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relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3 M tal como definida pela Convenção NAFO

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ( 1 ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente repartir entre os Estados-membros as possibilidades de captura na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos (Divisão CIEM II b) e na divisão 3 M da zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO, a fim de assegurar uma gestão racional das disponibilidades para a Comunidade;

Considerando que, a fim de permitir aos pescadores organizarem a sua actividade numa base estável, se deve proceder à adopção de regras de repartição dessas possibilidades de captura em função da evolução das unidades populacionais em causa;

Considerando que a repartição da quota-parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos não prejudica de modo algum os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920,

DECIDE:

A repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos (CIEM Divisão II b) e na Divisão 3 M da zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO é efectuada de acordo com os quadros em anexo.

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 1990	L 353	57	17.12.1990

TAC (em toneladas)	Parte da Comunidade (em toneladas)	Alemanha %	Espanha %	França %	Portugal %	Reino Unido %	Outros Estados-membros
	PRIMEIRA PARCELA	Percentagem da parte da Comunidade após dedução do montante fixo concedido aos «outros Estados-membros»					Montante fino
	22 018 ou menos	19,24	49,73	8,21	10,50	12,32	100 toneladas
	SEGUNDA PARCELA	Percentagem da parte da Comunidade após dedução da primeira parcela e do montante concedido aos «outros Estados-membros»					Montante fino
	22 019—24 220	29,71	28,45	16,44	4,21	21,19	250 toneladas
							Percentagem da parte da Comunidade
700 001— 800 000	24 221—27 680	29,54	28,54	16,46	4,27	21,19	1,91
800 001— 900 000	27 681—31 140	29,51	28,56	16,47	4,27	21,19	2,86
900 001—1 000 000	31 141—34 600	29,54	28,54	16,46	4,27	21,19	3,82
A partir de 1 000 001	A partir de 34 601	29,54	28,54	16,46	4,27	21,1	4,77