[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 2.6.2010

COM(2010) 281 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS

Síntese dos resultados da Comissão em matéria de gestão em 2009

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS

Síntese dos resultados da Comissão em matéria de gestão em 2009

1. Introdução

Em conformidade com o disposto no artigo 317.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão Europeia assume inteira responsabilidade pela execução do orçamento da UE. Trata-se de uma responsabilidade importante, uma vez que o orçamento da UE constitui um instrumento fundamental para a realização das políticas da União e a eficácia das despesas da UE influencia a sua capacidade para cumprir as expectativas dos cidadãos.

A execução operacional do orçamento é delegada pelo Colégio nos Directores-Gerais e Chefes de Serviço, que, na sua qualidade de «gestores orçamentais delegados», são responsáveis pela gestão sã e eficaz dos recursos e pela aplicação de sistemas de controlo adequados e eficazes nos seus serviços. Os Directores-Gerais e Chefes de Serviço apresentam um balanço do desempenho das suas missões sob a forma de um relatório anual de actividades (RAA)[1], que contém uma declaração de fiabilidade assinada e que abrange a legalidade e regularidade das operações financeiras. Este relatório constitui o principal instrumento através do qual prestam contas ao Colégio. O conteúdo destes relatórios é debatido com o ou os Comissários responsáveis, antes da sua assinatura pelo Director-Geral ou Chefe de Serviço responsável.

Através da adopção do presente relatório de síntese, a Comissão assume a sua responsabilidade política pela gestão dos Directores-Gerais e dos Chefes de Serviço, com base nas garantias e reservas por estes emitidas nos respectivos relatórios anuais de actividades. O relatório identifica também os problemas de gestão fundamentais que foram apontados nos RAA (mesmo que não tenham sido objecto de uma reserva) a tratar prioritariamente e define linhas de acção para corrigir as deficiências detectadas.

O presente relatório de síntese é o primeiro adoptado durante o mandato da actual Comissão. O Comissário responsável pela Auditoria e Luta Antifraude confirmou[2] às autoridades de quitação o compromisso da nova Comissão de continuar a considerar prioritária a obtenção de uma declaração de fiabilidade (DAS) sem reservas por parte do Tribunal de Contas Europeu (TCE).

O objectivo estratégico da anterior Comissão de obter uma declaração de fiabilidade sem reservas mobilizou as energias e centrou a atenção em questões fundamentais de boa governação e gestão, tendo conduzido a resultados concretos (ver Secção 2). A Comissão está convencida de que foram alcançados progressos significativos na gestão dos fundos da UE, graças à introdução de profundas mudanças nos sistemas de gestão e de controlo, nos métodos de trabalho e na cultura vigente. No entanto, reconhece igualmente que existem ainda domínios que exigem melhorias, como por exemplo, a gestão partilhada, em que os Estados-Membros executam cerca de 75 % do orçamento.

A Comissão convida as outras instituições e os Estados-Membros a procederem a uma reflexão aprofundada sobre a forma de continuar a melhorar a concepção dos sistemas de financiamento, bem como a sua concretização, e dos mecanismos de gestão e controlo, a fim de reforçar a sua eficácia no terreno e assegurar que o controlo das despesas da UE seja eficiente, proporcional e se paute por uma boa relação custo-eficácia.

Neste contexto, a revisão do orçamento e a revisão trienal do Regulamento Financeiro[3], nomeadamente o aprofundamento dos trabalhos iniciados em 2008[4] sobre o conceito de risco de erro tolerável, serão fundamentais para o estabelecimento das condições adequadas para uma gestão mais eficaz e eficiente dos fundos da UE no período pós-2013.

2. Reforço da base de fiabilidade

2.1. Melhorar os mecanismos de controlo para garantir a legalidade e a regularidade das operações em toda a Comissão

Prosseguiram em 2009 com resultados positivos os esforços da Comissão para melhorar os mecanismos de controlo, tanto os utilizados pelos serviços da Comissão como os aplicados pelos Estados-Membros, a fim de garantir a legalidade e a regularidade tendo em vista obter uma declaração de fiabilidade sem reservas.

A declaração de fiabilidade relativa a 2008 obteve os melhores resultados até à data : o Tribunal de Contas Europeu (TCE) exprimiu um parecer sem reservas sobre as operações subjacentes a 47 % do orçamento, em comparação com 6 % em 2003. Pela primeira vez, existe «luz verde» para operações subjacentes relativamente a toda a agricultura e recursos naturais, bem como ao capítulo «Educação e Cidadania». Pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal também exprimiu um parecer sem reservas sobre as contas consolidadas. Além disso, reconheceu as melhorias qualitativas dos Relatórios Anuais de Actividade (RAA) (ver ponto 2.2) e a aplicação quase integral das normas de controlo interno à escala da Comissão.

No ano de 2009 assistiu-se igualmente à realização de etapas importantes no quadro dos esforços desenvolvidos para melhorar a gestão dos fundos da UE, nomeadamente a conclusão do relatório final sobre o Plano de Acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [5], que conduziu a uma evolução positiva neste importante domínio de despesas, incluindo um aumento significativo das correcções financeiras (ver secção 3.2 no Capítulo 6).

Em 2009, a Comissão adoptou igualmente o Relatório de Impacto sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [6], que concluiu que tinham sido realizados progressos consideráveis no reforço dos sistemas de controlo interno durante o mandato da Comissão precedente e que, ainda que uma parte deste impacto positivo se devesse às acções empreendidas antes de 2005, havia sem dúvida elementos concludentes de que os progressos se tinham claramente acelerado com o lançamento do plano de acção no início de 2006.

Essencial para obter uma fiabilidade razoável é o papel desempenhado pela função de auditoria interna . Em 2009, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu o seu Plano de Auditoria Estratégica para 2007–2009, após ter concluído 87 % do seu programa de trabalhos para 2009, tendo apresentado 67 relatórios, dos quais 32 relatórios de seguimento e um relatório de consultoria. O nível de aceitação das recomendações de auditoria pelas entidades auditadas elevou-se a 98,8 %. As auditorias realizadas em 2009 pelo SAI centraram-se, nomeadamente, na continuidade das actividades, na gestão dos riscos, na gestão dos contratos públicos e das subvenções, nas políticas externas e nas políticas de controlo das direcções-gerais no contexto da gestão partilhada. Na sequência destas missões de auditoria, foram elaboradas 260 recomendações, das quais 2 «essenciais» e 113 «muito importantes».

É conveniente salientar duas missões de auditoria realizadas em 2009: em primeiro lugar, a auditoria de acompanhamento do processo de elaboração dos RAA, que permitiu concluir em Dezembro de 2009 que todas as recomendações formuladas na auditoria inicial (2007) tinham sido aplicadas; em segundo lugar, a auditoria do SAI sobre a aplicação do quadro de gestão dos riscos à escala da Comissão , realizada em 2009, que concluiu que o quadro de gestão dos riscos da Comissão era conforme às normas internacionais e que constituía uma base sólida de apoio à gestão dos riscos. O SAI identificou determinados domínios susceptíveis de serem melhorados, que dizem essencialmente respeito aos papéis e às responsabilidades em matéria de gestão dos riscos nas DG, à necessidade de novas orientações e esclarecimentos sobre certas questões e à gestão dos riscos transversais. Estas questões estão a ser analisadas pelos serviços centrais em 2010.

Foram igualmente realizados progressos em termos de aplicação rápida e eficaz de todas as recomendações admitidas pendentes, consideradas «essenciais» e «muito importantes» no relatório de síntese de 2008. Em 2009, o Comité de Acompanhamento da Auditoria não registou qualquer recomendação essencial que permanecesse em aberto seis meses após o seu prazo-limite. No entanto, notou que o seguimento das recomendações muito importantes continua a constituir um desafio (68 continuam abertas seis meses após o seu prazo-limite).

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a aplicação das recomendações «essenciais» e «muito importantes» resultantes da auditoria interna, tendo convidado todos os Directores-Gerais e Chefes de Serviço a garantir que a hierarquia dará toda a atenção a esta questão.

2.2. Melhorar a clareza e a coerência dos relatórios anuais de actividades (RAA)

Os RAA constituem uma fonte importante de elementos probatórios para o Tribunal de Contas Europeu (TCE), na perspectiva da quitação. A qualidade destes relatórios melhorou nos últimos anos. Em 2009, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2008, o Tribunal de Contas só atribuiu notas «A» e «B» a todos os RAA das DG e serviços da Comissão, tendo mesmo atribuído uma nota «B+», sem precedentes, ao Capítulo 5 «Agricultura e recursos naturais» [7].

Na sequência de uma instrução emanada do Colégio em 2009, que figura no relatório de síntese de 2008, o Secretariado-Geral e a Direcção-Geral do Orçamento realizaram um inquérito a nível de toda a Comissão, a fim de identificar os factores de êxito que influenciam a qualidade dos RAA. Em resposta aos problemas identificados, foi executada uma série de medidas:

- As instruções permanentes relativas aos RAA foram objecto de uma revisão aprofundada, incluindo nomeadamente a introdução de uma distinção clara entre a Parte 2 (informações sobre os mecanismos de controlo interno financeiros não financeiros) e a Parte 3 (os «elementos de base» nos quais se baseia a declaração de fiabilidade).

- É exigida a partir de agora na Parte 2 dos RAA uma conclusão nova e específica sobre o funcionamento geral das normas de controlo interno.

- Foi criado pelo Secretariado-Geral e pela Direcção-Geral do Orçamento um help-desk especializado, a fim de dar resposta às questões colocadas pelos serviços da Comissão.

- Está agora disponível na Internet uma apresentação interactiva das instruções permanentes, que facilita a navegação e permite aos serviços encontrar mais facilmente respostas para as questões específicas que se colocam.

- Foram propostos ao pessoal encarregado de elaborar os RAA cursos de formação que visam a redacção eficaz de RAA, a fim de reforçar as mensagens essenciais que figuram nas instruções permanentes (com a participação de cerca de 70 membros do pessoal).

- As instruções permanentes foram publicadas mais cedo do que no passado (5 de Novembro de 2009).

- O «exame pelos pares» dos RAA foi melhorado através de intervenções numa fase precoce dos serviços centrais (exames prévios à análise pelos pares) e um retorno de informação sistemático aos serviços sobre a qualidade dos seus projectos de RAA.

Os RAA apresentados em 2009 melhoraram significativamente em toda a Comissão, tanto em termos de qualidade dos elementos probatórios apresentados em apoio à garantia como de legibilidade dos relatórios. Os serviços centrais continuaram a intervir numa fase precoce da elaboração dos RAA, debatendo elementos essenciais com as DG e os serviços e prestando um aconselhamento, sendo caso disso, com vista a melhorar a qualidade dos textos finais.

A Comissão continuará a trabalhar no sentido de melhorar os RAA, enquanto principal instrumento através do qual os gestores orçamentais delegados respondem pela sua acção perante o Colégio e enquanto fonte probatória para a DAS. Por outro lado, deu instruções ao SG e à DG BUDG para continuarem a prestar aconselhamento às DG e aos serviços, através de um reexame periódico das instruções permanentes, das notas de orientação, das acções de formação, das reuniões de «exame pelos pares» ou por qualquer outro meio considerado útil, e convidou todos os Directores-Gerais e Chefes de Serviço a darem um apoio activo a todas as medidas tomadas pelos serviços centrais para melhorar a qualidade dos RAA.

3. Garantias recolhidas através dos relatórios anuais de actividades e reservas emitidas pelos directores-gerais

Após ter examinado os relatórios anuais de actividades, nomeadamente as declarações assinadas por cada director-geral, a Comissão observa que todos eles forneceram uma fiabilidade razoável em relação à utilização dos recursos para o fim a que se destinam, que os princípios de uma boa gestão financeira tinham sido respeitados e que os procedimentos de controlo aplicados ofereciam as garantias necessárias sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Alguns Directores-Gerais mencionaram algumas deficiências residuais e emitiram reservas nos seus RAA, sem todavia porem em causa o nível global da fiabilidade assegurada .

Treze Directores-Gerais emitiram um total de vinte reservas nos seus RAA de 2009. Estas incluíam nove reservas já expressas em 2008 e que continuavam a ser objecto de medidas em 2009, juntamente com onze novas reservas. Este número representa cinco reservas suplementares em relação ao mesmo período do ano anterior (quinze em 2008) e existem diversas razões para esta situação: principalmente o facto de em 2008 se terem efectuado poucos ou nenhuns pagamentos no quadro dos programas 2007-2013, que atingiram a maturidade em 2009; seguidamente, a persistência de regras complexas de elegibilidade para os beneficiários de subvenções (um problema que diz respeito aos fundos sujeitos a uma gestão centralizada directa: foram emitidas nove reservas em 2009 no que diz respeito aos regimes de auxílios, em comparação com quatro em 2008); e finalmente, problemas associados à aplicação das regras em matéria de contratos públicos , que deram frequentemente origem a erros na gestão partilhada.

Um aumento do número de reservas deve ser interpretado como um sinal de que a necessidade de assegurar uma boa gestão financeira é tomada muito a sério pelos gestores orçamentais delegados em toda a Comissão e como uma tomada de consciência do impacto real e potencial na reputação da Comissão de qualquer irregularidade cometida na gestão dos fundos da UE.

É igualmente importante salientar que, do ponto de vista da sua avaliação dos resultados de controlos, várias DG puderam suprimir reservas transitadas dos anos anteriores, por exemplo nos sectores da agricultura e dos recursos naturais (DG MARE), dos assuntos económicos e financeiros (DG ECFIN), ou da educação e cidadania (DG COMM). Os Directores-Gerais do Alargamento e da Política Regional puderam suprimir reservas emitidas em 2008 relativamente à gestão dos fundos de pré-adesão na Bulgária, enquanto o Director-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural pôde também suprimir uma reserva relativa ao SAPARD na Bulgária e na Roménia.

Cada DG e serviço identificou os principais problemas que deram origem a reservas da sua parte e apresentaram medidas destinadas à sua resolução. Tal como no passado, as DG e serviços justificaram devidamente a retirada de cada reserva, não apenas explicando as medidas que tinham sido tomadas para resolver o problema, mas igualmente apresentando elementos que demonstraram que o problema tinha sido abordado eficazmente no terreno. Na maior parte dos casos, tratava-se informações concretas que indicavam que as taxas de erro tinham sido reduzidas para um nível aceitável ou que os sistemas tinham sido reforçados de forma satisfatória.

3.1. Agricultura e recursos naturais

No seu relatório anual de 2008, o Tribunal notou pela primeira vez que, globalmente, a taxa de erro em relação ao grupo de domínios de intervenção «Agricultura e recursos naturais» era ligeiramente inferior ao limiar de relevância de 2 %. Apesar de a taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural continuar a ser mais elevada do que a relativa ao Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), foi inferior à dos anos anteriores. O Tribunal considerou que o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) tinha, em geral, limitado o risco de erro ou de despesas irregulares, mas que continuavam a ser necessárias melhorias em certos organismos pagadores de alguns Estados-Membros.

Nos RAA de 2009, o Director-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural emitiu duas reservas . A primeira reserva dizia respeito às despesas para medidas de desenvolvimento rural no Eixo 2 (Melhoria do ambiente e da paisagem rural), do período de programação 2007-2013, visto que as estatísticas de controlo apresentadas pelos Estados-Membros revelaram uma taxa de erro 3,4 % . Esta reserva foi apresentada devido ao facto de a taxa de erro verificada ser superior ao limiar de relevância actualmente utilizado pelo Tribunal de Contas Europeu.

A segunda reserva dizia respeito a graves lacunas do SIGC na Bulgária e na Roménia . A reserva foi emitida por razões de reputação, dado que as deficiências se mantêm desde a adesão e se verificaram atrasos na execução de planos de acção cujo prazo está previsto para 2011.

O Director-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas emitiu duas reservas: uma relativa à elegibilidade de pagamentos efectuados a Estados-Membros para compensar custos adicionais na comercialização de certos produtos da pesca de regiões ultraperiféricas , em que se estima que 3 % dos pagamentos são susceptíveis de conterem irregulares. A segunda reserva dizia respeito aos programas operacionais a título do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), em que os pagamentos com irregularidades foram estimados em 46,8 milhões de EUR, ou seja, 41 % dos pagamentos efectuados durante o ano no quadro do IFOP, que foram especialmente reduzidos em 2009. Por conseguinte, a taxa de erro, expressa em termos de pagamentos efectuados durante o ano, é significativamente mais elevada. A taxa de erro verificada, expressa em percentagem dos pagamentos anuais médios realizados no período 2005 – 2007, eleva-se a 9,4 %.

O Director-Geral do Ambiente emitiu uma reserva sobre a elegibilidade das despesas declaradas pelos beneficiários de subvenções , tendo em conta o facto de 5,97 % dos pagamentos efectuados no quadro de subvenções em 2009 apresentarem um risco, ou seja, 3,89 % do montante total dos pagamentos realizados em 2009 para a actividade relevante do orçamento por actividades (ABB).

A Comissão compromete-se a garantir a eficácia dos controlos, realizados essencialmente pelos Estados-Membros, no domínio do desenvolvimento rural. Os controlos neste domínio são, contudo, onerosos e os beneficiários numerosos (3,6 milhões em 2008). Em 26 de Maio de 2010, a Comissão adoptou uma comunicação destinada às outras instituições[8], em que propõe um nível de risco tolerável da ordem dos 2 % a 5 % para o desenvolvimento rural. O nível de risco intolerável é estabelecido tendo em conta a relação custo/eficácia dos controlos e um nível aceitável de erro residual que seja justificado à luz desses custos. A Comissão continuará a colaborar com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de optimizar a eficácia dos sistemas de controlo.

No que diz respeito aos problemas suscitados pela complexidade dos critérios de elegibilidade aplicáveis aos beneficiários de subvenções, a Comissão tenciona tomar medidas concretas para abordar os principais obstáculos (ver secção 4 «Questões transversais»)

A Comissão recorda os compromissos assumidos pelas autoridades búlgaras e romenas no que diz respeito aos planos de acção aplicados para remediar as lacunas identificadas no seu SIGC e volta a sublinhar que controlará de forma atenta e rigorosa a sua execução.

3.2. Coesão

A política de coesão é aplicada no quadro da gestão partilhada e representa cerca de 31 % do orçamento da União. Permanece o domínio de despesas que apresenta a taxa mais elevada de erro da DAS 2008 (11 %) e é a única política à qual é atribuída «luz vermelha» pelo Tribunal[9]. Tal deve-se em grande medida à ineficácia de sistemas específicos de gestão e de controlo em certos Estados-Membros.

Tendo em conta estas elevadas taxas de erro, a Comissão adoptou importantes iniciativas em 2009 para melhorar sistemas de gestão e de controlo no domínio da coesão. Uma vez concluída a aplicação do plano da acção, a Comissão apresentou em Fevereiro de 2010 uma comunicação[10] sobre o impacto do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais («estratégia de auditoria»). Entre os principais efeitos figura uma subida importante das correcções financeiras, cujo montante aumentou nos períodos 1994-1999 e 2000-2006, elevando-se no total a 3 801 milhões de EUR em 2008 e 2009, em comparação com cerca de 3 567 milhões de EUR no total, durante os anos 2000-2007.

De um total geral de 7 368 milhões de euros de correcções entre 2000 e 2009, cerca de 70 % foram propostas pela Comissão e aceites pelos Estados-Membros (o que significa que os Estados-Membros podem reafectar a contribuição da Comissão a outros projectos elegíveis, através de «retiradas») e o restante foi decidido pela Comissão (o que significa que os montantes são recuperados em benefício do orçamento da UE). A Comissão manifestou a sua intenção de manter a dinâmica gerada pelo plano da acção e de prosseguir a execução de acções de supervisão rigorosas no contexto sua estratégia de auditoria.

Os serviços continuaram a prestar aconselhamento sobre os sistemas de gestão e de controlo criados pelos Estados-Membros para a execução financeira dos fundos da UE no domínio da política de coesão (nomeadamente completando o capítulo final a inserir no Manual de Referência para a auditoria para o período de programação 2007-2013). Por outro lado, procederam a uma revisão da nota de orientação relativa aos resumos anuais e receberam e analisaram os resumos anuais das auditorias e das declarações disponíveis que os Estados-Membros deviam apresentar pela terceira vez, em 15 de Fevereiro de 2010. Estes resumos revelaram uma certa melhoria em relação aos anos anteriores, ainda que quatro deles não satisfizessem directamente as exigências mínimas (os Estados-Membros em causa foram convidados a fornecer informações suplementares). Além disso, nove Estados-Membros apresentaram (voluntariamente) uma declaração de fiabilidade geral.

O ano de 2009 foi igualmente o primeiro durante o qual a execução orçamental para o período de programação 2007-2013 foi importante. A legislação para 2007-2013 aplicável aos fundos estruturais exige que as autoridades dos Estados-Membros apresentem relatórios de controlo e pareceres de auditoria anuais . Verifica-se, com base nos primeiros resultados de um inquérito de auditoria especial lançado pelas Direcções-Gerais da Política Regional e do Emprego e Assuntos Sociais, que as medidas de reforço do controlo para o quadro regulamentar 2007-2013 e as medidas de prevenção tomadas pela Comissão no sector essencial da política de coesão produziram os seus primeiros efeitos positivos relativamente às taxas de erro.

Durante este inquérito de auditoria especial, a Comissão analisou uma amostragem estatística, escolhida segundo os mesmos princípios que os do Tribunal, de pagamentos efectuados até Maio de 2009 nos quinze Estados-Membros que declararam despesas antes desta data. O inquérito deu origem a dezoito missões de auditoria, que abrangeram cento e sessenta e quatro projectos co-financiados no quadro de dezassete programas operacionais em dez Estados-Membros, tendo-se concluído que a taxa de erro para as despesas declaradas durante o período objecto da auditoria pelos quinze Estados-Membros foi de cerca de 5 % . Os erros quantificáveis diziam respeito ao incumprimento das regras relativas aos contratos públicos e às regras de elegibilidade. Os auditores identificaram igualmente um certo número de erros não quantificáveis. As operações objecto de inquérito que apresentavam erros quantificáveis com uma eventual incidência financeira representaram 20 % da totalidade das operações.

Os gestores orçamentais delegados emitiram quatro reservas neste domínio: duas para o período de programação 2000-2006 (DG REGIO e DG EMPL para o FEDER e o FSE respectivamente) e, pela primeira vez, duas para o período de programação 2007-2013 (igualmente para o FEDER e o FSE, respectivamente). Em cada uma das reservas, os Estados-Membros e os programas em causa foram claramente identificados, bem como as medidas tomadas ou propostas para remediar as deficiências.

O Director-Geral do Emprego e Assuntos Sociais emitiu duas reservas: uma diz respeito aos sistemas de gestão e de controlo de determinados programas operacionais no quadro do FSE 2000-2006 ( na Bélgica, Alemanha, França, Itália e Espanha) e a outra aos sistemas de gestão e de controlo de determinados programas operacionais no quadro do FSE para o período 2007-2013 (na Bélgica, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Roménia e Espanha). A primeira reserva está quantificada em 0,77 % dos pagamentos intermédios efectuados para o período 2000-2006 e a segunda em 1,60 % dos pagamentos intermédios efectuados para o período 2007-2013. As duas reservas foram emitidas por razões de reputação, tendo em conta as graves deficiências verificadas a nível de elementos essenciais dos sistemas de gestão e de controlo.

O Director-Geral da Política Regional emitiu duas reservas: a primeira sobre os sistemas de gestão e de controlo no quadro do FEDER / Fundo de Coesão para o período 2000-2006 (na Bulgária, Itália, Alemanha, Reino Unido e no que diz respeito a 15 programas Interreg) e a segunda sobre os sistemas de gestão e de controlo no quadro do FEDER / Fundo de Coesão para o período 2007-2013 (na Alemanha, Espanha, Bulgária, Itália e no que diz respeito a 15 programas de cooperação territorial europeia).

A primeira reserva dizia apenas respeito a 0,44 % das actividades ABB em causa, devido ao facto de não terem sido executados pagamentos em relação a determinados programas em 2009; a segunda reserva foi quantificada em 0,69 % da actividade ABB. As duas reservas foram emitidas por razões de reputação, tendo em conta as graves deficiências verificadas a nível de elementos essenciais dos sistemas de gestão e de controlo.

Tal como nos anos anteriores, os casos assinalados pelas DG para o período 2007-2013 baseiam-se na avaliação dos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros e na sua capacidade para prevenirem, identificarem e corrigirem os erros. Deve recordar-se o facto de se tratarem de sistemas plurianuais e de a taxa anual de erro na DAS poder ser mais elevada, na medida em que reflecte erros que podem ser identificados e corrigidos em anos subsequentes e continua a reflectir erros cometidos no quadro da legislação aplicável no período de programação anterior, em que o risco de erro era superior.

A Comissão continuará a acompanhar de perto os resumos anuais e a dialogar com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de que estes resumos anuais sejam mais úteis para efeitos de fiabilidade. Continuará igualmente a organizar as reuniões anuais do «Grupo de homólogos», bem como reuniões de coordenação e acções de formação bilaterais. A fim de voltar a reforçar a responsabilidade dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 317.º do TFUE, a Comissão incluiu na sua proposta de revisão trienal do Regulamento Financeiro a obrigação de os organismos responsáveis acreditados nos Estados-Membros fornecerem declarações anuais de gestão que abranjam todos os fundos em gestão partilhada.

A Comissão congratula-se com a iniciativa tomada por certos Estados-Membros no sentido de fornecerem voluntariamente declarações nacionais e compromete-se a apresentar, até ao Verão de 2010, um resumo consolidado do valor acrescentado proporcionado pelas actuais declarações em termos de fiabilidade.

A Comissão sublinha igualmente a importância de serem estabelecidos pontos de referência adequados para a avaliação da sua gestão do risco, que tenham plenamente em conta os custos do controlo e da complexidade da regulamentação, que constitui uma fonte importante de erro, e apresentará no final de 2011a sua proposta respeitante aos níveis de risco toleráveis no sector da coesão.

3.3. Investigação, Energia e Transportes

Tal como aconteceu em 2008, os RAA de 2009 de cada uma das quatro direcções-gerais que executam acções a título do 6.º Programa-Quadro de investigação (Empresas e Indústria, Sociedade da Informação e Media, Investigação, Mobilidade e Transportes[11]) incluíam uma reserva relativa à elegibilidade dos custos invocados por beneficiários de subvenções.

Cada serviço apresentou um relatório sobre a execução da sua parte da estratégia de auditoria plurianual e assinalou taxas de erro residuais acumuladas inferiores às de 2008. Ainda que tal represente um avanço para a realização do objectivo do controlo plurianual de uma redução da taxa residual de erro para um nível inferior ao limiar de 2 % até ao final 2010, será necessário aplicar as conclusões de um grande número de auditorias, procedendo às correspondentes recuperações, e concluir todo o programa de auditoria até ao final de 2010. Com base nos resultados actuais, parece contudo pouco provável que o objectivo de 2 % seja atingido, apesar de um aumento significativo do número de auditorias realizadas em relação ao plano.

O Director-Geral das Empresas e da Indústria emitiu também uma reserva relativamente à fiabilidade das informações financeiras fornecidas pelo órgão delegado sobre a realização de uma acção em regime de gestão conjunta. Os primeiros elementos da auditoria revelam um erro importante no relatório financeiro do organismo de execução. Não é possível quantificar o seu impacto, dado que só será conhecido no final do programa, no momento em que a contribuição final da União for calculada com base nas despesas incorridas para a execução do programa.

A Comissão reconhece que a complexidade das condições de elegibilidade para os beneficiários de subvenções constitui a principal causa dos erros verificados no capítulo «Investigação, Energia e Transportes».

Na sua Comunicação «Simplificar a execução dos Programas-Quadro de Investigação»[12], a Comissão enunciou medidas e opções destinadas a simplificar o financiamento da investigação na UE e convidou as outras instituições da UE a contribuírem para o debate e a reagirem às opções apresentadas. Para além de uma acção imediata, a comunicação propõe igualmente eventuais pistas para uma simplificação mais radical, que poderiam seguidamente ser traduzidas em acções concretas ou sob a forma de novas propostas legislativas, nomeadamente no quadro da revisão trienal do Regulamento Financeiro.

Até que tais propostas sejam efectivamente executadas, a Comissão necessita de abordar os problemas causados pelas complexas regras de elegibilidade para os beneficiários de subvenções. Em 26 de Maio de 2010, a Comissão adoptou uma comunicação destinada às outras instituições, em que propõe um nível de risco tolerável da ordem dos 2 % a 5 % neste domínio[13]. O nível de risco tolerável é estabelecido tendo em conta a relação custo/eficácia dos controlos e um nível aceitável de erro residual que seja justificado à luz desses custos.

Além disso, a Comissão criou uma task-force de alto nível especializada no domínio da investigação, encarregada, nomeadamente, de estudar as questões de gestão e de organização associadas à investigação.

A gestão conjunta coloca desafios específicos, em termos de gestão dos fundos da UE, neste capítulo, tal como noutros tipos de despesas da UE. A Comissão encarregou o Secretariado-Geral e a Direcção-Geral do Orçamento de lançar, em colaboração com os serviços responsáveis, um estudo sobre os problemas identificados com maior frequência e de propor eventuais melhorias em matéria de gestão conjunta.

3.4. Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento

Neste capítulo devem ser salientados vários acontecimentos importantes relacionados com a gestão. O Director-Geral do Alargamento pôde suprimir a reserva relativa à gestão dos fundos da UE na Bulgária, com base nos progressos realizados pelas autoridades competentes na execução do plano de acção. Por outro lado, as contas do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) foram transferidas com êxito, em Fevereiro de 2009, para o sistema contabilístico central ABAC da Comissão, uma alteração que tinha sido recomendada pelo Tribunal de Contas e pela Autoridade de Quitação. Foram introduzidas melhorias significativas na metodologia de planificação das auditorias externas do EuropeAid e foram acordados com serviços das Nações Unidas os mandatos para as missões de verificação. Finalmente, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, começaram os trabalhos relativos à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). A nova estrutura terá um impacto importante em matéria de relatórios no que diz respeito a este capítulo, a partir do RAA de 2010.

No RAA de 2009, o Director-Geral das Relações Externas emitiu uma reserva sobre a gestão da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e do Instrumento de Estabilidade. O problema subjacente está associado à dificuldade de efectuar controlos ex post adequados e de obter dados quantificados apropriados sobre as operações realizadas na sequência desses controlos. A reserva foi emitida por razões de reputação, tendo em conta as graves deficiências identificadas pelas auditorias do Tribunal de Contas, do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e das estruturas de auditoria interna (EAI), e pelo facto de, uma vez avaliadas, essas deficiências poderem traduzir-se por taxas de erro que ultrapassam o limiar de relevância de 2 %.

As actividades de controlo da Comissão relativas à gestão dos fundos alargamento/pós-adesão, que constituem, em termos financeiros, uma parte substancial deste capítulo, permitiram sanar com êxito o potencial impacto das deficiências anteriormente verificadas, o que conduziu à supressão de uma reserva importante.

Os problemas identificados pelo Director-Geral das Relações Externas dizem respeito a montantes muito mais reduzidos, mas que devem no entanto ser tratados de forma igualmente eficaz. No que diz respeito a questões que se prendem com a sua responsabilidade e capacidade, a DG RELEX prepara um plano da acção global em resposta a esta reserva, baseando-se nos planos de acção específicos existentes, executados na sequência das conclusões das auditorias e consolidando-os. As questões a abordar incluem uma revisão da capacidade de gestão financeira (incluindo recursos) no contexto da crescente importância dos orçamentos e da necessidade de ajudar as missões da PESC a cumprirem as regras; a organização de controlo ex post a fim de obter resultados quantificados; esclarecimentos sobre metodologias de controlo ex post ; e a metodologia das auditorias externas e da exploração dos respectivos resultados.

A Comissão encarregou o Director-Geral das Relações Externas de acompanhar de perto a elaboração e a aplicação do plano da acção, o qual prevê a criação de um serviço especializado no âmbito da Comissão, directamente dependente do Vice-Presidente e da Alta Representante da União para a Política Externa e de Segurança Comum, a fim de garantir o controlo financeiro dos instrumentos, nomeadamente o orçamento da PESC e o instrumento sucessor do Instrumento de estabilidade.

A Comissão apresentará até ao final de 2010 uma proposta relativa ao nível de erro tolerável no domínio das relações externas.

3.5. Educação e cidadania

Tendo em conta que todas as acções previstas no plano da acção foram realizadas com êxito, o Director-Geral da Comunicação pôde suprimir a reserva emitida em 2008 relativa às deficiências da gestão centralizada directa, identificadas através de controlos ex post . Contudo, o Director-Geral manteve a reserva sobre a eventual violação dos direitos de autor pelos serviços da Comissão, emitida em 2008, por razões de reputação.

A execução das acções correctivas previstas no plano de acção está em curso: todas as reclamações apresentadas por sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor foram solucionadas, tendo-se procedido a um exame interno da situação em matéria de direitos de autor nos diferentes sectores da Comissão. Os acordos e pareceres jurídicos estão a ser actualizados e estão a ser assinados acordos em matéria de direitos de autor com as referidas sociedades de gestão colectiva e outros titulares de direitos. Foram concluídas as orientações sobre direitos de autor destinadas ao pessoal da Comissão e foi criado um help-desk especializado em matéria de direitos de autor na DG COMM no início de 2010. A Comissão prevê que o plano da acção seja plenamente executado até ao final de 2010.

O Director-Geral da Educação e Cultura emitiu uma reserva relativa à taxa de erro excessiva na gestão centralizada directa, tendo em conta o número significativo de erros identificados nas operações subjacentes, detectados aquando de controlos ex post . As auditorias não orientadas, encerradas em 2009, revelaram uma taxa de erro de 2,3 % . Os erros observados dizem principalmente respeito à incapacidade dos beneficiários para apresentarem documentos justificativos ou documentos com qualidade suficiente.

O Director-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança emitiu três reservas no RAA de 2009. A primeira tinha já transitado de 2008, por razões de reputação, devido a atrasos na conclusão do projecto SIS II. A segunda é semelhante à primeira e diz respeito a atrasos na aplicação de um outro sistema informático de grande escala, o VIS. A terceira reserva foi emitida com base em taxas de erro importantes: foi verificada uma taxa de erro residual de 2,15 % em relação a um conjunto de subvenções que podiam ser objecto de auditorias no quadro de programas no domínio dos direitos fundamentais e da cidadania.

A Comissão reconhece que o desenvolvimento e a gestão dos sistemas informáticos de grande escala, tais como o SIS II e o VIS, colocam desafios específicos e prosseguirá os seus esforços para reforçar a governação e melhorar a cooperação com as partes interessadas, acompanhando de perto o contratante, com a ajuda de um contratante encarregado de garantir a qualidade. Por outro lado, aplicará as medidas correctivas contratuais e financeiras disponíveis – incluindo sanções financeiras e ordens de recuperação – quando os contratantes não honrarem os seus compromissos de uma forma atempada e efectiva.

A Comissão convidou todas as DG e serviços envolvidos no desenvolvimento e na gestão de sistemas informáticos de grande escala a tomarem as medidas necessárias para garantirem que dispõem do saber-fazer necessário em matéria de gestão de projectos, a fim de elaborarem planos de gestão do riscos e planos de emergência adequados.

A Comissão reconhece que a complexidade das condições de elegibilidade para os beneficiários de subvenções constitui a principal causa dos erros verificados no capítulo «Educação e cidadania». A Comissão aprecia os esforços envidados pelos serviços em causa para atenuar este problema, nomeadamente procedendo a mais visitas de controlo e auditorias de projectos, em especial junto da população de risco, e acelerando o encerramento dos processos mais antigos. A Comissão recorda a necessidade de analisar os custos do controlo e apresentará propostas relativas aos níveis de risco toleráveis em 2011. A Comissão apresentará igualmente propostas destinadas a simplificar e melhorar a gestão das subvenções (ver secção 4 «Questões transversais»).

Por último, a Comissão congratula-se com os trabalhos realizados tendo em vista dar resposta à eventual violação das regras em matéria de direitos de autor por parte dos seus serviços, na origem da reserva emitida pelo Director-Geral da DG Comunicação no RAA de 2008. A Comissão toma nota de facto de não ter sido apresentada qualquer nova reclamação e de o plano de acção dever ser plenamente executado até ao final do corrente ano, a fim de permitir ao gestor orçamental delegado suprimir a reserva no RAA de 2010.

3.6. Assuntos económicos e financeiros

O Director-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros pôde suprimir a reserva emitida em 2008 no que diz respeito às deficiências verificadas no sistema de controlo de um organismo de execução. Esta reserva referia-se à possibilidade de os novos controlos destinados a limitar os riscos criados na sequência dos resultados do relatório sobre os controlos ex post poderem não ser totalmente eficazes para o novo programa. As medidas destinadas a limitar os riscos, aplicadas em 2009, foram suficientes para resolver o problema de fundo, o que permitiu ao gestor orçamental delegado suprimir a reserva.

4. Questões transversais

4.1. Regras em matéria de subvenções e de contratos públicos

A complexidade das regras de elegibilidade para os beneficiários de regimes de subvenções, nomeadamente a obrigação de reembolsar as despesas efectivamente incorridas, constituiu uma das razões subjacentes a 9 das 20 reservas emitidas pelos gestores orçamentais delegados no RAA de 2009. Este aspecto esteve na origem das reservas recorrentes emitidas no capítulo «Investigação, Energia e Transportes» desde há vários anos, e foi reconhecida em 2009 como tendo afectado algumas áreas das despesas nos capítulos «Agricultura e Recursos Naturais» e «Educação e Cidadania». Uma aplicação incorrecta das leis que regem os contratos públicos contam-se entre os problemas que mais frequentemente estiveram na base dos erros identificados no capítulo «Coesão».

Regras simples reduzem o risco de pedidos de pagamento incorrectos por parte dos beneficiários. Contudo, é necessário um certo nível de complexidade para atingir objectivos específicos, sendo conveniente, por conseguinte, assegurar um equilíbrio adequado[14].

No contexto da revisão trienal do Regulamento Financeiro, a Comissão apresentou propostas para continuar a simplificar os regimes de subvenções sem prejudicar a realização dos objectivos das políticas prosseguidas. As iniciativas de simplificação destinam-se a passar as subvenções da UE para um sistema baseado no desempenho e com uma maior utilização de montantes fixos, tabelas normalizadas de custos unitários e taxas únicas. No entanto, as possibilidades de simplificação suplementar da legislação sectorial pormenorizada para o período 2007-2013 são limitadas, dado o tempo necessário para apresentar propostas e para concluir o seu procedimento de adopção.

A Comissão convida as outras instituições a reflectirem sobre as propostas que apresentou na sua Comunicação «Simplificar a execução dos Programas-Quadro de Investigação» e reitera a sua vontade de facilitar o debate interinstitucional. Além disso, será importante acordar níveis adequados de risco tolerável, com base nas propostas da Comissão, em relação a todos os sectores de despesas.

A Comissão procederá igualmente a uma reflexão aprofundada sobre as possibilidades de simplificação das regras em matéria de contratos públicos. Neste sentido, convidou o Secretariado-Geral e a Direcção-Geral do Orçamento a coordenar os contactos necessários entre os serviços encarregados do desenvolvimento e do controlo da aplicação dos instrumentos que recorrem a contratos públicos, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

No entanto, a introdução de alterações profundas no quadro legislativo constitui uma diligência de longa duração, sendo de prever progressos suplementares, essencialmente na legislação para o período pós-2013. A mais curto prazo, é necessário que as instituições se entendam sobre a medida em que se pode razoavelmente esperar que a Comissão limite o nível de erro não identificado numa base anual . A Comissão está determinada em prosseguir a introdução de melhorias nos seus sistemas de controlo, incluindo os dos seus parceiros de aplicação. No entanto, está consciente dos diferentes perfis de risco das suas actividades e considera que há que fixar critérios de referência razoáveis e ambiciosos (utilizando uma «abordagem TRE»), em relação aos quais a sua gestão de risco pode ser objectivamente avaliada, tendo em conta os recursos de controlo disponíveis.

A Comissão adoptou, em 26 de Maio, propostas concretas relativamente ao risco tolerável para a investigação, a energia e os transportes e o desenvolvimento rural e irá desenvolver outras propostas para todos os capítulos do Relatório Anual do Tribunal de Contas e defender activamente a ideia do risco tolerável durante as discussões interinstitucionais.

4.2. Recursos humanos

Em Abril de 2007, a Comissão apresentou o seu exame analítico («screening») dos recursos humanos e comprometeu-se a manter um volume de efectivos estável no período 2009-2013 (após a integração de todo o pessoal relacionado com o alargamento) e a fazer face às necessidades em termos de pessoal nos sectores essenciais unicamente através de reafectações. O relatório incluía igualmente uma análise dos custos gerais da Comissão. Foi acolhido favoravelmente pelo Parlamento Europeu, tendo sido apresentadas em 2008 e 2009 duas actualizações. Foi elaborado no início de 2010 um relatório de acompanhamento, que mostra que prossegue a tendência para a redução do número dos efectivos com funções administrativas e de apoio, em especial a nível das Direcções-Gerais.

O exercício anual de exame analítico tornou-se um instrumento útil que serve de base às decisões de reafectação, que permitem dar uma melhor resposta às prioridades políticas. Em 2009, foi possível agrupar diversas competências para tarefas específicas a realizar num determinado prazo, associadas à crise financeira e económica. Um sistema baseado no voluntariado permitiu o destacamento temporário de funcionários para os serviços responsáveis pela gestão e pelo acompanhamento da crise e pela aplicação do Plano de Relançamento da Economia Europeia (nomeadamente as Direcções-Gerais da Concorrência, do Mercado Interno e dos Assuntos Económicos e Financeiros). De forma mais geral, a Comissão continuou a afectar temporariamente pessoal a actividades limitadas no tempo, método que se revelou um meio dinâmico e flexível para afectar o pessoal necessário para fazer face a sobrecargas de trabalho, contribuindo para uma gestão dinâmica dos recursos humanos ao longo do tempo.

Para dar resposta às prioridades com recursos constantemente limitados, os serviços da Comissão estão a ser reorganizados; a adaptação às prioridades políticas deu origem à criação de novas DG, à transferência de responsabilidades e à reorganização das atribuições. Foram igualmente obtidas economias de escala através do agrupamento das infra-estruturas de apoio entre as DG e da criação de direcções de recursos comuns: em 2009 assistiu-se à criação de uma Direcção dos Recursos partilhada entre a DG Mobilidade e Transportes e a DG Energia e uma outra partilhada entre a DG Ambiente e a DG Acção Climática, facto que constitui uma inovação.

No que diz respeito à externalização da gestão dos programas às agências executivas, a Comissão respeitou o seu compromisso de não criar novas agências executivas para além das já previstas, a fim de evitar uma duplicação do orçamento da investigação.

No que diz respeito ao recrutamento de nacionais dos novos Estados-Membros, o objectivo para os recrutamentos na UE-10 tinha sido globalmente ultrapassado dois anos antes, no final de 2008, antes do final do «período de transição» fixado para 2010[15]. O objectivo dos recrutamentos UE-2 foi alcançado[16] e foi assinalado que o recrutamento global «estava no bom caminho». No entanto, a dificuldade de recrutar pessoal especializado continua a ser uma preocupação para certos serviços que procuram perfis especializados/técnicos em domínios muito diferentes, nem sempre encontrando candidatos adequados nas listas de reserva. Em relação a determinados perfis, as perspectivas de carreira e a remuneração que podem ser oferecidos não atraem os talentos necessários. Foi criado um mecanismo de acompanhamento pelos serviços centrais, a fim de identificar as questões específicas e as suas potenciais soluções.

Em 2009, o EPSO elaborou o seu « Programa de Desenvolvimento EPSO », destinado a reformular em profundidade os métodos de selecção do pessoal da UE tendo em vista seleccionar o pessoal adequado na devida altura, melhorar a qualidade do processo de selecção e estabelecer uma imagem positiva e moderna das instituições. Foi criada uma estrutura de concursos especializados inteiramente nova, a fim de permitir às instituições recrutar os melhores candidatos que disponham das qualificações necessárias. Quanto ao pessoal sem um vínculo permanente, um certo número de serviços revelou uma dependência excessiva em relação a esse tipo de pessoal e determinadas Direcções-Gerais continuaram a ver-se confrontadas com problemas significativos neste domínio, devido a uma rotação elevada dos efectivos na sede e a importantes percentagens de postos vagos em certas delegações (para as delegações de certos países, a taxa de postos vagos de agente contratual atingiu 20 % no final de 2009).

A Comissão reitera o seu compromisso de prosseguir os seus esforços com vista a reduzir as despesas gerais e a reafectar os recursos obtidos com as economias às actividades primeira linha, e continuará a efectuar exames analíticos sectoriais e, sempre que tal se revelar necessário, realizará acções específicas, como a criação da Task-Force Investigação, a fim de dar resposta às necessidades de gestão específicas de determinados sectores.

4.3. Plano de continuidade das actividades

Em 2009, a Comissão prosseguiu os seus esforços para incluir um quadro para a gestão da continuidade das actividades em toda a instituição. Acontecimentos como o incêndio no Berlaymont e a ameaça de uma pandemia de gripe sublinharam a importância da preparação para fazer face a potenciais perturbações. Entre as realizações notáveis do ano anterior, salienta-se a continuação com êxito das actividades da Comissão aquando do incêndio e o lançamento de um novo instrumento de comunicação para a gestão da continuidade das actividades («NOAH»). Foi adoptado no final de 2009 um plano da acção de três anos, que dá seguimento às recomendações de uma recente auditoria do SAI e que está a ser aplicado.

O Colégio convida todos os serviços a darem a esta questão a prioridade necessária e, muito mais em especial, os que manifestaram uma conformidade parcial com as normas de controlo interno. Todas as DG foram convidadas a reexaminar as suas funções críticas, realizando uma análise do impacto das actividades com base na nova orientação publicada pelo Secretariado-Geral, a elaborar mais planos de continuidade das actividades orientados para as acções e a gerir melhor as dependências. As disposições existentes serão testadas tendo em vista a sua melhoria, devendo continuar os esforços de sensibilização.

5. Conclusões

- A Comissão reitera o seu compromisso de continuar a dar prioridade à obtenção de uma declaração de fiabilidade (DAS) sem reservas do Tribunal de Contas Europeu. No entanto, está convicta de que foram realizados progressos importantes na gestão dos fundos da UE, graças às alterações introduzidas nos sistemas de gestão e de controlo, aos métodos de trabalho e à cultura, e considera que a DAS para 2008 é a que obteve melhores resultados até agora.

- A Comissão reconhece que continuam a ser possíveis melhorias em várias áreas, em especial em domínios da gestão partilhada. Assim, continuará a cooperar com os Estados-Membros à luz das suas responsabilidades acrescidas por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, convidando-os a prosseguirem a melhoria dos sistemas de gestão e de controlo para todos os programas abertos no domínio da coesão.

- A Comissão convida as outras instituições a reagirem favoravelmente à sua proposta a favor de declarações anuais de gestão em relação a todas as despesas no âmbito da gestão indirecta/partilhada no quadro da revisão do Regulamento Financeiro e solicita aos Estados-Membros que antecipem a entrada em vigor dessas disposições.

- A Comissão reconhece as dificuldades suscitadas pelas complexas regras para os beneficiários de subvenções e os contratos públicos. Já apresentou propostas para a simplificação das regras que regem os regimes de subvenções no contexto da revisão trienal do Regulamento Financeiro. Deste modo, convida as outras instituições a reagirem favoravelmente às suas propostas relativas a níveis concretos de risco tolerável.

- A Comissão congratula-se com o facto de os planos de acção elaborados pelos gestores orçamentais delegados serem adequados para a resolução das deficiências e a atenuação dos riscos identificados e convidou todos os Directores-Gerais e Chefes de Serviço a procederam à sua aplicação como a maior atenção.

- A Comissão convida as outras instituições e os Estados-Membros a procederem a uma reflexão aprofundada sobre a forma de continuar a melhorar a concepção dos sistemas de financiamento, bem como a sua concretização, e dos mecanismos de gestão e controlo, a fim de reforçar a sua eficácia no terreno e assegurar que o controlo das despesas da UE seja eficiente, proporcional e se paute por uma boa relação custos-eficácia.

-

[1] Artigo 60.º do Regulamento Financeiro.

[2] Audição do COCOBU de 26 de Março de 2010.

[3] COM (2010) 260 de 28.5.2010.

[4] «Para um entendimento comum do conceito de risco de erro admissível», COM(2008) 866 de 16.12.2008.

[5] COM (2008) 97 de 18.2.2008; ver igualmente o relatório final SEC(2009) 1463 de 28.10.2009.

[6] COM (2009) 43 de 4.2.2009.

[7] Uma nota «A» significa que o RAA fornece elementos probatórios suficientes (claras e sem ambiguidades) para as conclusões do Tribunal; «B» significa que o RAA fornece elementos probatórios para as conclusões do Tribunal. O sinal «+» significa que não existem elementos probatórios suficientes para justificar uma alteração da classificação, mas que o Tribunal observou, no entanto, uma melhoria significativa. JO C 269 de 10 de Novembro de 2009, p. 44.

[8] Ver a Comunicação da Comissão sobre o risco de erro tolerável - COM(2010) 261 de 26.5.2010.

[9] JO C 269 de 10.11.2009, p. 26.

[10] COM(2010) 52.

[11] Anteriormente Transportes e Energia.

[12] COM (2010) 187 de 29.4.2010.

[13] COM(2010) 261.

[14] De qualquer modo, a Comissão manterá condições adequadas para garantir uma boa gestão financeira, incluindo medidas de combate à fraude apropriadas.

[15] Em Novembro de 2009 tinham já sido recrutados 3 814 nacionais da UE-10, o que representa 109 % do objectivo indicativo global de recrutamento para o período 2004-2010. Informações mais pormenorizadas sobre a situação dos recrutamentos UE-10 figuram no último relatório da Comissão relativo ao recrutamentos UE-12, transmitido às comissões do orçamento do Parlamento e do Conselho em 15 de Abril de 2010.

[16] Em Novembro de 2009 tinham sido recrutados 878 nacionais da UE-2, o que representa 103% do objectivo de recrutamento para o período 2007-2009. Informações mais pormenorizadas sobre a situação dos recrutamentos UE-10 figuram no último relatório da Comissão relativo ao recrutamentos UE-12 transmitido às comissões do orçamento do Parlamento e do Conselho em 15 de Abril de 2010.