(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros estão habilitados a adotar as medidas de conservação das pescas, aplicáveis nas suas águas, necessárias para o cumprimento das suas obrigações resultantes do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (Diretiva Habitats) (2), do artigo 4.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Aves) (3) e do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (4).

(2)

Por força do artigo 6.o da Diretiva Habitats, os Estados-Membros devem fixar, para as zonas especiais de conservação, as medidas de conservação necessárias, correspondentes aos imperativos ecológicos desses tipos de habitat natural e das espécies presentes nos sítios, enumerados nos anexos dessa diretiva.

(3)

Por força do artigo 4.o da Diretiva Aves, os Estados-Membros devem estabelecer medidas especiais de conservação para os tipos de habitats enumerados no seu anexo I e para as espécies enumeradas no seu anexo II, presentes nos sítios. Por força do mesmo artigo, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats das espécies, assim como perturbações significativas das espécies para as quais as zonas foram designadas.

(4)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, os Estados-Membros devem adotar programas de medidas, incluindo medidas de proteção espacial para atingir ou manter um bom estado ambiental que contribuam para a criação de redes coerentes e representativas das zonas marinhas protegidas, e cobrir de forma adequada a diversidade dos ecossistemas constituintes, nomeadamente zonas especiais de conservação nos termos da Diretiva Habitats, zonas de proteção especial nos termos da Diretiva Aves e zonas marinhas protegidas, conforme acordado pela União ou pelos Estados-Membros interessados no âmbito de acordos internacionais ou regionais em que sejam partes.

(5)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, sempre que um Estado-Membro considere que devem ser adotadas medidas com vista ao cumprimento das suas obrigações por força da legislação ambiental da União referida no artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento e outros Estados-Membros tenham um interesse direto de gestão na pescaria que será afetada por essas medidas, a Comissão fica habilitada a adotar essas medidas por meio de atos delegados com base numa recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros.

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão (5) estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho em determinadas zonas do mar do Norte.

(7)

Em 4 de fevereiro de 2019, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte (CCMN), a Alemanha, juntamente com a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido, apresentou à Comissão uma recomendação comum relativa a medidas de gestão das pescas para quatro sítios Natura 2000, a saber, DE1209-301 Sylter Aussenriff, DE2104-301 Borkum-Riffgrund, DE1003-301 Doggerbank e DE1011-401 Östliche Deutsche Bucht (zona de proteção especial), situados na zona económica exclusiva alemã do mar do Norte.

(8)

A recomendação comum contém medidas de gestão da pesca para proteger os bancos de areia (tipo de habitat 1110) e os recifes (tipo de habitat 1170) em Sylter Aussenriff e Borkum-Riffgrund do impacto das artes de pesca móveis em contacto com o fundo, proteger o boto em Sylter Aussenriff, Borkum-Riffgrund e Doggerbank e proteger seis espécies de aves marinhas em Östliche Deutsche Bucht contra a possibilidade de serem capturadas e/ou mortas em redes de emalhar e redes de enredar, a fim de dar cumprimento às obrigações decorrentes do artigo 6.o da Diretiva Habitats e do artigo 4.o da Diretiva Aves. A recomendação comum contém igualmente medidas de gestão da pesca para proteger zonas do fundo marinho em que o biótopo é do tipo «Zonas biologicamente ricas de gravilha, areia grossa e cascalho de conchas» em Sylter Aussenriff e Borkum-Riffgrund contra o impacto das atividades de pesca, a fim de dar cumprimento às obrigações decorrentes do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha.

(9)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou e apreciou a recomendação comum na sua sessão plenária de 25–29 de março de 2019 (6) e concluiu que as medidas de conservação propostas constituem um primeiro passo em frente para evitar uma maior degradação do ambiente marinho e reduzir os impactos negativos das atividades de pesca nos habitats de bancos de areia e recifes, no biótopo «Zonas biologicamente ricas de gravilha, areia grossa e cascalho de conchas», no boto e em algumas populações de aves marinhas. Embora o CCTEP tenha declarado que o congelamento do esforço de pesca com redes de emalhar e redes de enredar não reduzirá os seus impactos, o facto de a intensidade da pesca não poder aumentar no futuro já terá uma influência positiva nos habitats e nas espécies nas zonas protegidas. Além disso, o CCTEP chamou a atenção para alguns aspetos específicos do controlo, execução e acompanhamento da eficácia das medidas propostas, que poderiam ser melhorados.

(10)

A Comissão pediu esclarecimentos adicionais e convidou o grupo regional dos Estados-Membros do mar do Norte («Grupo de Scheveningen») a considerar novas melhorias das medidas de conservação propostas. Os pedidos da Comissão e as alterações subsequentes foram debatidos com os Estados-Membros com um interesse direto de gestão e a recomendação comum revista foi apresentada à Comissão em 17 de junho de 2021.

(11)

Em 2 de março de 2022, a Comissão apresentou o ato delegado ao grupo de peritos das pescas e da aquicultura, na presença do Parlamento Europeu na qualidade de observador.

(12)

A recomendação comum apresentada pela Alemanha, Estado-Membro que iniciou o processo, e pelos outros Estados-Membros com um interesse direto de gestão propõe as seguintes medidas de gestão em quatro sítios Natura 2000 (Sylter Aussenriff, Borkum-Riffgrund, Doggerbank e Östliche Deutsche Bucht) na zona económica exclusiva alemã do mar do Norte:

(13)

Em 17 de junho de 2019, após consulta do CCMN, os Países Baixos, juntamente com a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido, apresentaram à Comissão três novas recomendações comuns relativas a medidas de gestão da pesca para dois sítios Natura 2000, a saber, NL2008002 Klaverbank (zona especial de conservação) e NL2016166 Friese Front (zona de proteção especial), e para as zonas marinhas protegidas de Friese Front e Centrale Oestergronden, no mar do Norte. As recomendações comuns contêm medidas de gestão da pesca para proteger os recifes (tipo de habitat 1170) do impacto das artes de pesca móveis em contacto com o fundo em Klaverbank, proteger o arau-comum contra a possibilidade de ser capturado e/ou morto em redes de emalhar e redes de enredar em Friese Front e proteger partes substanciais dos fundos marinhos do impacto das artes móveis em contacto com o fundo. Estas medidas contribuirão para o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 6.o da Diretiva Habitats, do artigo 4.o da Diretiva Aves e do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha.

(14)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou e apreciou as referidas recomendações comuns em agosto de 2019 (7) e concluiu que as medidas de conservação propostas constituem um passo em frente para evitar uma maior degradação do ambiente marinho e reduzir os impactos negativos das atividades de pesca nos habitats de recifes, no arau-comum e em partes substanciais do fundo marinho. Embora o CCTEP tenha declarado que é conveniente considerar a introdução de uma proibição total das pescarias com redes de emalhar e redes de enredar durante o período de encerramento, o facto de a intensidade das atividades de pesca não poder aumentar no futuro já terá uma influência positiva nos habitats e nas espécies na zona protegida. Além disso, o CCTEP manifestou preocupação quanto à eficácia do controlo, da execução e do acompanhamento das medidas propostas, que, na sua opinião, poderia ser aumentada.

(15)

A Comissão pediu esclarecimentos adicionais e convidou o Grupo de Scheveningen a considerar novas melhorias das medidas de conservação propostas. Os pedidos da Comissão e as alterações subsequentes foram debatidos com os Estados-Membros com um interesse direto de gestão e as recomendações comuns revistas foram apresentadas à Comissão em 1 de julho de 2021.

(16)

As três recomendações comuns apresentadas pelos Países Baixos, Estado-Membro que iniciou o processo, e pelos outros Estados-Membros com um interesse direto de gestão propõem as seguintes medidas de gestão em dois sítios Natura 2000 (Klaverbank e Friese Front) e nas zonas marinhas protegidas de Friese Front e Centrale Oestergronden, no mar do Norte:

(17)

Em todas as recomendações comuns apresentadas pela Alemanha e pelos Países Baixos, enquanto Estados-Membros que iniciaram o processo, e os outros Estados-Membros com um interesse direto de gestão, o controlo e a execução das atividades de pesca nas zonas de gestão propostas são efetuados principalmente através do sistema de monitorização de navios (VMS) instalado a bordo dos navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(18)

Além das disposições do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é proposta uma medida adicional de controlo e execução, dada a necessidade de localizar eficazmente os navios de pesca nas zonas relativamente pequenas que são objeto de algumas das medidas de gestão propostas. Nestas zonas, a frequência das comunicações VMS deverá ser aumentada para uma vez em cada 10 minutos, na ausência de uma frequência de referência geral para as zonas marinhas protegidas.

(19)

Tanto o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 como as recomendações comuns apresentadas pela Alemanha e pelos Países Baixos, enquanto Estados-Membros que iniciaram o processo, abrangem apenas as artes em contacto com o fundo que são móveis. Por conseguinte, e por razões de clareza, esse regulamento deve ser alterado a fim de definir as artes de pesca móveis em contacto com o fundo.

(20)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/118 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, a fim de incluir as medidas de conservação propostas na recomendação comum apresentada pela Alemanha em 17 de junho de 2021 e nas três recomendações comuns apresentadas pelos Países Baixos em 1 de julho de 2021.

(21)

As medidas do presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (8), e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo.

(22)

O presente regulamento delegado não prejudica a necessidade de medidas de conservação adicionais que se imponham para dar cumprimento às disposições pertinentes e à posição da Comissão relativamente ao cumprimento, pelos Estados-Membros interessados, das obrigações que lhes incumbem por força da legislação ambiental pertinente da União,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1)."

(*2)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).»;"

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

5)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

6)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

7)

O anexo I é alterado em conformidade com o ponto 1 do anexo do presente regulamento;

8)

O anexo II é alterado em conformidade com o ponto 2 do anexo do presente regulamento;

9)

O anexo VI é alterado em conformidade com o ponto 3 do anexo do presente regulamento.