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24.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 22/8 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/156 DO CONSELHO
de 23 de janeiro de 2023
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011. |
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(2) |
Com base numa reapreciação, as informações constantes no anexo I do referido regulamento relativas às exposições de motivos e aos elementos de identificação deverão ser alteradas no que diz respeito a cinco pessoas e os elementos de identificação deverão ser atualizados no que diz respeito a quatro outras pessoas. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
ANEXO
No anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, as seguintes entradas da secção «A. Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o » são substituídas pelo seguinte texto:
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Nome |
Identificação |
Motivos |
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«3. |
Moncef Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI |
Nacionalidade: tunisina Local de nascimento: Tunes, Tunísia Data de nascimento: 4 de março de 1944 N.o de BI: 05000799 País de emissão: Tunísia Sexo: masculino Outras informações: falecido, diretor executivo, filho de Saida DHERIF, casado com Yamina SOUIEI |
Pessoa (falecida) cujas atividades são alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
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9. |
Mohamed Naceur Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI |
Nacionalidade: tunisina Local de nascimento: Tunes, Tunísia Data de nascimento: 24 de junho de 1948 Último endereço conhecido: 20 rue El Achfat – Carthage – Tunes, Tunísia N.o de BI: 00104253 País de emissão: Tunísia Sexo: masculino Outras informações: falecido, administrador-delegado de uma empresa agrícola, filho de Saida DHERIF, casado com Nadia MAKNI |
Pessoa (falecida) cujas atividades são alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
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12. |
Mohamed Adel Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI |
Nacionalidade: tunisina Local de nascimento: Tunes, Tunísia Data de nascimento: 26 de abril de 1950 N.o de BI: 00178522 País de emissão: Tunísia Sexo: masculino Outras informações: falecido, diretor executivo, filho de Saida DHERIF, casado com Souad BEN JEMIA |
Pessoa (falecida) cujas atividades são alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
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13. |
Mohamed Mourad Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI |
Nacionalidade: tunisina Local de nascimento: Tunes, Tunísia Data de nascimento: 25 de setembro de 1955 Último endereço conhecido: 20 rue Ibn Chabat – Salammbô – Carthage – Tunes, Tunísia N.o de BI: 05150331 País de emissão: Tunísia Sexo: masculino Outras informações: falecido, presidente executivo, filho de Saida DHERIF, casado com Hela BELHAJ |
Pessoa (falecida) cujas atividades são alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
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21. |
Houssem Ben Mohamed Naceur Ben Mohamed TRABELSI |
Nacionalidade: tunisina Data de nascimento: 18 de setembro de 1976 N.o de BI: 05412560 País de emissão: Tunísia Sexo: masculino Outras informações: presidente executivo, filho de Najia JERIDI |
Pessoa sujeita a um processo judicial ou a um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
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35. |
Slaheddine Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI |
Nacionalidade: tunisina Data de nascimento: 28 de outubro de 1938 N.o de BI: 02810614 País de emissão: Tunísia Sexo: masculino Outras informações: falecido, filho de Selma HASSEN, viúvo de Selma MANSOUR |
Pessoa (falecida) cujas atividades são alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
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42. |
Ghazoua Bent Hamed Ben Taher BOUAOUINA |
Nacionalidade: tunisina Local de nascimento: Monastir Data de nascimento: 30 de agosto de 1982 N.o de BI: 08434380 País de emissão: Tunísia Sexo: feminino Outras informações: filha de Hayet BEN ALI, casada com Badreddine BENNOUR |
Pessoa sujeita a um processo judicial ou a um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e associada a Hayet Ben Ali (n.o 33). |
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46. |
Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI |
Nacionalidade: tunisina, francesa Local de nascimento: Paris, França Data de nascimento: 27 de outubro de 1966 N.o de BI: 05515496 País de emissão: Tunísia Sexo: masculino Outras informações: falecido, diretor de empresa, filho de Paulette HAZAT |
Pessoa (falecida) cujas atividades são alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público (o antigo presidente Ben Ali) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros. |
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48. |
Sofiene Ben Habib Ben Haj Hamda BEN ALI |
Nacionalidade: tunisina Local de nascimento: Tunes, Tunísia Data de nascimento: 28 de agosto de 1974 Último endereço conhecido: 23 rue Ali Zlitni – El Manar 2 – Tunes, Tunísia N.o de BI: 04622472 País de emissão: Tunísia Sexo: masculino Outras informações: falecido, diretor comercial, filho de Leila DEROUICHE |
Pessoa (falecida) cujas atividades são alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.» |