O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2, alíneas b) e c), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de maio de 2022, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre uma convenção sobre os efeitos internacionais das vendas judiciais de navios. Essas negociações foram concluídas com êxito com a adoção do texto da Convenção das Nações Unidas sobre os Efeitos Internacionais das Vendas Judiciais de Navios («Convenção») pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 7 de dezembro de 2022.

(2)	A Convenção reforça o regime jurídico internacional em vigor em matéria de transporte marítimo e navegação e contribui de forma útil para o desenvolvimento de relações económicas internacionais harmoniosas. Por conseguinte, é desejável que a Convenção seja aplicada o mais rapidamente possível.

(3)

A União desenvolve uma cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais. Neste contexto, o legislador da União adotou, entre outros, os Regulamentos (UE) n.o 1215/2012 (1) e (UE) 2020/1784 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho. Por conseguinte, a União tem competência exclusiva nas matérias abrangidas por esses regulamentos, ao passo que as outras matérias tratadas pela Convenção não são abrangidas por essa competência.

(4)	O artigo 18.o, n.o 1, da Convenção prevê que as organizações regionais de integração económica com competência em certas matérias regidas pela Convenção possam assinar, aceitar ou aprovar essa Convenção ou a ela aderir.

(5)

O artigo 18.o, n.o 2, da Convenção prevê que a organização regional de integração económica faça uma declaração especificando as matérias regidas por essa Convenção em relação às quais os seus Estados membros tenham transferido competência. O artigo 20.o, n.o 1, da Convenção prevê que essa declaração seja feita no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Consequentemente, a União deverá fazer essa declaração no momento da assinatura da Convenção.

(6)	A Convenção deverá ser assinada, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e a Declaração que acompanha a presente decisão deverá ser aprovada.

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(8)	Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, da Convenção das Nações Unidas sobre os Efeitos Internacionais das Vendas Judiciais de Navios, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 7 de dezembro de 2022, sob reserva da celebração da referida Convenção (3).

Artigo 2.o

É aprovada, em nome da União, a Declaração que acompanha a presente decisão. Quando assinar a Convenção, a União fará essa Declaração, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, e o artigo 20.o, n.os 1 e 2, da Convenção.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção, em nome da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. NAVARRO RÍOS

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 405 de 2.12.2020, p. 40).

(3) O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.