REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1183 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2023

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

(2)	Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T -93/22 (2) e T-94/22 (3), deverão ser suprimidas duas entradas da lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

(3)	Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

(1) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(2) Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023, Ramazani Shadary/Conselho, T -93/22, ECLI:EU:T:2023:122.

(3) Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023, Mutondo/Conselho, T-94/22, ECLI:EU:T:2023:120.