02016R0759 — PT — 21.04.2021 — 004.001

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que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE

(JO L 126, 14.5.2016, p.13)

Revogado por:

	Jornal Oficial
	n.°	página	data
Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão de 30 de janeiro de 2020	L 174	379	3.6.2020

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