1990D0177 — PT — 28.11.2014 — 004.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (JO L 099 de 19.4.1990, p. 24) |
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Jornal Oficial |
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DECISÃO DA COMISSÃO 91/82/CEE, Euratom de 4 de Fevereiro de 1991 |
L 49 |
24 |
22.2.1991 |
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DECISÃO DA COMISSÃO 94/191/CE, Euratom de 18 de Março de 1994 |
L 91 |
35 |
8.4.1994 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 2012/821/UE, Euratom de 19 de dezembro de 2012 |
L 352 |
64 |
21.12.2012 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 2014/840/UE, Euratom de 26 de novembro de 2014 |
L 343 |
25 |
28.11.2014 |
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(90/177/Euratom, CEE)
Artigo 1.o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Bélgica está autorizada, nos termos do n.o 3, primeiro travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a não ter em conta as seguintes categorias de operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:
▼M1 —————
2. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte, desde que não se trate das prestações referidas no anexo B da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho ( 5 ), a saber:
Serviços prestados aos organizadores de conferências pelos conferencistas, serviços prestados aos organizadores de espectáculos e de concertos, aos editores de discos e de outro equipamento de som e aos realizadores de filmes e de outro equipamento de imagem para os actores, chefes-de-orquestra, músicos e outros artistas para a execução de obras teatrais, coreográficas, cinematográficas ou musicais, ou de espectáculos de circo, de music-hall ou de cabaret artístico, bem como serviços prestados aos organizadores de competições ou espectáculos (anexo F, ex ponto 2).
Artigo 2.o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Bélgica está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:
1. Prestações de serviços das agências de viagens referidas no artigo 26.o da Sexta Directiva, bem como das agências de viagens que agem em nome e por conta do viajante, relativamente às viagens efectuadas fora da Comunidade (anexo E, ponto 15);
2. Os serviços prestados por advogados desde que não se trate de serviços especificados no anexo B da Segunda Diretiva 67/228/CEE (anexo F, ex ponto 2);
▼M2 —————
4. As entregas de terrenos para construção tal como constam do artigo 4.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (anexo F, ex ponto 16).
Artigo 2.o-A
Em derrogação do artigo 2.o, n.o 4, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a Bélgica fica autorizada a utilizar 0,21 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 9 do Anexo X, Parte B (edifícios e terrenos para construção), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 6 ).
Artigo 3.o
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
( 1 ) JO n.o L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.
( 2 ) JO n.o L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.
( 3 ) JO n.o L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
( 4 ) JO n.o L 208 de 3. 9. 1984, p. 58.
( 5 ) JO n.o 71 de 14. 4. 1967, p. 1303/67.
( 6 ) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).