatite nodular contagiosa	28 dias
Doença do Vale do Rift	30 dias

Para além das disposições gerais previstas na presente directiva, aplicam-se as seguintes disposições específicas no que respeita à doença vesiculosa do suíno:

Doença do suíno, clinicamente impossível de distinguir da febre aftosa. Provoca vesículas nos órgãos genitais, nos lábios, na língua e no espaço interdigital. A gravidade da doença é muito variável; pode infectar um efectivo de suínos sem se manifestar através de lesões clínicas. O vírus é capaz de sobreviver durante longos períodos fora do corpo, mesmo nas carnes frescas, é extremamente resistente aos desinfectantes normais e tem a propriedade de ser persistente; é estável numa zona de PH compreendida entre 2,5 e 12, o que torna necessária uma limpeza e uma desinfecção muito intensas.

Para efeitos da presente directiva, considera-se que o período máximo de incubação é de 28 dias.

3. Processos de diagnóstico para a confirmação do diagnóstico diferencial da doença vesiculosa do suíno

A descrição pormenorizada dos métodos de recolha de materiais para o diagnóstico, os testes de diagnóstico em laboratório, a despistagem dos anticorpos e a avaliação dos resultados dos testes de laboratório serão determinados segundo o procedimento previsto no artigo 25.o, antes da data de entrada em vigor da presente directiva.

Em derrogação do n.o 6 do artigo 2 .o da presente directiva, a presença da doença é confirmada:

AT	AGES: Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH — Institut für veterinärmedizinische Untersuchungen Mödling (Austrian Agency for Health and Consumer Protection-Institute for veterinary investigations Mödling)Robert Koch-Gasse 17A-2340 MödlingTel.: +43 (0) 505 55-38112Fax: + 43(0) 505 55-38108E-mail: vetmed.moedling@ages.at
BE	CODA — CERVA — VARVeterinary and Agrochemical Research CentreGroeselenberg 99B-1180 Brussels
CY	State Veterinary LaboratoryVeterinary Services1417 AthalassaNicosia
CZ	State Veterinary Institute PrahaSídlištní 136/24165 03 Praha 6
DE	Friedrich-Loeffler-InstitutBundesforschungsinstitut für TiergesundheitBoddenblick 5a17493 Greifswald-Insel RiemsTel.: +49.383 51-70Fax: +49.383 51-7-151
DK	Danish Institute for Food and Veterinary Research,Dpt. of Virology,Lindholm,DK-4771 Kalvehave
EE	Veterinaar- ja ToidulaboratooriumKreutzwaldi 30, 51006 Tartu, EstoniaTel.: +372 7 386 100Faks: +372 7 386 102E-post: info@vetlab.ee
ES	Centro de Investigación en Sanidad Animal INIA-CISACarretera de Algete-El Casar, km 8,Valdeolmos E-28130 (Madrid)Tel.: +34 916 202 216/202 300Fax: +34 916 202 247E-mail: arias@inia.es
FI	Finnish Food Safety AuthorityAnimal Diseases and Food Safety ResearchMustialankatu 3FI-00790 Helsinki, FinlandE-mail: info@evira.fiTel: +358 20 772 003 (exchange)Fax: +358 20 772 4350
FR	Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonosesAFSSA site de Maisons-Alfort — LERPAZ22 rue Pierre Curie — BP 6794703 Maisons-Alfort Cedex FRANCE
GB	Institute for Animal HealthPirbright LaboratoryAsh RoadPirbright, WokingSurrey GU12 6DG, UKE-mail: pirbright.reception@bbsrc.ac.uk
GR	Centre of Athens Veterinary Institutes25 Neapoleos Street,GR-153 10 Agia Paraskevi AttikiTel.: +30.2106010903
HU	Országos Állategészségügyi Intézet(Central Veterinary Institute)H-1581 Budapest146., Pf. 2.Tel.: +36-1-460-6300, +36-1-460-6317Fax: +36-1-222-6070
IE	Institute for Animal HealthPirbright LaboratoryAsh RoadPirbright, WokingSurrey GU24 ONF, UKE-mail: pirbright.reception@bbsrc.ac.uk
IT	Centro di Referenza Nazionale per lo studio e la diagnosi delle malattie vescicolari c/o Istituto zooprofilattico sperimentale della Lombardia e dell'Emilia Romagna,Via Bianchi, 925124 Brescia
LT	National Veterinary Laboratory(Nacionalinė veterinarijos laboratorija)J. Kairiūkščio 10LT-08409 Vilnius
LU	CODA — CERVA — VARVeterinary and Agrochemical Research CentreGroeselenberg 99B-1180 Brussels
LV	—
MT	Institute for Animal Health,Pirbright LaboratoryAsh Road,Pirbright, WokingSurrey GU24 ONF, UKE-mail: pirbright.reception@bbsrc.ac.uk
NL	Centraal Instituut voor DierziekteControleCIDC-LelystadHoofdvestiging: Houtribweg 39Nevenvestiging: Edelhertweg 15Postbus 20048203 AA Lelystad
PL	Laboratory Department of Foot-and-Mouth DiseasePaństwowy Instytut Weterynaryjny – Państwowy Instytut Badawczyul. Wodna 7, 98-220 Zduńska WolaTel.: +48.43.823.51.34Fax: +48.43.823.52.75
PT	Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV)Estrada de Benfica, 701P-1549-011 Lisboa
SE	Statens Veterinärmedicinska AnstaltDepartment of VirologySE-751 89 UppsalaTel (46-18) 674000Fax (46-18) 674467
SI	Institute for Animal Health,Pirbright LaboratoryAsh Road,Pirbright, WokingSurrey GU24 ONF, UKE-pošta: pirbright.reception@bbsrc.ac.uk
SK	Štátny veterinárny ústav,Pod dráhami 918,960 86 Zvolen

Para além das medidas precedentes, convém aplicar as disposições comuns seguintes:

Para além das disposições previstas no artigo 16.o da presente directiva, aplicam-se as medidas seguintes:

O tratamento por lança-chamas ou por desinfectante alcalino (ponto 2, alíneas h) ou i)) deve ser renovado 14 dias depois.

Além das medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o da presente directiva, aplicam-se as disposições seguintes:

São as seguintes as competências e atribuições dos laboratórios comunitários de referência para as doenças em questão:

1. Coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos de diagnóstico da doença em questão no Estados-membros, mediante, designadamente:

a) Especificação, detenção e fornecimento de estirpes do vírus da doença em questão, para execução dos testes serológicos e preparação do anti-soro;

b) Fornecimento aos laboratórios nacionais de referência, dos soros de referência e outros reagentes de referência com vista à normalização dos testes e dos reagentes utilizados em cado Estado-membro;

c) Reconstituição e conservação de uma colecção de estirpes e de «isolatos» do vírus da doença em questão;

d) Organização periódica de testes comunitários comparativos dos processos de diagnóstico;

e) Recolha e confronto dos dados e informações relativos aos métodos de diagnóstico utilizados e aos resultados dos testes efectuados na Comunidade;

f) Caracterização dos «isolatos» do vírus da doença em causa através dos meios mais avançados, a fim de permitir uma melhor compreensão da epizootiologia da doença;

g) Acompanhamento da evolução, em todo o mundo, da situação em matéria de vigilância, epizootiologia e prevenção da doença em questão;

h) Actualização permanente dos conhecimentos sobre o vírus da doença em causa e sobre outros vírus implicados, a fim de permitir um diagnóstico diferencial rápido;

i) Aquisição de um conhecimento aprofundado de preparação e utilização dos produtos de medicina veterinária imunológica utilizados na erradicação e no controlo da doença em causa;

( 4 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Alterada pela Decisão 91/133/CEE (JO n.o L 66 de 13. 3. 1991, p. 18).

( 6 ) Decisão 88/397/CEE da Comissão, de 12 de Julho de 1988, que coordena as regras estabelecidas pelos Estados-membros nos termos do artigo 6.o da Directiva 85/511/CEE do Conselho (JO n.o L 189 de 20. 7. 1988, p. 25).

( 8 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

( 9 ) JO n.o L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (JO n.o L 377 de 31. 12. 1991, p. 16).

( 10 ) JO n.o L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (JO n.o L 377 de 31. 12. 1991, p. 16).

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	DIRECTIVA 2002/60/CE DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 27 de Junho de 2002	L 192	27	20.7.2002
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 806/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003	L 122	1	16.5.2003
►M3	DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2006	L 346	41	9.12.2006

A1	Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia	C 241	21	29.8.1994
	(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho)	L 001	1	..
A2	Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia	L 236	33	23.9.2003