REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1217 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 no respeitante a deduções de quotas de pesca atribuídas a Espanha para 2021, 2022 e 2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2013, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 (2) que prevê deduções da quota de sarda atribuída a Espanha em 2013 na divisão CIEM 8c, nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 e da quota de biqueirão na subzona CIEM 8 devido a sobrepesca da quota de sarda em 2009.

(2)

Da quota de sarda em causa, a Espanha não pescou 3 400 toneladas em 2021, tendo assim exercido sobre essa unidade populacional uma pressão de pesca inferior ao máximo permitido pelas possibilidades de pesca para aquele ano. Este Estado-Membro solicitou que essas quantidades não pescadas fossem tidas em conta para as deduções relativas a 2021 e que as deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 para os anos de 2022 e 2023 fossem reduzidas em conformidade. É conveniente, por conseguinte, adaptar em conformidade as deduções relativas a 2021, a 2022 e a 2023, fixadas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

(3)	Importa, assim, alterar em conformidade o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).