(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (4) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação, substitui e revoga um certo número de atos que abriram esses contingentes e prevê regras específicas.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão (5) estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante às regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais de importação destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 218/2007 da Comissão (6) estabelece a abertura e as modalidades de gestão de alguns contingentes pautais para o vinho.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1518/2007 da Comissão (7) estabelece a abertura e as modalidades de gestão de um contingente pautal para o vermute.

(5)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo») (8), prevê que os produtos originários do Reino Unido não são elegíveis para importação na União ao abrigo dos contingentes pautais da OMC existentes, tal como definidos no artigo GOODS.18 do Acordo. Este artigo refere-se aos contingentes pautais repartidos entre as Partes nos termos do artigo XXVIII do GATT, negociações iniciadas pela União no documento G/SECRET/42/Add.2 da OMC (9) e pelo Reino Unido no documento G/SECRET/44 da OMC (10) e conforme estabelecido na respetiva legislação interna de cada Parte. Este artigo estabelece que o caráter originário dos produtos deve ser determinado com base nas regras de origem não preferenciais aplicáveis na Parte de importação.

(6)

Os contingentes pautais da OMC existentes, tal como definidos no artigo GOODS.18 do Acordo, referem-se a concessões da União Europeia na OMC incluídas no projeto de lista de concessões e compromissos da UE-28 no âmbito do GATT de 1994, apresentado à OMC no documento G/MA/TAR/RS/506 (11), alterado pelos documentos G/MA/TAR/RS/506/Add.1 e G/MA/TAR/RS/506/Add.2 (12).

(7)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 e os Regulamentos (CE) n.o 218/2007 e (CE) n.o 1518/2007 devem, portanto, ser alterados em conformidade com o disposto no artigo GOODS.18 do Acordo, a fim de excluir os produtos originários do Reino Unido dos contingentes pautais da OMC existentes.

(8)

Uma vez que os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 se aplicam apenas aos contingentes pautais com períodos de contingentamento com início em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deve também ser excluído para efeitos dos mesmos contingentes pautais cujos períodos de contingentamento tenham tido início antes dessa data (períodos de contingentamento em curso em 1 de janeiro de 2021) e relativos a importações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021. Os certificados já emitidos não são necessários para a importação de produtos originários do Reino Unido, graças à possibilidade de importar com isenção de direitos e de contingentes ao abrigo do Acordo. Caso esses certificados tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2021, as garantias constituídas pertinentes devem ser liberadas a pedido dos operadores em causa. A partir de 1 de janeiro de 2021, não devem ser emitidos certificados relativos a esses contingentes pautais para produtos originários do Reino Unido.

(9)

A fim de assegurar a conformidade com o artigo GOODS.18 do Acordo, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,