Jornal Oficial nº 144 de 12/08/1965 p. 2445 - 2446
/* Não existe versão portuguesa deste documento pois não foi incluído na Edição Especial em língua Portuguesa. Os critérios para essa não inclusão foram: - Actos já não em vigor à data da adesão da República Portuguesa (01/01/1986). - Actos tornados caducos com a adesão (por exemplo, alguns acordos entre a Comunidade e o Reino de Espanha ou a República Portuguesa). - Actos que vinculam apenas os seus destinatários e que apenas fazem fé na língua destes. - Actos não obrigatórios. - Actos considerados não suficientemente importantes para ser incluidos - Alguns actos que expiraram durante a produção da Edição Especial. oknopt86 */