1.   O sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no artigo 68.o do Regulamento (UE) 2021/2116 deve ser estabelecido ao nível da parcela de referência e incluir informações que permitam o intercâmbio de dados com o pedido geoespacial de ajuda a que se refere o artigo 69.o e com o sistema de vigilância de superfícies previsto no artigo 70.o desse regulamento.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «parcela de referência» uma superfície geograficamente delimitada, a que corresponde uma identificação única registada no sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no artigo 68.o do Regulamento (UE) 2021/2116. A parcela de referência deve incluir uma unidade de solo que representa a superfície agrícola, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115. A parcela de referência deve igualmente incluir, se aplicável, as superfícies não agrícolas consideradas elegíveis pelos Estados-Membros para receber apoio no âmbito das intervenções com base na superfície a que se refere o artigo 65.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2021/2116.

3.   As parcelas de referência devem servir de base para apoiar os beneficiários na apresentação de pedidos geoespaciais no âmbito das intervenções com base na superfície a que se refere o artigo 65.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2021/2116.

4.   Os Estados-Membros devem delimitar as parcelas de referência de modo a assegurar que cada parcela é estável no tempo, que é mensurável e que permite uma localização única e inequívoca de cada parcela agrícola e de cada unidade de solo das superfícies não agrícolas consideradas elegíveis pelos Estados-Membros para receber o apoio no âmbito das intervenções com base na superfície, a que se refere o artigo 65.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, declaradas anualmente.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar a atualização das informações relativas a todas as parcelas de referência no sistema de identificação, pelo menos, de três em três anos. Além disso, os Estados-Membros devem ter em conta, anualmente, todas as informações que estejam disponíveis no pedido geoespacial, no sistema de vigilância de superfícies ou com origem em qualquer outra fonte fiável.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que o sistema de identificação das parcelas agrícolas contém as informações necessárias para extrair os dados pertinentes para a correta comunicação dos indicadores a que se refere o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116.

7.   No sistema de identificação, para cada parcela de referência, os Estados-Membros devem, pelo menos:

8.   Para as intervenções relacionadas com a silvicultura apoiadas ao abrigo dos artigos 70.o e 72.o do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros podem estabelecer sistemas alternativos adequados para identificar apenas as terras beneficiárias de apoio, sempre que essas terras sejam zonas florestais.

9.   O sistema de informação geográfica deve funcionar com base num sistema geodésico de referência nacional, conforme definido na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que permita a medição normalizada e a identificação única das parcelas agrícolas do Estado-Membro em causa. No caso de serem utilizados vários sistemas geodésicos de referência, estes devem excluir-se mutuamente e cada um deles deve garantir a coerência entre os elementos de informação que se refiram à mesma localização.

1.   Para efeitos do apoio ao rendimento de base com o objetivo de garantir a sustentabilidade, os Estados-Membros devem realizar anualmente a avaliação da qualidade prevista no artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116, a qual deve incidir nos seguintes elementos:

Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que todos os pedidos de atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas sejam efetuados de forma a permitir determinar se resultaram do sistema de vigilância de superfícies, da ação do beneficiário ou de qualquer outra fonte.

2.   Os Estados-Membros devem efetuar a avaliação referida no n.o 1 com base numa amostra de parcelas de referência. Os Estados-Membros devem utilizar dados que lhes permitam avaliar a situação real no terreno.

3.   Caso os resultados da avaliação da qualidade revelem deficiências, os Estados-Membros devem propor as medidas corretivas adequadas.

1.   Na avaliação anual da qualidade prevista no artigo 69.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2116 deve verificar-se a fiabilidade das informações constantes do pedido geoespacial e a exatidão das informações utilizadas para a elaboração dos relatórios sobre os indicadores a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2021/2115. Em especial, na avaliação da qualidade deve verificar-se a exaustividade e a exatidão das informações pré-preenchidas no pedido geoespacial, a exaustividade e a exatidão dos alertas orientadores -lançados aos beneficiários durante o processo de apresentação dos pedidos e a rastreabilidade de todas as alterações registadas nos pedidos geoespaciais após essa apresentação.

2.   A avaliação da qualidade compreende o seguinte:

3.   A avaliação da qualidade prevista no n.o 2, alíneas a), c) e d), deve ser efetuada através de testes informáticos e da repetição do processo de apresentação dos pedidos na amostra representativa dos pedidos de ajuda.

4.   Para a verificação prevista no n.o 2, alínea b), a avaliação da qualidade deve ser efetuada por meio de visitas ao local ou de análises de imagens do mesmo ano civil que sejam, pelo menos, da mesma qualidade que a exigida para a avaliação da qualidade prevista no artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116. Essa verificação é efetuada por medição da superfície declarada relativamente a uma intervenção na amostra selecionada para a avaliação da qualidade do sistema de vigilância de superfícies referido no artigo 5.o do presente regulamento.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que todas as intervenções com base na superfície geridas pelo sistema integrado são incluídas nas amostras a que se referem os n.os 3 e 4 e verificadas no processo de avaliação da qualidade.

6.   Caso os resultados da avaliação da qualidade revelem deficiências, o Estado-Membro deve propor as medidas corretivas adequadas.

1.   Na avaliação anual da qualidade prevista no artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 deve verificar-se a fiabilidade da aplicação do sistema de vigilância de superfícies, prestar informações de diagnóstico sobre as fontes de decisões incorretas ao nível das intervenções e das condições de elegibilidade e, em especial, verificar a exatidão das informações fornecidas para a elaboração dos relatórios sobre os indicadores a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

2.   A avaliação da qualidade deve ser efetuada através de visitas ao local ou de análises de imagens do mesmo ano civil e, se aplicável, com pelo menos a mesma qualidade que a exigida para a avaliação da qualidade prevista no artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2116. As visitas ao local podem ser realizadas a qualquer momento do ano e devem, na medida do possível, abranger todas as condições de elegibilidade pertinentes para um determinado beneficiário durante a mesma visita. As imagens utilizadas pelos Estados-Membros para a avaliação da qualidade devem poder fornecer resultados conclusivos e fiáveis relativamente à situação real no terreno. Sempre que os Estados-Membros utilizem fotografias com geomarcação para a observação, o rastreio e a avaliação de atividades agrícolas como dados com valor pelo menos equivalente aos dados dos satélites Sentinels do Copérnico, os Estados-Membros podem efetuar a avaliação da qualidade das decisões com base em fotografias com geomarcação, através da sua análise não automatizada, sob reserva de as mesmas fornecerem resultados conclusivos e fiáveis.

3.   A nível das intervenções, a avaliação da qualidade deve incluir os seguintes elementos:

4.   Os relatórios a apresentar até 15 de fevereiro de 2025 e 15 de fevereiro de 2027 devem também incluir a verificação de que todas as condições de elegibilidade das intervenções com base na superfície consideradas monitorizáveis foram abrangidas pelo sistema de vigilância de superfícies em 2024 e 2026, respetivamente. Podem ser necessárias medidas corretivas na sequência da avaliação dos resultados desses relatórios.

5.   A avaliação da qualidade deve ser efetuada através da verificação de todas as condições de elegibilidade de todas as intervenções objeto de pedidos de ajuda constantes de uma amostra representativa de parcelas.

6.   Para efeitos de simplificação, e dado que a amostra da avaliação da qualidade do sistema de vigilância de superfícies proporciona um nível de fiabilidade adequado no respeitante ao cumprimento das condições de elegibilidade por intervenção, o Estado-Membro pode decidir ter em conta as avaliações da qualidade referidas nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento no que respeita à obrigação de estabelecer um sistema de controlo prevista no artigo 72.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

7.   Os Estados-Membros devem assegurar que todas as intervenções com base na superfície geridas pelo sistema integrado são incluídas na amostra de parcelas e verificadas no âmbito do processo de avaliação da qualidade, independentemente da possibilidade de criar gradualmente o sistema de vigilância de superfícies previsto no artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116.

8.   Caso os resultados das quantificações referidas no n.o 3, alíneas a) e b), revelem deficiências, o Estado-Membro deve propor as medidas corretivas adequadas.

9.   As medidas corretivas relativas às condições de elegibilidade não controladas ou controladas de forma não conclusiva podem incluir a realização de visitas ao local. Sempre que sejam necessárias medidas corretivas na sequência dos resultados da avaliação da qualidade para o ano civil em causa, poderá ser necessário incluir informações adicionais no relatório de avaliação da qualidade do ano seguinte no que diz respeito às deficiências a corrigir.

1.   Para determinar a recorrência de um incumprimento, devem ser tidos em conta os incumprimentos das regras de condicionalidade determinados em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

2.   A «extensão» do incumprimento é determinada tendo em conta, nomeadamente, se o incumprimento é de grande alcance ou se circunscreve à exploração.

3.   A «gravidade» do incumprimento depende, nomeadamente, da importância das suas consequências, atendendo aos objetivos do requisito ou da norma em causa.

4.   A «permanência» do incumprimento depende, nomeadamente, do período durante o qual dura o efeito ou do potencial para pôr termo a esse efeito através de meios razoáveis.

5.   Para efeitos do disposto no presente capítulo, considera-se determinado um incumprimento sempre que tenha sido verificado por qualquer tipo de controlo efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2116 ou de qualquer outra forma levado ao conhecimento da autoridade de controlo competente ou, se aplicável, do organismo pagador.

1.   A sanção administrativa prevista no artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116 só será aplicada se for detetado um incumprimento no prazo de três anos civis consecutivos, calculados a partir do ano em que o mesmo ocorreu, inclusive.

2.   Se o mesmo incumprimento ocorrer continuamente ao longo de vários anos civis, aplicar-se-á uma sanção administrativa por cada ano civil em que aquele ocorreu. As sanções administrativas no âmbito da condicionalidade devem ser calculadas com base nos pagamentos concedidos ou a conceder ao beneficiário em causa em relação aos pedidos de ajuda que o próprio tenha apresentado ou venha a apresentar durante os anos civis em que o incumprimento ocorreu.

3.   Se, no ano civil da constatação, o beneficiário não apresentar um pedido de ajuda ou a sanção administrativa exceder o montante total dos pagamentos concedidos ou a conceder ao beneficiário relativamente aos pedidos de ajuda que o mesmo apresentou ou apresentará durante o ano civil da constatação, a sanção administrativa deve ser recuperada em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão (10).

1.   Caso se constatem incumprimentos não intencionais, o organismo pagador pode decidir, com base na avaliação do incumprimento apresentada pela autoridade de controlo competente tendo em conta os critérios definidos no artigo 85.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116, reduzir a percentagem estabelecida no artigo 85.o, n.o 2, desse regulamento, até um máximo de 1%.

2.   Se determinado incumprimento não intencional tiver consequências graves para a consecução do objetivo da norma ou requisito em causa ou constituir um risco direto para a saúde pública ou animal, o organismo pagador pode decidir, com base na avaliação do incumprimento apresentada pela autoridade de controlo competente e tendo em conta os critérios definidos no artigo 85.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116, aumentar a percentagem a que se refere o artigo 85.o, n.o 5, desse regulamento, até um máximo de 10%.

3.   Se determinado incumprimento não intencional do mesmo requisito ou norma persistir no prazo de três anos civis consecutivos, a percentagem de redução estabelecida no artigo 85.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 só será aplicável se o beneficiário tiver sido informado do anterior incumprimento constatado. Se o mesmo incumprimento continuar a persistir sem motivo justificado por parte do beneficiário, será considerado um caso de incumprimento intencional.

4.   Se um incumprimento constatado não tiver consequências ou apenas tiver consequências insignificantes para a consecução do objetivo da norma ou requisito em causa e não for imposta qualquer sanção administrativa em conformidade com o artigo 85.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116, o incumprimento não deve ser tido em conta para efeitos de determinação da recorrência ou persistência de um incumprimento.

5.   Sempre que um Estado-Membro utilize o sistema de vigilância de superfícies previsto no artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2116 para detetar casos de incumprimento, a redução a impor nos casos de incumprimentos não intencionais pode ser inferior à redução prevista no n.o 1, mas terá de ser pelo menos 0,5% do montante total resultante dos pagamentos e do apoio referidos no artigo 83.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), desse regulamento.

1.   Se um incumprimento constatado de uma norma constituir igualmente um incumprimento de um requisito, tal considerar-se-á como um único incumprimento. Para efeitos do cálculo das reduções, o incumprimento é considerado integrado no domínio de condicionalidade do requisito.

2.   Se tiverem ocorrido, no mesmo ano civil, vários incumprimentos não intencionais e não recorrentes, o procedimento de fixação da redução deve ser aplicado individualmente a cada incumprimento e as percentagens resultantes devem ser adicionadas. Todavia, a redução total não pode exceder:

3.   Se tiverem ocorrido, no mesmo ano civil, vários incumprimentos não intencionais e recorrentes, aplica-se o procedimento de fixação da redução, individualmente a cada incumprimento, e adicionam-se as percentagens das reduções resultantes. Porém, a redução não deve exceder 20% do montante total resultante dos pagamentos e do apoio referidos no artigo 83.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2021/2116.

4.   Se tiverem ocorrido, no mesmo ano civil, vários incumprimentos intencionais, aplica-se o procedimento de fixação da redução, individualmente a cada incumprimento, e adicionam-se as percentagens das reduções resultantes. Porém, a redução não deve exceder 100% do montante total resultante dos pagamentos e do apoio referidos no artigo 83.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2021/2116.

5.   Caso tenham ocorrido múltiplas situações de incumprimento, não intencional, recorrente e intencional, no mesmo ano civil, adiciona-se as percentagens das reduções resultantes, se aplicável, após a aplicação do disposto nos n.os 2, 3 e 4. Porém, a redução não deve exceder 100% do montante total resultante dos pagamentos e do apoio referidos no artigo 83.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2021/2116.