01990D0176 — PT — 04.12.2018 — 005.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (JO L 099 de 19.4.1990, p. 22) |
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Jornal Oficial |
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n.° |
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DECISÃO DA COMISSÃO 91/83/CEE, Euratom de 4 de Fevereiro de 1991 |
L 49 |
25 |
22.2.1991 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 2012/824/UE, Euratom de 19 de dezembro de 2012 |
L 352 |
68 |
21.12.2012 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 2014/847/EU, Euratom de 26 de novembro de 2014 |
L 343 |
39 |
28.11.2014 |
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L 319 |
42 |
25.11.2016 |
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L 308 |
47 |
4.12.2018 |
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(90/176/Euratom, CEE)
▼M2 —————
Artigo 2.o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a França está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva:
▼M4 —————
2. Prestações de serviços de determinadas profissões liberais (anexo F, ex ponto 2);
3. Fornecimento de água por um organismo de direito público (anexo F, ponto 12);
4. Transporte de passageiros (anexo F, ex ponto 17).
▼M2 —————
Artigo 2.o-A
Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a França fica autorizada a utilizar 0,004 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 2 do anexo X, parte B (profissões liberais), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 1 ).
Artigo 2.o-B
Em derrogação do artigo 2.o, n.o 4, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a França fica autorizada a utilizar 0,11 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10 do anexo X, parte B (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho.
Artigo 2.o-C
Em derrogação do artigo 2.o, n.o 3, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020, a França fica autorizada a utilizar 0,02 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 8, da Diretiva 2006/112/CE.
Artigo 3.o
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
( 1 ) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).