1971R1408 — PT — 05.05.2005 — 005.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 1408/71 DO CONSELHO

de 14 de Junho de 1971

relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11)

(Versão consolidada — JO n.oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1 ( 2 ))

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o (10) (15)

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento:

▼M4

▼B

▼M3

▼B

▼M4

Artigo 2.o

Pessoas abrangidas

1.  O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos estudantes que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou vários Estados-membros e sejam nacionais de um dos Estados-membros, ou sejam apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-membros, bem como aos membros e membros sobrevivos da sua família.

2.  O presente regulamento aplica-se aos membros sobrevivos da família dos trabalhadores assalariados ou não assalariados e dos estudantes que tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros, independentemente da nacionalidade dessas pessoas, desde que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-membros.

▼B

Artigo 3.o

Igualdade de tratamento

1.  As pessoas ►M8  ————— ◄ às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento.

2.  O disposto no n.o 1 é aplicável ao direito de eleger os membros dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua designação, mas não prejudica as disposições da legislação dos Estados-membros no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dos interessados para esse órgão.

3.  O benefício das disposições de convenções de segurança social que continuam aplicáveis nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 7.o, ►M8  —————o—————o————— ◄ é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o presente regulamento, salvo disposição contrária do anexo III.

Artigo 4.o (10)

Âmbito de aplicação material

1.  O presente regulamento aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitam a:

2.  O presente regulamento aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações da entidade patronal ou do armador que tenham por objecto as prestações referidas no n.o 1.

▼M8

2A.  O presente artigo aplica-se às prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo previstas numa legislação que, devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, objectivos e/ou condições para aquisição do direito, apresente características tanto da legislação de segurança social referida no n.o 1, como de assistência social.

Entende-se por «prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo» as prestações que:

▼B

2B.  O presente Regulamento não é aplicável às disposições legislativas de um Estado-membro relativas às prestações especiais de carácter não contributivo, mencionadas na Secção III do Anexo II, cuja aplicação esteja limitada a uma parte do seu território.

3.  Todavia, as disposições do Título III não prejudicam as disposições da legislação dos Estados-membros relativas às obrigações do armador.

4.  O presente Regulamento não se aplica à assistência social e médica, aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou das suas consequências ►M3   ◄ .

Artigo 5.o (10)

Declarações dos Estados-membros relativos ao âmbito de aplicação do presente Regulamento

Os Estados-membros mencionarão as legislações e regimes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o, as prestações especiais de carácter não contributivo referidas no n.o 2A do artigo 4.o, as prestações mínimas referidas no artigo 50.o, bem como as prestações referidas nos artigos 77.o e 78.o, em declarações notificadas e publicadas em conformidade com o disposto no artigo 97.o

Artigo 6.o

Convenções de segurança social substituídas pelo presente Regulamento

No que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal e material, o presente Regulamento substitui, sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o, 8.o e n.o 4 do artigo 46.o, qualquer convenção da segurança social que vincule:

Artigo 7.o (7)

Disposições internacionais não prejudicadas pelo presente Regulamento

1.  O presente Regulamento não prejudica as obrigações decorrentes:

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, continuam a ser aplicáveis:

▼M8

▼B

Artigo 8.o

Celebração de convenções entre Estados-membros

1.  Dois ou mais Estados-membros podem, se necessário, celebrar entre si convenções baseadas nos princípios e no espírito do presente Regulamento.

2.  Cada Estado-membro notificará, em conformidade com o disposto no artigo 97.o, qualquer convenção celebrada com outro Estado-membro por força do disposto no n.o 1.

Artigo 9.o

Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado

1.  As disposições da legislação de um Estado-membro que fizerem depender da residência no território desse Estado a admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado não são oponíveis às pessoas que residam no território de outro Estado-membro, desde que tenham estado sujeitas à legislação do primeiro Estado-membro em qualquer momento da sua carreira anterior, na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados.

2.  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender do cumprimento de períodos de seguro a admissão ao seguro voluntário ou facultativo, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro são tidos em conta, na medida do necessário, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro.

▼M8

Artigo 9.o A

Prorrogação do período de referência

Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender o reconhecimento do direito a uma prestação do cumprimento de um período mínimo de seguro durante um período determinado anterior à ocorrência da eventualidade abrangida pelo seguro (período de referência) e determinar que os períodos durante os quais foram concedidas prestações ao abrigo das legislações desse Estado-Membro ou os períodos dedicados à educação dos filhos no território desse Estado-Membro prorrogam esse período de referência, os períodos durante os quais tenham sido pagas pensões de invalidez ou de velhice ou prestações de doença, de desemprego, de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro e os períodos dedicados à educação dos filhos no território de outro Estado-Membro prorrogam igualmente o referido período de referência.

▼B

Artigo 10.o

Supressão das cláusulas de residência — Incidência do seguro obrigatório relativamente ao reembolso das contribuições

1.  Salvo disposição contrária do presente Regulamento, as prestações pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência, as rendas por acidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios por morte adquiridos ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros não podem sofrer qualquer redução, modificação suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente às prestações em capital concedidas, em caso de novo casamento, ao cônjuge sobrevivo que tinha direito a uma pensão ou renda de sobrevivência.

2.  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reembolso das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido pelo seguro obrigatório por força da legislação de qualquer outro Estado-membro.

Artigo 10.oA (10)

Prestações especiais de carácter não contributivo

▼M8

1.  O disposto no artigo 10.o e no título III não se aplica às prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo referidas no n.o 2A do artigo 4.o As pessoas a quem o presente regulamento é aplicável beneficiam destas prestações exclusivamente no território do Estado-Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no anexo II A. As prestações são pagas pela instituição do lugar de residência e ficam a cargo desta última.

▼B

2.  A instituição de um Estado-membro cuja legislação subordine o direito às prestações referidas no n.o 1 ao cumprimento de períodos de emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residência terá em conta, na medida do necessário, os períodos de emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residência cumpridos no território de qualquer outro Estado-membro como se se tratasse de períodos cumpridos no território do primeiro Estado-membro.

3.  Quando a legislação de um Estado-membro subordinar o direito a uma prestação referida no n.o 1, concedida a Título complementar, ao facto de o beneficiário ter direito a uma prestação referida numa das alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo 4.o e se nenhuma prestação deste género for devida ao abrigo dessa legislação, qualquer prestação correspondente concedida ao abrigo da legislação de outro Estado-membro será considerada como sendo uma prestação concedida ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro com vista à concessão da prestação complementar.

4.  Quando a legislação de um Estado-membro subordinar a concessão de uma das prestações referidas no n.o 1, destinadas a inválidos ou deficientes, à condição de a invalidez ou a deficiência ter sido constatada pela primeira vez no território desse Estado-membro, tal condição será considerada preenchida quando a constatação tiver sido efectuada pela primeira vez no território de outro Estado-membro.

Artigo 11.o

Actualização das prestações

As regras de actualização previstas na legislação de um Estado-membro são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessa legislação, tendo em conta as disposições do presente Regulamento.

Artigo 12.o (9) (11)

Proibição de cumulação de prestações

1.  O presente Regulamento não pode conferir ou manter o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório. Contudo, esta disposição não se aplica às prestações de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doença profissional que sejam liquidadas pelas instituições de dois ou mais Estados-membros nos termos do artigo 41.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 43.o, dos artigos 46.o, 50.o e 51.o ou do n.o 1, alínea b), do artigo 60.o

2.  Salvo disposição em contrário do presente Regulamento, as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos de qualquer natureza são oponíveis ao beneficiário mesmo que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação de outro Estado-membro ou de rendimentos obtidos no território de outro Estado-membro.

3.  As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro, no caso de o beneficiário de prestações de invalidez ou de prestações antecipadas de velhice exercer uma actividade profissional, são-lhe oponíveis, ainda que esta actividade seja exercida no território de outro Estado-membro.

4.  A pensão de invalidez devida nos termos da legislação neerlandesa, no caso em que a instituição neerlandesa, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 57.o ou no n.o 2, alínea b), do artigo 60.o, seja obrigada a comparticipar igualmente no encargo de uma prestação por doença profissional concedida nos termos da legislação de outro Estado-membro, é reduzida do montante devido à instituição do outro Estado-membro que tem a cargo a concessão da prestação por doença profissional.

TÍTULO II

DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo 13.o (9)

Regras gerais

▼M3

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o C e 14.o F, as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-membro. Esta legislação é determinada de acordo com as disposições do presente título;

▼B

2.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o a 17.o:

Artigo 14.o

Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade assalariada, não sendo pessoal do mar

A regra enunciada no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

Artigo 14A.o

Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade não assalariada, não sendo pessoal do mar

A regra enunciada no n.o 2, alínea b), do artigo 13.o é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

Artigo 14.oB

Regras especiais aplicáveis ao pessoal do mar

A regra enunciada no n.o 2, alínea c), do artigo 13.o, é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

Artigo 14.oC (5)

Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros

A pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros, está sujeita:

Artigo 14.oD(5)

Disposições diversas

▼M3

1.  A pessoa referida nos nos 2 e 3 do artigo 14.o, nos nos2, 3 e 4 do artigo 14.oA, na alínea a) do artigo 14.oC e no artigo 14.oE é tratada, para efeitos da aplicação da legislação determinada em conformidade com estas disposições, como se exercesse toda a sua actividade profissional ou todas as suas actividades profissionais no território do Estado-membro em causa.

▼B

2.  A pessoa referida na alínea b) do artigo 14.oC é considerada, para efeitos de fixação do montante de contribuições a cargo dos trabalhadores não assalariados nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território exerça a sua actividade não assalariada, como se exercesse a sua actividade assalariada no território desse Estado-membro.

3.  As disposições da legislação de um Estado-membro que prevejam que o titular de uma pensão ou de uma renda, exercendo uma actividade profissional, não está sujeito ao seguro obrigatório em consequência dessa actividade, aplicam-se igualmente ao titular de uma pensão ou de uma renda adquirida ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, a menos que o interessado expressamente requeira ficar abrangido pelo seguro obrigatório, dirigindo-se para o efeito à instituição designada pela autoridade competente do primeiro Estado-membro e mencionada no Anexo 10 do Regulamento referido no artigo 98.o

▼M3

Artigo 14.oE

Regras especiais aplicáveis a pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos que sejam simultaneamente assalariadas e/ou não assalariadas no território de outro ou outros Estados-membros

A pessoa que seja simultaneamente funcionário público ou equiparado e esteja segurada num regime especial dos funcionários públicos num Estado-membro e trabalhador assalariado e/ou não assalariado no território de outro ou outros Estados-membros está sujeita à legislação do Estado-membro em que está segurada num regime especial dos funcionários públicos.

Artigo 14.oF

Regras especiais aplicáveis a funcionários públicos que sejam simultaneamente trabalhadores assalariados em mais de um Estado-membro e estejam seguradas num regime especial num desses Estados

A pessoa que seja funcionário público ou equiparado simultaneamente em dois ou mais Estados-membros e que esteja segurada num regime especial dos funcionários públicos pelo menos num desses Estados-membros está sujeita à legislação de cada um desses Estados-membros.

▼B

Artigo 15.o

Regras relativas ao seguro voluntário ou ao seguro facultativo continuado

1.  Os artigos 13.o a 14.oD não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dos ramos referidos no artigo 4.o, houver num Estado-membro unicamente regime de seguro voluntário.

2.  Sempre que a aplicação das legislações de dois ou mais Estados-membros determinar a cumulação de inscrições:

3.  Todavia, em matéria de invalidez, velhice e morte (pensões), o interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo continuado de um Estado-membro, ainda que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado-membro, na medida em que esta cumulação seja admitida explícita ou implicitamente no primeiro Estado-membro.

Artigo 16.o

Regras especiais relativas ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares, assim como aos agentes auxiliares das Comunidades Europeias

1.  O disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o, aplica-se aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares e aos trabalhadores domésticos ao serviço pessoal de agentes dessas missões ou postos.

2.  Todavia, os trabalhadores referidos no n.o 1 que sejam nacionais do Estado-membro acreditante ou do Estado-membro que os envia podem optar pela aplicação deste Estado. Este direito de opção pode novamente ser exercido no fim de cada ano civil e não tem efeitos retroactivos.

3.  Os agentes auxiliares das Comunidades Europeias podem optar entre a aplicação de legislação do Estado-membro em cujo território estão empregados e a aplicação da legislação do Estado-membro a que estiveram sujeitos em último lugar ou do Estado-membro de que são nacionais, excepto quanto às disposições relativas aos abonos de família, cuja concessão será regulada pelo regime aplicável àqueles agentes. Este direito de opção, que apenas pode ser exercido uma vez, produz efeitos a partir da data da entrada ao serviço.

Artigo 17.o (9)

Excepções ao disposto nos artigos 13.o a 16.o

Dois ou mais Estados-membros, as autoridades competentes desses Estados ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 13.o a 16.o, no interesse de certas categorias de pessoas ou de certas pessoas.

Artigo 17.oA (9)

Regras especiais relativas ao titulares de pensões ou de rendas ao abrigo da legislação de um ou vários Estados-membros

O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados-membros, que resida no território de um outro Estado-membro, pode ser dispensado, a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que esteja sujeito a esta legislação em virtude do exercício de uma actividade profissional.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

CAPÍTULO I

DOENÇA E MATERNIDADE

Secção I

Disposições comuns

Artigo 18.o

Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência

1.  A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de residência, cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.

2.  O disposto no n.o 1 é aplicável ao trabalhador sazonal, mesmo se se tratar de períodos anteriores a uma interrupção de seguro que tenha ultrapassado o período admitido pela legislação do Estado competente, desde que o interessado não tenha deixado de estar segurado durante um período superior a quatro meses.

Secção II

Trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados e membros da sua família

Artigo 19.o

Residência num Estado-membro que não seja o Estado competente — Regras gerais

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18.o, beneficiará no Estado em que reside:

2.  O disposto no n.o 1 é aplicável por analogia, aos membros da família que residam no território de um Estado-membro que não seja o competente, desde que estes não tenham direito àquelas prestações, por força da legislação do Estado em cujo território residem.

No caso dos membros da família residirem no território de um Estado-membro cuja legislação não faça depender de condições de seguro ou de emprego o direito às prestações em espécie, as prestações em espécie que lhes sejam concedidas consideram-se como sendo-o a cargo da instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado estiver inscrito, a menos que o seu cônjuge ou a pessoa a quem os descendentes tenham sido confiados exerça uma actividade profissional no território do referido Estado-membro.

Artigo 20.o

Trabalhadores fronteiriços e membros da sua família — Regras especiais

O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no território do Estado competente. Essas prestações serão concedidas pela instituição competente, nos termos da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse. Os membros da sua família podem beneficiar das prestações nas mesmas condições; todavia, o benefício dessas prestações fica, salvo em caso de urgência, dependente de acordo entre os Estados interessados ou entre as autoridades competentes desses Estados ou, na sua falta, da autorização prévia da instituição competente.

Artigo 21.o

Estada ou transferência de residência para o Estado competente

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no n.o 1 do artigo 19.o, que tiver estada no território do Estado competente, beneficia das prestações, nos termos da legislação desse Estado, como se nele residisse, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade.

2.  O n.o 1 aplica-se, por analogia, aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o

Todavia, se estes membros da família residirem no território de um Estado-membro que não seja aquele em cujo território o trabalhador assalariado ou não assalariado reside, as prestações em espécie serão concedidas pela instituição do lugar de estada e a cargo da instituição do lugar de residência dos interessados.

3.  Os n.os 1 e 2 não se aplicam ao trabalhador fronteiriço nem aos membros da sua família.

4.  O trabalhador assalariado ou não assalariado e os membros da sua família referidos no artigo 19.o que transfiram a residência para o território do Estado competente beneficiam das prestações, nos termos da legislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua residência, já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade.

Artigo 22.o

Estado fora do Estado competente — Regresso ou tranferência de residência para outro Estado-membro no decurso de uma doença ou maternidade — Necessidade de se deslocar a outro Estado-membro a fim de receber tratamentos adequados

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18.o, e:

▼M7

terá direito:

▼M7

1a  A Comissão Administrativa estabelecerá a lista das prestações em espécie que, para que possam ser pagas durante uma estada noutro Estado-Membro, exijam, por razões práticas, o acordo prévio entre a pessoa em questão e a instituição que presta os cuidados.

▼B

2.  A autorização exigida nos termos do n.o 1, alínea b), apenas pode ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado é susceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação do tratamento médico.

A autorização exigida nos termos do n.o 1, alínea c), não pode ser recusada quando os tratamentos em causa figurarem entre as prestações previstas pela legislação do Estado-membro em cujo território reside o interessado e se os mesmos tratamentos não puderem, tendo em conta o seu estado actual de saúde e a evolução provável da doença, ser-lhe dispensados no prazo normalmente necessário para obter o tratamento em causa no Estado-membro de residência.

3.   ►M7  Os n.os 1, 1a e 2 são aplicáveis, por analogia, aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado. ◄

Todavia, para efeitos de aplicação do n.o 1, alínea a), subalínea i), e alínea c), subalínea i), aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o, que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em cujo território o trabalhador assalariado ou não assalariado reside:

4.  O facto de o trabalhador assalariado ou não assalariado beneficiar do disposto no n.o 1 não prejudica o direito às prestações dos membros da sua família.

▼M7

Artigo 22.oA

Regras específicas para certas categorias de pessoas

Sem prejuízo do artigo 2.o, o artigo 22.o, n.os 1, alíneas a) e c), e 1a, aplicam-se igualmente aos nacionais de um dos Estados-Membros segurados nos termos da legislação de um Estado-Membro, bem como aos membros das suas famílias que com eles residam.

▼M7 —————

▼M4 —————

▼B

Artigo 23.o (A)

Cálculo das prestações pecuniárias

1.  A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média, determina esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função dos rendimentos verificados ou das bases de contribuição aplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

2.  A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo, toma exclusivamente em consideração o rendimento fixo ou, quando necessário, a média dos rendimentos fixos correspondentes aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

▼M8

2A.  O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se igualmente caso a legislação aplicada pela instituição competente preveja um período de referência específico e este período coincida, se for caso disso, total ou parcialmente com os períodos cumpridos pelo interessado ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-Membros.

▼B

3.  A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o número de membros da família, tomará igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-membro, como se residissem no território do Estado competente.

Artigo 24.o

Prestações em espécie de grande importância

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado a quem tenha sido reconhecido, para si próprio ou para um membro da sua família, o direito a uma prótese, a uma grande aparelhagem ou a outras prestações em espécie de grande importância, pela instituição de um Estado-membro antes de nova inscrição na instituição de outro Estado-membro, beneficia dessas prestações a cargo da primeira instituição, ainda que sejam concedidas quando o referido trabalhador já estiver inscrito na segunda instituição.

2.  A Comissão Administrativa estabelece a lista das prestações às quais se aplica o disposto no n.o 1.

Secção III

Desempregados e membros da sua família

Artigo 25.o

▼M7

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego ao qual se aplique o disposto no n.o 1 do artigo 69.o ou no n.o 1, alínea b), subalínea ii), segunda frase, do artigo 71.o, e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações em espécie e pecuniárias, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18.o, beneficia, durante o prazo previsto na alínea c) do n.o 1, do artigo 69.o:

▼M7

1a  O n.o1a do artigo22.o é aplicável por analogia.

▼B

2.  O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao qual se aplique o disposto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), ou alínea b), subalínea ii), primeira frase do artigo 71.o beneficia, das prestações em espécie e pecuniárias, nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território resida, como se tivesse estado sujeito a esta legislação durante o seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.o; essas prestações são a cargo da instituição do país de residência.

3.  Se um desempregado preencher as condições exigidas pela legislação do Estado-membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego para ter direito às prestações de doença e maternidade, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.o, os membros da sua família beneficiam dessas prestações independentemente do Estado-membro em cujo território residam ou tenham estada. Essas prestações são concedidas:

4.  Sem prejuízo das disposições da legislação de um Estado-membro que permitam a concessão das prestações de doença durante um período superior, o período previsto no n.o 1 pode, em caso de força maior, ser prolongado pela instituição competente até ao limite fixado pela legislação por ela aplicada.

Artigo 25.oA (14)

Contribuições a cargo dos trabalhadores assalariados em situação de desemprego completo

A instituição de um Estado-membro, devedora de prestações em espécie e pecuniárias aos desempregados mencionados no n.o 2 do artigo 25.o, que aplique uma legislação que preveja a retenção na fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essas retenções em conformidade com as disposições da sua legislação.

Secção IV

Requerentes de pensões ou de rendas e membros da sua família

Artigo 26.o

Direito às prestações em espécie no caso de cessação do direito às prestações por parte da instituição que era competente em último lugar

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado, os membros da sua família ou os seus sobreviventes que, no decurso da instrução de um pedido de pensão ou renda, deixem de ter direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado-membro que era competente em último lugar, beneficiam, no entanto, destas prestações nas condições seguintes: as prestações em espécie são concedidas nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território o ou os interessados residem, desde que tenham direito por força desta legislação ou desde que tivessem direito por força da legislação de outro Estado-membro se residissem no território deste Estado, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.o

2.  O requerente de uma pensão ou de uma renda cujo direito às prestações em espécie resulte da legislação de um Estado-membro que obriga o próprio interessado a pagar as contribuições referentes ao seguro de doença durante a instrução do pedido de pensão, deixa de ter direito às prestações em espécie após o termo do segundo mês em que não pagou as contribuições devidas.

3.  As prestações em espécie, concedidas nos termos do n.o 1, ficam a cargo da instituição que, nos termos do n.o 2, cobrou as contribuições; no caso de não haver lugar ao pagamento de contribuições nos termos do n.o 2, a instituição à qual cabe o encargo das prestações em espécie, após a liquidação da pensão ou renda nos termos do artigo 28.o, reembolsam o montante das prestações concedidas à instituição do lugar de residência.

Secção V

Títulares de pensões ou de rendas e membros da sua família

Artigo 27.o

Pensões ou rendas devidas por força da legislação de vários Estados-membros, quando houver direito às prestações no país de residência

O titular de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados-membros, designadamente por força da legislação do Estado-membro em cujo território reside, e que tenha direito às prestações ao abrigo da legislação deste último Estado-membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.o e no Anexo VI, bem como os membros da sua família beneficiam dessas prestações por parte e a cargo da instituição do lugar de residência, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo unicamente da legislação deste último Estado-membro.

Artigo 28.o

Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados, quando não houver direito às prestações no país de residência

1.  O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que não tenha direito às prestações ao abrigo da legislação do Estado-membro em cujo território reside, beneficia no entanto, dessas prestações, para si próprio e para os membros da sua família, desde que a tal tivesse direito por força da legislação do Estado-membro ou de, pelo menos, um dos Estados-membros competentes em matéria de pensões, se residisse no território do Estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.o e no Anexo VI. As prestações são concedidas nas seguintes condições:

2.  Nos casos previstos no n.o 1, o encargo das prestações em espécie cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintes regras:

Artigo 28.oA

Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados-membros que não sejam o país de residência, quando houver direito às prestações em espécie neste último país

Se o titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado-membro, ou de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados-membros, residir no território de um Estado-membro, nos termos de cuja legislação o direito às prestações em espécie não esteja dependente de condições de seguro ou de emprego e ao abrigo de cuja legislação não seja devida qualquer pensão ou renda, o encargo das prestações em espécie que forem concedidas àquele titular bem como aos membros da sua família cabe à instituição de um dos Estados-membros competentes em matéria de pensões, determinada nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, desde que o referido titular e os membros da sua família tivessem direito a essas prestações em espécie por força da legislação aplicada por aquela instituição se residissem no território do Estado-membro em que se encontra essa instituição.

Artigo 29.o

Residência dos membros da família num Estado-membro que não seja aquele em que reside o titular — Transferência de residência para o Estado em que reside o titular

1.  Os membros da família do titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro ou do titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que reside o titular, beneficiam das prestações como se o titular residisse no mesmo território que aqueles, desde que esse titular tenha direito às referidas prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro. As prestações são concedidas nas seguintes condições:

▼M2

▼B

2.  Os membros da família referidos no n.o 1 que transfiram a sua residência para o território do Estado-membro em que reside o titular, beneficiam:

Artigo 30.o

Prestações em espécie de grande importância

O disposto no artigo 24.o aplica-se, por analogia, aos titulares de pensões ou de rendas.

▼M7

Artigo 31.o

Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado-Membro que não seja aquele em que residem

1.  O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo da legislação de dois ou mais Estados-Membros, que tenha direito às prestações nos termos da legislação de um desses Estados, bem como os membros da sua família em situação de estada no território de um Estado-Membro que não seja o Estado em que residem, beneficiam:

2.  O n.o 1a do artigo 22.o é aplicável por analogia.

▼B

Artigo 32.o (15)

. . . . . .

Artigo 33.o (7)

Contribuições a cargo dos titulares de pensões ou de rendas

1.  A instituição de um Estado-membro, devedora de uma pensão ou renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, da pensão ou renda por ela devida, desde que as prestações concedidas por força dos artigos 27.o, 28.o, 28.oA, 29.o, 31.o e 32.o, estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-membro.

2.  Quando, nos casos previstos no artigo 28.oA, o titular de uma pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência, a quotizações ou retenções equivalentes para cobertura das prestações de doença e de maternidade por força da legislação do Estado-membro em cujo território reside, essas quotizações não são exigíveis.

Artigo 34.o

Disposições gerais

1.  Para a aplicação dos artigos 28.o, 28.oA, 29.o e 31.o, o titular de duas ou mais pensões ou rendas devidas ao abrigo da legislação de um único Estado-membro é considerado como titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro, no sentido dessas disposições.

2.  Os artigos 27.o a 33.o não são aplicáveis ao titular de uma pensão ou de uma renda nem aos membros da sua família que tenham direito às prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro em consequência do exercício de uma actividade profissional. Neste caso, o interessado será considerado como um trabalhador assalariado ou não assalariado ou membro da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado, para efeitos da aplicação do presente Capítulo.

▼M4

Secção 5-A

Pessoas que se encontrem a estudar ou a receber formação profissional e membros das suas famílias

▼M7

Artigo 34.oA

Disposições especiais para estudantes e membros das suas famílias

Os artigos 18.o e 19.o, as alíneas a) e c) do n.o 1, e o n.o 1a do artigo 22.o, o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 22.o, o n.o 3 do artigo 22.o, os artigos 23.o e 24.o, bem como as secções 6 e 7, são aplicáveis, por analogia, aos estudantes e aos membros das suas famílias.

▼M7 —————

▼B

Secção VI

Disposições diversas

Artigo 35.o

Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência ou de estada — Doença pré-existente — Período máximo de concessão das prestações

1.  Sem prejuízo do n.o 2, se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer vários regimes de seguro de doença ou de maternidade, as disposições aplicáveis, nos termos do disposto no artigo 19.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos artigos 22.o, 25.o e 26.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no n.o 1 do artigo 29.o ou no artigo 31.o, são as do regime de que dependem os trabalhadores manuais da indústria do aço. Todavia, se a referida legislação estabelecer um regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares, as disposições desse regime são aplicáveis a esta categoria de trabalhadores e aos membros da sua família, quando a instituição do lugar de estada ou de residência a que se dirigirem for competente para a aplicação do regime em causa.

▼M8 —————

▼B

3.  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender de uma condição relativa à origem da doença a concessão das prestações, essa condição ►M4  não é oponível às pessoas ◄ as quais se aplica o presente Regulamento, independentemente do Estado-membro em cujo território residam.

4.  Se a legislação de um Estado-membro fixar um período máximo para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislação pode tomar em consideração, se for caso disso, o período durante o qual as prestações já foram concedidas, em relação à mesma doença ou maternidade, pela instituição de outro Estado-membro.

Secção VII

Reembolso entre instituições

Artigo 36.o (15)

1.  As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-membro, por conta da instituição de outro Estado-membro, nos termos das disposições do presente Capítulo, são reembolsados integralmente.

2.  Os reembolsos referidos no n.o 1 são determinados e efectuados segundo as modalidades previstas pelo Regulamento de execução a que se refere o artigo 98.o, quer mediante justificação das despesas efectivas quer com base em montantes fixos.

Neste último caso, esses montantes fixos devem assegurar um reembolso tão próximo quanto possível das despesas reais.

3.  Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados podem prever outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições que dependam da sua competência.

CAPÍTULO II (11)

INVALIDEZ

Secção I

Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro

Artigo 37.o (11)

Disposições gerais

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados - membros e que cumpriu períodos de seguro exclusivamente ao abrigo de legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro beneficia das prestações definidas nos termos do disposto no artigo 39.o O presente artigo não se aplica à melhorias ou aos suplementos de pensão em relação a descendentes, que são concedidos nos termos do disposto no Capítulo VIII.

2.  O Anexo IV, parte A, menciona, em relação a cada Estado-membro interessado, as legislações em vigor no respectivo território que são do tipo referido no n.o 1.

Artigo 38.o (11)

Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações a que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito para aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações

1.  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, por força de um regime especial na acepção dos n.os 2 ou 3, a instituição competente desse Estado-membro terá em conta, na medida em que tal seja necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, seja no âmbito de um regime geral ou de um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou não assalariados. Para o efeito, terá em conta esses períodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica.

2.  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, num emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão, ou, se for caso disso, no mesmo emprego.

Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes.

3.  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessão daquelas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão. O Anexo IV, parte B, menciona, para cada Estado-membro interessado, os regimes aplicáveis aos trabalhadores não assalariados e referidos neste número.

Se, tendo em conta os períodos referidos neste número, o interessado não satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro destes regimes.

Artigo 39.o (11) (14)

Liquidação das prestações

1.  A instituição do Estado-membro cuja legislação era aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez determina, em conformidade com as disposições dessa legislação, se o interessado preenche as condições exigidas para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38.o

2.  O interessado que preencha as condições previstas no n.o 1 obtém exclusivamente as prestações da referida instituição, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.

3.  O interessado que não tenha direito às prestações nos termos do n.o 1 beneficia das prestações a que ainda tenha direito, por força da legislação de outro Estado-membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38.o

4.  Se a legislação referida nos n.os2 ou 3 determinar que o montante das prestações é calculado tendo em conta a existência de membros da família, que não sejam os descendentes, a instituição competente tomará igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-membro, como se residissem no território do Estado-membro competente.

5.  Se a legislação referida nos n.os 2 ou 3 determinar cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão no caso de cumulação com prestações de natureza diferente na acepção do n.o 2 do artigo 46.oA, ou com outros rendimentos, o n.o 3 do artigo 46.oA e o n.o 5 do artigo 46.oC são aplicáveis por analogia.

6.  O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao qual se aplica o disposto n.o 1, alínea a), subalínea ii), ou na alínea b), subalínea ii), primeira frase, do artigo 71.o beneficia das prestações de invalidez concedidas pela instituição competente do Estado-membro em cujo território reside, nos termos da legislação por ela aplicada, como se tivesse estado sujeito a essa legislação durante o seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38.o e/ou n.o 2 do artigo 25.o Tais prestações estarão a cargo da instituição do país de residência.

Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura das prestações de invalidez, fica autorizada a efectuar essas retenções em conformidade com as disposições da sua legislação.

Se a legislação aplicada por esta instituição previr que o cálculo das prestações é feito com base num salário, esta instituição terá em conta os salários recebidos no país do último emprego e no país de residência, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Caso não tenha sido recebido qualquer salário no país de residência, a instituição competente considerará, de acordo com as regras previstas na sua legislação, os salários recebidos no país do último emprego.

Secção II

Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos quer exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante da prestação de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou de residência quer a legislações deste tipo e do tipo referido na Secção I

Artigo 40.o (11)

Disposições gerais

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente a legislações de dois ou mais Estados - membros, das quais pelo menos uma não é do tipo referido no n.o 1 do artigo 37.o, beneficia das prestações em conformidade com as disposições do Capítulo III, que são aplicáveis por analogia, tendo em conta o disposto no n.o 4.

2.  Todavia, o interessado que sofra de uma incapacidade para o trabalho seguida de invalidez enquanto estiver sujeito a uma legislação mencionada no Anexo IV, parte A, beneficiará das prestações em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 37.o, nas seguintes condições:

3.  

4.  A decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de qualquer outro Estado-membro interessado, desde que seja reconhecida no Anexo V a concordância das condições relativas ao estado de invalidez entre as legislações dos Estados-membros em causa.

Secção III

Agravamento de uma invalidez

Artigo 41.o (11)

1.  Em caso de agravamento de uma invalidez pela qual um trabalhador assalariado ou não assalariado beneficia de prestações ao abrigo da legislação de um único Estado-membro, são aplicáveis as seguintes disposições:

2.  Em caso de agravamento da invalidez pela qual um trabalhador assalariado ou não assalariado beneficia de prestações ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, as prestações ser-lhe-ão concedidas tendo em conta o agravamento, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 40.o

Secção IV

Prestações que voltam a ser concedidas após suspensão ou supressão — Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice — Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 39.o

Artigo 42.o (11)

Determinação da instituição devedora no caso de voltarem a ser concedidas prestações de invalidez

1.  Se, após a suspensão das prestações, estas voltarem a ser concedidas, tal concessão será assegurada pela instituição ou pelas instituições devedoras das prestações no momento da suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo 43.o

2.  Se, após a supressão das prestações, o estado do interessado vier a justificar a concessão de novas prestações, as mesmas são concedidas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 37.o ou nos n.os 1 ou 2 do artigo 40.o, conforme o caso.

Artigo 43.o (11)

Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice — Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 39.o

1.  As prestações de invalidez serão convertidas, se for caso disso, em prestações de velhice nas condições previstas pela legislação ou pelas legislações nos termos da qual ou das quais foram concedidas e em conformidade com o disposto no Capítulo III.

2.  Qualquer instituição devedora de prestações de invalidez nos termos da legislação de um Estado-membro continua a conceder ao beneficiário de prestações de invalidez que tiver direito a prestações de velhice nos termos da legislação de um ou de vários outros Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 49.o, as prestações de invalidez a que aquele beneficiário tem direito nos termos da legislação aplicada por aquela instituição até ao momento em que o disposto no n.o 1 se torne aplicável em relação a essa instituição ou, então, enquanto o interessado preencher as condições necessárias para poder beneficiar das referidas prestações.

3.  Se as prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no artigo 39.o, nos termos da legislação de um Estado-membro, forem convertidas em prestações de velhice e se o interessado não preencher ainda as condições exigidas pela legislação ou legislações de um ou vários outros Estados-membros para ter direito a essas prestações, o interessado beneficia, por parte desse ou desses Estados-membros, desde o dia da conversão, de prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no Capítulo III, como se esse Capítulo fosse aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez, até que o interessado preencha as condições exigidas pela legislação ou legislações nacionais em causa para ter direito a prestações de velhice ou, se essa conversão não estiver prevista, enquanto tiver direito a prestações de invalidez nos termos da legislação ou legislações em causa.

4.  As prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no artigo 39.o são objecto de nova liquidação, em aplicação do disposto no Capítulo III, logo que o beneficiário preencha as condições exigidas para a aquisição do direito às prestações de invalidez por força de uma legislação não mencionada no Anexo IV, parte A, ou beneficie de prestações de velhice nos termos da legislação de outro Estado-membro.

▼M3

Secção V

Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos

Artigo 43.oA

1.  O disposto no artigo 37.o, no n.o 1 do artigo 38.o, no artigo 39.o e nas secções II, III e IV é aplicável, por analogia, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.

2.  Todavia, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a aquisição, manutenção, liquidação ou recuperação do direito a prestações ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicos da condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos no âmbito de um ou mais regimes especiais dos funcionários públicos nesse Estado-membro ou de serem considerados equivalentes a esses períodos pela legislação desse Estado-membro, apenas são tidos em conta os períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legislação desse Estado-membro.

Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos trabalhadores manuais ou administrativos, conforme o caso.

3.  Se, de acordo com a legislação de um Estado-membro, as prestações forem calculadas com base na(s) última(s) remuneração(ções) recebida(s) durante um período de referência, a instituição competente desse Estado-membro só tem em conta, para efeitos do cálculo, as remunerações, devidamente revalorizadas, recebidas durante o(s) período(s) em que a pessoa em causa esteve sujeita a essa legislação.

▼B

CAPÍTULO III (11)

VELHICE E MORTE (PENSÕES)

Artigo 44.o (11)

Disposições gerais relativas à liquidação das prestações quando o trabalhador assalariado ou não assalariado tenha estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-membros

1.  Os direitos a prestações de um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-membros, ou dos seus sobreviventes, são determinados em conformidade com as disposições do presente Capítulo.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 49.o, sempre que for apresentado pelo interessado um pedido de liquidação deve proceder-se às operações de liquidação em relação a todas as legislações às quais o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito. Esta regra não se aplica se o interessado requerer expressamente que seja suspensa a liquidação das prestações de velhice que seriam devidas por força da legislação de um ou mais Estados-membros.

▼M5

3.  O presente capítulo não contempla as melhorias ou os suplementos de pensão por descendentes nem as pensões de órfãos a conceder em conformidade com as disposições do capítulo VIII.

▼B

Artigo 45.o (11) (14)

Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações às quais o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações

1.  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, nos termos de um regime que não seja um regime especial na acepção dos n.os 2 ou 3, do cumprimento de períodos de seguro ou de residência, a instituição competente desse Estado-membro tem em conta, na medida em que tal seja necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, seja no âmbito de um regime geral ou de um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou não assalariados. Para o efeito, tem em conta esses períodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica.

2.  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, num emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas são tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão ou, se for caso disso, no mesmo emprego. Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes.

3.  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido unicamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas são tomados em consideração para a concessão daquelas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão. O Anexo IV, parte B, menciona, para cada Estado-membro interessado, os regimes aplicáveis aos trabalhadores não assalariados referidos neste número. Se, tomando em consideração os períodos referidos no presente número, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes.

4.  Os períodos de seguro cumpridos num regime especial de um Estado-membro são tomados em consideração ao abrigo do regime geral ou, na sua falta, ao abrigo do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso de outro Estado-membro, para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes, mesmo que esses períodos tenham já sido tomados em consideração, neste último Estado, ao abrigo de um regime referido no n.o 2 ou na primeira frase do n.o 3.

5.  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações de uma condição de seguro no momento da ocorrência do risco, essa condição é considerada preenchida em caso de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, de acordo com as modalidades previstas no Anexo VI para cada Estado-membro em causa.

6.  Um período de desemprego completo durante o qual o trabalhador assalariado beneficia de prestações segundo o disposto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), ou na alínea b), subalínea ii), primeira frase, do artigo 71.o é tido em conta pela instituição competente do Estado-membro em cujo território o trabalhador reside, em conformidade com a legislação aplicada por esta instituição, como se ele tivesse estado sujeito a esta legislação no decurso do seu último emprego.

Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura das pensões de velhice e de sobrevivência, fica autorizada a efectuar essas retenções em conformidade com as disposições da sua legislação.

Se o período de desemprego completo no país de residência do interessado só puder ser tido em conta se tiverem sido cumpridos períodos de contribuição nesse mesmo país, a condição é considerada preenchida se os períodos de contribuição tiverem sido cumpridos num outro Estado-membro.

Artigo 46.o (11)

Liquidação das prestações

1.  Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado-membro para haver direito às prestações se encontrem preenchidas sem que seja necessário aplicar o disposto no artigo 45.o nem no n.o 3 do artigo 40.o, aplicar-se-ão as seguintes regras:

2.  Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado-membro para a obtenção do direito às prestações só estiverem preenchidas tendo em conta o disposto no artigo 45.o e/ou no n.o 3 do artigo 40.o, aplicar-se-ão as seguintes regras:

3.  O interessado tem direito, por parte da instituição competente de cada Estado-membro em causa, ao montante mais elevado calculado em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, sem prejuízo, se for caso disso, da aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas pela legislação por força da qual esta prestação é devida.

Se assim for, a comparação a efectuar incide sobre os montantes calculados após a aplicação das referidas cláusulas.

4.  O interessado beneficia das disposições do presente Capítulo quando, em matéria de pensões ou rendas de invalidez, velhice ou sobrevivência, a soma das prestações devida pelas instituições competentes de dois ou mais Estados-membros, em aplicação das disposições de uma convenção multilateral de segurança social prevista na alínea b) do artigo 6.o, não for superior à soma que seria devida por esses Estados-membros em aplicação do disposto nos n.os 1 a 3.

Artigo 46.oA (11)

Disposições gerais relativas às cláusulas de redução, suspensão ou supressão aplicáveis às prestações de invalidez, de velhice ou de sobrevivência por força das legislações dos Estados-membros

1.  Por cumulação de prestações da mesma natureza deve entender - se, na acepção do presente Capítulo, todas as cumulações de prestações de invalidez, velhice ou sobrevivência calculadas ou concedidas em função dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos pela mesma pessoa.

2.  Por cumulação de prestações de natureza diferente deve entender-se, na acepção do presente Capítulo, todas as cumulações de prestações que, nos termos do n.o 1, não possam ser consideradas da mesma natureza.

3.  Para a aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação de um Estado-membro em caso de cumulação de uma prestação de invalidez, velhice ou sobrevivência com uma prestação da mesma natureza ou uma prestação de natureza diferente ou com outros rendimentos, são aplicáveis as seguintes regras:

Artigo 46.oB (11)

Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de prestações da mesma natureza devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-membros

1.  As cláusulas de redução, de suspensão ou supressão previstas pela legislação de um Estado-membro não são aplicáveis a uma prestação calculada em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 46.o

2.  As cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação de um Estado-membro aplicam-se a uma prestação calculada em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 46.o, unicamente se se tratar:

As prestações referidas nas alíneas a) e b) e os acordos são mencionados no Anexo IV, parte D.

Artigo 46.oC (11)

Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de uma ou mais prestações referidas no n.o 1 do artigo 46.oA com uma ou várias prestações de natureza diferente ou com outros rendimentos, quando estão implicados dois ou mais Estados-membros

1.  Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos originar simultaneamente a redução, suspensão ou supressão de duas ou mais das prestações referidas do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 46.o, os montantes que não sejam pagos, por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação dos Estados-membros em causa, são divididos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.

2.  Se se tratar de uma prestação calculada em conformidade com o n.o 2 do artigo 46.o, a prestação ou as prestações de natureza diferente dos demais Estados-membros ou os outros rendimentos e todos os elementos previstos pela legislação do Estado-membro para aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão são tomados em consideração em função da relação entre os períodos de seguro e/ou de residência previstos no n.o 2, alínea b), do artigo 46.o e utilizados para o cálculo da referida prestação.

3.  Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos implicar simultaneamente a redução, suspensão ou supressão de uma ou várias prestações previstas no n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 46.o e de uma ou várias prestações previstas no n.o 2 do artigo 46.o, são aplicáveis as seguintes regras:

4.  Se, nos casos referidos no n.o 1 e no n.o 3, alínea a), a legislação de um Estado-membro previr, para a aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão, que sejam tomadas em consideração as prestações de natureza diferente e/ou os outros rendimentos, bem como todos os outros elementos, em função da relação entre os períodos de seguro referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 46.o, não é aplicável para esse Estado-membro a divisão prevista nos números atrás citados.

5.  O conjunto das disposições atrás mencionadas aplica-se por analogia se a legislação de um ou mais Estados-membros previr que o direito a uma prestação não pode ser adquirido em caso de benefício de uma prestação de natureza diferente devida por força da legislação de outro Estado-membro ou de outros rendimentos.

Artigo 47.o (11)

Disposições complementares para o cálculo das prestações

1.  Para o cálculo do montante teórico e do montante proporcional previstos no n.o 2 do artigo 46.o, são aplicáveis as seguintes regras:

2.  As disposições de um Estado-membro relativas à actualização dos elementos tomados em consideração para o cálculo das prestações são aplicáveis, se for caso disso, aos elementos tidos em conta pela instituição competente desse Estado, nos termos do n.o 1, em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros.

3.  Se, por força da legislação de um Estado-membro, o montante das prestações for estabelecido tendo em conta a existência de membros da família, que não sejam os descendentes, a instituição competente desse Estado toma igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-membro, como se residissem no território do Estado competente.

4.  Se a legislação aplicada pela instituição competente de um Estado-membro necessitar de ter em conta um salário para o cálculo das prestações, quando tiverem sido aplicadas as disposições constantes do primeiro e segundo parágrafos do n.o 6 do artigo 45.o, e se, neste Estado-membro, os únicos períodos a tomar em consideração para efeitos de liquidação da pensão forem períodos de desemprego completo indemnizados nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea ii), primeira frase do artigo 71.o, a instituição competente desse Estado-membro liquidará a pensão com base no salário que lhe serviu de referência para a concessão das referidas prestações de desemprego e em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.

Artigo 48.o (11)

Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano

1.  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 46.o, a instituição de um Estado-membro não é obrigada a conceder prestações em relação aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica e que devam ser tomados em consideração à data da ocorrência do risco; se:

2.  A instituição competente de cada um dos outros Estados-membros em causa terá em conta os períodos referidos no n.o 1, para aplicação do n.o 2 do artigo 46.o, à excepção da alínea b).

3.  Sempre que a aplicação do disposto no n.o 1 tiver por efeito desvincular das suas obrigações todas as instituições dos Estados - membros em causa, as prestações são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições estejam preenchidas como se todos os períodos de seguro e de residência cumpridos e tidos em conta nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 45.o tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado.

Artigo 49.o (11) (15)

Cálculo das prestações quando o interessado não preencher simultaneamente as condições exigidas por todas as legislações ao abrigo das quais foram cumpridos períodos de seguro ou de residência ou quando o interessado pedir expressamente que seja suspensa a liquidação de prestações de velhice

1.  Se o interessado não preencher, num determinado momento, as condições exigidas para a concessão das prestações por todas as legislações dos Estados-membros às quais esteve sujeito, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 45.o e/ou no n.o 3 do artigo 40.o, mas preencher apenas as condições de uma ou de várias dessas legislações, são aplicáveis as seguintes disposições:

O disposto no presente número é aplicável por analogia sempre que o interessado solicite expressamente a suspensão da liquidação das prestações de velhice, em conformidade com o disposto no n.o 2, segunda frase, do artigo 44.o

2.  A prestação ou prestações concedidas nos termos de uma ou várias das legislações em causa, no caso previsto no n.o 1, são oficiosamente objecto de novo cálculo nos termos do artigo 46.o, à medida que as condições exigidas por uma ou várias das legislações a que o interessado esteve sujeito venham a ser preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 45.o e mais uma vez, se for caso disso, o disposto no n.o 1. O presente número é aplicável por analogia sempre que uma pessoa solicite a liquidação das prestações de velhice adquiridas por força da legislação de um ou de vários Estados-membros que tenha estado suspensa até então por força do n.o 2, segunda frase, do artigo 44.o

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 40.o, um novo cálculo é oficiosamente efectuado nos termos do n.o 1 sempre que as condições exigidas por uma ou várias das legislações em causa deixem de estar preenchidas.

Artigo 50.o (11)

Atribuição de um complemento quando a soma das prestações devidas ao abrigo das legislações dos vários Estados-membros não atinge o mínimo previsto na legislação do Estado em cujo território o beneficiário reside

O beneficiário de prestações a quem o presente Capítulo se aplica não pode receber, no Estado em cujo território reside e ao abrigo de cuja legislação lhe é devida uma prestação, um montante de prestações inferior ao da prestação mínima fixada nessa legislação relativamente a um período de seguro ou de residência igual ao total dos períodos tidos em conta para a liquidação, nos termos dos artigos anteriores. A instituição competente desse Estado pagar-lhe-á eventualmente, durante o período em que residir no território desse Estado, um complemento igual à diferença entre a soma das prestações devidas nos termos do presente Capítulo e o montante da prestação mínima.

Artigo 51.o (11)

Actualização e novo cálculo das prestações

1.  Se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do nível dos salários ou de outras causas de adaptação, as prestações dos Estados-membros em causa forem alteradas numa percentagem ou num montante determinado, essa percentagem ou montante deve ser aplicado directamente às prestações estabelecidas nos termos do artigo 46.o, sem que se deva proceder a um novo cálculo nos termos desse artigo.

2.  Todavia, em caso de alteração da forma de determinação ou das regras de cálculo das prestações, será efectuado um novo cálculo nos termos do artigo 46.o

▼M3

Artigo 51.oA

Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos

1.  O disposto no artigo 44.o, nos nos 1, 5 e 6 do artigo 45.o e nos artigos 46.o a 51.o é aplicável, por analogia, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.

2.  Todavia, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a aquisição, manutenção, liquidação ou recuperação do direito a prestações ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicos da condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos no âmbito de um ou mais regimes especiais dos funcionários públicos nesse Estado-membro ou de serem considerados equivalentes a esses períodos pela legislação desse Estado-membro, apenas são tidos em conta os períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legislação desse Estado-membro.

Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso.

3.  Se, de acordo com a legislação de um Estado-membro, as prestações forem calculadas com base na(s) última(s) remuneração(ões) recebida(s) durante um período de referência, a instituição competente desse Estado-membro só tem em conta, para efeitos do cálculo, as remunerações, devidamente revalorizadas, recebidas durante o(s) período(s) em que a pessoa em causa esteve sujeita a essa legislação.

▼B

CAPÍTULO IV

ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

Secção I

Direito às prestações

Artigo 52.o

Residência num Estado-membro que não seja o do Estado competente — Regras gerais

O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente e que seja vítima de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional, beneficia no Estado da sua residência:

Artigo 53.o

Trabalhadores fronteiriços — Regra especial

O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no território do Estado competente. Estas prestações são concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse.

Artigo 54.o

Estada ou transferência de residência para o Estado competente

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no artigo 52.o, que tem estada no território do Estado competente, beneficia das prestações em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado de prestações. Todavia, esta disposição não é aplicável ao trabalhador fronteiriço.

2.  O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no artigo 52.o, que transfira a residência para o território do Estado competente, beneficia das prestações em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua residência, já tenha beneficiado de prestações.

Artigo 55.o

Estada fora do Estado competente — Regresso ou transferência de residência para outro Estado-membro depois da ocorrência do acidente ou da doença profissional — Necessidade de se deslocar para outro Estado-membro a fim de receber tratamentos adequados

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado vítima de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional:

tem direito:

2.  A autorização exigida nos termos do n.o 1, alínea b), apenas pode ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado é susceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação do tratamento médico.

A autorização exigida nos termos do n.o 1, alínea c), não pode ser recusada quando os tratamentos em causa não puderem ser dispensados ao interessado no território do Estado-membro em que reside.

Artigo 56.o

Acidentes in itinere

O acidente in itinere ocorrido no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente é considerado como tendo ocorrido no território do Estado competente.

Artigo 57.o (7)

Prestações por doença profissional no caso de o interessado ter estado exposto ao mesmo risco em vários Estados-membros

1.  Quando a vítima de uma doença profissional tiver exercido uma actividade susceptível, pela sua natureza, de provocar a referida doença, nos termos da legislação de dois ou mais Estados-membros, as prestações a que a vítima ou os seus sobreviventes se podem habilitar são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições estejam preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, os n.os 2 a 5.

2.  Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condição de a doença em causa ter sido clinicamente diagnosticada pela primeira vez no respectivo território, considera-se preenchida essa condição sempre que a referida doença tiver sido diagnosticada pela primeira vez no território de outro Estado-membro.

3.  Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condição de a doença em causa ter sido diagnosticada num determinado prazo após o termo da última actividade susceptível de provocar a referida doença, a instituição competente desse Estado, ao examinar em que momento foi exercida aquela última actividade, tem em conta, na medida em que tal for necessário, as actividades da mesma natureza exercidas nos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se tivessem sido exercidas nos termos da legislação do primeiro Estado.

4.  Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condição de uma actividade susceptível de provocar a doença em causa ter sido exercida durante um determinado período, a instituição competente desse Estado tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos durante os quais tal actividade foi exercida nos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se tivesse sido exercida nos termos da legislação do primeiro Estado.

5.  Em caso de pneumoconiose esclerogénica, o encargo com as prestações pecuniárias, incluindo as rendas, é repartido entre as instituições competentes dos Estados-membros em cujo território a pessoa em causa exerceu uma actividade susceptível de provocar essa doença. Essa repartição é efectuada proporcionalmente à duração dos períodos de seguro de velhice ou dos períodos de residência referidos no n.o 1 do artigo 45.o, cumpridos nos termos da legislação de cada um desses Estados, em relação à duração total dos períodos de seguro de velhice ou de residência cumpridos nos termos da legislação de todos esses Estados até à data do início da concessão das referidas prestações.

6.  O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, determina quais as doenças profissionais a que é aplicável o disposto no n.o 5.

Artigo 58.o

Cálculo das prestações pecuniárias

1.  A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio, determina este rendimento médio exclusivamente em função dos rendimentos verificados durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

2.  A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo tem exclusivamente em conta o rendimento fixo ou, se for caso disso, a média dos rendimentos fixos correspondente aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

3.  A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o número dos membros da família, terá igualmente em conta os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-membro, como se residissem no território do Estado-membro competente.

Artigo 59.o

Despesas de transporte da vítima

1.  A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação preveja a assumpção das despesas de transporte da vítima, quer até à respectiva residência quer até ao estabelecimento hospitalar, suporta essas despesas até ao lugar correspondente no território de outro Estado-membro em que a vítima resida, desde que previamente tenha autorizado o referido transporte, tendo em devida consideração os motivos que o justifiquem. Tal autorização não é necessária se se tratar de um trabalhador fronteiriço.

2.  A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação preveja a assumpção das despesas de transporte do corpo da vítima até ao lugar de inumação, suporta essas despesas até ao lugar correspondente no território de outro Estado-membro onde residia a vítima no momento do acidente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.

Secção II

Agravamento de uma doença profissional indemnizada

Artigo 60.o (7) (11)

1.  Em caso de agravamento de uma doença profissional, de que resulte para o trabalhador assalariado ou não assalariado ter beneficiado ou beneficiar de uma indemnização nos termos da legislação de um Estado-membro, são aplicáveis as seguintes disposições:

2.  Em caso de agravamento de uma doença profissional de que resulte a aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 57.o são aplicáveis as seguintes disposições:

Secção III

Disposições diversas

Artigo 61.o

Regras para ter em conta especificidades de determinadas legislações

1.  Se não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças profissionais no território do Estado-membro em que o trabalhador se encontre, ou se, embora existindo, tal seguro não previr uma instituição responsável pela concessão das prestações em espécie, estas prestações são concedidas pela instituição do lugar de estada ou de residência responsável pela concessão das prestações em espécie em caso de doença.

2.  Se a legislação do Estado competente fizer depender a gratuitidade completa das prestações em espécie da utilização do serviço médico organizado pela entidade patronal, as prestações em espécie concedidas nos casos referidos no artigo 52.o e no n.o 1 do artigo 55.o são consideradas como tendo sido concedidas por esse serviço médico.

3.  Se a legislação do Estado-membro competente previr um regime relativo às obrigações da entidade patronal, as prestações em espécie concedidas nos casos referidos no artigo 52.o e no n.o 1 do artigo 55.o são consideradas como tendo sido concedidas a pedido da instituição competente.

4.  Quando o regime do Estado-membro competente relativo à indemnização dos acidentes de trabalho não tiver a natureza de um seguro obrigatório, a concessão das prestações em espécie será directamente efectuada pela entidade patronal ou pelo segurador sub-rogado.

5.  Se a legislação de um Estado-membro previr, explicita ou implicitamente que os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais ocorridos ou verificados anteriormente sejam tomados em consideração para apreciar o grau de incapacidade, o direito às prestações ou o montante dos mesmos, a instituição competente desse Estado toma igualmente em consideração os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais, ocorridos ou verificados posteriormente nos termos da legislação de outro Estado-membro, como se tivessem ocorrido ou sido verificados nos termos da legislação por ela aplicada.

6.  Se a legislação de um Estado-membro estabelecer explicita ou implicitamente que os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais ocorridos ou verificados posteriormente sejam tomados em consideração para apreciar o grau de incapacidade, o direito às prestações ou o montante das mesmas, a instituição competente desse Estado toma igualmente em consideração os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais ocorridos ou verificados posteriormente nos termos da legislação de outro Estado-membro, como se tivessem ocorrido ou sido verificados nos termos da legislação por ela aplicada, desde que:

Artigo 62.o

Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência ou de estada — Período máximo das prestações

1.  Se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer vários regimes de seguro, as disposições aplicáveis aos trabalhadores assalariados referidos no artigo 52.o ou no n.o 1 do artigo 55.o são as do regime de que dependam os trabalhadores manuais da indústria do aço. Todavia, se a referida legislação estabelecer um regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares, as disposições desse regime são aplicáveis a esta categoria de trabalhadores, quando a instituição do lugar de estada ou de residência a que se dirigirem for competente para a aplicação do regime em causa.

2.  Se a legislação de um Estado-membro fixar um período máximo para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislação pode ter em conta o período durante o qual as prestações já foram concedidas pela instituição de outro Estado-membro.

Secção IV

Reembolso entre instituições

Artigo 63.o

1.  A instituição competente deve reembolsar o montante das prestações em espécie concedidas por sua conta, por força do disposto no artigo 52.o e n.o 1 do artigo 55.o.

2.  Os reembolsos referidos no n.o 1 são determinados e efectuados segundo as modalidades previstas pelo Regulamento de execução a que se refere o artigo 98.o, mediante justificação das despesas efectivas.

3.  Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados podem prever outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições que dependam da sua competência.

▼M4

Secção 5

Estudantes

Artigo 63.oA

O disposto nas secções 1 a 4 é aplicável, por analogia, aos estudantes.

▼B

CAPÍTULO V

SUBSÍDIOS POR MORTE

Artigo 64.o

Totalização dos períodos de seguro ou de residência

A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito aos subsídios por morte tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.

Artigo 65.o

Direito aos subsídios quando a morte ocorrer ou quando o beneficiário residir num Estado-membro que não seja o Estado competente

1.  Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado, um titular ou requerente de uma pensão ou de uma renda, ou um membro da sua família falecer no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente, considera-se que a morte ocorreu no território deste último Estado.

2.  A instituição competente deve conceder os subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação por ela aplicada, ainda que o beneficiário resida no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente.

3.  O disposto nos n.os 1 e 2 é igualmente aplicável nos casos em que a morte resulte de um acidente de trabalho ou doença profissional.

Artigo 66.o

Concessão das prestações em caso de morte de um titular de pensões ou de rendas que tenha residido num Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição à qual cabia o encargo das prestações em espécie

Em caso de morte do titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, se esse titular residisse no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição à qual cabia o encargo das prestações em espécie concedidas ao referido titular por força do disposto no artigo 28.o, os subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação que essa instituição aplica são concedidos pela mesma instituição e a seu cargo, como se o titular residisse, no momento da sua morte, no território do Estado-membro em que se encontra aquela instituição.

O disposto no parágrafo anterior aplica-se, por analogia, aos membros da família de um titular de uma pensão ou de uma renda.

▼M4

Artigo 66.oA

Estudantes

O disposto nos artigos 64.o a 66.o é aplicável, por analogia, aos estudantes e aos membros das suas famílias.

▼B

CAPÍTULO VI

DESEMPREGO

Secção I

Disposições comuns

Artigo 67.o

Totalização dos períodos de seguro ou de emprego

1.  A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro, a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição desde que, contudo, os períodos de emprego fossem considerados como períodos de seguro se tivessem sido cumpridos ao abrigo de referida legislação.

2.  A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de emprego, a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos de emprego cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.

3.  Salvo nos casos referidos no n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o, os n.os 1 e 2 só se aplicam se o interessado tiver cumprido em último lugar:

em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas.

4.  Quando o período de concessão das prestações depender da duração dos períodos de seguro ou de emprego, aplica-se o disposto n.o 1 ou no n.o 2, conforme o caso.

Artigo 68.o

Cálculo das prestações

1.  A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base o montante do salário anterior, terá exclusivamente em conta o salário recebido pelo interessado em relação ao último emprego que exerceu no território desse Estado. Todavia, se o interessado não tiver exercido o último emprego no referido território durante, pelo menos, quatro semanas, as prestações serão calculadas com base no salário usual correspondente, no lugar em que o desempregado reside ou tem estada, a um emprego equivalente ou análogo ao que exerceu em último lugar no território de outro Estado-membro.

2.  A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação preveja que o montante das prestações varia com o número dos membros da família tem igualmente em conta os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-membro, como se residissem no território do Estado competente. Esta disposição não é aplicável se qualquer outra pessoa tiver direito a prestações de desemprego no país de residência dos membros da família, desde que estes sejam tidos em consideração para efeitos de cálculo dessas prestações.

Secção II

Desempregados que se desloquem a um Estado-membro que não seja o Estado competente

Artigo 69.o

Condições e limites da manutenção do direito às prestações

1.  O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego completo que preencha as condições exigidas pela legislação de um Estado-membro para ter direito às prestações e que se desloque a outro ou outros Estados-membros, para aí procurar emprego, mantém o direito a essas prestações, nas condições e nos limites a seguir indicados:

2.  Se o interessado regressar ao Estado competente antes do termo do período durante o qual tem direito às prestações por força do disposto no n.o 1, alínea c), continua a ter direito às prestações nos termos da legislação desse Estado; todavia, se não regressar antes do termo daquele período, o interessado perde qualquer direito às prestações nos termos da legislação do Estado competente. Em casos excepcionais, esse prazo pode ser prolongado pelos serviços ou instituições competentes.

3.  O benefício do disposto no n.o 1 apenas pode ser invocado uma vez entre dois períodos de emprego.

▼M8 —————

▼B

Artigo 70.o

Concessão das prestações e reembolso

1.  Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 69.o as prestações são concedidas pela instituição de cada um dos Estados a que o desempregado se desloca para procurar emprego.

A instituição competente do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito durante o último emprego deve reembolsar o montante daquelas prestações.

2.  Os reembolsos referidos no n.o 1 são determinados e efectuados segundo as modalidades previstas pelo Regulamento de execução a que se refere o artigo 98.o, quer mediante justificação das despesas efectivas quer com base em montantes fixos.

3.  Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados podem acordar outras modalidades de reembolso ou de pagamento ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições que dependam da sua competência.

Secção III

Desempregados que, no decurso do último emprego, residiam num Estado-membro que não seja o Estado competente

Artigo 71.o

1.  O trabalhador assalariado em situação de desemprego, que, no decurso do último emprego residia no território de um Estado-membro que não seja o Estado-membro competente, beneficia das prestações em conformidade com as disposições seguintes:

2.  Enquanto o desempregado tiver direito a prestações nos termos do n.o 1, alíneas a), subalínea i), ou b), subalínea i), não pode habilitar-se às prestações por força da legislação do Estado-membro em cujo território reside.

▼M3

Secção IV

Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos

Artigo 71.oA

1.  O disposto nas secções I e II é aplicável, por analogia, às pessoas abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos.

2.  O disposto na secção III não é aplicável a pessoas abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos. O desempregado que esteja abrangido por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos, que esteja parcial ou totalmente desempregado e que, durante o seu último emprego, tenha residido no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente, beneficia das prestações em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente como se residisse no território desse mesmo Estado; tais prestações são concedidas pela instituição competente, por sua conta.

▼B

CAPÍTULO VII (8)

PRESTAÇÕES FAMILIARES

Artigo 72.o (8)

Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada

A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação subordine a aquisição do direito às prestações ao cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada terá em conta para este efeito, na medida do necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos no território de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.

Artigo 72.oA (9) (14)

Trabalhadores assalariados em situação de desemprego completo

Um trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao qual se aplica o disposto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), ou na primeira frase da alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o beneficia, para os membros da sua família que residam no território do mesmo Estado-membro que ele, das prestações familiares em conformidade com as disposições da legislação deste Estado, como se ele tivesse estado sujeito a esta legislação no decurso do seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 72.o Estas prestações serão concedidas e suportadas pela instituição do lugar de residência.

Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura das prestações familiares, fica autorizada a efectuar essas retenções em conformidade com as disposições da sua legislação.

Artigo 73.o (8)

Trabalhadores assalariados ou não assalariados cujos membros da família residam num Estado-membro que não seja o Estado competente

O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste, sem prejuízo do disposto no Anexo VI.

Artigo 74.o (8)

Desempregados cujos membros da família residam num Estado-membro que não seja o Estado competente

O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego, que beneficie de prestações de desemprego ao abrigo da legislação de um Estado-membro, tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissen no território deste, sem prejuízo do disposto no Anexo VI.

Artigo 75.o (8)

Concessão das prestações

1.  As prestações familiares são concedidas, nos casos referidos no artigo 73.o, pela instituição competente do Estado a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteja sujeito e, nos casos referidos no artigo 74.o, pela instituição competente do Estado ao abrigo de cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego beneficie das prestações de desemprego. As prestações familiares são concedidas, em conformidade com as normas que estas instituições apliquem, quer a pessoa singular ou colectiva à qual estas prestações devam ser pagas resida, permaneça ou tenha a sua sede no território do Estado competente quer no de outro Estado-membro.

2.  Todavia, se as prestações familiares não forem destinadas ao sustento dos membros da família pela pessoa a quem devam ser concedidas, a instituição competente concederá as referidas prestações, com efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva, que tenha efectivamente a cargo os membros da família, a pedido e por intermédio da instituição do lugar da residência destes ou da instituição designada ou do organismo determinado para o efeito pela autoridade competente do país da sua residência.

3.  Dois ou mais Estados-membros podem acordar, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, que a instituição competente conceda as prestações familiares devidas ao abrigo da legislção dos referidos Estados ou de um desses Estados à pessoa singular ou colectiva que tenha efectivamente a cargo os membros da família, quer directamente quer por intermédio da instituição do lugar de residência destes.

Artigo 76.o (8)

Regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares por força da legislação do Estado competente e por força da legislação do Estado-membro de residência dos membros da família

1.  Sempre que, durante o mesmo período, para o mesmo membro da família e por motivo do exercício de uma actividade profissional, estejam previstas prestações familiares na legislação do Estado-membro em cujo território os membros da família residem, o direito às prestações familiares devidas por força da legislação de outro Estado-membro, eventualmente em aplicação dos artigos 73.o e 74.o, é suspenso até ao limite do montante previsto pela legislação do primeiro Estado-membro.

2.  Se não for apresentado qualquer pedido de prestações no Estado-membro em cujo território residem os membros da família, a instituição competente do outro Estado-membro pode aplicar o disposto no n.o 1, como se as prestações fossem concedidas no primeiro Estado-membro.

▼M4

Artigo 76.oA

Estudantes

O disposto no artigo 72.o é aplicável, por analogia, aos estudantes.

▼B

CAPÍTULO VIII

PRESTAÇÕES POR DESCENDENTES A CARGO DE TITULARES DE PENSÕES OU DE RENDAS E PRESTAÇÕES POR ORFÃOS

Artigo 77.o

Descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas

1.  O termo «prestações», na acepção do presente artigo, designa os abonos de família previstos em relação aos titulares de uma pensão ou de uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional, bem como os acréscimos ou os suplementos dessas pensões ou rendas previstos em benefício dos descendentes daqueles titulares, com excepção dos suplementos concedidos em consequência dos seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2.  Independentemente do Estado-membro em cujo território residem o titular de pensões ou de rendas ou os descendentes, as prestações são concedidas em conformidade com as seguintes regras:

Artigo 78.o

Órfãos

▼M5

1.  O termo «prestações», na acepção do presente artigo, designa os abonos de família e, se for caso disso, os abonos suplementares ou especiais previstos em benefício dos órfãos.

▼B

2.  Independentemente do Estado-membro em cujo território residem o órfão ou a pessoa singular ou colectiva que o tenha efectivamente a cargo, as prestações em benefício dos órfãos são concedidas, em conformidade com as seguintes regras:

No entanto, a legislação do Estado-membro aplicável à concessão das prestações referidas no artigo 77.o em favor dos descendentes de um titular de pensões ou de rendas, continua a aplicar-se à concessão das prestações aos órfãos do referido titular, após a morte deste.

▼M5

Artigo 78.oA

As pensões de órfãos, excepto as que são concedidas ao abrigo de regimes de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, são consideradas «prestações» nos termos do n.o 1 do artigo 78.o se o falecido tiver alguma vez estado abrangido por um regime que preveja unicamente abonos de família ou abonos suplementares ou especiais em benefício dos órfãos. Tais regimes constam do anexo VIII.

▼B

Artigo 79.o (7)

Disposições comuns às prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas e prestações por órfãos

1.  As prestações na acepção dos artigos ►M5  77.o, 78.o e 78.oA ◄ ◄são concedidas, em conformidade com a legislação determinada nos termos dos referidos artigos, pela instituição que aplica essa legislação e por sua conta, como se o titular de pensões ou de rendas ou o falecido apenas tivesse estado sujeito à legislação do Estado competente.

Todavia:

2.  Sempre que a aplicação dos n.os 2, alíneas b), subalíneas ii) dos artigos 77.o e 78.o tiver por efeito tornar competentes vários Estados-membros, sendo os períodos de seguro de igual duração, as prestações, na acepção dos artigos ►M5  77.o, 78.o ou 78.oA ◄ ◄, conforme o caso, são concedidas em conformidade com a legislação do Estado-membro a que o titular ou o falecido esteve sujeito em último lugar.

3.  O direito às prestações devidas quer por força unicamente da legislação nacional quer por força do disposto no n.o 2 e nos artigos ►M5  77.o, 78.o e 78.oA ◄ ◄fica suspenso se os descendentes tiverem direito a prestações familiares ou a abonos de família nos termos da legislação de um Estado-membro, em consequência do exercício de uma actividade profissional. Em tal caso, considera-se como interessados os membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado.

▼M3

Artigo 79.oA

Disposições relativas a prestações por órfãos com direito às prestações de um regime especial dos funcionários públicos

1.  Não obstante o disposto no ►M5  artigo 78.oA ◄ , as pensões de órfãos dum regime especial dos funcionários públicos devem ser calculadas em conformidade com o disposto no capítulo III.

2.  Se, num caso previsto no n.o 1, também tiverem sido cumpridos períodos de seguro, emprego, actividade não assalariada ou residência ao abrigo de um regime geral, as prestações devidas ao abrigo desse regime geral são pagas em conformidade com o disposto no capítulo VIII ►M5  salvo disposição em contrário do n.o 3 do artigo 44.o  ◄ . Os períodos de seguro, de actividade não assalariada ou de emprego cumpridos nos termos da legislação de um regime especial dos funcionários desse Estado-membro são, se necessário, tomados em conta para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito à prestação nos termos da legislação desse regime geral.

▼B

TÍTULO IV

COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Artigo 80.o

Composição e funcionamento

1.  A Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, a seguir denominada «Comissão Administrativa», instituída junto da Comissão, é composta por um representante governamental de cada Estado-membro, assistido, se for caso disso, por conselheiros técnicos. Um representante da Comissão participa, com voto consultivo, nas sessões da Comissão Administrativa.

2.  A Comissão Administrativa beneficia da assistência técnica do Secretariado Internacional do Trabalho, no âmbito dos acordos celebrados para o efeito entre a Comunidade Europeia e a Organização Internacional do Trabalho.

3.  Os estatutos da Comissão Administrativa são estabelecidos, de comum acordo, pelos seus membros.

As decisões sobre as questões de interpretação referidas na alínea a) do artigo 81.o apenas podem ser tomadas por unanimidade. Ser-lhes-á dada a necessária publicidade.

4.  O secretariado da Comissão Administrativa é assegurado pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 81.o

Atribuições da Comissão Administrativa

Cabe à Comissão Administrativa:

▼M1

▼B

TÍTULO V

COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Artigo 82.o (B)

Criação, composição e funcionamento

1.  É instituído um Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, a seguir denominado «Comité Consultivo», composto por ►A1  150 ◄ membros titulares, cabendo a cada Estado-membro:

Em relação a cada uma das categorias acima referidas, é nomeado um membro suplente por cada Estado-membro.

2.  Os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo são nomeados pelo Conselho que, em relação aos representantes das organizações dos trabalhadores e das associações patronais, se deve esforçar por assegurar na composição do comité uma representação equitativa dos diferentes sectores interessados.

A lista dos membros titulares e dos membros suplentes é publicada pelo Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias..

3.  Os membros titulares e os suplentes são nomeados por um período de dois anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. No termo deste período, os membros titulares e os membros suplentes permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos.

4.  O Comité Consultivo é presidido por um representante da Comissão. O presidente não participa na votação.

5.  O Comité Consultivo reúne-se pelo menos uma vez por ano. É convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer mediante pedido escrito que lhe será dirigido por, pelo menos, um terço dos respectivos membros. Tal pedido deve incluir propostas concretas relativas à ordem do dia.

6.  Por proposta do seu presidente, o Comité Consultivo pode, a título excepcional, decidir consultar quaisquer pessoas ou representantes de organismos que tenham uma grande experiência em matéria de segurança social. Além disso, o comité beneficia, nas mesmas condições que a Comissão Administrativa, da assistência técnica do Secretariado Internacional do Trabalho, no âmbito dos acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e a Organização Internacional do Trabalho.

7.  Os pareceres e propostas do Comité Consultivo devem ser fundamentados e adoptados por maioria absoluta dos votos validamente expressos.

O Comité estabelece, por maioria dos seus membros, o seu Regulamento interno, que é aprovado pelo Conselho, sobparecer da Comissão.

8.  O secretariado do Comité Consultivo é assegurado pelos serviços da Comissão.

Artigo 83.o

Atribuições do Comité Consultivo

A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, da Comissão Administrativa ou por sua própria iniciativa, o Comité Consultivo tem poderes para:

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 84.o (7)

Cooperação das autoridades competentes

1.  As autoridades competentes dos Estados-membros comunicam entre si todas as informações relativas:

2.  Para a aplicação do presente Regulamento, as autoridades e as instituições dos Estados-membros prestam assistência mútua como se se tratasse da aplicação da própria legislação. A colaboração administrativa entre as referidas autoridades e instituições é em princípio gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-membros podem acordar o reembolso de determinadas despesas.

3.  Para aplicação do presente Regulamento, as autoridades e as instituições dos Estados-membros podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus mandatários.

4.  As autoridades, as instituições e os órgãos jurisdicionais de um Estado-membro não podem rejeitar os pedidos ou outros documentos que lhes sejam dirigidos, pelo facto de estarem redigidos numa língua oficial de outro Estado-membro. Aquelas entidades recorrem, se necessário, ao disposto na alínea b) do artigo 81.o

5.  

▼M7

Artigo 84.oA

Relações entre as instituições e as pessoas abrangidas pelo regulamento

1.  As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente regulamento ficarão sujeitas à obrigação de informação e de cooperação recíprocas, a fim de garantir a boa aplicação do presente regulamento.

As instituições, de acordo com o princípio de boa administração, responderão a todos os pedidos num prazo razoável e, a este respeito, comunicarão aos interessados qualquer informação necessária para o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento.

Os interessados informarão o mais rapidamente possível as instituições do Estado competente e do Estado de residência sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações ao abrigo do presente regulamento.

2.  O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n.o 1 pode ser objecto de medidas proporcionadas, de acordo com o direito nacional. No entanto, estas medidas devem ser equivalentes às aplicáveis a situações semelhantes na ordem jurídica interna e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pelo presente regulamento.

3.  No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento susceptíveis de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado competente ou do Estado de residência do interessado contactará a instituição ou instituições do Estado-Membro em causa. Na falta de uma solução num prazo razoável, as autoridades em causa podem submeter a questão à Comissão Administrativa.

▼B

Artigo 85.o

Isenções ou reduções de taxas — Dispensa de visto de legalização

1.  O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo, previstas na legislação de um Estado-membro em relação a quaisquer actos ou documentos a apresentar em aplicação da legislação deste Estado, é extensivo a quaisquer actos ou documentos análogos a apresentar em aplicação da legislação de outro Estado-membro ou do presente Regulamento.

2.  Todos os actos e documentos de qualquer espécie a apresentar para efeitos do presente Regulamento são dispensados do visto de legalização das autoridades diplomáticas e consulares.

▼M1

3.  Nenhuma autoridade ou instituição de outro Estado-membro pode recusar uma mensagem electrónica enviada por uma instituição de segurança social nos termos do presente regulamento e do regulamento de execução, desde que a instituição destinatária tenha declarado estar em condições de receber mensagens electrónicas. A reprodução e gravação de mensagens desta natureza será considerada uma reprodução correcta e fiel do documento original ou uma representação da informação correspondente, a menos que seja provado o contrário.

Uma mensagem electrónica é considerada válida se o sistema informático no qual a mensagem é gravada contiver os elementos de protecção necessários a fim de evitar toda e qualquer alteração ou comunicação da gravação ou o acesso à referida gravação. Deve ser sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível. Quando uma mensagem electrónica for transferida de uma instituição de segurança social para outra, devem ser tomadas medidas de segurança apropriadas segundo as disposições comunitárias aplicáveis.

▼B

Artigo 86.o (14)

Pedidos, declarações ou recursos apresentados a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional de um Estado-membro que não seja o Estado-membro competente

1.  Os pedidos, declarações ou recursos que deveriam ser apresentados, em aplicação da legislação de um Estado-membro, num determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional deste Estado, são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente de outro Estado-membro. Neste caso, a autoridade, instituição ou órgão jurisdicional ao qual tenha sido submetido o assunto transmite imediatamente aqueles pedidos, declarações ou recursos à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado, quer directamente quer por intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros em causa. A data em que os pedidos, declarações ou recursos foram apresentados a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional do segundo Estado será considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente para tomar conhecimento.

2.  No caso de uma pessoa habilitada para o efeito, em conformidade com a legislação de um Estado-membro, apresentar um pedido de prestações familiares nesse Estado, não sendo este o prioritariamente competente, a data em que esse pedido foi apresentado é considerada a data de apresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente, desde que seja apresentado um novo pedido no Estado prioritariamente competente por uma pessoa habilitada para o efeito em conformidade com a legislação desse Estado. Este segundo pedido deve ser apresentado no prazo máximo de um ano após notificação da recusa do primeiro pedido ou da cessação do pagamento das prestações no primeiro Estado-membro.

Artigo 87.o

Peritagens médicas

1.  As peritagens médicas previstas na legislação de um Estado-membro podem ser efectuadas, a pedido da instituição competente, no território do outro Estado-membro, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário das prestações, nas condições previstas pelo Regulamento de execução referido no artigo 98.o ou, na sua falta, nas condições acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-membros interessados.

2.  Conisderam-se como efectuadas no território do Estado competente as peritagens médicas efectuadas nas condições previstas no n.o 1.

Artigo 88.o

Transferências de um Estado-membro para outro de quantias devidas em aplicação do presente Regulamento

Se for caso disso, as transferências de quantias resultantes da aplicação do presente Regulamento são efectuadas em conformidade com os acordos sobre esta matéria em vigor entre os Estados-membros interessados no momento da transferência. (SIC! Se necessário, as transferências de quantias resultantes da aplicação do presente regulamento serão efectuadas segundo os acordos sobre esta matéria, em vigor entre os Estados-membros interessados no momento da transferência.) No caso de não existirem tais acordos entre dois Estados-membros, as autoridades competentes destes Estados ou as autoridades de que dependem os pagamentos internacionais estabelecem, de comum acordo, as medidas necessárias para efectuar essas transferências.

Artigo 89.o

Modalidades especiais de aplicação de determinadas legislações

As modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados Estados-membros constam do Anexo VI.

Artigo 90.o (8)

. . . . . .

Artigo 91.o

Contribuições a cargo das entidades patronais ou empresas não estabelecidas no Estado competente

A entidade patronal não pode ser obrigada ao pagamento de contribuições mais elevadas, pelo facto de o seu domicílio ou de a sede da sua empresa se encontrar no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente.

Artigo 92.o

Cobrança de contribuições

(SIC! 1.)  A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de um Estado-membro pode ser efectuada no território de outro Estado-membro, segundo o processo administrativo e com as garantias e privilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituição correspondente deste último Estado.

2.  As modalidades de aplicação do n.o 1 são estabelecidas, na medida em que tal for necessário, pelo Regulamento de execução referido no artigo 98.o ou por acordos entre Estados-membros. Essas modalidades de aplicação podem também englobar os processos de cobrança coerciva.

Artigo 93.o

Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveis

1.  Se, por força da legislação de um Estado-membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado-membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados do seguinte modo:

2.  Se, por força da legislação de um Estado-membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado-membro, as disposições dessa legislação, que determinem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil das entidades patronais ou dos respectivos trabalhadores assalariados, são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente.

O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos eventuais direitos da instituição devedora contra uma entidade patronal ou os respectivos trabalhadores, nos casos em que a sua responsabilidade não esteja excluída.

3.  Quando, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 36.o e/ou no n.o 3 do artigo 63.o, dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados tiverem celebrado um acordo de renúncia ao reembolso entre as instituições dependentes da sua competência, os eventuais direitos contra um terceiro responsável são regulados do seguinte modo:

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 94.o (7) (8) (11) (12)

Disposições transitórias em relação aos trabalhadores assalariados

1.  O presente Regulamento não confere qualquer direito em relação a um período anterior a 1 de Outubro de 1972 ou à data da sua aplicação no território do Estado-membro em causa ou em parte do seu território.

2.  Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 de Outubro de 1972 ou antes da data da aplicação do presente Regulamento no território desse Estado-membro ou em parte do seu território será tido em consideração para a determinação do direito a prestações conferido nos termos do presente Regulamento.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito é conferido por força do presente Regulamento, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membro em causa ou em parte do seu território.

4.  Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membro em causa ou em parte do seu território, desde que os direitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado um pagamento em capital.

5.  Os interessados cujos direitos a uma pensão ou a uma renda foram liquidados antes de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membro em causa ou em parte do seu território podem requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no presente Regulamento. Esta disposição aplica-se igualmente às outras prestações referidas no artigo 78.o.

6.  Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membro em causa, os direitos conferidos por força deste Regulamento são adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.

Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no parágrafo anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 se tornaram parte do território da República Federal da Alemanha, desde que o pedido referido nos n.os 4 ou 5 seja apresentado num prazo de dois anos contados a partir de 1 de Junho de 1992.

7.  Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membro em causa, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.

Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no parágrafo anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 se tornaram parte do território da República Federal da Alemanha, caso o pedido referido nos n.os 4 ou 5 seja apresentado depois de decorrido um prazo de dois anos contados a partir de 1 de Junho de 1992.

8.  No caso de pneumoconiose esclerogénica, o disposto no n.o 5 do artigo 57.o é aplicável às prestações pecuniárias por doença profissional cujo encargo, na falta de um acordo entre as instituições interessadas, não pôde ser repartido entre estas instituições antes de 1 de Outubro de 1972.

9.  Os abonos de família de que beneficiam tanto os trabalhadores assalariados que exercem a sua actividade em França como os trabalhadores assalariados desempregados que recebam prestações de desemprego ao abrigo da legislação francesa, em relação aos membros da sua família que residam noutro Estado-membro em 15 de Novembro de 1989, continuam a ser concedidos, às taxas, nos limites e nos termos das normas aplicáveis nessa data, enquanto o respectivo montante for superior ao das prestações que seriam devidas a partir da data de 16 de Novembro de 1989 e enquanto os interessados estiverem sujeitos à legislação francesa. Não são tidas em conta interrupções de duração inferior a um mês nem períodos de concessão de prestações por doença ou desemprego.

Las normas de desarrollo del presente apartado, y en particular el reparto de la carga de los subsidios, serán determinadas de común acuerdo por los Estados miembros interesados o por sus autoridades competentes, previo dictamen de la comisión administrativa.

10.  Os interessados cujos direitos a uma pensão foram liquidados antes da entrada em vigor do n.o 6 do artigo 45.o podem requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no n.o 6 do artigo 45.o.

Artigo 95.o (6) (12)

Disposições transitórias em relação aos trabalhadores não assalariados

(SIC! 1.)  O presente Regulamento não confere qualquer direito em relação a um período anterior a 1 de Julho de 1982 ou anterior à data da sua aplicação no território do Estado-membro interessado ou em parte do seu território.

2.  Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente Regulamento no território desse Estado-membro ou em parte do seu território, será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos nos termos do presente Regulamento.

3.  Sem prejuízo do n.o1, é conferido um direito por força do presente Regulamento, mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membro interessado ou em parte do seu território.

4.  Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Julho de 1982 ou a partir da data de aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membro interessado ou em parte do seu território, desde que os direitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado um pagamento em capital.

5.  Os interessados, cujos direitos a uma pensão ou a uma renda foram liquidados antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membro interessado ou em parte do seu território, podem requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o presente Regulamento. Esta disposição aplica-se igualmente às outras prestações referidas no artigo 78.o.

6.  Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a partir de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membro interessado, os direitos conferidos por força do presente Regulamento serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.

Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no parágrafo anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 se tornaram parte do território da República Federal da Alemanha, desde que o pedido referido nos n.os 4 ou 5 seja apresentado no prazo de dois anos contados a partir de 1 de Julho de 1992.

7.  Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação do presente Regulamento no território do Estado-membro interessado, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.

Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no parágrafo anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de 1990 se tornaram parte do território da República Federal da Alemanha, desde que o pedido referido nos n.os 4 ou 5 seja apresentado depois de decorrido um prazo de dois anos contados a partir de 1 de Junho de 1992.

Artigo 95.oA (11)

Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1248/ /92  ( 3 )

1.  O Regulamento (CEE) n.o 1248/92 não confere qualquer direito em relação a um período anterior a 1 de Junho de 1992.

2.  Qualquer período de seguro ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 de Junho de 1992 é tido em conta para a determinação dos direitos conferidos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1248/92.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, é conferido um direito por força do Regulamento (CEE) n.o 1248/92 mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida anteriormente a 1 de Junho de 1992.

4.  Os direitos de uma pessoa a quem foi liquidada uma pensão antes de 1 de Junho de 1992 podem ser revistos, a pedido do interessado, tendo em conta o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1248/92.

5.  Se o pedido referido no n.o 4 for apresentado no prazo de dois anos a partir de 1 de Junho de 1992, os direitos conferidos por força do Regulamento (CEE) n.o 1248/92 são adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.

6.  Se o pedido referido no n.o 4 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Junho de 1992, os direitos que não tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.

Artigo 95.oB (14)

Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1247/ /92o 1247/ 92   ( 4 )

1.  O Regulamento (CEE) n.o 1247/92 não confere qualquer direito em relação a um período anterior a 1 de Junho de 1992.

2.  Os períodos de residência ou de actividade profissional assalariada ou não assalariada cumpridos no território de um Estado-membro antes de 1 de Junho de 1992 serão tidos em conta para a determinação dos direitos adquiridos nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1247/92.

3.  Sobreserva do n.o1, um direito é adquirido por força do Regulamento (CEE) n.o 1247/92, mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antes de 1 de Junho de 1992.

4.  Qualquer prestação especial de carácter não contributivo que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade do interessado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Junho de 1992, desde que os direitos anteriores não tenham ocasionado um pagamento global em capital.

5.  Os interessados cujos direitos a uma pensão tenham sido liquidados antes de 1 de Junho de 1992, podem requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1247/92.

6.  Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a partir de 1 de Junho de 1992, os direitos conferidos por força do Regulamento (CEE) n.o 1247/92 serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.

7.  Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a partir de 1 de Junho de 1992, os direitos que não tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data do pedido, sobreserva de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.

8.  A aplicação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1247/92 não pode ter por efeito a supressão das prestações concedidas antes de 1 de Junho de 1992 pelas instituições competentes dos Estados-membros em aplicação do Título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e às quais é aplicável o artigo 10.o deste último Regulamento.

9.  A aplicação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1247/92 não pode ter por efeito a rejeição do pedido de uma prestação especial de carácter não contributivo, concedida a título de complemento de uma pensão, apresentado pelo interessado que, antes de 1 de Junho de 1992, preenchesse as condições de concessão da referida prestação, ainda que resida no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente, desde que o pedido de prestação seja apresentado no prazo de cinco anos a contar de 1 de Junho de 1992.

10.  Não obstante o n.o 1, as prestações especiais de carácter não contributivo, concedidas a título de complemento de uma pensão que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa devido ao facto de o interessado residir no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente, serão, a pedido do interessado, liquidadas ou restabelecidas a partir de 1 de Junho de 1992, com efeitos, no primeiro caso, à data em que a prestação deveria ter sido liquidada e, no segundo caso, à data de suspensão da prestação.

11.  Sempre que, no decurso do mesmo período e em relação à mesma pessoa, prestações especiais de carácter não contributivo, previstas no n.o 2A do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, puderem ser concedidas nos termos do artigo 10.oA do mesmo Regulamento, pela instituição competente do Estado-membro em cujo território essa pessoa reside e, nos termos dos n.os 1 a 10 do presente artigo, pela instituição competente de outro Estado-membro, o interessado só pode cumular essas prestações no limite do montante da prestação especial mais elevada a que teria direito ao abrigo de uma das legislações em causa.

12.  As modalidades de aplicação do n.o 11, nomeadamente a aplicação, no que respeita às prestações referidas nesse mesmo número, das cláusulas de redução, suspensão ou supressão daquelas prestações, previstas na legislação de um ou vários Estados-membros e a concessão de complementos diferenciais são estabelecidas por decisão da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e, eventualmente, por comum acordo dos Estados-membros interessados ou das respectivas autoridades competentes.

▼M3

Artigo 95.oC

Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1606/98

1.  O Regulamento (CE) n.o 1606/98  ( 5 ) não confere qualquer direito em relação ao período anterior a 25 de Outubro de 1998.

2.  Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 25 de Outubro de 1998 é tido em conta para a determinação dos direitos conferidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/98.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito será adquirido por força do Regulamento (CE) n.o 1606/98 mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes de 25 de Outubro de 1998.

4.  Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 25 de Outubro de 1998, desde que os direitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado um pagamento em capital.

5.  Os interessados cujos direitos a uma pensão foram liquidados antes de 25 de Outubro de 1998 podem requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.o 1606/98. Esta disposição aplica-se igualmente às restantes prestações referidas nos artigos 78.o e 79.o, na medida em que se aplique aos artigos 78.o e 79.oA.

6.  Se o pedido referido nos nos 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar de 25 de Outubro de 1998, os direitos conferidos por força do Regulamento (CE) n.o 1606/98 são adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.

7.  Se o pedido referido nos nos 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 25 de Outubro de 1998, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.

▼M4

Artigo 95.oD

Disposições transitórias aplicáveis aos estudantes

1.  O presente regulamento não confere aos estudantes, aos membros e membros sobrevivos da sua família, qualquer direito em relação ao período anterior a 1 de Maio de 1999.

2.  Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 de Maio de 1999 será tido em conta para a determinação dos direitos conferidos nos termos do presente regulamento.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, serão adquiridos direitos por força do presente regulamento, mesmo que se refiram a uma eventualidade verificada antes de 1 de Maio de 1999.

4.  Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Maio de 1999, desde que os direitos ao abrigo dos quais foram anteriormente liquidadas prestações não tenham ocasionado o pagamento de uma quantia fixa.

5.  Se o pedido referido no n.o 4 for apresentado no prazo de dois anos a contar de 1 de Maio de 1999, os direitos conferidos por força do presente regulamento aos estudantes, aos membros e membros sobrevivos da sua família, serão adquiridos a partir dessa data, não podendo ser oponíveis aos interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos.

6.  Se o pedido referido no n.o 4 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Maio de 1999, os direitos que não tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.

▼M5

Artigo 95.oE

Disposições transitórias relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1399/1999  ( 6 )

1.  O Regulamento (CE) n.o 1399/1999 aplica-se aos direitos de um órfão, cujo progenitor, do qual deriva o direito do órfão a prestações, tiver falecido após 1 de Setembro de 1999.

2.  Qualquer período de seguro ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro antes de 1 de Setembro de 1999 será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1399/1999.

3.  Os direitos de um órfão, cujo progenitor, do qual deriva o direito do órfão a prestações, tiver falecido antes de 1 de Setembro de 1999, podem, a pedido do órfão, ser revistos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1399/1999.

4.  Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar de 1 de Setembro de 1999, os direitos conferidos por força do Regulamento (CE) n.o 1399/1999 são adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.

5.  Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Setembro de 1999, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de um qualquer Estado-Membro.

▼M8

Artigo 95.oF

Disposições transitórias relativas ao anexo II, secção I, rubricas «D. ALEMANHA» e «R. ÁUSTRIA»

1.  O anexo II, secção I, rubricas «D. ALEMANHA» e «R. ÁUSTRIA», com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ( 7 ), não confere nenhum direito para o período anterior a 1 de Janeiro de 2005.

2.  Um período de seguro e, se for caso disso, um período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro antes de 1 de Janeiro de 2005 será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos nos termos do presente regulamento.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, serão adquiridos direitos ao abrigo do presente regulamento, mesmo que se refiram a uma eventualidade ocorrida antes de 1 de Janeiro de 2005.

4.  Uma prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Janeiro de 2005, desde que os direitos ao abrigo dos quais foram anteriormente liquidadas prestações não tenham ocasionado o pagamento de um montante fixo.

5.  Os direitos das pessoas a favor de quem tenha sido liquidada uma pensão ou renda antes de 1 de Janeiro de 2005, podem ser revistos, tendo em conta o disposto no presente regulamento. Esta disposição aplica-se igualmente às outras prestações referidas no artigo 78.o

6.  Se o pedido referido no n.o 4 ou no n.o 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2005, os direitos conferidos por força do presente regulamento são adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.

7.  Se o pedido referido no n.o 4 ou no n.o 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2005, os direitos que não tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro.

Artigo 95.oG

Disposições transitórias relativas à supressão no anexo II A da inscrição relativa ao subsídio de assistência austríaco (Pflegegeld).

No caso dos pedidos de subsídio de assistência ao abrigo da lei federal austríaca (Bundespflegegeldgesetz) apresentados até 8 de Março de 2001 com base no n.o 3 do artigo 10.oA do presente regulamento, esta disposição continua a ser aplicável enquanto o beneficiário do subsídio de assistência continuar a residir na Áustria depois de 8 de Março de 2001.

▼B

Artigo 96.o

Acordos relativos ao reembolso entre instituições

Os acordos celebrados antes de 1 de Julho de 1982, em aplicação do n.o 3 do artigo 36.o, do n.o 3 do artigo 63.o e do n.o 3 do artigo 70.o aplicam-se igualmente às pessoas às quais o presente Regulamento se tornar extensivo a partir desta data, salvo se houver oposição de um Estado-membro parte nesses acordos.

Tal oposição apenas produz efeitos se a autoridade competente desse Estado-membro a comunicar à autoridade competente do outro ou outros Estados-membros interessados antes de 1 de Outubro de 1983. Uma cópia desta comunicação é enviada à Comissão Administrativa.

Artigo 97.o

Notificações relativas a certas disposições

1.  As notificações referidas na alínea j) do artigo 1.o, no artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 8.o, são dirigidas ao presidente do Conselho. Essas notificações devem indicar a data de entrada em vigor das leis e regimes em causa ou, se tratar das notificações referidas na alínea j) do artigo 1.o, a data a partir da qual o presente Regulamento é aplicável aos regimes mencionados nas declarações dos Estados-membros.

2.  As notificações recebidas nos termos do n.o 1 são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 98.o

Regulamento de execução

As modalidades de aplicação do presente Regulamento são estabelecidas por um Regulamento posterior.

ANEXO I (A) (B) (8) (9) (13) (14) (15)

ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DO REGULAMENTO

I.   Trabalhadores assalariados e/ou trabalhadores não assalariados [Alínea a), subalíneas ii) e iii), do artigo 1.o do Regulamento]

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

II.   Membros da família[Alínea f), segunda frase, do artigo 1.o do Regulamento]

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

ANEXO II (A) (B) (8) (10) (15)

[Alíneas j) e u) do artigo 1.o do Regulamento]

I.   Regimes especiais de trabalhadores não assalariados excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento por força da alínea j), quarto parágrafo, do artigo 1.o

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

II.   Subsídios especiais de nascimento ou de adopção excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento por força da alínea ii), subalínea i), do artigo 1.o

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

III.   Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção n.o 2B do artigo 4.o que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼B

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼M8

ANEXO II A

PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO

Artigo 10.oA

A.   BÉLGICA

B.   REPÚBLICA CHECA

Subsídio social (lei 117/1995 Sb. relativa à assistência social do Estado).

C.   DINAMARCA

Despesas de habitação dos titulares de pensões (lei sobre o auxílio à habitação individual, codificada pela Lei n.o 204 de 29 de Março de 1995).

D.   ALEMANHA

Rendimento básico de subsistência para pessoas idosas e para pessoas com reduzida capacidade de ganho, ao abrigo do capítulo 4 do Livro XII do código social.

E.   ESTÓNIA

F.   GRÉCIA

Prestações especiais para idosos (Lei 1296/82).

G.   ESPANHA

H.   FRANÇA

I.   IRLANDA

J.   ITÁLIA

K.   CHIPRE

L.   LETÓNIA

M.   LITUÂNIA

N.   LUXEMBURGO

Subsídio especial para grandes inválidos (n.o 2 do artigo 1.o da lei de 12 de Setembro de 2003), com excepção das pessoas reconhecidas como trabalhadores deficientes empregados no mercado de trabalho normal ou num local de trabalho protegido.

O.   HUNGRIA

P.   MALTA

Q.   PAÍSES BAIXOS

R.   ÁUSTRIA

Subsídio compensatório (lei federal de 9 de Setembro de 1955 relativa ao sistema de segurança social — ASVG, lei federal de 11 de Outubro de 1978, relativa à segurança social das pessoas que trabalham no comércio — GSVG, e lei federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à segurança social dos agricultores — BSVG).

S.   POLÓNIA

Pensão social (lei de 29 de Novembro de 1990 relativa à assistência social).

T.   PORTUGAL

U.   ESLOVÉNIA

V.   ESLOVÁQUIA

Actualização de pensões enquanto única fonte de rendimentos (Lei n.o 100/1988 Zb.).

W.   FINLÂNDIA

X.   SUÉCIA

Y.   REINO UNIDO

▼B

ANEXO III (A) (B) (6) (7) (12) (14) (15)

DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL QUE CONTINUAM A SER APLICÁVEIS SEM PREJUÍZO DO ARTIGO 6.o DO REGULAMENTO — DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL CUJO BENEFÍCIO NÃO É EXTENSIVO A TODAS AS PESSOAS ÀS QUAIS SE APLICA O REGULAMENTO

[N.o 2, alínea c), do artigo 7.o e n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento]

Observações gerais

▼M8

▼B

A.   Disposições de convenções de Segurança Social que continuam a ser aplicáveis sem prejuízo do artigo 6.o do Regulamento [N.o 2, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento]

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼B

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼B

▼A1

▼B

▼A1

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼B

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼A1

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼B

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼B

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼A1

▼B

▼M8 —————

▼B

B.   Disposições de convenções cujo benefício não é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o Regulamento(N.o 3 do artigo 3.o do Regulamento)

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼A1

▼M8 —————

▼B

ANEXO IV (B) (11) (13) (15)

[N.o 2 do artigo 37.o, n.o 3 do artigo 38.o, n.o 3 do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do artigo 46.o e n.o 2 do artigo 46.oB do Regulamento]

A.   Legislações previstas no n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento, nos termos das quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

B.   Regimes especiais para trabalhadores não assalariados na acepção do n.o 3 do artigo 38.o e do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

C.   Casos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 46.o do Regulamento em que é possível renunciar ao cálculo da prestação nos termos do n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

▼A1

D.   Prestações e acordos previstos no n.o 2 do artigo 46.o-B do Regulamento

▼B

ANEXO V (15)

CONCORDÂNCIA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DE INVALIDEZ ENTRE AS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

(N.o 4 do artigo 40.o do Regulamento)

BÉLGICA

Estaados-membros	Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-membros que tenham tormado a decisão de reconhecer o estado de invalidez	Regimes aplicados pelas instituiçõs belgas vinculados pela decisão em caso de concordância
		Regime geral	Regime dos mineiros		Regime dos marítimos	OSSOM
			Invalidez geral	Invalidez profissional
FRANÇA
1.  Regime geral
	— terceiro grupo (assistência a terceiros)	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	— segundo grupo
	— primeiro grupo
2.  Regime agrícola
	— invalidez geral total	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	— invalidez geral de dois terços
	— assistência a terceiros
3.  Regime mineiro
	— invalidez geral parcial	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	— assistência a terceiros
	— invalidez profissional	Não concordância	Não concordância	Concordância	Não concordância	Não concordância
4.  Regime dos marítimos
	— invalidez geral	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	— assistência a terceiros
	— invalidez profissional	Não concordância	Não concordância	Não concordância	Não concordância	Não concordância
ITÁLIA
1.  Regime geral
	— invalidez dos operários	Não concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	— invalidez dos empregados
2.  Regime dos marítimos
	— inaptidão para a navegação	Não concordância	Não concordância	Não concordância	Não concordância	Não concordância
LUXEMBURGO	Invalidez dos operários	Concordância	Concordância	Concordância	Concordância	Não concordância
	Invalidez dos empregados

ITÁLIA

Estados-membros	Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez	Regimes aplicados pelas instituições italianas vinculados pela decisão em caso de concordância
		Regime geral		Marítimos Inaptidão para a navegação
		Operários	Empregados
BÉLGICA	1. Regime geral	Não concordância	Não concordância	Não concordância
2.  Regime mineiro
	— invalidez geral parcia	Concordância	Concordância	Não concordância
	— invalidez profissional	Não concordância	Não concordância	Não concordância
	3. Regime dos marítimos	Não concordância	Não concordância	Não concordância
FRANÇA
1.  Regime geral
	— terceiro grupo (assistência a terceiros)	Concordância	Concordância	Não concordância
	— segundo grupo
	— primeiro grupo
2.  Regime agrícola
	— invalidez geral total	Concordância	Concordância	Não concordância
	— invalidez geral parcial
	— assistência a terceiros
3.  Regime mineiro
	— invalidez geral parcial	Concordância	Concordância	Não concordância
	— assistência a terceiros
	— invalidez profissional	Não concordância	Não concordância	Não concordância
4.  Regime dos marítimos
	— invalidez geral parcial	Não concordância	Não concordância	Não concordância
	— assistência a terceiros
	— invalidez profissional

LUXEMBURGO

Estados-membros	Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-membros que tenham tornado a decisão de reconhecer o estado de invalidez	Regimes aplicados pelas instituições luxemburguesas vinvuladas pela decisão em caso de concordância
		Invalidez dos operários	Invalidez dos empregados
BÉLGICA	1. Regime geral	Concordância	Concordância
2.  Regime mineiro
	— invalidez geral parcial	Não concordância	Não concordância
	— invalidez profissional	Não concordância	Não concordância
	3. Regime dos marítimos	Concordância  (1)	Concordância  (1)
FRANÇA
1.  Regime geral
	— terceiro grupo (assistência a terceiros)	Concordância	Concordância
	— segundo grupo
	— primeiro grupo
2.  Regime agrícola
	— invalidez geral total	Concordância	Concordância
	— invalidez geral parcial
	— assistência a terceiros
3.  Regime mineiro
	— invalidez geral parcial	Concordância	Concordância
	— assistência a terceiros
	— invalidez profissional	Não concordância	Não concordância
4.  Regime dos marítimos
	— invalidez geral parcial	Concordância	Concordância
	— assistência a terceiros
	— invalidez profissional	Não concordância	Não concordância
(1)   Desde que a invalidez reconhecida pela legislação belga seja geral.